Ensaios de direito constitucional para estudantes de direito

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Ensaios mais baixados de direito constitucional

Teoria Pentapartite (quinquipartite)

1. Tributo vinculado e não vinculado (MP e MPF) Vinculado é aquele cuja cobrança está atrelada a uma atividade estatal específica, seja um serviço, seja uma obra ou outra prestação. Não vinculado é aquele cuja cobrança independe de qualquer ati...