Evolução do Código Civil - Apostilas - Direito_Parte1, Notas de estudo de . Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)
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Picapal_amarelo7 de Março de 2013

Evolução do Código Civil - Apostilas - Direito_Parte1, Notas de estudo de . Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)

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Apostilas de Direito sobre o estudo da Evolução do Código Civil, historia, pessoa natural, classificação.
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PARTE GERAL

EVOLUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL

É em 1789, durante a queda do império romano que se deu a maior evolução do direito, era a fase onde o Estado mandava e o individuo obedecia, os princípios da Revolução Francesa, como liberdade, igualdade e fraternidade, serviram de parâmetro para a criação do Código Civil de 1916, este por sua vez protegia quem possuía uma relação no mundo civil.

Em 1948, com a declaração universal dos direitos do homem, nasce o intuito de proteger o ser humano, diante das diversas possibilidades de abuso do poder.

O atual Código, este de 2002, é existencialista, ou seja, está extremamente preocupado com a existência digna do ser humano, a dignidade da pessoa humana é o maior objetivo, a liberdade é mais ampla e irrestrita, o que no revela o poder que o individuo tem de contratar com quem escolher e da forma que melhor lhe convir, desde que regidos por um dos princípios básicos, a igualdade. Existe um limite a autonomia da vontade, e isso significa tratar a todos igualmente, “todos são iguais perante a Lei.

Dizer que existe um limite, que é a Lei, significa também que o direito está posto, mas também significa dizer que a moral e a ordem pública estão presentes e devem ser obedecidas. Assim podemos dizer que não é possível chegar a um binômio comum, pois são várias as opiniões, o que correto para um individuo, pode não ser para outro. A evolução passou a ser da igualdade formal para a igualdade substancial (tratar os iguais de forma igual e os desiguais na medida em que se desigualam), isto denota a idéia de que a função social do Direto Civil esta voltada para a existência digna.

Os artigos 112, 113,114,421,422,e 423 do Código Civil são chamados de “vetores de interpretação do negócio jurídico”. O Artigo 112 (cláusula geral) nos traz o princípio da intencionalidade, o que significa dizer que mais vale a intenção das partes no sentido literal da linguagem, deve-se voltar-se totalmente a vontade das partes. Já no artigo 113, encontramos o princípio da eticidade, todo e qualquer ato praticado pelas partes jamais devem ultrapassar os limites da boa fé.

Artigo 114 nos denota o princípio da interpretação estrita, sempre que a lei determinar uma interpretação estrita, significa dizer que deverá estar expresso, deverá existir uma forma solene com uma outorga.

Artigo 421, é a função social do contrato, pode ser analisado sob o ponto de vista intrínseco (interpartes) ou sob o ponto de vista extrincico (extrapartes), encontramos a diferença na função social com base entre as partes ou melhor deve haver um equilíbrio contratual, que se dá através de trocas justas e úteis a ambas as partes.

Artigo 422, principio da probidade, todas relações contratuais deve ser feita com base na conduta proba, honesta, é um sério dever, o da cooperação entre os contratantes.

Artigo 423 é o contrato de adesão, porém quando estivermos diante de um contrato de adesão com cláusula omissas, elas deverão sempre ser interpretadas de forma mais benéfica ao aderente.

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Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

PESSOA NATURAL

DAS PESSOAS: Pessoa, na acepção jurídica, é o titular de direitos e obrigações. Nesse sentido, pessoa é espécie do gênero sujeito de direito. É, pois o único ente dotado de personalidade jurídica.

Duas são as espécies de pessoas: natural e jurídica. Ambas são dotadas de personalidade jurídica, e possuem aptidão para adquirir direitos e obrigações.

Pessoa natural é o ser humano, sem qualquer discriminação. O início da personalidade começa com o nascimento com vida, sendo que a lei resguarda os direitos do nascituro. (art. 2º CC).

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

A lei brasileira adotou a teoria natalista, pois não basta o simples nascimento, já que exige o nascer com vida, o que se comprova com movimentos do recém nascido e, principalmente, com a respiração, pouco importando o tempo que permanecer vivo. Atualmente, não se exige que tenha forma humana.

DO NASCITURO: Nascituro é o ser já concebido, mas que ainda está para nascer; ele ainda se encontra no ventre materno. Não possui direitos adquiridos, mas apenas expectativas de direitos (direito “in fieri”). Embora não seja pessoa, ele é sujeito de direito (é um ente despersonalizado). Em razão disso, ele pode

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figurar em algumas relações jurídicas, porém essas só produzirão efeitos caso haja o nascimento com vida. São elas:

a) A adoção feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal (art. 542, CC).

Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

b) O testamento pode ser feito em favor do nascituro (art. 1.798, CC).

Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

c) O nascituro pode ser reconhecido pelos pais (parágrafo único do art. 1.609, CC).

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

O nascituro é representado pelos pais. Mas, se o pai falecer deixando a mulher grávida, esta sendo capaz e detendo o poder familiar, representará o nascituro; caso contrário, a ele será nomeado um curador. Se, no entanto, a mãe já estiver interditada, o curador dela será o curador do nascituro (art. 1779 e parágrafo único, CC). Esta é denominada de curatela prorrogada.

Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar. Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.

FIM DA PERSONALIDADE: a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º, primeira parte, do CC). A morte pode ser:

Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. a) Real: é a que exige a existência do cadáver, comprovada pelo atestado de óbito. b) Presumida: ocorre quando o cadáver não é encontrado, mas há um juízo de probidade bastante forte acerca da sua ocorrência. Encontramos nas situações previstas no art. 7º, I e II CC:

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

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I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; O desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, que não for encontrado em até 02(dois) anos após o término da guerra.

c) Ficta: é a que se verifica com a sentença definitiva de ausência, prolatada depois de dez anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória. Quanto à ausência civil ou morte ficta, se faz necessário mencionar. Pelo atual código, o ausente não mais figura no rol dos absolutamente incapazes. Em virtude do acima mencionado, a prescrição ocorre contra o ausente (art. 198, I, CC).

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

A ausência civil, ora tratada, não se confunde com a ausência processual, que é a revelia. O procedimento de ausência civil se processa em três fases: curadoria do ausente, sucessão provisória e sucessão definitiva; O cônjuge do ausente é considerado viúvo, podendo contrair novas núpcias sem necessidade do divórcio (art. 1571, § 1º, CC).

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

I - pela morte de um dos cônjuges;

COMORIÊNCIA: É a presunção legal de morte simultânea de duas ou mais pessoas ligadas por vínculos sucessórios, ou seja, são herdeiros entre si (art. 8º, CC).

Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

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O efeito da comoriência é que os comorientes não herdam entre si. Não haverá pois transmissão de bens entre os comorientes.

DIREITO DA PERSONALIDADE: São os atributos inerentes à própria condição humana, constituindo-se no patrimônio mínimo da pessoa, pois não há quem não os titularize. O nascituro também os tem (por exemplo, o direito à vida e aos alimentos), assim como a pessoa jurídica (art. 52, CC).

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Apresentam as seguintes características: são absolutos, extrapatrimoniais, intransmissíveis, indisponíveis, vitalícios, irrenunciáveis e imprescritíveis, podendo ser classificados como: a) Direito à integridade física, como o direito à vida e ao corpo, vivo ou morto; b) Direitos à integridade intelectual, como o direito à liberdade de pensamento; c) Direito à integridade moral, como o direito à identidade pessoal.

Direito à identidade pessoal é o direito conferido à pessoa de ser conhecida como aquela que é e o de não ser confundida com outrem. Compreende dentre outros, o direito ao nome.

Nome não é o sinal, a “etiqueta” que identifica a pessoa e indica a sua procedência familiar.

São elementos essenciais do nome, ou seja, sem eles o registro civil da pessoa não será possível:

a) Prenome ou nome próprio: identifica a pessoa dentro da própria família. Pode ser simples (Ex. Maria) ou composto (Ex. Maria Paula).

b) Patronímico, sobrenome ou apelido da família: indica a procedência familiar, identificando a pessoa na sociedade.

Os elementos facultativos, isto é, dispensáveis para o registro do nome, são os seguintes:

a) Agnome: é o sinal acrescentado no final do nome para distinguir membros da mesma família. Ex. Júnior, Neto, Filho. b) A partícula: é a preposição de, da(s), do(s). c) Cognome: é o apelido que, por sentença judicial, passa a integrar o nome. Ex. Maria das Graças Xuxa Meneghel.

Ao nome civil é aplicado o princípio da imutabilidade. Excepcionalmente, porém, admite-se a sua alteração, nas seguintes hipóteses:

a) Erro gráfico evidente; b) Quando o nome expuser a pessoa ao ridículo perante a sociedade; c) Em caso de adoção a pedido do adotante;

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d) Inclusão de apelidos; e) Mudança por requerimento do interessado no período de um ano

após atingir a maioridade; f) Tradução ou adaptação do nome do estrangeiro no pedido de

naturalização; g) Uso de nome diverso do constante no registro civil; h) Homonímia; i) Inclusão do sobrenome do ascendente; j) União estável; k) Testemunhas e vítimas de crimes, nos casos da lei 9.807/98.

CAPACIDADE: Duas são as espécies de capacidade: a de direito e a de fato. A capacidade de direito ou de gozo é a aptidão para ser titular de direitos e deveres na ordem civil. Confunde-se com a própria personalidade, pois toda pessoa é capaz de direito.

A capacidade de fato ou de exercício é a aptidão de alguém para exercer por si os atos da vida civil, ou seja, independentemente de assistência ou representação. É certo, porém, que a incapacidade de fato não restringe a personalidade, pois o incapaz pode praticar todos os atos da vida civil, desde que devidamente representado ou assistido pelo seu representante legal (pais, tutores, ou curadores).

A incapacidade pode ser:

a) Absoluta: as pessoas absolutamente incapazes (menores de 16 anos; enfermos mentais e deficientes mentais sem qualquer discernimento e pessoas que não possam exprimir a sua vontade, ainda que por causa transitória – art. 3º, CC) não podem praticar pessoalmente os atos da vida civil, sob pena de nulidade absoluta (art. 166, CC). Devem ser representados nos atos ou negócios jurídicos pelos respectivos representantes legais (pais tutor, e curador). Estes realizam o ato ou negócio jurídico, sem que haja qualquer participação do incapaz.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

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I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

b) Relativa: as pessoas relativamente incapazes (os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxico e deficientes mentais, que tenham discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e os pródigos – art. 4º, CC) podem praticar pessoalmente os atos da vida civil, desde que assistidas pelos representantes legais. O ato praticado sem assistência é anulável.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Apenas não terá capacidade de direito aquele que não nasceu. A capacidade pode ser de direito ou capacidade de fato.

Capacidade de direito é aquela em que o sujeito possui direito e deveres, já a capacidade de fato, é a capacidade para exercício de direitos e deveres. Encontramos no Código Civil apenas a regulamentação da capacidade de fato, regulada pelos artigos 3º e 4 º.

Artigo 3, os absolutamente incapazes, são aqueles que devem ser representados(atos nulos).

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Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Artigo 4, os relativamente incapazes, devem ser assistidos perante os atos da vida civil (atos anuláveis).

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

É importante distinguirmos representação de assistência. Na representação o ato é praticado pelo representante em nome do incapaz; já na assistência, o ato é praticado pelo próprio incapaz, mas na presença do representante legal.

AQUISIÇÃO DA CAPACIDADE PLENA: São formas de aquisição da capacidade plena:

a) Maioridade civil; aos 18 anos, art. 5º CC;

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

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b) Levantamento de interdição: consiste no cancelamento dos efeitos da sentença, em razão da cessação das causas que a determinou. Ex. a pessoa foi interditada em razão de uma enfermidade mental. Após tratamento, ela recobra a sua lucidez e requer ao juiz o levantamento de sua interdição, pois ela quer por si mesma praticar os atos da vida civil.

c) Integração do índio: o índio integrado à civilização brasileira é plenamente capaz. É possível, porém, que se emancipe, nas hipóteses dos artigos 9º, 10, e 11 do Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/73).

d) Emancipação: é o instituto jurídico que atribui capacidade plena aos menores de 18 anos. É a antecipação da capacidade civil. Tem como característica a irrevogabilidade, a perpetuidade e o fato de ser um ato puro e simples, ou seja, não sujeito à condição ou termo.

No que diz respeito à forma, ela pode ser: • Voluntária: é concedido pelos pais, mediante escritura

pública, devendo o menor ter 16 anos completos. • Legal: é a que opera automaticamente nas hipóteses de

exercício de emprego público efetivo; colação de grau em curso superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que em função deles o menor com 16 anos completos tenha economia própria e, finalmente, pelo casamento, única hipótese em que o menor pode ser emancipado antes dos 16 anos, com autorização judicial, mas apenas nas situações previstas no art. 1520 CC, é necessário saber:

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

a) No caso de gravidez; b) E para evitar imposição ou cumprimento de pena nos crimes

sexuais. Esta última hipótese, no entanto, segundo a doutrina, foi revogada pela Lei 11.106/05, que alterou o Código Penal.

• Judicial: é a concedida por sentença judicial, ouvindo-se o Ministério Público. Ocorre na hipótese de menor sob tutela e quando há divergência entre os pais.

PESSOA JURÍDICA: São associações ou instituições formadas para realizações de um fim e reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direitos. Possuem personalidade jurídica distinta da de seus membros e exigem como requisitos para sua criação: vontade humana, finalidade lícita e observância dos requisitos legais.

CLASSIFICAÇÃO:

QUANTO ÀS SUAS FUNÇÕES E CAPACIDADE:

• Pessoas jurídicas de direito público, interno e externo. • Pessoas jurídicas de direito privado.

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QUANTO À NACIONALIDADE

• Brasileiras: constituídas de acordo com as leis brasileiras, tendo ainda sede e administração no Brasil.

• Estrangeiras: são constituídas sob a lei de outros países que desejam funcionar no Brasil, necessitando de autorização especial do governo e da nomeação de um representante para aqui se estabelecerem.

QUANTO A QUANTIDADE DE MEMBROS:

• Pessoas jurídicas singulares: constituídas por uma só pessoa. • Pessoas jurídicas coletivas: constituídas por mais de uma

pessoa.

QUANTO À SUA ESTRUTURA:

• Corporação ou “universitas personarum”: união de duas ou mais pessoas para, através da instituição de uma pessoa jurídica, atingirem um fio comum. Ex. associações e sociedades.

• Fundação ou “universitas bonorum”: consiste num patrimônio que se personaliza, isto é, transforma-se em pessoa jurídica. Não possui sócios, nem associados.

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO: podem ser de direito público externo ou interno.

Pessoas jurídicas de direito externo, são os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público, como é o caso da Santa Fé e da organização das nações unidas (art. 42 CC).

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Pessoas jurídicas de direito interno, são a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios, as autarquias e demais entidades de caráter público criados por lei (art. 41, CC).São sempre criadas e consequentemente, extintas por lei.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

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No que concerne à responsabilidade civil, as pessoas jurídicas de direito público interno respondem pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso.

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO: São as associações, as sociedades, as fundações, os partidos políticos e as organizações religiosas. Adquirem personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ou seja, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial, quando se tratar de sociedade empresária (art. 45, CC).

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Sem o registro, a sociedade será considerada como de fato, não se constituindo em pessoa jurídica.

Algumas entidades, porém, dependem de autorização governamental para funcionarem. Sem esta autorização prévia não será permitido. São elas: as instituições financeiras (bancos), as seguradoras, as administradoras de consórcio de bens duráveis, operadoras de planos privados de assistência à saúde, entre outras.

FUNDAÇÃO: é um patrimônio ao qual a lei atribui personalidade jurídica, em atenção ao fim a que se destina. Exige dois elementos:

• Patrimônio: o ato de instituição deve conter a dotação de bens alodiais, ou seja, os bens livres e desembaraçados do fundador, sem ofensa à legitima dos herdeiros necessários e credores.

• Fim específico, só podendo ser constituída para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

A instituição da fundação é ato solene, pois depende de escritura pública ou testamento. Com a instituição, a próxima etapa é a elaboração do estatuto e, quanto a esse aspecto, a fundação pode ser.

• Direta: quando o estatuto é elaborado pelo próprio fundador; • Indireta ou fiduciária: Quando o estatuto é elaborado por uma

terceira pessoa a quem o fundador atribui esse encargo.

Após a elaboração, o estatuto será levado à aprovação do Ministério Público que, nos termos do art. 66, CC, é quem tem atribuição legal para fiscalizar as fundações. Aprovado, o estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas constituindo-se, a partir de então, a personalidade jurídica da fundação.

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Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. § 1o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. § 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

A extinção da fundação por sua vez, depende de sentença judicial, que pode ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público quando se tornar ilícito seu objeto, quando sua manutenção for impossível ou quando vencer o prazo da sua existência (art. 69, CC).

Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Decretada por sentença o fim da fundação, o seu patrimônio será incorporado, em primeiro lugar, à entidade designada nas escritura pública ou testamento; em segundo lugar, à entidade designada no estatuto. Em casos de omissão, o juiz determinará à incorporação do patrimônio a outra fundação com finalidade igual ou semelhante à extinta.

ASSOCIAÇÃO: é a corporação sem fins lucrativos, ou seja, é a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Sendo assim, seu objeto pode ser cultural, beneficente, altruísta, religioso, esportivo, moral, etc.

O início da personalidade jurídica só se dá com o registro do estatuto no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Os direitos e deveres dos associados devem ser definidos no estatuto, que pode atribuir vantagens especiais a determinadas categorias de associados.

Outra característica das associações é a intransmissibilidade da qualidade de associado, salvo se o estatuto dispuser de maneira diversa.

A exclusão do associado, nos termos do art. 57 do CC, com a redação dada pela Lei 11.127/05, só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previsto no estatuto.

Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

A dissolução da associação pode ser:

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• Espontânea: quando ocorre por deliberação dos associados, reunidos em assembléia geral convocada para esse fim, observando-se quorum previsto no estatuto.

• Judicial: dá-se por meio de sentença, somente quando a associação tiver fins ilícitos ou caráter paramilitar.

Com a dissolução, o seu patrimônio será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto. Se este for omisso, os associados deverão deliberar em favor de alguma associação que tenha fins iguais ou semelhantes. Se não existir, o remanescente do patrimônio reverterá em favor da Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

SOCIEDADES: São organizações com fins lucrativos e podem ser: a) Não-personificadas: são as que não possuem

personalidade jurídica. São as sociedades de fato (não tem registro) e a sociedade em conta de participação.

b) Personalizadas: são aquelas que têm registro, constituindo- se pessoa jurídica, podendo ser:

• Simples: são aquelas que não desenvolvem atividade empresaria. Antigamente eram chamadas de sociedade civil. São registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com exceção da sociedade de advogados que é registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

• Empresarial: desenvolvem atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços. São registradas no Registro Público de Empresas Mercantis – Junta Comercial.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: Como já mencionado, a pessoa jurídica desfruta de personalidade e patrimônio autônomos, não confundindo, portanto, com a personalidade e patrimônio dos seus sócios ou associados.

Entretanto, o artigo 50, CC traz uma exceção à regra geral descrita acima, consagrando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o juiz pode determinar que o patrimônio dos sócios e administradores responda pelos seus atos que a pessoa jurídica praticar em abuso da personalidade, caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

É importante frisar que tal teoria não visa extinguir a pessoa jurídica, tampouco cancelar o registro do seu ato constitutivo mas, sim afastar, provisória e tão somente para o caso concreto, a autonomia da personalidade e de patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios ou administradores,

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para que estes possam responder diretamente pelos atos fraudulentos praticados.

FIM DA PESSOA JURÍDICA: devemos distinguir: • De direito público: termina com o mesmo fato que lhe deu causa

ou início (se criada por lei, deve também ser extinta por meio de lei). • De direito privado: extingue-se por meio de um ato de dissolução

que poderá ser convencional, legal ou administrativo e, também, pelo decurso do tempo.

DOMICILIO: é o lugar onde a pessoa física estabelece a sua residência com ânimo definitivo (art. 70, CC). Porém pela lei brasileira também pode ser considerado domicílio o local onde a pessoa exerce a sua profissão (art. 72, CC) e, ainda, o lugar onde for encontrada, caso não tenha residência fixa (art. 73, CC).

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Domicilio não se confunde com residência. Com efeito, esta é a morada habitual, o local onde a pessoa habita com estabilidade relativa (Ex. O estudante do interior que vai para São Paulo estudar durante um ano). Já o domicilio exige a presença de dois elementos: um objetivo, qual seja: a residência, e o outro subjetivo ou psicológico: o animus morandi, a intenção de fixar-se em dado local por tempo indeterminado.

O domicílio pode ser: • Necessário: é fixado por lei. Ex. o domicilio do incapaz é o do

seu representante legal (art. 76 CC);

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

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• Voluntário: fixado pela pessoa de acordo com a sua vontade; • De eleição ou contratual: é o fixado por acordo entre as partes

contratantes, para o cumprimento de certos direitos e obrigações (art. 78, CC) e apresenta as seguintes características: é escrito (pois não pode ser fixado verbalmente); fictício (pois o local fixado pode não corresponder ao da residência dos contratantes); temporário (pois sua duração está condicionada ao inadimplemento da obrigação) e limitado (diz respeito aos direitos e obrigações expressamente determinados no negócio jurídico).

Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

MUDANÇA DE DOMICÍLIO: muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de mudá-lo. Exige-se, portanto, a presença de dois requisitos: um objetivo, qual seja a transferência efetiva de residência, e outro subjetivo, caracterizado pela vontade de deixar definitivamente a residência anterior (art. 74, CC).

Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

O domicilio da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações. Nada obsta, porém, que o domicílio seja o local eleito no estatuto ou ato constitutivo da pessoa jurídica (art. 75, IV, CC). Se a pessoa jurídica tiver vários estabelecimentos, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados (§ 1º do art. 75, CC). Se a administração for ao estrangeiro, será o seu domicílio o lugar do estabelecimento situado no Brasil, no tocante, apenas às obrigações aqui contraídas (§ 2º do art. 75, CC).

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

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§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

No que refere ao domicílio das pessoas jurídicas de direito público, devem ser respeitadas as regras contidas no artigo 75 e incisos do Código Civil.

QUESTÕES

1 - (OAB/CESPE – 2009.3.) A respeito das pessoas naturais assinale a opção correta.

A - A pessoa que possui plena capacidade de fato pode adquirir direitos e exercê-los por si mesma, sem necessidade de assistência ou representação.

B - Os direitos da personalidade são inatos e permanentes, visto que nascem com a pessoa e a acompanham durante toda a sua existência até a sua morte, por isso não se reconhece lesão a direitos da personalidade se o suposto ofendido já for morto.

C - Se duas pessoas falecerem ao mesmo tempo, sendo elas ascendente e descendente uma da outra, presume-se que a mais velha precede a mais nova, por isso a pessoa mais nova recebe a herança deixada pela mais velha e, obedecida a vocação hereditária, transmite a herança a seus herdeiros.

D - A pessoa portadora de deficiência mental grave e notória que não seja interditada pode dispor validamente de seus bens, pois, somente depois do trânsito em julgado da sentença de interdição, a pessoa perde a capacidade, necessitando, por isso, de representação.

2. (OAB/CESPE – 2007.1.PR) A respeito dos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A - Só se admite a anulação do negócio jurídico celebrado mediante coação exercida por terceiro quando o beneficiário tiver sabido ou devesse saber da coação. Nesse caso, o beneficiário responde solidariamente com o terceiro pelas perdas e danos causados à vítima.

B - Configura-se estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação da outra parte.

C - O dolo acidental é um vício social e, por afetar a manifestação da vontade do agente, provoca a anulação do negócio jurídico, ainda que a parte a quem aproveite não tenha nem deva ter conhecimento dele.

D - No negócio jurídico, considera-se condição a cláusula que, derivada exclusivamente da vontade de uma das partes, subordina a existência ou o efeito do negócio a evento futuro, certo e predeterminado.

3. (OAB/CESPE – 2008.1) Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta.

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A - Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma individual.

B - A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos. C - A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público

interno. D - Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o

preso.

4. (OAB/CESPE – 2009.2) Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.

A - A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.

B - O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial.

C - Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

D - A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.

5. (OAB/CESPE – 2009.1) A respeito das regras do domicílio, assinale a opção incorreta.

A - Admite-se que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir residência determinada, ou que esta seja de difícil identificação.

B - Caso um indivíduo possua diversas residências onde viva alternadamente, qualquer uma delas pode ser considerada o seu domicílio.

C - A mera troca de endereço não caracteriza, por si só, mudança de domicílio.

D - O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o elemento subjetivo.

GABARITO:

Questão 1 A Questão 2 A Questão 3 C Questão 4 A Questão 5 D

ESTÃO 36

DOS BENS

CONCEITO: são coisas que possuem valor econômico, que proporcionam utilidade ao homem, suscetíveis de apropriação, podendo assim ser objeto da relação jurídica.

A doutrina distingue os bens das coisas: bens são coisas porém nem todas as coisas são bens. As coisas abrangem tudo quanto existe na natureza, exceto

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pessoas, mas como bens só se consideram as coisas existentes que proporcionam ao homem uma utilidade, constituindo então o seu patrimônio.

Patrimônio, por sua vez é o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis economicamente.

CLASSIFICAÇÃO DOS BENS

BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS: os bens são analisados objetivamente, sem qualquer relação com outros ou com as pessoas que o detêm. São eles:

• Corpóreos: são bens físicos. Ex. uma cadeira • Incorpóreos: são os bens abstratos. Ex. direito de ir e vir. • Consumíveis: são os bens que se destroem com uso e também

os destinados à alienação. Ex. o livro à venda: para quem compra é inconsumível, para quem vende é consumível.

• Inconsumíveis: possuem natureza durável, podendo ser utilizados reiteradas vezes. Ex. uma calça , um fogão.

• Fungíveis: são os que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Ex. dinheiro ou uma saca de arroz.

• Infungíveis: os que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Ex. uma obra de arte, um quadro.

• Divisíveis: são os que podem se divididos sem prejuízo da sua substância.

• Indivisíveis: são aqueles que não podem ser divididos sob pena de perderem a sua real função ou diminuírem consideravelmente o seu valor ou causarem prejuízo ao uso a que se destinam. A indivisibilidade decorre da lei, da natureza do objeto ou do acordo da vontade entre as partes.

• Singulares: são aqueles que embora reunidos, são considerados de forma individual. Ex. um livro em uma biblioteca.

• Coletivo: são aqueles constituídos de várias coisas singulares, porém consideradas em conjunto, formando um bem único. Podem ser de fato (art. 90, CC) ou de direito (art. 91, CC – ex. herança).

Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

• No comércio (alienável): são bens negociáveis, podendo ser transferidos, vendidos, trocados ou doados.

• Fora do comércio (inalienáveis): são insuscetíveis de apropriação. Ex. luz solar. São também aqueles que se tornam inalienáveis, por destinação ou por lei.

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• Imóveis: são os bens que podem ser transportados sem alteração da sua forma. Podem ser:

a) Por natureza: o solo (art. 79, CC).

Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

b) Por acessão física natural: tudo aquilo que o homem incorporar naturalmente ao solo.

c) Por acessão física artificial: tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo. Ex. construção e sementes lançadas ao solo.

d) Por determinação legal: previstos no art. 80, CC como o direito à sucessão aberta.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta

É importante observar, ainda,a regra do art. 81, CC, segundo a qual não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local e os materiais provisoriamente separados do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele reempregarem.

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

• Moveis: são os bens suscetíveis de movimentos próprios ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Portanto, podem ser divididos em: móveis propriamente ditos(aqueles que podem ser transportados mediante emprego de força alheia). E semoventes (aqueles que se movem por força própria, como os animais), sem que os primeiros se subdividem em:

a) Pela sua natureza: ex. mesa. b) Por antecipação: Ex. árvore para plantação de papel. c) Por determinação legal: nas hipóteses previstas no art.

83, CC, como as energias que tenham valor econômico, o penhor, etc.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

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III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

A distinção entre bens imóveis e móveis é de extrema importância, já que os primeiros somente são adquiridos por atos entre vivos, após o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos respectivos títulos, conforme art. 1.227, CC e necessitam da anuência conjugal para serem alienados, salvo no regime da separação absoluta de bens (art. 1.647, I, CC). Os bens móveis por sua vez, são adquiridos mediante simples tradição (art. 1.226, CC) e não necessitam da concordância conjugal para serem alienados.

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS: analisados uns em relação aos outros. São eles:

• Principal: o bem existe sobre si, abstrata ou concretamente (art. 92, CC).

Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

• Acessório: a sua existência pressupõe a de um bem principal (art. 92, 2ª. parte do CC).

São bens considerados acessórios: a) Benfeitorias: são as obras levadas a efeito pelo homem,

com o propósito de conservar, melhorar ou simplesmente embelezar uma coisa (art. 96, CC). Classificam-se em: necessárias, quando visam a conservação do bem; úteis, quando se referem a melhoramentos no bem, aumentando ou

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facilitando a sua utilização e voluptuárias, quando visam o embelezamento do bem.

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

b) Frutos: são as utilidades que as coisas periodicamente produz, sem que haja diminuição da mesma após o consumo. Classificam-se em: naturais, quando decorrem da própria natureza (ex. juros, alugueres).

c) Produtos: são as utilidades que se retiram da coisa diminuindo-lhe a quantidade ou o valor, pois não se reproduzem periodicamente (ex. o carvão extraído da mina).

d) Pertença: conforme o art. 93 CC são os bens que destinam- se, de modo duradouro, ao uso, serviço, ou aformoseamento de outro. Ex. o toca CD em relação ao automóvel. É importante frisar que as pertenças não seguem a sorte do bem principal. Sendo assim, os negócios jurídicos referentes ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso (art. 94, CC).

Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

e) Acessões: é a junção de uma coisa a outra por força externa. A acessão pode ser:

• Por força da natureza: aluvião, avulsão, álveo abandonado e abandono de ilhas;

• Industrial ou artificial: a construção de certa obra; • Mista: plantações.

BENS CONSIDERADOS E RELAÇÃO AO TITULAR DO DOMÍNIO: Nos termos do art. 98, CC, os bens são:

• Particulares: são os pertencentes às pessoas naturais ou físicas e às pessoas jurídicas de direito privado.

• Públicos: são os de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados e Municípios).

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

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Os bens públicos são divididos em: a) Bens de uso comum do povo: são os que, em razão de sua

própria natureza ou da lei, podem ser utilizados por todos, de forma gratuita ou onerosa, sem qualquer restrição (art. 99, I, CC). Ex. rios, mares, praças e ruas.

b) Bens de uso especial: São utilizados pelo próprio poder público (art. 99, II, CC). Ex. prédios onde funcionam escolas públicas.

c) Bens dominicais ou dominiais: são os que compõem o patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, ou seja, são os bens em que o Poder Público é titular da mesma forma que a pessoa de direito privado é dona de seu patrimônio. Abrangem tanto os bens móveis como os imóveis (art. 99, III, CC). Ex. títulos de divida pública e estradas de ferro.

Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

São características dos bens públicos a inalienabilidade (a propriedade não pode ser transferida), a impenhorabilidade (não podem ser dados como garantia pelo poder público) e a imprescritibilidade (não podem se usucapidos).

Porém, os bens públicos de uso comum do povo em decorrência da lei e os de uso especial são inalienáveis enquanto estiverem afetados, ou seja, enquanto tiverem uma destinação específica (art. 100, CC). Para que possam ser alienados necessitam de anterior desafetação. Já os bens dominicais podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais (art. 101, CC).

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

DOS FATOS JURÍDICOS

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CONCEITO: fatos jurídicos, em sentido amplo, compreendem os acontecimentos naturais e voluntários, em virtude das quais nascem, se modifiquem e se extinguem os direitos e as obrigações.

Assim, em sentido latu sensu, os fatos jurídicos se subdividem e: • Fatos jurídicos em sentido estrito: são os acontecimentos naturais,

dos quais surtem efeitos jurídicos, independentes da vontade humana. Ex. avulsão, morte natural, nascimento.

• Atos ou negócios jurídicos: são os acontecimentos emanados da vontade lícita do homem que cria, extingue ou modifica direitos ou obrigações. Ex. casamento, contratos.

• Atos ilícitos: são os acontecimentos emanados do dolo ou culpa, lesivos ao interesse alheio. Ex. a reparação prevista para o caso de dano.

Dessa forma, concluímos que os atos ou negócios jurídicos dizem respeito às ações humanas de efeitos voluntários, isto é, produzem-se de acordo com a vontade do agente; os atos ilícitos, por sua vez, compreendem as ações humanas em que os efeitos jurídicos são involuntários, produzem-se independentemente da vontade do agente.

Os fatos jurídicos, ainda, podem ser simples ou unitários, quando emanam de um único acontecimento, como assinar um cheque e compostos ou complexos, quando formados por vários atos simples, como a usucapião, pois exige pose mansa, pacífica e prolongada no tempo.

NEGÓCIO JURÍDICO: como já mencionado, tanto o ato jurídico quanto o negócio jurídico caracterizam-se como sendo um comportamento humano voluntário apto a adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

Distinguem-se, porém, quanto aos seus efeitos, pois, nos negócios jurídicos a vontade da parte pode determinar os efeitos, ou seja, o negócio só produz aquelas conseqüências que a parte desejou, como ocorre nos contratos e no testamento. Já no ato jurídico os efeitos emanam da lei, ou seja, embora exista vontade inicial as parte no sentido de praticar o negócio jurídico, os efeitos emanam da lei, ou seja, embora exista vontade inicial da parte no sentido de praticar o negócio jurídico, os efeitos dele decorrentes advêm diretamente da lei, sem que as partes possam controlá-los. Temos como exemplo o casamento e o reconhecimento de filhos.

Uma doutrina bastante moderna, ainda, o ato jurídico do ato-fato-jurídico. O primeiro é aquele praticado intencionalmente pela parte, embora seus efeitos sejam determinados pela lei, como é o caso do casamento. O segundo, porém, é aquele em que a parte não teve sequer a vontade inicial de praticá-lo, mas acontecido a lei impõe certos efeitos, como é o caso da descoberta intencional de um tesouro e dos atos socialmente aceitos praticados por crianças.

ELEMENTOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: São elementos do negócio jurídico:

a) elementos essenciais de validade: são os que formam a substância do negócio jurídico, sendo portanto imprescindíveis. Podem ser: gerais, se comuns à generalidade dos negócios jurídicos e referem-se à capacidade, do agente, ao objeto lícito e possível e ao consentimento das partes (art. 104, CC);particularidades, quando são específicos de alguns negócios jurídicos, por serem inerentes à sua forma.

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É importante frisar, que o Código Civil não cuida dos elementos de existência do negócio jurídico, ou seja, aqueles necessários à sua formação, mas não apenas dos elementos de validade, exigidos pelo art. 104.

Segundo a doutrina, porém, são elementos de existência dos negócios jurídicos a declaração de vontade, o objeto e a forma. É certo, porém, que quando o negócio jurídico não reúne os elementos essenciais à sua formação, o negócio jurídico é inexistente, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos, tampouco podendo convalidar-se. Difere do ato nulo, que pode ter eficácia como putativo.

b) elementos naturais: os efeitos do negócio jurídico não precisam estar expressos, pois os mesmos decorrem da lei. (Ex. a obrigação do vendedor de entregar a coisa vendida; a responsabilidade decorrente da evicção).

c) Elementos acidentais: são as cláusulas que as partes estipular para modificar as conseqüências naturais do negócio jurídico. São eles a condição, o termo e o modo ou encargo.

• Condição: é a cláusula que deriva exclusivamente da vontade das partes, subordina os efeitos do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Pode ser:

- suspensiva: quando impede que a avença se aperfeiçoe até o advento da condição. Ex. lhe darei um carro caso você passe no vestibular. (art. 125, CC).

- resolutiva: quando torna sem efeito o ajuste, em virtude do seu advento. Ex. aquisição de um sítio com a condição de que o negócio se resolverá se gear no primeiro ano (art. 127, CC).

Em suma, a condição suspensiva subordina a ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto.

A condição, ainda, pode ser classificada quanto ao critério da vontade das partes em:

- condição puramente potestativa: quando subordina os efeitos do negócio jurídico ao arbítrio exclusivo de uma das partes, sem a interferência de ato extremo. É proibido por lei (art. 122, CC).

- condição potestatva simples: quando subordina os efeitos do negócio jurídico à vontade de umas das partes e também a um acontecimento que escapa da sua alçada. Ex. dou-lhe meu carro se você for para França. Ir até a França depende não apenas da vontade da parte, mas também de tempo, dinheiro, etc.

É importante frisar que alguns negócios não admitem condição em razão de sal própria natureza, como os atos ligados ao direito de família, das sucessões e aos direitos da personalidade. Ex. não se pode emancipar filho sob condição; aceitar ou renunciar a herança sob condição.

Finalmente, quanto à condição maliciosamente obstada ou provocada pelo interessado, conforme o art. 129, CC, a lei a considera verificada, condenando por igual o dolo daquele que impede a realização e o daquele que lhe força o advento.

• Termo: é a cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e certo. O direito sob termo é considerado direito adquirido, pois o termo suspende do exercício, mas não a aquisição do direito. (art. 131, CC).

• Modo ou encargo: é a cláusula ou estipulação acessória aderente, em regra, aos atos de liberalidade inter vivos (adoção) ou mortis causa (testamento), que impõem um ônus ou uma obrigação à pessoa natural ou jurídica contemplada pelos referidos atos. Pode consistir numa prestação em

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favor de quem o institui, de terceiros ou mesmo numa prestação sem interesse particular para determinada pessoa. Ex. doação de um terreno para a construção de uma escola.

CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Inter vivos: visam produzir seus efeitos após a morte do declarante. Ex. testamento.

Mortis causa: visam produzir seus efeitos após a morte do declarante. Ex. testamento.

• Unilaterais: a manifestação de vontade provém de uma só pessoa, ou mais de uma, porém no mesmo sentido. Ex. promessa de recompensa. Podem ser receptícios, quando o efeito a ser produzido só se verificar após o destinatário tomar ciência da declaração e não-receptícios, quando o efeito a ser produzido só se produz independentemente da ciência do destinatário.

• Bilaterais: se perfazem pelo encontro de duas vontades. Ex. contrato. Podem ser simples, quando concedem vantagem a uma das partes e ônus à outra e sinalagmáticos, quando concedem vantagens e ônus para ambas as partes.

• Solenes: a lei prescreve determinada forma, que deverá ser obedecida. Ex. casamento, testamento.

• Não solenes: a forma é livre. Ex. compra e venda de bens móveis. ATOS CAUSADORES DE DANO QUE NÃO CONSIDERADOS ILÍCITOS:

são aqueles descritos no art. 188, I e II, CC, ou seja, aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito (desde que não haja abuso de direito, conforme no art, 187, CC) e os praticados em estado de necessidade. Neste último caso, diz a lei que o ato somente será legítimo se for absolutamente necessário diante das circunstâncias concretas e desde que não exceda os limites do indispensável para remoção do perigo.

DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

FUNDAMENTO E CONCEITO: A prescrição encontra seu fundamento na paz social, pois a ordem pois a ordem pública estaria comprometida se a ação tivesse prazo indeterminado para ser ajuizada.

A doutrina destaca duas espécies de prescrição: a) extintiva: é a perda do direito de ação e de toda sua capacidade

defensiva, em razão do decurso do tempo. Ressalta-se que na prescrição opera-se não só a perda do direito de ação, como também o direito de exceção, conforme dispõe o art. 190, CC.

Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

b) aquisitiva: é o usucapião, consistindo num modo de obtenção do direito de propriedade pela posse prolongada da coisa.

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Enquanto a prescrição aquisitiva é modo de adquirir apenas o direito de propriedade e alguns direitos reais, como o usufruto, uso, entre outros, a extintiva atinge quase todos os direitos, indistintamente, salvo aqueles que são imprescritíveis como os referentes aos direitos de personalidade, ao estado da família, os bens públicos, a ação de nulidade absoluta, as ações constitutivas que a lei não indique prazo entre outros.

Decadência, por sua vez, é a perda do direito material, em razão do tempo, eliminando-se, por conseqüência, o direito da ação e demais pretensões. Na decadência o que se extingue é o próprio direito e não a ação que o protege.

DISTINÇÕES ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional pode ser impedido, suspenso e interrompido, nas hipóteses previstas nos artigos 197 a 202 do Código Civil. “Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas impedem, suspendem ou interrompem a prescrição”. Ressalta-se que o artigo 208 do CC é a única exceção a tal regra, pois o prazo decadencial não corre contra incapaz.

Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção.

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

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I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

O prazo prescricional só pode emanar da lei. O prazo decadencial advém também da lei (decadência legal), mas se o direito for disponível, pode ainda resultar da vontade unilateral ou bilateral das partes (decadência convencional). Um testador, por exemplo, pode fixar um prazo decadencial. Destacando-se também o prazo prescricional não pode ser alterado por acordo das partes (art. 192 do CC), o prazo decadencial, desde que o direito seja disponível, pode ser convencionado.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

A lei permite que o devedor renuncie à prescrição, ou seja, que abra mão de arguí-la, mas somente depois de consumada e desde que não prejudique terceiros (art. 191, CC). No tocante à decadência, nula é a sua renúncia quando se trata de decadência legal (art. 209 CC); se convencional, a renúncia é permitida, pouco importando se o prazo encontra-se em curso ou já consumado.

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Finalmente, nos termos do art. 210, CC, a decadência, quando estabelecida em lei, deve ser conhecida de ofício pelo juiz. Quando à prescrição, também deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em razão da revogação do art. 194 pela lei 11.280/06 que alterou o Código de Processo Civil.

Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

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MOMENTO DE ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA: a prescrição e a decadência podem ser alegadas em qualquer grau de jurisdição (artigo 193 e 211 do CC).

Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Contudo, o momento adequado para a arguição é a contestação. Se o réu negligenciou, argüindo-as posteriormente, arcará com todas as custas e despesas processuais, a partir do saneamento do processo, além de perder os honorários advocatícios, não obstante tenha sido vencedor da causa.

A sentença que acolhe a prescrição ou decadência, ainda que prolatada em processo cautelar, é considerada sentença de mérito, sujeitando-se à coisa julgada material, conforme dispõe o artigo 269, inciso IV do CPC.

DISTINÇÃO ENTRE IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: No impedimento, o prazo prescricional não chega a se iniciar. Já na suspensão, o prazo prescricional em curso sofre uma parada temporária, continuando, de onde havia parado, após a cessação do obstáculo. Finalmente, na interrupção o prazo prescricional em curso reinicia-se por inteiro, desconsiderando-se o período anteriormente transcorrido.

As causas de impedimento e suspensão da prescrição são as mesmas e encontram-se previstas nos artigos 197 e 199 do Código Civil.

Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção.

Haverá impedimento se o obstáculo surgir antes do início do prazo; suspensão, se surgir durante o prazo em curso.

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CONSIDERAÇÕES FINAIS: alguns dispositivos merecem um breve comentário, dada a importância dos mesmos.

• Art. 201, CC: suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitará os outros se a obrigação for indivisível. Portanto, não basta que a obrigação seja solidária para que haja a comunicação da prescrição, pois é necessário que ela também seja indivisível.

• Art. 204, CC: a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1º: a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

• Art. 2028, CC: de acordo com as regras de hermenêutica, os prazos prescricionais em curso não podem ser alterados por lei superveniente, cuja aplicação é imediata, porquanto prescrição em curso não gera direito adquirido, mas apenas expectativa de direito. O Código, no entanto, no dispositivo citado, dispõe de forma diversa a essa regra quanto aos prazos em andamento e que foram reduzidos por ele.

Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Vejamos: - prazos em andamento que foram aumentados passam a ser regidos pelo

atual Código. - aqueles que foram reduzidos e que estavam em andamento, se já

transcorrido mais da metade de prazo, continuam regidos pelo Código d e 1916; caso contrário, se ainda não transcorreu mais da metade do prazo da lei velha, serão regidos pelo novo diploma. Neste último caso, corre-se o risco desses prazos serem atingidos imediatamente pela prescrição. Com o objetivo de evitar-se mencionada situação, alguns doutrinadores entendem que o novo prazo começa a ser contado a partir da data da entrada em vigor do atual Código. O tema, no entanto, não é pacifico.

QUESTÕES

1. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Com referência a prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A - A renúncia da prescrição, expressa ou tácita, pode ser feita antes ou depois que ela se consumar, mas só produz os seus efeitos se não prejudicar diretos de terceiros.

B - Quando o prazo prescricional se inicia com o autor da herança, aquele recomeça a correr contra o seu sucessor, pois a morte é uma das causas da suspensão da prescrição do exercício de ação que envolva direito patrimonial.

C - Nas obrigações divisíveis e nas indivisíveis, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários deve aproveitar os outros credores.

D - Tratando-se de prazo decadencial estabelecido em lei, por ser matéria de ordem pública, o juiz deve reconhecê-lo de ofício, independentemente de argüição da parte interessada.

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2. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) A respeito dos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A Só se admite a anulação do negócio jurídico celebrado mediante coação exercida por terceiro quando o beneficiário tiver sabido ou devesse saber da coação. Nesse caso, o beneficiário responde solidariamente com o terceiro pelas perdas e danos causados à vítima.

B Configura-se estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação da outra parte.

C O dolo acidental é um vício social e, por afetar a manifestação da vontade do agente, provoca a anulação do negócio jurídico, ainda que a parte a quem aproveite não tenha nem deva ter conhecimento dele.

D No negócio jurídico, considera-se condição a cláusula que, derivada exclusivamente da vontade de uma das partes, subordina a existência ou o efeito do negócio a evento futuro, certo e predeterminado.

3. (OAB/CESPE – 2007.3) No que concerne aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A - Para caracterizar a simulação, defeito sujeito à anulabilidade do negócio jurídico, exige-se que, na conduta do agente, além da intenção de violar dispositivo de lei, haja o desejo de prejudicar terceiros.

B - Podem demandar a anulabilidade do negócio simulado o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público, sendo vedada aos simuladores a faculdade de alegar a simulação ou requerer em juízo a sua anulação, em litígio comum ou contra terceiros.

C - A lesão é vício de consentimento que surge concomitantemente com o negócio e acarreta a sua anulabilidade, permitindo-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.

D - Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir a avença e assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.

4. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) A respeito do direito das coisas, assinale a opção correta.

A - A posse precária adquirida pelo de cujus perde esse caráter quando transmitida causa mortis aos seus sucessores, desde que estes estejam de boa-fé.

B - O possuidor de má-fé tem direito de ser ressarcido apenas pelas benfeitorias necessárias, assistindo-lhe direito de retenção pelo valor atualizado ou pelo custo da benfeitoria.

C - Aquele que, de boa-fé, edifica em terreno alheio adquire a propriedade do solo desde que o valor da construção exceda consideravelmente o valor do terreno e haja pagamento de indenização ao proprietário, cujo valor deve ser fixado judicialmente ou por acordo.

D - A servidão de passagem somente pode ser estabelecida entre dois imóveis pertencentes ou não aos mesmos proprietários, sendo um deles, o dominante, encravado.

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5. (OAB/CESPE – 2007.1) Acerca do negócio jurídico, assinale a opção incorreta.

A - Negócio jurídico unilateral não receptício é um ato de autonomia privada que se aperfeiçoa pela declaração do seu autor e produz seus efeitos sem a necessidade de aceitação e conhecimento por parte do seu destinatário.

B - A validade do negócio jurídico requer capacidade do agente. Nesse sentido, tal requisito tipifica a um só tempo elementos de existência e pressupostos de validade do negócio jurídico.

C - A reserva mental ilícita ou irregular torna nula a declaração da vontade, se desconhecida da outra parte ao tempo da consumação do negócio jurídico.

D - Representante legal é a pessoa munida de mandato, expresso ou tácito, outorgado pelo representado.

GABARITO:

Questão 1 A Questão 2 D Questão 3 C Questão 4 C Questão 5 D

DO DIREITO DE FAMÍLIA

DO CASAMENTO: casamento é o vínculo entre o homem e a mulher, firmado perante o Estado, com o intuito de constituir família. De acordo com o art. 1511, CC, o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Não se confunde com a união estável, uma vez que esta estabelece uma relação de fato e o casamento uma relação de direito (art. 226, § 3º da CF e art. 1723/1727, CC).

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na

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convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Constituição Federal)

DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO (art. 1517 e 1520, CC): a partir dos 18 anos completos, a pessoa já pode casar-se sem que haja necessidade de autorização dos seus representantes legais, pois nos termos do art. 5º, CC, ela já é plenamente capaz para todos os atos da vida civil.

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631. pode ser suprida pelo juiz.

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Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

É certo, porém, que a partir dos 16 anos o casamento já é possível, mas exige a lei a autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. A idade núbil, portanto, dá-se aos 16 anos, tanto para o homem quanto para a mulher.

Existindo divergências entre os pais, pode o juiz solucionar o desacordo. Da mesma forma, conforme o artigo 1519, CC, não obtendo a autorização dos pais ou dos representantes legais para a realização do matrimônio, podem os interessados recorrer ao juiz, que diante do caso poderá suprir tal autorização. Nesta hipótese, o regime será o de separação obrigatória de bens.

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Excepcionalmente, porém, o art. 1520, CC permite a celebração do casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (16 anos) nas hipóteses de gravidez e para evitar a imposição ou cumprimento de pena criminal nos crimes sexuais. Assim, antes dos 16 anos, para a realização do casamento não basta, apenas, a autorização dos pais, sendo absolutamente necessário que se requeira autorização judicial.

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

É necessário observar, porém, que o artigo 1520 do CC encontra-se derrogado, tendo em vista a alteração do Código Penal pela Lei nº 11.106/05, que revogou os incisos VII e VIII do artigo 107 daquele Estatuto. Sendo assim, não é mais possível o casamento de menor de 16 anos com a finalidade de se evitar a imposição ou cumprimento de pena criminal nos crimes sexuais, já que não se trata mais de causa de extinção de punibilidade.

DOS IMPEDIMENTOS E CAUSAS SUSPENSIVAS (art. 1521 a 1524, CC): De acordo com o professor Flávio Monteiro de Barros, impedimento é a falta de legitimação para se casar com certa pessoa. Estão previstos no art. 1521, CC. Havendo qualquer infração aos incisos do referido artigo, o casamento será considerado nulo.

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Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz. Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.

Art. 1.523. Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas. Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.

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Os impedimentos visam impedir o casamento incestuoso (incisos I a V); preservar a monogamia (inciso VI) e evitar o casamento motivado pelo homicídio.

Qualquer pessoa capaz pode opor impedimento, até o momento da celebração do casamento, podendo ser conhecido de ofício pelo juiz ou pelo oficial de registro (art. 1522, CC).

Já as causas suspensivas são as que obstam a celebração do casamento, mas quando violadas não anulam o ato. Estão previstas no art. 1523, CC. Apesar de ser um casamento irregular, é válido, impondo-lhe, porém, o regime da separação obrigatória dos bens (art. 1641, I, CC).

As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam consangüíneos ou afins (art. 1524, CC),

Ressalta-se que os nubentes, provando existência de prejuízos podem solicitar ao juiz o afastamento das causas suspensiva, desde que observando o parágrafo único do artigo 1523 do Código Civil.

DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO (art. 1525 a 1532, CC): entende-se como processo de habilitação a fase preliminar, oportunidade em que se analisa se os requisitos necessários para o matrimônio estão preenchidos pelos nubentes.

Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos: I - certidão de nascimento ou documento equivalente; II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

Art. 1.526. A habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.

Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e,

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