Evolução do Código Civil - Apostilas - Direito_Parte4, Notas de estudo de . Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)
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Picapal_amarelo7 de Março de 2013

Evolução do Código Civil - Apostilas - Direito_Parte4, Notas de estudo de . Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)

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Apostilas de Direito sobre o estudo da Evolução do Código Civil, abertura da sucessão, capacidade para suceder, indivisibilidade da herança.
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PARTE GERAL

poderá dispor da metade da herança.

Ressalta-se que é possível a coexistência das duas formas de sucessões, como na hipótese de o testamento não abranger todos os bens, aplicando-se as regras da sucessão legítima em relação aos bens omitidos no testamento.

No Brasil não se admite a sucessão contratual ou pacta corvina ou sucessão pactícia. O Código Civil de 1916 abria três exceções a tal regra, ma o atual Código Civil manteve apenas uma delas, qual seja, a partilha inter vivos, que se trata de uma sucessão antecipada (art. 2018, CC).

Art. 2.018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.

ABERTURA DA SUCESSÃO

Nos termos do art. 1784, CC, com a morte transmite-se a herança desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários, ainda que estes ignorem o falecimento. Trata-se do princípio do “droit du saisine”.

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Quanto ao legatário a situação é distinta. Se infugível a coisa legada, adquiri-lhe a propriedade desde a abertura da sucessão; se fungível, só a adquire após a partilha. No que se refere à posse, seja a coisa fungível ou infungível, a aquisição só ocorre após a partilha.

SUCESSÃO UNIVERSAL E SINGULAR

A sucessão é universal quando não há individualização dos bens deixado pelo de cujus. Ocorre com os herdeiros legítimos e os testamentários que herdam, portanto, a totalidade da herança ou um percentual do acervo deixado pelo “de cujus”.

É singular quando recai sobre uma coisa individualizada pelo testador ou sobre um percentual dela. O legatário sempre sucede a título singular.

CAPACIDADE PARA SUCEDER

Dispõe o art. 1787, CC que a capacidade para suceder é regulada pela lei vigente no tempo da abertura da sucessão. Tal regra é aplicada tanto para a sucessão legítima quanto para a sucessão testamentária. No entanto, se esta se fizer mediante condição, a capacidade é apurada pela lei vigente ao tempo do implemento da condição.

Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder alei vigente ao tempo da abertura daquela.

DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA

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O direito de herança é indivisível, conforme preceitua o art. 1791, CC. Nos termos do parágrafo único do aludido artigo, até a partilha, o direito dos co- herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular- se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regularse- á pelas normas relativas ao condomínio.

De tal preceito decorrem as seguintes conseqüências: antes da partilha, o herdeiro pode alienar apenas a sua quota ideal. Não pode alienar coisa certa e determinada, salvo se houver alvará judicial ou autorização de todos os demais herdeiros (art. 1973, § 3º ); o adquirente dos direitos hereditários não poderá registrar no Registro de Imóveis a cessão, porque a herança é composta de direitos e obrigações, móveis e imóveis, de modo que o registro não pode recair sobre objeto indeterminado; qualquer dos co-herdeiros pode ajuizar ações petitórias e possessórias em face de terceiros, visando a defesa de toda a herança.

Por fim destaca-se que o direito a herança é considerado, para efeitos legais, como bem móvel (art. 80, II do CC).

Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: ... II - o direito à sucessão aberta.

RENÚNCIA A HERANÇA É ato unilateral pelo qual o herdeiro abdica de seus direitos sucessórios. É

também ato solene, que depende de escritura pública ou termo nos autos do inventário (art. 1806). Desta forma, não se admite renúncia tácita ou presumida, salvo na hipótese de herdeiro testamentário ou legatário, nomeados sob encargo, já que não cumprido o encargo será presumida a renúncia.

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Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

A renúncia deve ser feita pelo próprio herdeiro ou por mandatário revestido de poderes especiais e expressos. O herdeiro incapaz e o seu representante legal não podem renunciar herança, salvo mediante ordem judicial, ouvindo-se o Ministério Público.

A renúncia ainda podem ser própria ou imprópria. Chama-se própria ou pura e simples, quando o herdeiro simplesmente abre

mão de seus direitos hereditários, Não é devido o imposto inter vivos, cabendo apenas o imposto causa mortis. Na imprópria, também chamada translativa ou in favorem, o herdeiro renuncia em benefício de pessoa determinada. A rigor, não se trata de renúncia, mas sim cessão gratuita de direitos hereditários. Neste caso é devido tanto o imposto inter vivos quanto o causa mortis.

Quanto à renúncia pura e simples, no que concerne ao destino do quinhão do herdeiro renunciante, é necessário distinguir-se as hipóteses de sucessão legítima e testamentária.

• Na sucessão legítima, a quota hereditária do renunciante acresce aos demais herdeiros da mesma classe. Portanto, se o “de cujos”tinha três filhos e um deles renunciou à herança, a sua parte será acrescida à dos outros dois. Aqui, é importante observar que os filhos do renunciante não herdam por representação (art. 1811). Poderão herdar direito próprio em duas hipóteses: se o renunciante é filho único ou se todos da mesma classe renunciarem.

Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.

• Na sucessão testamentária, a parte do herdeiro testamentário ou legatário acrescerá à dos demais herdeiros testamentários ou legatários, se o testamento não especificar o respectivo quinhão. Se houver a especificação do quinhão de cada herdeiro testamentário, a parte do renunciante reverterá em favor dos demais herdeiros legítimos do testador.

É importante frisar que existem aspectos comuns à aceitação e renúncia. Regra geral, ambas não podem ser parciais, nem admitem termo, condição e

retratação. Admite-se, porém, renúncia e aceitação parcial nas hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 1808.

Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. § 1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los. § 2º O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.

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Igualmente, ambas são irretratáveis (art. 1812). Mas, nada obsta que sejam anuladas por erro, dolo ou coação mediante ordem judicial.

Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

Se o herdeiro falecer antes de declarar se aceita a herança, o direito de aceitar ou renunciar transmite-se aos herdeiros, desde que estes aceitem a segunda herança. De fato, se aceitarem esta última herança, poderão renunciar ou aceitar a primeira. Mas, se renunciarem à segunda, não poderão aceitar nem renunciar à primeira. É o que dispõe o artigo 1809 e seu parágrafo único do CC.

DA PARTILHA (art. 2013 a 2022 do CC e 1022 a 1030 do CPC): é repartição da herança líquida entre os sucessores do de cujus. Trata-se de um ato declaratório, pois a transmissão da propriedade dá-se com a abertura da sucessão, por força do princípio da saisine. Tem como objeto a herança líquida e certa, ou seja, aquela apurada após a subtração da meação do cônjuge supérstite e o pagamento das dívidas do morto e do espólio.

Art. 2.013. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores.

Art. 2.014. Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não corresponder às quotas estabelecidas.

Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.

Art. 2.016. Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.

Art. 2.017. No partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível.

Art. 2.018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

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§ 1º Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada. § 2º Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa.

Art. 2.021. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros.

Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.

Código de Processo Civil

Art. 1.022 - Cumprido o disposto no art. 1.017, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 ( dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.

Art. 1.023 - O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem: I - dívidas atendidas; II - meação do cônjuge; III - meação disponível; IV - quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho.

Art. 1.024 - Feito o esboço, dirão sobre ele as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Resolvidas as reclamações, será a partilha lançada nos autos.

Art. 1.025 - A partilha constará:

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I - de um auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Parágrafo único - O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Art. 1.026 - Pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.

Art. 1.027 - Passada em julgado a sentença mencionada no artigo antecedente, receberá o herdeiro os bens que Ihe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: I - termo de inventariante e título de herdeiros; II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; III - pagamento do quinhão hereditário; IV - quitação dos impostos; V - sentença. Parágrafo único - O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

Art. 1.028 - A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença (art. 1.026), pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens; o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.

Art. 1.029 - A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz.738

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Parágrafo único - O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo:739 I - no caso de coação, do dia em que ela cessou; II - no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato; III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.

Art. 1.030 - É rescindível a partilha julgada por sentença: I - nos casos mencionados no artigo antecedente; II - se feita com preterição de formalidades legais; III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

A partilha pode ser: • Judicial: quando elaborada pelo partidor judicial e homologada pelo

juiz. É necessária quando houver menor, incapaz, ausente ou discordante. • Amigável: admissível quando os herdeiros forem maiores, capazes e

estiverem de pleno acordo. Trata-se de um ato solene, que pode revestir de três formas: escritura pública, escritura particular e termo nos autos do inventário (art. 1029, CPC). Nesse três formas, porém, deverá ser homologada pelo juiz por meio de sentença.

Sobrepartilha é a nova partilha feita após o trânsito em julgado da anterior, envolvendo bens não partilhados. Corre em apenso e envolve, em regra, bens que eram desconhecidos; mas também pode ocorrer com bens deixado de fora da partilha propositalmente (art. 1040, CPC).

DO PAGAMENTO DAS DIVÍDAS (art. 1997 a 2001, CC): as dívidas podem ser: póstumas, ou seja, contraídas após morte, como despesas com o funeral ou dívidas do falecido, ou seja, contraídas em vida pelo de cujus. As dívidas póstumas e as dívidas do falecido contraídas com a sua doença no semestre anterior à sua morte, gozam de privilégio geral nos bens do defunto, conforme art. 965, I, III e IV, CC. Feita a partilha, o herdeiro só responde até o limite do seu quinhão hereditário.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. § 1º Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução. § 2º No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

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Art. 1.998. As despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança; mas as de sufrágios por alma do falecido só obrigarão a herança quando ordenadas em testamento ou codicilo.

Art. 1.999. Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais.

Art. 2.000. Os legatários e credores da herança podem exigir que do patrimônio do falecido se discrimine o do herdeiro, e, em concurso com os credores deste, ser-lhes- ão preferidos no pagamento.

Art. 2.001. Se o herdeiro for devedor ao espólio, sua dívida será partilhada igualmente entre todos, salvo se a maioria consentir que o débito seja imputado inteiramente no quinhão do devedor.

A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido no limite de suas forças, assim se o falecido deixa dívidas superiores aos bens que compõem a herança, os credores suportarão o prejuízo.

QUESTÕES

1. (OAB/CESPE – 2008.3) A respeito da posse e da proteção possessória, assinale a opção correta.

A - A posse natural é um direito real de aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis. Para a obtenção dessa posse, exige-se o exercício de poderes de fato sobre a coisa.

B - Na ação de reintegração de posse, a procedência do pedido fica condicionada à efetiva comprovação da posse, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse. Exige-se, ainda, a demonstração da data do esbulho, para que seja definido o rito pelo qual deverá tramitar o processo.

C - A ação possessória tem natureza dúplice, mesmo que o réu não demande, na contestação, proteção possessória nem indenização por benfeitorias erigidas na coisa. Nessas ações, admite-se a conversão de uma possessória em outra, ou, ainda, em petitória.

D - O possuidor de má-fé tem direito à retenção da coisa alheia até ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e melhorias implementadas, tais como plantações ou construções.

2. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) A respeito do direito das coisas, assinale a opção correta.

A - A posse precária adquirida pelo de cujus perde esse caráter quando transmitida causa mortis aos seus sucessores, desde que estes estejam de boa-fé.

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B - O possuidor de má-fé tem direito de ser ressarcido apenas pelas benfeitorias necessárias, assistindo-lhe direito de retenção pelo valor atualizado ou pelo custo da benfeitoria.

C - Aquele que, de boa-fé, edifica em terreno alheio adquire a propriedade do solo desde que o valor da construção exceda consideravelmente o valor do terreno e haja pagamento de indenização ao proprietário, cujo valor deve ser fixado judicialmente ou por acordo.

D - A servidão de passagem somente pode ser estabelecida entre dois imóveis pertencentes ou não aos mesmos proprietários, sendo um deles, o dominante, encravado.

3. (OAB/CESPE – 2008.2) Tendo em vista o que dispõe o Código Civil a respeito de posse, julgue os itens seguintes.

I Dá-se o constituto possessório quando o possuidor transfere a posse a outrem, mas mantém-se como detentor direto da coisa.

II Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no caso de turbação ou esbulho.

III O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante pelos prejuízos decorrentes de perda ou deterioração do bem, ainda que acidentais, salvo se provar que a perda ou deterioração ocorreria de qualquer modo, mesmo que estivesse o bem em poder do reivindicante.

IV É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Assinale a opção correta. A - Apenas os itens I e II estão certos. B - Apenas os itens I e III estão certos. C - Apenas os itens II e IV estão certos. D - Todos os itens estão certos.

4. (OAB/CESPE – 2009) Em relação à sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.

A - A renúncia a herança é um ato irrevogável, por isso, se todos os herdeiros, de qualquer classe, renunciarem à herança, esta será, desde logo, declarada vacante.

B - O herdeiro necessário é deserdado por seu ascendente quando o testador deixa de contemplá-lo em seu testamento.

C - No inventário e partilha, a omissão involuntária dos bens da herança pelo inventariante configura sonegação de bens e o sujeita a apresentar os bens que omitiu, e a pagar perdas e danos aos demais herdeiros.

D - Ocorre a sucessão por cabeça, ou substituição hereditária, quando outra pessoa é chamada a suceder em lugar do herdeiro, em virtude de pré-morte, deserdação ou indignidade.

5. (OAB/CESPE – 2007.2) Com relação a contratos e sucessão, assinale a opção incorreta.

A - Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

B - Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva, não se

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deferindo de imediato a posse da coisa legada nem podendo o legatário nela entrar por autoridade própria.

C - Será sempre judicial a partilha se algum herdeiro for incapaz. D - Configura a existência de herança vacante o falecimento de alguém sem

deixar herdeiro testamentário ou legítimo notoriamente conhecido.

GABARITO:

Questão 1 A Questão 2 D Questão 3 C Questão 4 C Questão 5 D

DIREITO DAS OBIGAÇÕES

1. Obrigações instantâneas: São aquelas que se cumprem através de um único ato, ou seja, a prestação e a contraprestação se dão em um ato único.

2. Obrigação diferida: São obrigações que a prestação ocorre em um momento, e a contraprestação se dá em um único momento, porém em um momento futuro. Ex. Maria compra uma roupa para pagar em 30 dias.

3. Obrigações de trato sucessivo ou execução periódica: Ocorre uma protração temporal da execução da obrigação, se por motivos imprevisíveis e extraordinários sobrevier onerosidade excessiva, poderá haver uma revisão do contrato. Conhecida como rebus sic stantibus (Teoria da imprevisão, princípio da revisão do contrato), se aplica exclusivamente a contratos de execução diferida e de trato sucessivo.

Obrigações pura e simples, modal, condicional ou a termo: Essa classificação leva em consideração os elementos do negócio jurídico(termo, condição, modo, ou encargo) Elas podem ser:

1. Pura e simples: se não houver nenhum elemento acidental na obrigação, esta será tida então como pura e simples.

2. Modal ou obrigação com encargo: é uma obrigação com modo e encargo. Modo ou encargo é indicativo de cumprimento para certas e determinada liberalidades.

3. Condicional: Se o negócio jurídico é submetido a uma condição, a obrigação será então condicional, nada mais é do que um evento futuro e incerto. A condição pode ser suspensiva ou resolutiva.

4. Termo: Será a termo a obrigação que possuir um evento futuro porém certo.

Obrigações solidárias e indivisíveis: Estamos diante de uma obrigação que possui um objeto definido por gênero, quantidade e especificidade. Ex.

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Marcos e Pedro venderam a João a vaca mimosa, pelo valor de 5 mil reais. João poderá exigir isoladamente de um deles a entrega da vaca, com fundamento no artigo 265 do CC, pois a solidariedade não se presume, mas resulta da Lei, ou da vontade das partes. Ainda há a possibilidade da exigência de um deles, pois trata-se de um objeto indivisível. Caso ocorra a perda do objeto a situação será de inadimplemento, assim restará saber se houve culpa ou não, assim se ato resultou de culpa caberá a reparação por quem incorreu em ato culposo. O artigo 927 do CC, prevê as hipóteses em que há responsabilidade independente de culpa, assim gerando a obrigação da devolução dos valores pagos mais indenizações por perdas e danos, porém não poderá haver exigência de devolução de apenas um dos vendedores, pois o valor, 5 mil reais, é divisível, portanto cada um responde de acordo com a cota de sua parte, e mesmo havendo o perecimento do objeto ainda existe a solidariedade perante a obrigação.

ATENÇÃO: Sendo a obrigação indivisível, havendo o perecimento do objeto prestacional torna o absolutamente divisível, mantendo a obrigação solidária.

Extinção da obrigação: Poderá ocorrer através do meio direto (pagamento) ou através de meios indiretos.

1. Meio direto: Seria o pagamento, deve ser paga pelo devedor, mas pode ser paga por terceiro. Caso seja paga por terceiro deve-se analisar se esse terceiro é interessado ou não(interessado é aquele judicialmente interessado e não interessado é aquele moralmente interessado). O pagamento feito pelo terceiro interessado gera sub-rogação legal do terceiro, ou seja, o terceiro passa a ser o credor da obrigação automaticamente( artigo 346, III do CC). Exemplos de terceiros interessados: Fiador, avalista, ou seja, qualquer pessoa que se responsabilize em caso de inadimplemento da divida.

Já o pagamento feito por terceiro não interessado ou moralmente interessado, apenas gerará sub-rogação se houver acordo entre as partes, neste caso ela não será legal e também não se dará automaticamente. Trata-se de uma sub-rogação convencional, disciplinada pelo artigo 347 do CC.

1.1 A quem pagar: O pagamento deve ser feito ao credor ou quem ele indicar, sempre observando o conceito de quem paga mal paga duas vezes.

1.2 O que se deve pagar: deve-se pagar o objeto convencionado, temos no artigo 313 do CC, a determinação de que o credor não é obrigado a aceitar prestação diversa ou distinta daquela que foi convencionada, ainda que seja mais valiosa.

1.3 Local do pagamento: O local em regra deve ser o domicilio do devedor, e o credor deve ir até o devedor buscar o objeto da obrigação. Porém por exceção as dívidas podem ser portáveis quando houver previsão contratual expressa, neste caso o devedor deverá portar o objeto prestacional até o domicilio do credor.

1.4 Tempo de pagamento: A regra diz que se as partes aprazam o pagamento em certa e determinada data, este será então o momento do pagamento. No entanto, o tempo do pagamento comporta exceções, podendo ser encontrada no artigo 333 CC, sendo ela situações de antecipação no vencimento da dívida; insolvência judicialmente declarada, falência, recusa no reforço da garantia.

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2. Meios indiretos de extinção das obrigações: 2.1 Consignação em pagamento: Prevista no artigo 334 CC, a

consignação em pagamento é um meio indireto de extinção das obrigações, uma vez ocorrida a consignação em pagamento, teremos a extinção da obrigação. É o depósito das quantias devidas, este por sua vez pode ser judicial ou extrajudicial.

No momento em que ocorre a extinção desta obrigação, deve-se observar que não é o levantamento do extingue a obrigação, mas sim o juízo ou não.A consignação em pagamento é um meio indireto de extinção obrigacional não satisfativo, com o depósito o credor ainda não recebeu o crédito, porém com o levantamento do depósito terá satisfeito o deu crédito, entretanto a obrigação foi extinta com o depósito. Uma das principais finalidades da consignação em pagamento é evitar que devedor fique sujeito a mora.

2.2 Sub-rogação: A sub-rogação pode ser legal (artigo 346 CC) ou convencional ( 347).

2.1 Sub-rogação legal: É quando um credor paga uma dívida em comum. Ex. José deve 20 mil reais a Marcos e 10 mil reais a Paulo, estes credores tem o mesmo devedor em comum, se Paulo pagar os 20 mil reais a Marcos, salda a dívida, expulsando ele da relação obrigacional, se sub-rogando nos seus direito. Agora José deve 30 mil reais a Marcos.

2.2 Sub-rogação Convencional: É quando alguém não interessado paga a dívida. Ex. Um pai paga a dívida do filho.

NOVAÇÃO (art. 360 a 367, CC): é o ato que cria uma nova obrigação, visando a extinção da obrigação precedente. Há alteração do credor, do devedor ou do objeto da obrigação originária. De acordo com Silvio Rodrigues, novação é uma operação que, de um mesmo alento, extingue uma obrigação e a substitui por outra, que nasce naquele instante.

Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

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Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados

Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

Desta feita, verifica-se que a nova obrigação se diferencia da antiga por conter um elemento novo. Com base neste, podemos classificar a novação em:

• Novação objetiva (art. 360, I, CC): o elemento alterado é o objeto ou a causa da obrigação;

• Novação subjetiva: o elemento novo refere-se às partes da relação. Se subdivide em novação subjetiva (art. 360, III, CC) que se caracteriza pela substituição do credor e novação subjetiva passiva (art. 360, II, CC) quando a substituição referir-se ao devedor.

COMPENSAÇÃO (art. 368 a 380, CC): é um meio de extinção de obrigação, até onde se equivalerem, entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedoras e credoras umas das outras. Ex. se “A” deve para “B” R$ 200,00 e “B” deve a “A” R$ 100,00, tais dividas se compensam até onde se equivalem, remanescendo um débito de R$ 100,00 de “A” para “B”.

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem- se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.

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Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: I - se provier de esbulho, furto ou roubo; II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo.

Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.

Art. 378. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação.

Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá- las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.

Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

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A compensação ocorre automaticamente, não dependendo assim de acordo de vontade das partes. Para tanto. É necessária a presença dos seguintes pressupostos:

• Reciprocidade das obrigações; • Liquidez das dívidas; • Exigibilidade atual das prestações; • Fungibilidade dos débitos;

Pode ocorrer a ausência de um dos pressupostos da compensação legal. Tal fato pode ensejar a compensação convencional, ou seja, apesar de faltar uma das condições acima descritas, as partes ajustam que compensação será efetuada, suprindo os pressupostos faltante.

O art. 373, CC enumera as hipóteses em que, mesmo presentes as condições da compensação, esta não se opera por disposição da própria lei, como por exemplo se uma das dívidas for de origem alimentar.

CONFUSÃO (art. 381 a 384, CC): trata-se da reunião, em uma única pessoa e mesma relação jurídica, da qualidade de credor e devedor.

Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.

Art. 382. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela.

Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.

Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.

Com a extinção da confusão, a obrigação anterior se restabelece com todos os seus acessórios. A confusão cessa ou porque a causa de que procede é transitória ou porque adveio de relação jurídica ineficaz.

Existem duas espécies de confusão: a total, que extingue toda a dívida; e parcial, que extingue só parte dela (art. 382, CC).

REMISSÃO DE DÍVIDAS (art. 385 a 388, CC): é o perdão, a liberalidade do credor, consistente em dispensar o devedor de pagar a dívida. Aceita pelo devedor, ela extingue a obrigação, mas não pode causar prejuízo a terceiro (art. 385, CC). A remissão pode ser expressa ou tácita.

Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

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Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.

Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.

Nos termos do art. 386, CC, a devolução voluntária do título, quando por escrito particular, significa remissão da dívida se o credor for capaz de alienar e o devedor capaz de adquirir.

Dispõe o art. 387, CC que a restituição voluntária do objeto empenhado (dado em penhor) prova a renúncia do credor à garantia real e não a extinção da dívida. A garantia apenas reforça a possibilidade de cumprimento da obrigação; sendo assim, se o credor devolve a coisa dada como garantia, presume a lei que houve renúncia à obrigação, pois se quisesse renunciar à dívida ou devolveria o instrumento que a constituiu ou o declararia expressamente.

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (art. 389 a 393, CC): é o não cumprimento da obrigação ou seu cumprimento fora do tempo, lugar, ou forma avençada. Havendo culpa do devedor, este tem o dever de reparar o prejuízo. Como bem avença Maria Helena Diniz, o nosso Código Civil não trata diferenciadamente o transgressor que agiu por dolo do que agiu por culpa; apenas excepcionalmente, no artigo 392, 1ª. parte, co CC, distingue-se entre inadimplemento doloso e culposo para definir a responsabilidade do inadimplente.

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos

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onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

O inadimplemento pode ser: • Absoluto: se a obrigação não foi cumprida, total ou parcialmente, nem

poderá sê-lo. A prestação se tornou inútil ao credor. • Relativo: se a obrigação não foi cumprida no tempo, lugar ou forma

devidos, porém sê-lo com proveito ao credor, hipóteses em que terá a mora. A prestação ainda é útil ao credor.

Ainda podemos dividir o inadimplemento em: • Voluntário: o devedor deixou de cumprir a obrigação devida sem a

dirimente do caso fortuito ou força maior. O fato é imputável ao devedor que agiu com dolo (intencional) ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência), tendo, portanto, que arcar com perdas e danos.

• Involuntário: o inadimplemento ocorre por um evento estranho ao devedor, por caso fortuito ou força maior. Nesta hipótese, o credor não tem direito a indenização.

MORA (art. 394 a 401, CC): ocorre quando a obrigação não foi cumprida no tempo, no lugar ou na forma devidos, mas poderá sê-lo proveitosamente, para o credor. Diferencia-se do inadimplemento absoluto, pois neste não há possibilidade de cumprir a obrigação, ou porque a coisa pereceu ou se tornou inútil ao credor. A mora ainda, pode ser purgada, o mesmo não sucedendo com o inadimplemento absoluto.

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

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Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora, desde que o praticou.

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê- la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Art. 401. Purga-se a mora: I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta; II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

A mora é do devedor (mora solvendi), quando este deixa de efetuar o pagamento na forma, tempo, e lugar devidos, ou do credor (mora accipiendi) quando, sem justa causa, se recusa a receber o pagamento.

PERDAS E DANOS (art. 402 a 405, CC): constituem o equivalente do prejuízo ou dano suportado pelo credor, em virtude do devedor não ter cumprido, total ou parcialmente a obrigação. Expressa-se numa soma o dinheiro correspondente ao desequilíbrio sofrido pelo lesado, comportando o dano emergente (o prejuízo efetivamente sofrido) e o lucro cessante (o que deixou de lucrar).

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos

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efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

No que concerne aos lucros cessantes, duas restrições devem ser consideradas: só se deve cogitar daqueles lucros defluentes direta ou indiretamente do inadimplemento (art. 403, CC) e só se computam os lucros que foram ou podiam ser previstos na data da obrigação.

QUESTÔES

1. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta com relação ao direito das obrigações.

A - Havendo pluralidade de devedor, o inadimplemento da obrigação indivisível não altera os direitos do credor nem a obrigação perde esse caráter, podendo, assim, o credor demandar a obrigação por inteiro, mais perdas e danos, de qualquer dos devedores.

B - A dação em pagamento constitui acordo entre o credor e devedor, por meio do qual o credor consente em receber objeto distinto do previsto no título constitutivo da obrigação, com o fito de extinguir a obrigação.

C - Com a assunção de dívida, subsiste o débito originário, com os seus acessórios e garantias especiais, assumindo o terceiro a posição de devedor, independentemente da concordância do credor ou do devedor originário.

D - O devedor de várias dívidas ainda não vencidas a um mesmo credor, diante da insuficiência de condições financeiras para o pagamento de todo o débito, poderá propor quitá-lo antecipadamente, por meio da imputação do pagamento.

2. (OAB/CESPE – 2007.1) Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações e do direito das coisas.

A - Mora accipiendi é a mora do devedor de obrigação líquida, certa e exigível.

B - Nas obrigações provenientes de ato ilícito, em sede de ação reparatória ou indenizatória, contam-se os juros moratórios a partir da citação.

C - Juros remuneratórios ou compensatórios são devidos pelo atraso no cumprimento da prestação por parte do devedor.

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D - A aluvião é forma de aquisição da propriedade por acessão decorrente de fenômenos naturais. Será própria quando os acréscimos se formarem pelos depósitos ou aterros naturais nos terrenos marginais do rio. De outra parte, será imprópria se o acréscimo se formar pelo afastamento das águas que descobrem parte do álveo. Aquele que se beneficia pela aluvião não tem de pagar indenização.

3. (OAB/CESPE – 2007.1) Considerando o direito das obrigações, coisas e sucessões, assinale a opção incorreta.

A - Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente sempre responde ao cessionário pela existência do crédito. Se houver acordo entre as partes, o cedente poderá assumir a responsabilidade também pela solvência do devedor. Nessa hipótese, a responsabilidade do cedente é limitada ao valor que recebeu do cessionário, mais juros.

B - A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Assim, prevalece a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, ainda que sobre o imóvel usucapiendo haja cláusula de inalienabilidade instituída pelo proprietário anterior.

C - Nas dívidas garantidas por penhor, este terá por objeto determinado bem imóvel de propriedade do devedor.

D Falecendo o varão antes de transitada em julgado a decisão que decretou o divórcio, embora em execução provisória — porque pendente o julgamento de recurso contra a decisão que não admitiu o recurso especial —, o estado civil do cônjuge sobrevivente é o de viuvez.

4 (OAB 2010.20)Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem:

A - a obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão. B - a hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais. C - o dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e

o dever de pagar as cotas condominiais. D - a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro

que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo.

GABARITO:

QUESTÃO 1 B QUESTÃO 2 D QUESTÃO 3 C QUESTÃO 4 D

OS CONTRATOS EM GERAL

CONCEITO: acordo de vontades pelo qual as partes constituem, modificam ou extinguem relações jurídicas patrimoniais. Trata-se de uma espécie de

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negócio jurídico que estabelece um vinculo obrigacional entre as partes envolvidas.

Acordo de vontade = consentimento Constituir = criar Modificar = alterar o que já existe Extinguir = por fim

1. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS

Ao mesmo tempo em que o contrato faz lei entre as partes, o contrato pode ser revisto para ser equilibrado. Este princípio possui duas vertentes:

a) Obrigatoriedade estrita: O contrato faz lei entre as partes, obriga as partes. É o chamado pacta sunt servanda (contrato lei)

b) Principio da revisão contratual: Cláusula rebus sic stantibus trata da revisão dos contratos. (Pode ser trazido no exame como, teoria da imprevisão; princípio da revisão ou teoria objetiva, é o mesmo princípio). Se um contrato através de um motivo imprevisível(extraordinário) se torna oneroso a uma das partes, deverá este contrato ser revisto. Esta revisão se dará através de um evento impossível e extraordinário.

Em uma relação de consumo, para que haja a revisão do contrato não há necessidade de imprevisibilidade e extraordinariedade do evento havendo apenas a onerosidade basta. Assim sendo o termo “Teoria da imprevisão”não pode ser utilizado nas relações de consumo, pois não exige que o evento que tornou a prestação excessivamente onerosa seja imprevisível ou extraordinário.

A rebus sic stantibus não agride a obrigatoriedade estrita, porque a situação de revisão contratual é excepcional e só se aplica quando por motivo imprevisível e extraordinário, ocorre a onerosidade excessiva das prestações contratuais.

2 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

Conhecido também como eticidade e probidade. Trata-se da boa-fé objetiva que deve existir nas relações contratuais desde início até o fim do contrato. Está amparado pelo artigo 113 combinado com o artigo 422, ambos do CC.

É possível que um contratante seja obrigado a indenizar o outro por agredir a boa-fé contratual.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

3. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

Este deve ser analisado através de dois aspectos: 3.1 Extrínseco: A função social do contrato é analisada extra partes, analisa

o potencial lesivo do contrato à coletividade, à sociedade como um todo. Ex. Contrato de empreitada a ser realizado próximo a uma área de preservação

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ambiental. Os danos ao meio ambiente geram efeitos danosos a toda coletividade. Logo, não têm função social extra partes.

3.2 Intrínseco: De acordo com esse aspecto, a função social do contrato é analisado intra partes, analisa-se o equilíbrio contratual entre as partes, e este baseia-se em trocas justas e úteis entre os contratantes.

Seja uma agressão à função social extrínseca ou intrínseca do contrato, ele será ineficaz.

GARANTIAS CONTRATUAIS

Também denominado de efeitos do contrato bilateral. O alienante tem o dever de fazer boa a coisa alienada e deve de fazer bom o direito transmitido. Quanto a coisa alienada, o dever de garantia que tem o contratante toma encalço na possibilidade de um vício redibitório. Quanto ao dever de fazer bom o direito transmitido, temos o efeito da evicção.

GARANTIA QUANTO A COISA ALIENADA:

1. Quanto ao vício redibitório: É um vício que torna a coisa imprópria ou imprestável para o uso a que se destina ou simplesmente lhe diminui o valor. Os vícios nas coisa podem ser de duas ordens: Vícios aparentes ou ocultos.

Quando falamos em vício redibitório estamos falando no vicio ou defeito da coisa que permite ao adquirente devolver a coisa ou o dinheiro de volta. O vício aparente pode ser empregado nas relações de consumo, mas não é um vício redibitório previsto no CC, visto que só os vícios ocultos nas coisas ensejam a redibição nas relações civis puras. O vício oculto esta escondido, porém gera efeitos.

Exigir a devolução é a redibição. Exige-se apenas o valor pago ou pede perdas e danos ?

Se pedir de volta o valor pago, em regra não cabe apenas perdas e danos, entretanto, se o alienante sabia da existência do vício e não disse nada, o adquirente poderá pleitear as perdas e danos. O que voga aqui é a má-fé do alienante, se ele agiu com má-fé será também devedor de perdas e danos, em ambos os casos. Se aceitar receber a coisa com abatimento no preço, isto é conveniência e oportunidade sua, entretanto, se judicialmente o adquirente escolheu umas das situações (dinheiro de volta ou abatimento no preço) ele não poderá voltar atrás. Caso o alienante se recusar ao abatimento no preço, neste caso o adquirente moverá ação estimatória, também chamada de quanti minoris.

1.1 Prazo ordinário: Está previsto no artigo 445 do CC, 30 dias para bens móveis e um ano para bens imóveis.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta- se da alienação, reduzido à metade. § 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e

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oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando- se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

1.2 Prazo especial 1: Se dá quando o adquirente já estava na posse da coisa ao tempo da alienação. Ex. O inquilino de um imóvel resolve adquiri-lo, neste caso o prazo cairá pela metade, pois ele já estava na posse do imóvel.

Tanto para o prazo ordinário, quanto para o prazo especial 1, o prazo inicial começa a fluir no momento da aquisição da coisa (da alienação).

1.3 Prazo especial 2: Em se tratando de vicio oculto na coisa, o prazo começa a fluir no momento em que se descobre o vício na coisa. Este prazo é de até 180 dias para bens móveis e até um ano para bens imóveis. Este prazo resulta de convenção das partes, não podendo ultrapassar o prazo fixado pela lei (180 dias para bens móveis e até um ano para bens imóveis).

Caso o alienante tenha dado garantia, enquanto essa perdurar não poderá fluir o prazo de garantia legal.

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO CONTRATO

• Vontade manifesta por meio de declaração; • Idoneidade do objeto; • Forma, quando a substância do ato; • Agente capaz; • Objeto lícito; • Observância de forma, quando prescrita em lei; • Consenso ou convergência de vontades.

REQUISITOS INTRÍNSECOS

Os requisitos intrínsecos integram e constituem o contrato.

Classificam-se em:

a) essenciais: são os necessários à formação do vinculo e cuja falta acarreta nulidade do contrato;

b) acidentais: são acrescidos voluntariamente aos essenciais, sem com isso alterar a índole do ato. (ex. condição, termo, modo).

c) Naturais: são aqueles que se não forem excluídos expressamente pelas partes se inserem no contrato em decorrência da lei, como a garantia contra riscos da evicção.

PRESSUPOSTOS DO CONTRATO

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O contrato é um negócio jurídico. Exige, para adquirir validade, o preenchimento de pressupostos que subdividem-se em subjetivos e objetivos.

a) subjetivos = sujeitos: temos como pressupostos subjetivos a existência de sujeitos, ou seja, as pessoas que se vinculam contratualmente. O sujeito deve ser dotado de capacidade (art. 1º, CC) e legitimação. (capacidade = possibilidade de praticar atos civis por si ou por intermédio de outrem que o assista ou representa/legitimação = aptidão específica para o ato, no caso, contratar – ex. o proprietário está legitimado a vender o seu bem).

b) Objetivo = o pressuposto objetivo é o objeto do contrato, ou seja, o bem sobre o qual recairão os efeitos do negócio. Esse bem deve ser possível, lícito, determinado ou determinável e ter valor econômico.

CONTRATO DE LOCAÇÃO (art. 565 a 578)

Contrato pelo qual o locador se compromete a fornecer ao locatário, durante certo prazo e mediante remuneração, ou o uso e gozo de uma coisa fungível, ou a prestação de um serviço, ou a execução de algum trabalho determinado.

Constitui um contrato bilateral, oneroso, consensual, impessoal, de duração e não solene.

Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

Art. 566. O locador é obrigado: I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Art. 567. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

Art. 568. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação.

Art. 569. O locatário é obrigado: I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;

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II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

Art. 570. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato. Parágrafo único. O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

Art. 572. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.

Art. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se- á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.

Art. 575. Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito. Parágrafo único. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.

Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for Código Civil consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro. § 1º O registro a que se refere este artigo será o de Títulos e Documentos do domicílio do locador, quando a

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coisa for móvel; e será o Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, quando imóvel. § 2º Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de noventa dias após a notificação.

Art. 577. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.

Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.

Obrigações do locatário:

• Servir-se da coisa locada para os usos convencionais ou para aqueles que decorram da sua natureza, sendo vedada a sua alteração sem expressa anuência do locador.

• Zelar pela coisa alugada como se fosse sua; • Pagar o aluguel pontualmente; • Com o fim da locação, restituir a coisa no estado em que recebeu.

Obrigações do locador:

• Entregar ao locatário a coisa alugada com suas pertenças e em estado de servir ao uso a que se destina, bem como mantê-la nesse estado;

• Garanti o uso pacifico da coisa.

A locação pode ocorrer por prazo determinado ou indeterminado. Se por prazo determinado, o locatário é obrigado a restituir a coisa ao locador independente de notificação ou aviso.

CONTRATO DE EMPREITADA (art. 610 a 626, CC)

Contrato pelo qual o empreiteiro obriga-se a executar determinada obra ou trabalho, com material próprio ou fornecido por terceiro, mediante o pagamento de preço determinado, calculado por unidade de medida ou pela integralidade da obra, de acordo com as instruções do dono da obra, mas sem subordinação. Trata-se de um contrato bilateral, oneroso e consensual.

COMODATO

Empréstimo de coisa não fungível que se perfaz com a tradição do objeto, devendo o comodatário restituí-la ao final, ao comodante.

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

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§ 1º A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. § 2º O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.

Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.

Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade. Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. § 1º Tudo o que se pagou presume-se verificado. § 2º O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeita-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.

Art. 616. No caso da segunda parte do artigo antecedente, pode quem encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.

Art. 617. O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu se por imperícia ou negligência os inutilizar.

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo

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irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra. Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

Art. 621. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária. Parágrafo único. A proibição deste artigo não abrange alterações de pouca monta, ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada.

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Art. 623. Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra.

Art. 624. Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos.

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Art. 625. Poderá o empreiteiro suspender a obra: I - por culpa do dono, ou por motivo de força maior; II - quando, no decorrer dos serviços, se manifestarem dificuldades imprevisíveis de execução, resultantes de causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preços; III - se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.

Art. 626. Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro.

Trata-se se um contrato real, unilateral, por tempo determinado ou indeterminável e gratuito.

CONTRATO DE FIANÇA (art. 818 a 839, CC).

Contrato acessório, de finalidade assecuratória, destinado a garantir o cumprimento da obrigação assumida por outra pessoa.

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

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Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor. Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.

Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II – se, se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Art. 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.

Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica subrogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota. Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se- á pelos outros.

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Art. 832. O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança.

Art. 833. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.

Art. 834. Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.

Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. Art. 837. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor; II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências; III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

Fiança/aval/solidariedade: na fiança o fiador reponde subsidiariamente pelo cumprimento da obrigação enquanto no aval e na solidariedade há assunção direta e pessoal da obrigação.

Trata-se de um contrato solene que exige forma escrita r pode ter por objeto qualquer modalidade de obrigação atual ou futura.

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QUESTÕES

1. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Ainda a respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

A - A morte do devedor provoca o vencimento antecipado da obrigação, por ela respondendo, solidariamente, os herdeiros, salvo quando se tratar de obrigação personalíssima, pois, nesse caso, a morte do devedor é causa da extinção da relação obrigacional.

B - Ocorrendo a evicção, se o evicto desconhece o risco, ou, se dele informado, não o assuma, não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, ele tem direito de recobrar o preço que tenha pago pela coisa perdida.

C - Qualquer crédito poderá ser cedido, conste ou não do título, esteja vencido ou por vencer, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a convenção com o devedor ou a lei, porém o cedente não responde pela solvência do devedor.

D - O terceiro interessado que paga dívida pela qual seja ou possa ser obrigado, pode cobrar o total da dívida, mesmo que o seu desembolso seja menor, visto que se sub-roga nos direitos e ações do credor.

2. (OAB/CESPE – 2007.3) Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

A - O contrato de compra e venda deve conter cláusula que estipule o preço do bem ou o modo de determiná-lo. Esse preço pode ser fixado de acordo com o tabelamento oficial, estipulado por terceiro ou por qualquer um dos contratantes.

B - O objeto do contrato de fiança é uma obrigação assumida em outro contrato do qual é acessório, servindo-lhe, ainda, de garantia. Por isso, a responsabilidade do fiador deve corresponder ao valor da dívida garantida, não podendo ser em valor superior, inferior ou com mais ônus do que aqueles estabelecidos na obrigação principal.

C - No contrato bilateral com cláusula resolutiva expressa, no qual os contratantes assumam que as obrigações autônomas devem ser cumpridas sucessivamente, se uma das partes não cumprir espontaneamente a sua prestação, o contratante prejudicado poderá considerar o contrato resolvido, alegando a exceção do contrato não cumprido.

D - No contrato de seguro de coisa, a indenização securitária deve ser feita em dinheiro, salvo se convencionada pelos contratantes a recomposição ou a substituição da coisa.

3. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) A respeito dos contratos, assinale a opção correta.

A - O contrato preliminar não tem força obrigatória, podendo qualquer das partes dá-lo por desfeito por resilição unilateral.

B - Nos contratos onerosos com cláusula de exclusão completa da garantia contra a evicção, por força do que seja livremente convencionado entre as partes, o alienante é exonerado de qualquer responsabilidade.

C - O contrato de abertura de crédito rotativo firmado com instituição financeira, garantido por nota promissória e acompanhado do demonstrativo do

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débito, traduz título representativo de dívida líquida, certa e exigível, e constitui título executivo extrajudicial.

D - O prazo prescricional para a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com base em vício redibitório é contado a partir da data em que o adquirente tomou conhecimento do vício.

4. (OAB/CESPE – 2007.2) Com relação a contratos e sucessão, assinale a opção incorreta.

A - Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

B - Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva, não se deferindo de imediato a posse da coisa legada nem podendo o legatário nela entrar por autoridade própria.

C - Será sempre judicial a partilha se algum herdeiro for incapaz. D - Configura a existência de herança vacante o falecimento de alguém sem

deixar herdeiro testamentário ou legítimo notoriamente conhecido.

5 (AOB 139 SP) João, ao celebrar um contrato de seguro, omitiu intencionalmente que era portador de moléstia grave para assegurar a celebração do negócio jurídico, que não teria sido realizado não fosse a omissão do fato.

Na situação hipotética apresentada, a conduta de João caracteriza A - dolo positivo. B - dolo negativo. C - lesão absoluta. D - lesão relativa

GABARITO

QUESTÃO 1 C QUESTÃO 2 D QUESTÃO 3 D QUESTÃO 4 D QUESTÃO 5 B

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