ExercÍcios art5 55 questoes, Exercícios de Direito Empresarial. Centro Universitário do Sul de Minas Geral
felipe1296
felipe12963 de Julho de 2015

ExercÍcios art5 55 questoes, Exercícios de Direito Empresarial. Centro Universitário do Sul de Minas Geral

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EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO 1) Sabendo-se que a Constituição Federal vigente veda a imposição de penas de caráter perpétuo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime: a) inafiançável e imprescritível. b) inafiançável e prescritível em trinta anos. c) inafiançável e prescritível em vinte anos. d) político, afiançável pelo Superior Tribunal Militar.

2) É correto afirmar que: a) A Ação Popular cabe apenas para defesa do patrimônio público histórico. b) A Ação Popular cabe apenas para anular atos lesivos à moralidade administrativa. c) A legitimação do Ministério Público para propositura da Ação Civil Pública impede a legitimação de terceiros. d) A Ação Popular cabe para a defesa do patrimônio público, histórico e cultural bem como para anular atos lesivos ao meio ambiente e à moralidade administrativa.

3) O mandado de segurança coletivo pode, entre outros, ser impetrado por: a) qualquer pessoa jurídica; b) qualquer associação de classe; c) partido político com representação no congresso nacional; d) qualquer partido político

4) Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta: a) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; b) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; c) no iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano decorrente do uso; d) são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

5) Acerca do procedimento de desapropriação por utilidade pública, regulado no art. 5º, inc. XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365/41, é correto afirmar que: a) a desapropriação de qualquer bem dependerá de declaração de utilidade pública por parte da autoridade competente, cuja expedição requer prévia autorização legislativa. b) a desapropriação apenas pode ser efetuada através de processo judicial. c) é vedado ao juiz imitir provisoriamente o expropriante na posse do bem antes do trânsito em julgado da ação de desapropriação. d) podem ser desapropriados bens imóveis destinados à exploração dos serviços públicos prestados por concessionários privados.

6) A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer cidadão com a finalidade de:

a) amparar direito líquido e certo, causado por ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. b) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. c) garantir direito que tenha sido violado, por violência ou coação, iminente ou consumada, cometida em razão de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. d) proteger os direitos e liberdades constitucionais e as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

7) O remédio heróico contra ato lesivo ao meio ambiente é: a) o mandado de injunção; b) o "habeas data"; c) a ação popular; d) o mandado de segurança coletivo.

8) A ação constitucional que tem por finalidade fazer com que o impetrante tenha acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam ao seu respeito, para eventual retificação dos dados ou anotação nos assentamentos do interessado, é: a) o mandado de segurança; b) o Habeas data; c) o mandado de injunção; d) a ação popular.

9) Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta: a) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; b) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; c) no iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano decorrente do uso; d) são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

10) Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado por qualquer cidadão mediante: a) Mandado de Segurança; b) Mandado de Injunção; c) Ação Popular; d) Habeas data;

11) Assinale a alternativa correta:

1 - ( ) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato 2 - ( ) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 3 - ( ) é assegurado a todos o acesso à informação e necessária a indicação da fonte, quando necessário ao deslinde de crimes contra a vida 4 - ( ) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens 5 - ( ) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado a) F, V, F, F, V b) F, V, F, V, V c) F, F, V, V, V d) F, V, F, V, V

12) Tem legitimidade para ajuizar ação popular a) o estrangeiro residente no Brasil há mais de 15 anos. b) o brasileiro nato, maior de 18 anos, ainda que não esteja no gozo de seus direitos políticos. c) o brasileiro naturalizado que esteja no gozo de seus direitos políticos. d) a pessoa jurídica constituída sob as leis do Brasil há mais de um ano, que tenha como objeto a proteção do patrimônio público.

13) Assinale a alternativa correta, sobre a igualdade, como mencionada pelo Artigo 5º da Constituição: a) todos são iguais perante a lei, mas o tratamento da lei aos cidadãos deve ser proporcional à riqueza de cada um; b) todos são iguais perante a lei, mas os estrangeiros residentes no país serão tratados conforme a lei do país de origem; c) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; d) o Artigo 5º admite distinção entre brancos e negros;

14) Os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser exercidos: a) por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei; b) por brasileiros natos e naturalizados, excluídos os estrangeiros; c) mediante aprovação em concurso público; d) mediante remuneração;

15) Sobre as normas relativas aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: a) o direito a obtenção de certidão e de atestado junto às repartições públicas encontra-se expressamente previsto na Constituição, junto com o direito de petição b) a lei pode criar outras hipóteses de habeas data além das que estão previstas na Constituição c) poderá ser usado o mandado de segurança ou o habeas data quando uma autoridade não permitir o acesso de interessado ao conteúdo das informações a seu respeito existentes em banco de dados público d) a Constituição isentou o impetrante do mandado de segurança e da ação popular do pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé 16) Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar.

a) A prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. b) Não haverá penas de banimento e de interdição de direitos. c) Toda propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora. d) A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

17) Determinada associação, regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, vê violado, por ato abusivo de autoridade pública, um direito líquido e certo seu. Para defender tal direito, essa associação deve lançar mão de: a) ação civil pública; b) mandado de segurança coletivo; c) mandado de segurança individual; d) mandado de injunção.

18) Direitos e suas garantias;Os direitos são bens e vantagens conferidos pela norma, enquanto as garantias são meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e o gozo daqueles bens e vantagens. Assinale a alternativa em que não se verifica a correspondência entre o direito e sua garantia: a) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza - artigo 5º - (Direito).A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei - artigo 5º, XLII - ( Garantia ). b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato - artigo 5º, VI (Direito).É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem - artigo 5º, V (Garantia). c) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz - artigo 5º, XV (Direito). Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder - artigo 5º, LXVIII ( Garantia ). d) É plena a liberdade de associação - artigo 5º, XVII (Direito).Conceder-se-á habeas data - artigo 5º, LXXII (Garantia).

19) Dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque o único que se capitula como direito social. a) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. b) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. c) É assegurado a todos, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. d) A casa é asilo inviolável do indivíduo.

20) Dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição de 1988 inclue(m)-se: I. A casa como asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer momento, por determinação judicial. II. A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, os quais somente podem ser quebrados por ordem judicial, na forma em que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. III. A vedação da cassação de direitos políticos, admitindo-se sua suspensão em caso de condenação criminal e sua perda em caso de cancelamento de naturalização, desde que em ambos a sentença tenha transitado em julgado a) I e II estão corretas. b) I e III estão corretas. c) II e III estão corretas. d) Somente III está correta.

21) NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o: a) Advogado-Geral da União. b) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. c) Governador de Estado ou do Distrito Federal. d) Partido Político com representação no Congresso Nacional.

22) São garantias dos direitos coletivos: a) o mandado de segurança coletivo e a sindicalização. b) o direito de greve e a ação popular. c) o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção coletivo e a ação popular. d) o mandado de segurança coletivo e a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

23) O direito de reunião, como tratado pelo Artigo 5º da Constituição, assegura que todos podem se reunir pacificamente em locais públicos condicionado apenas: a) à não frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; b) à vontade do Prefeito do Município, Governador do Estado, ou Presidente da República, conforme a reunião trate de temas municipais, estaduais ou federais; c) à autorização prévia da empresa empregadora, no caso de manifestação coletiva de seus empregados; d) à censura prévia do Ministério da Defesa, nos casos em que o tema da reunião envolva a segurança nacional;

24) A respeito do mandato de segurança coletivo, é certo afirmar que: a) pode ser impetrado irrestritamente por associação de classe legalmente constituída; b) exclui a impetração do mandado de segurança individual; c) é restrito à defesa dos interesses da categoria; d) n. d. a.

25) Mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data são remédios constitucionais: a) que asseguram proteção jurídica aos direitos individuais e coletivos; b) que só se aplicam aos crimes de responsabilidade dos governantes; c) para proteger, indiretamente, qualquer direito violado ou ameaçado de violação; d) empregados contra autoridades que praticam atos lesivos ao interesse público;

26) O DIREITO DE PROPRIEDADE: I - é garantido pela Constituição, mas a propriedade deve atender à sua função social; II - assegurado pela Constituição, não impede a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social para fins de reforma agrária, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro; III - assegura ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, nas hipóteses de requisição de uso de sua propriedade por autoridade competente, no caso de iminente perigo público. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que: a) apenas a de número I está corretas; b) todas estão corretas; c) as de números I e II estão corretas; d) as de números I e III estão corretas.

27) Temístocles, alegando motivos relacionados com sua convicção política, negou-se a prestar o serviço militar e, alegando as mesmas convicções, recusou-se a cumprir obrigação alternativa. Nesse caso, Temístocles a) está correto em seu procedimento, visto que ninguém pode ser obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei. b) alegou legítima escusa de consciência, uma vez que sua convicção política é contrária à prestação de qualquer serviço ao Estado. c) perderá seus direitos políticos e, sendo a perda definitiva, não mais poderá recuperá-los. d) terá seus direitos políticos suspensos e essa situação perdurará até que cumpra a obrigação alternativa.

28) Assinale a única opção que esteja em consonância com os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição. a) A recusa de oficial do registro civil de registrar também no nome do companheiro filho de pessoa que não seja casada, quando a mulher comparecer sozinha para fazer o registro da criança, não viola a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações nos termos da Constituição. b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observados os limites estabelecidos pela censura e obtenção de licença nos termos da lei. c) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a pagamento pela utilização devidamente autorizada e o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. 29) Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção

correta (direitos da nacionalidade e políticos). a) Serão brasileiros natos, independentemente de manifestação da vontade, todos os nascidos de pai ou mãe brasileiro. b) O cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato. c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros maiores de dezoito anos. d) A ação de impugnação de mandato, proposta em face de prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude pelo candidato diplomado, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

30) Nos casos de interceptação telefônica, a Constituição Federal, no inciso XII, do artigo 5º, abriu uma exceção, qual seja, a possibilidade de violação das comunicações telefônicas, desde que presente o seguinte requisito: a) injúria grave apurada em regular ação penal b) inquérito policial seguido de autorização judicial c) ordem do juiz, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer d) ordem judicial para fins de investigação civil ou penal

31) A licença à gestante terá duração de : (art. 7º, XVIII) a) 90 dias b) 100 dias c) 120 dias d) 6 meses

32) Preencha o espaço deixado em branco do artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, com a alternativa correta: Conceder-se-á____________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. a) Habeas-corpus; b) Habeas-data; c) Mandado de Injunção; d) Mandado de segurança.

33) Uma das alternativas está correta. Assinale-a: a) Cabe Mandado de Segurança contra ato judicial, desde que para impugnar decisão transitada em julgado; b) O "Habeas Corpus" é o único remédio constitucional que, no curso do processo, pode ser concedido de ofício pelo Juiz ou Tribunal; c) O Mandado de Segurança é remédio jurídico-constitucional inadmissível em matéria criminal; d) O Mandado de Segurança Coletivo visa a proteção dos interesses difusos, ainda que ultrapassem os interesses de grupos específicos, como o meio ambiente, direito do consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 34) É direito e garantia fundamental do cidadão que está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, se

valer do: a) habeas corpus. b) mandado de segurança. c) mandado de injunção. d) habeas data.

35)Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal. a) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato. b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, devendo a lei, no entanto, regulamentar e limitar o exercício dos cultos religiosos e as suas liturgias. c) Ninguém será punido por prática de crença religiosa, filosófica ou política, salvo se as praticar em decorrência de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa. d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

36) Segundo a Constituição Federal da República do Brasil, no reconhecimento da instituição do Júri, assinale a resposta correta a respeito do que lhe será assegurado por lei: a) registro das votações; b) reconhecimento dos veredictos; c) sigilo das votações; d) licença indenizatória por dois dias para cada dia de reunião de seus membros;

37) O mandado de injunção, conforme previstono texto constitucional: a) Será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. b) Não autoriza o Poder Judiciário a suprir omissão legislaiva ou regulamentar, editando ato normativo omitido, nem a ordenar, de imediato, ato concreto de satisfação do direito reclamado. c) Objetiva a garantir o exercício de direitos fundamentais de qualquer espécie, através de ordem judicial, impedindo que a autoridade pública viole o texto constitucional. d) Pode ser impetrado somente diante de normas constitucionais de eficácia plena ou auto-aplicáveis.

38) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar: a) Em nenhuma hipótese, a Constituição da República Federativa do Brasil vigente autoriza a pena de morte. b) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. c) A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, desde que haja consentimento expresso do morador. d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

39) Assinale a opção correta: a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. b) Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil está a livre manifestação de pensamento, resguardado o direito ao anonimato. c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. d) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

40) É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual: a) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização. b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar. c) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis. d) é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco.

41) A Constituição Federal determina que a lei adote, entre outras, as seguintes penas: a) privação de liberdade, multa, morte. b) privação de liberdade, banimento, perda de bens. c) reclusão, detenção, prisão perpétua. d) interdição de direitos, prestação social alternativa, perda de bens.

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES *

01) A expedição de certidões requeridas às repartições públicas: a) ocorre somente para defesa de direitos individuais; b) ocorre somente para esclarecimento de situações de caráter coletivo; c) fica sujeito ao discricionarismo da Administração Pública; d) pode ocorrer para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal; e) está condicionado ao pagamento de uma taxa de acordo com a lei de custas do Estado.

02) O habeas corpus pode ser classificado em: a) Liberatório ou preventivo. b) Resolutivo ou punitivo. c) Suspensivo ou coletivo. d) Individual ou coletivo. e) Coletivo ou difuso.

03) O habeas data somente é cabível quando as informações constam de: a) Bancos de dados que publicam listagens pela imprensa. b) Bancos de dados que limitam o crédito da pessoa. c) Bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. d) Bancos de dados de entidades públicas e privadas. e) Bancos de dados de entidades privadas.

04) O Prefeito de um determinado Município decreta a demolição de um prédio tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional. Qual o remédio constitucional que os moradores podem utilizar para tentar anular tal decreto municipal? a) Mandado de Segurança. b) Ação Penal Pública. c) Ação Popular. d) Mandado de Injunção. e) Ação Penal Privada.

05) O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado: a) por partido político com representação no Congresso Nacional. b) por grupo de brasileiros natos. c) por sindicato de categoria profissional criado há pelo menos seis meses. d) por qualquer entidade de classe. e) por qualquer sindicato.

06) Ação Popular pode ser proposta por: a) qualquer nacional. b) qualquer nacional ou estrangeiro.

c) qualquer cidadão. d) somente pelo brasileiro nato. e) somente pelo Ministério Público.

07) São gratuitas as ações de: a) Habeas Corpus e Habeas Data. b) Mandado de Segurança e Mandado de Injunção. c) Habeas Corpus e Ação Popular. d) Mandado de Segurança Individual e Coletivo. e) Mandado de Segurança Coletivo e de Injunção.

08) Em Mandado de Segurança, considera-se líquido e certo o direito: a) embasado em fatos que comportam complexidade. b) embasado em fatos ainda indeterminados, mas determináveis. c) embasado em fatos comprovados de plano. d) certo quanto à existência e definido no seu valor. e) embasado na liberdade de locomoção.

09) O Partido dos Ecologistas do Brasil, que não logrou eleger, ainda, nenhum Deputado Federal ou Senador, impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra ato do Presidente do Banco Central que denegou pedido de liberação de depósitos de caderneta de poupança de mulheres separadas judicialmente sem direito a pensão. A segurança foi denegada: a) porque o partido político referido não tem representação atual no Congresso Nacional. b) porque os partidos políticos não podem impetrar Mandado de Segurança coletivo. c) porque caberia a cada interessada, provando seu direito líquido e certo, ingressar, ainda que em litisconsórcio, com o writ. d) porque o caso é de Ação Civil Pública e não de Mandado de Segurança. e) Porque o instituto do Mandado de Segurança Coletivo depende, ainda, de regulamentação.

10) É pressuposto do Mandado de Injunção: a) A falta de norma regulamentadora, tornando viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. b) A falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades legais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. c) A falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. d) A falta de norma regulamentadora, tornando inviável a execução de ato legislativo complexo. e) A inexistência de legislação infraconstitucional sobre o assunto litigado.

11) São novos institutos criados pela Constituição de 1988: a) Mandado de segurança e habeas corpus. b) Mandado de injunção e habeas data. c) Ação penal privada e habeas data. d) Mandado de injunção e ação popular. e) Ação de inconstitucionalidade por omissão e ação popular.

12) Nos termos do art. 5° da Constituição Federal, (é)são gratuito(s): a) os atos necessários ao exercício da nacionalidade. b) o direito de petição aos poderes públicos. c) a obtenção de certidões para o esclarecimento de interesse pessoal. d) a ação de habeas corpus. e) a ação de mandado de segurança individual.

13) O objetivo da ação popular é: a) anular o ato lesivo ao patrimônio público. b) anular o ato lesivo ao meio ambiente. c) anular o ato lesivo à moralidade administrativa. d) anular o ato lesivo ao patrimônio histórico. e) todas as respostas estão corretas.

14) (Analista Judiciário – Área Judiciária – 11ª Região – 2005) - Para a realização de uma passeata em determinado local público objetivando reivindicar melhorias salariais, o sindicato responsável pela manifestação pacifica necessita (A) de autorização da autoridade competente. (B) somente de prévio aviso à autoridade competente. (C) demonstrar a conveniência da manifestação. (D) locar o espaço público pelo preço estipulado pela municipal idade. (E) cadastrar os manifestantes após a autorização da autoridade competente.

Gabarito 1 ao 41

1-A 2-D 3-C 4-C 5-D 6-B 7-C 8-B 9-C 10-C 11-B 12-A 13-C 14-A 15-B 16-D 17-C 18-D 19-A 20-D 21-A 22-A 23-A 24-C 25-A 26-A 27-A 28-D 29-D 30-A 31-C 32-C 33-B 34-A 35-D 36-C 37-B 38-D 39-A 40-D 41-D

GABARITO 1 ao 15 01) D (art. 5°, XXXIV, a); 02) A (art. 5°,LXVIII); 03) C (art. 5°,LXXII); 04) C (art. 5°,LXXIII); 05) A (art. 5°, LXX, a); 06) C (art. 5°, LXXIII); 07) A (art. 5°, LXXVII); 08) D (doutrina); 09) A (art. 5°, LXX, a); 10) C (art. 5°, LXXI); 11) B (doutrina); 12) D (art. 5°, LXXVII); 13) E (art. 5°, LXXIII); 14) B

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