Extinção do Crédito Tributário - Seminário - Economia, Exercícios de Economia. Universidade de São Paulo (USP)
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Oscar_S26 de Fevereiro de 2013

Extinção do Crédito Tributário - Seminário - Economia, Exercícios de Economia. Universidade de São Paulo (USP)

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Perguntas e respostas sobre a extinção do crédito tributário nos conceitos de repetição, restituição e compensação.
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SEMINÁRIO VIII

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO

Questões:

1. Defina e relacione os conceitos de repetição, restituição e compensação do indébito tributário. É correta a afirmação de que a restituição é o gênero do qual a repetição e a compensação são espécies? Restituição e ressarcimento perfazem conceitos correlatos (vide art. 74 da Lei 9430/96)?

R.: Entendemos por restituição a devolução (via administrativa ou na judicial) de valores indevidamente pagos a título de tributo e, eventualmente, de valores pagos a título de multa e juros aplicados em caso de mora do sujeito passivo. A expressão restituição pode se referir a duas situações distintas:

a) restituição do indébito tributário: situação em que a restituição serve à devolução de quantias pagas indevidamente pelo sujeito passivo;

b) restituição pura e simples do tributo: situação em que o recolhimento dos valores foi devido, mas a legislação determina sua restituição, como maneira incentivar fiscalmente determinadas operações ou setores da indústria brasileira (a exemplo, da modalidade de drawback restituição), ou até mesmo como decorrência do próprio regime do tributo (como é o caso da restituição de valores cobrados a título de empréstimo compulsório, previsto no artigo 148, da CF/88).

Especialmente em relação ao pedido de restituição do indébito tributário o contribuinte pode fazê-lo na esfera administrativa (seguindo, portanto, os procedimentos contidos na Lei nº 9.430/96 e na IN SRF nº 600/05), ou na esfera judicial nos casos em que:

a) o pedido administrativo for julgado improcedente; ou,

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b) na ausência de pedido administrativo anterior, nos casos em que já houver manifestação contrário da Administração Fazendária em relação do crédito tributário a ser objeto de restituição.

A etimologia da palavra repetição significa “tornar a pedir” ou “pedir novamente”.

Deste modo, a repetição do indébito tributário deve ser entendida como a hipótese em que o contribuinte está a “pedir de novo”, ou seja, quando repetir o pedido anterior, situação que se amolda às situações em que o contribuinte necessita recorrer ao Judiciário para garantir seu direito, quando frustrado seu pedido na via administrativa ou quando já se sabe que eventual pedido administrativo não logrará êxito na esfera administrativa.

Por compensação deve ser entendido o “encontro de contas” entre um direito de crédito e um respectivo débito, que se abatem mutuamente na medida de seus valores.

A compensação é, pois, uma forma alternativa de restituição do indébito tributário. Ao invés de receber a restituição em moeda (em espécie), o contribuinte opta por amortizar outra dívida tributária, de maneira que são aplicáveis à compensação as disposições dos artigos 165 a 169, do CTN, referentes à restituição do indébito tributário.

A compensação pode ser integral ou parcial. O instituto da compensação tributária se encontra previsto nos artigos 156, do CTN como forma de extinção do crédito tributário.

Nos termos da legislação tributária, a compensação pode ser:

(i) de iniciativa do sujeito passivo tributário, hipótese em que sendo o contribuinte devedor de tributo e, ao mesmo tempo, detentor do direito de crédito contra a Fazenda Pública, realiza ou requer a compensação.

O crédito tributário objeto do pedido de compensação pode ser derivado do recolhimento indevido ou maior de valores a título de tributo ou de multa/juros; do ressarcimento de créditos

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oriundos da não-cumulatividade do IPI, ICMS, PIS/COFINS; ou do mecanismo de ressarcimento a título de incentivo fiscal, mais adiante detalhados.

(ii) de iniciativa da Fazenda Pública, também chamada “de ofício”, situação em que a Fazenda Pública pode compensar eventual tributo devido pelo contribuinte com créditos objeto de pedido de restituição ou ressarcimento.

Portanto, percebe-se que a compensação é uma das modalidades que igualmente extingue a obrigação tributária.

No tocante a afirmação de que a restituição é o gênero do qual a repetição e a compensação são espécie, somente uma parte da turma entendeu que restituição é gênero e repetição e a compensação são espécies.

Isso porque a restituição é o instituto genérico que garante ao contribuinte o direito de receber em devolução o indébito tributário, enquanto que a repetição e a compensação são institutos derivados da restituição, por meio dos quais o contribuinte pode, respectivamente, recorrer ao Judiciário para garantir a devolução do tributo ou compensar o tributo indevido com outros débitos que possuir.

Para outra parte da turma, restituição e a compensação são espécies do instituto “repetição do indébito”.

No entanto, todos entenderam que a restituição e o ressarcimento perfazem conceitos correlatos, mas não sinônimos. O objetivo é o mesmo, a devolução de um montante pelo Fisco ao contribuinte. Porém, o objeto é diferente, podem ser valores pagos indevidamente, pagos a maior ou mesmo por um crédito não aproveitado ou indenizado.

Para o Prof. Marcos Vinicius Neder, as três figuras (repetição, restituição e compensação) podem ser vistas como, restituição lato sensu. Sendo que a compensação pressupõe uma restituição.

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2. Quando nasce o direito subjetivo à compensação tributária: (a) na data em que se tornar vigente a lei autorizadora da compensação; (b) no momento do nascimento do crédito tributário; (c) quando surgir o indébito ou (d) no momento em que se realizam essas três situações jurídicas? Determinada lei editada em momento posterior ao do nascimento do direito subjetivo à compensação poderá limitar o exercício desse direito, estipulando tetos máximos? (vide anexo I e anexo II)

R.: A turma divergiu quanto ao momento do nascimento do direito subjetivo à compensação tributária.

Parte da sala entendeu que o direito subjetivo à compensação tributária nasce com o surgimento do indevido, ou seja, com o pagamento indevido ou a maior, portanto, a alternativa c.

Outra parte da sala entendeu que a alternativa correta é a (d), ou seja, que o direito à compensação tributária só nasce no momento em que se realizam as três situações previstas na questão, quais sejam, a vigência da lei autorizadora da compensação (previsão do CTN), o surgimento do indébito, bem como o nascimento do crédito tributário.

Deste modo, no tocante a limitação do exercício do direito à compensação, a sala entendeu que, determinada lei editada em momento posterior ao surgimento do direito subjetivo à compensação só poderá limitá-la se a sua edição ocorrer antes da formalização do pedido de compensação, que a atualmente, consubstancia-se com a própria declaração compensação. Desde modo, caso essa lei limitadora, seja editada depois de já formalizada a compensação através de sua declaração, não poderia mais limitá-la.

Para o Prof. Marcos Vinicius Neder, o pressuposto da lei é essencial, mas não basta a lei. O direito não se aplica automaticamente, se traduz pela declaração de compensação (existência do crédito e do débito).

Dato do evento: pagamento indevido;

Data do fato: entrega da DCOMP.

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Quando paga indevidamente, tem-se o direito à restituição. A lei a ser aplicada é a vigente no momento do “encontro de contas”, conforme jurisprudência do STJ.

3. Em 20/10/1998, a empresa Alfa formalizou um pedido de restituição de R$400.000,00 perante a Secretaria da Receita Federal, que ainda aguarda análise. Em 15/02/2001, essa empresa deixou de recolher à SRF um débito de R$250.000,00, que foi inscrito em dívida ativa somente em 15/04/2004. Pergunta-se:

a) Alfa poderia compensar esse débito com seu crédito, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/96? Há direito adquirido à compensação ou aplica-se, na hipótese, o inciso III, do § 3º do art. 74 da Lei 9430/96?

A turma foi unânime em afirmar que nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.833/2003, a qual introduziu no parágrafo 3º, foram estabelecidas algumas restrições ao direto de compensação, tal como a compensação com débitos já inscritos na dívida ativa da União Federal. Nesse mesmo sentido, o art. 26, §3ª, II, da Instrução Normativa nº 600/05.

Diante disso, tendo em vista que o débito objeto compensação já se encontra inscrito em dívida ativa, nos termos da Lei nº 9.430/96 e da IN nº 600/05, uma parte da Turma entendeu que a empresa Alfa não poderia compensar esse débito de R$ 250.000,00, com seu crédito, bem como não há direito adquirido à efetivação de tal compensação. Mesmo porque, o direito a posterior aproveitamento do montante pleiteado no pedido de restituição está plenamente resguardado, sendo que o contribuinte poderá utilizá-los com outros débitos que não estejam negativados pela legislação vigente à época da compensação.

Outra parte da sala entende que muito embora o débito objeto da compensação já esteja inscrito em dívida ativa, o seu direito a compensação já havia sido adquirido com a formalização do pedido de restituição e que, portanto, a empresa Alfa poderia compensar o referido débito.

Entendem que, como o direito subjetivo de compensação nasce no momento em que se identifica o indébito tributário, este momento já restaria caracterizado quando da formalização do pedido de restituição, em Outubro de 1998. Tratando-se, portanto, de uma questão meramente formal de conversão de um pedido de restituição em compensação, que não pode, em hipótese alguma, amesquinhar o direito do contribuinte de compensar o tributo indevido (e ainda não restituído) com aquele devido e inscrito em dívida, após o nascimento do indébito tributário.

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Para o Prof. Marcos Vinicius Neder, a empresa Alfa não poderia compensar esse débito de R$ 250.000,00, com seu crédito, bem como não há direito adquirido à efetivação de tal compensação.

Para ele, ainda que se levante qualquer questionamento quanto a vedação contida na legislação, quando um débito é inscrito em dívida ativa, ele sai da esfera administrativa e passa a ser executável, não existindo direito adquirido à efetivação da referida compensação.

b) A restrição trazida pelo art. 17, da Lei nº 10.833/2003, que inseriu o mencionado inciso III, do § 3º do art. 74 da Lei 9430/96, tolhe apenas o direito do contribuinte efetuar a compensação ou também impede que o Fisco, após julgar procedente o pedido de restituição, proceda à compensação de ofício do débito inscrito em dívida ativa, conforme previsto pelo art. 34, da Instrução Normativa nº 600/05?

R.: A restrição trazida pelo art. 17, da Lei nº 10.833/2003, que inseriu o mencionado inciso III, do § 3º do art. 74 da Lei 9430/96, prevista de forma implícita pelo art. 34, da Instrução Normativa nº 600/05, tolhe apenas o direito do contribuinte efetuar a compensação com débitos inscritos em dívida ativa, sendo que o Fisco, após julgar procedente o pedido de restituição pode proceder à compensação de ofício do débito inscrito em dívida ativa.

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