Falência Empresarial - Apostilas - Administração de Empresas, Notas de estudo de Administração Empresarial. Universidade São Marco (UNIMARCO)
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Maracana856 de Março de 2013

Falência Empresarial - Apostilas - Administração de Empresas, Notas de estudo de Administração Empresarial. Universidade São Marco (UNIMARCO)

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Apostilas de Administração sobre o estudo da falência empresaria, Esboço histórico, principais alterações na Lei de Falências.
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INTRODUÇÃO

A falência é uma solução encontrada pelo Poder Judiciário para o devedor que não consegue arcar com sua obrigação, por falta de equilíbrio entre aquilo que se dispõe a pagar e o que consegue adimplir.

De acordo com Alfredo Rocco, “é o efeito do anormal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é a base de expectativa de um pagamento futuro comprometido pelo devedor. Assim sendo, falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação à crédito não tenha à disposição para a execução da contra prestação, a que se obrigou, um valor suficiente, realizável para cumprir sua parte”.

Maximilianus Führer define a falência como “um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores”.

A falência possui três fases, quais sejam a preliminar ou declaratória, que vai da petição inicial até a sentença declaratória de falência; sindicância, que se abrange da sentença até o início da realização do ativo; e a de liquidação que será abordada mais adiante.

O presente trabalho tem como finalidade apresentar a terceira fase da falência, ou seja, a fase de liquidação e também mostrar um apanhado geral do assunto, bem como as mudanças que ocorreram com a Lei de Recuperação e Falência.

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Esboço histórico

Segundo Manuel Justino Bezerra Filho, as primeiras notícias que se tem sobre processo de execução se deram com a manus iniectio[i], uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones[ii]. “A execução inicialmente era feita sobre o próprio corpo do devedor, permitindo a lei que se repartissem tantos pedaços do corpo do devedor quantos fossem os credores. Sem embargo da previsão legal em tal sentido, nunca teria, porém, sido

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efetivamente aplicada tal pena por ser repudiada pelos costumes públicos. A execução seria feita mesmo sobre o corpo do devedor, porém vendendo-o como escravo e repartindo o preço apurado entre os diversos credores”. A Lei das XII Tábuas estabelecia que “se são muitos os credores, é permitido, depois do terceiro dia de feira, dividir o corpo do devedor em tantos pedaços quantos sejam os credores, não importando cortar mais ou menos; se os credores preferirem, poderão vender o devedor a um estrangeiro, além do Tibre”. No âmbito da execução pessoal, os romanos criaram um contrato chamado nexum, onde o devedor, para que não sofresse a execução, obrigava-se a prestar serviço como escravo até que sua dívida fosse totalmente adimplida. “Verifica-se assim a execução sobre a pessoa do devedor, evoluindo-se gradativamente no sentido de tornar proibido tal tipo de execução, permitindo-se apenas que a execução se faça sobre o patrimônio do devedor.” (Manuel Justino Bezerra Filho). Neste sentido, surgiu a Lex Poetelia Papiria, que proibia expressamente a morte ou venda para escravização e estabelecia que o devedor teria como garantia o patrimônio do devedor.

No direito helênico, o devedor vendia a si próprio para pagar sua dívida. No Código de Manu, o devedor poderia ser submetido pelo credor ao trabalho escravo, mas a lei proibia qualquer excesso. Igualmente admitiu-se também esse sistema no Egito. Pode-se perceber na história que havia a tentativa de se afastar a execução, colocando a escravidão em seu lugar.

Ainda diz Manuel Bezerra que “a execução seria singular (credor único) ou coletiva (diversos credores), neste segundo caso, sendo necessário que se estabelecesse entre eles um concurso de credores, para que fosse possível fazer a correta divisão do patrimônio do devedor entre os diversos credores, na ordem ou na proporção que coubesse a cada qual. Dessa necessidade de execução coletiva surge o embrião do direito falimentar, nada mais sendo a falência do que uma execução coletiva, na qual, em linhas bastante gerais, arrecadam-se todos os bens do devedor para venda judicial e apuração de dinheiro, que será em seguida dividido entre os credores, na proporção e segundo a ordem legal referente a cada um deles”.

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[i] Manus iniectio (imposição de mãos) é uma instituição jurídica de direito romano que remonta ao mais arcaico, mas também em períodos subsequentes. É um dos cinco modos de ação prevista pelo regime processual da legis actiones. O iniectio manus em particular, tinha mais comuns, como uma condição à condenação no pagamento de uma quantia em dinheiro. No âmbito desse processo, os credores chegaram a aproveitar o devedor, e arrastou-o perante o

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magistrado, e repetindo o gesto que faz a solene declaração do iniectio manus. (www.it.wikipedia.org).

[ii] Legis actiones (ações da lei), conforme atestam os antigos, compunham um sistema, segundo o qual para cada espécie de ação existia um procedimento. E como as leis eram sagradas, não havia ações além daquelas decorrentes destas mesmas leis. (www.ribeirodasilva.pro.br)

Na Idade Média, proíbe-se qualquer execução de mão própria. Aquele concurso de credores passa a ser disciplinado pelo Estado. Manuel Bezerra diz que “a partir do século XIII, está em formação um direito comercial informal e cosmopolita, decorrente dos usos e costumes comerciais das corporações de ofício. Estabelecem-se aí os primeiros delineamentos do direito falimentar, estendendo-se a falência tanto ao devedor comercial quanto ao devedor civil, sendo o falido coberto de infâmia, tido como fraudador, réprobo social, sujeito a severas medidas penais, além da perda total de seu patrimônio”.

No Brasil, o primeiro diploma que cuidou da matéria falimentar foi a Lei de 8 de março de 1595, promulgada por Filipe II, que influenciou as Ordenações Filipinas, promulgadas oito anos depois. Em 1756, o Marquês de Pombal outorgou o Alvará e 13 de dezembro, tratando do processo de falência. Mas apenas em 1850 o Código Comercial passou a cuidar das “Quebras”, com o regulamento processual do Decreto 738/50. Foram surgindo algumas alterações por decretos. E em 1945, na época de Getúlio Vargas foi promulgado o Decreto-lei 7661, substituído então pela Lei 11.101/05, de 9 de fevereiro de 2005.

Na expressão do Senador Ramez Tabet, são estes os princípios fundamentais da nova legislação falimentar brasileira: “preservação da empresa (em razão da sua função social); separação dos conceitos de empresa e de empresário (aqui, evita-se confundir a empresa com a pessoa física do empresário); recuperação das sociedades e empresários recuperáveis (visa dar instrumentos e condições para que a empresa se recupere); retirada do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis (quando não for possível a recuperação, deve haver eficiência por parte do Estado para que se retire a empresa do mercado); proteção aos trabalhadores (por terem como único ou principal bem sua força de trabalho); redução do custo de crédito no Brasil (estímulo do crescimento econômico); celeridade e eficiência dos processos judiciais (conferir a celeridade e eficiência, reduzindo a burocracia); segurança jurídica (clareza e precisão nas normas para evitar confusão quanto à interpretação) ; participação ativa dos credores (para evitar possíveis fraudes); maximização do valor dos ativos do falido (evita a deterioração provocada pela demora excessiva do processo); desburocratização da recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte (porque a recuperação destas não pode ser inexeqüível pela onerosidade do procedimento. Por isso, às mesmas é ampliado o acesso à

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recuperação); e rigor na punição de crimes relacionados à falência e à recuperação judicial (o objetivo é o de coibir as falências fraudulentas).”

Principais alterações na Lei de Falências

De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, são catorze as principais mudanças ocorridas com a nova Lei de Falências:

“1)A medida judicial de preservação do devedor relativamente à falência deixa de ser a concordata e passa a ser a recuperação judicial.

2)O pedido de falência perde, em parte, a característica de medida coercitiva utilizável na cobrança de dívida. Diversas alterações o indicam, entre elas: a) nova lei, só é cabível o pedido de falência se o valor da dívida em atraso for superior ao mínimo estabelecido em lei (40 salários mínimos); b) pela nova lei, a simples apresentação de plano de recuperação, no prazo da contestação, impede a decretação da falência com base na impontualidade injustificada; c) amplia-se o prazo para a contestação (ou depósito elisivo) de 24 horas para 10 dias.

3)A venda dos bens do falido (realização do ativo) pode ser feita desde logo. Não está, como a lei de 1945, condicionada à conclusão da fase cognitiva (verificação dos créditos e investigação dos crimes falimentares). A venda dos bens perecíveis, sujeitos a considerável desvalorização, de conservação arriscada ou dispendiosa pode ser feita antecipadamente.

4)Ainda sobre a venda dos bens do falido, prevê a nova lei uma ordem de preferência: alienação da empresa com a venda de seu estabelecimento em bloco; alienação da empresa, com a venda de unidades isoladamente; alienação em bloco dos bens que integram o estabelecimento; alienação parcelada ou individual dos bens. Cria-se, também, nova modalidade de venda, além das já existentes (leilão ou proposta), que é o pregão. A escolha da melhor forma de modalidade de venda cabe ao juiz e não mais ao administrador judicial.

5)A nova lei expressamente prescreve que o adquirente de bens do falido ou do requerente da recuperação judicial (neste último caso, se previsto no Plano aprovado em juízo) não é sucessor deles quando a alienação ocorre em hasta judicial.

6)Muda substancialmente a participação do Ministério Público na falência. Agora, ele não precisa intervir em todos os processos de que seja parte ou interessada em massa falida. Também não participa do pedido de falência. Salvo algumas intervenções específicas (impugnação à venda, rescisão de crédito admitido etc.), o Ministério Público só deve participar

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do processo de falência quando houver fatos como indício de crime, desobediência á lei ou ameaça de lesão ao interesse público.

7)O síndico passa a chamar-se administrador judicial. Alteram-se os critérios de sua remuneração e define-se que ela é extraconcursal (será paga antes dos credores). A autonomia do administrador judicial é menor que a do síndico. A definição da forma pela qual será feita a realização do ativo (que, na lei anterior, cabia ao síndico) passa a ser atribuição do juiz. Cria-se novo órgão na falência (Comitê) e amplia-se a função da Assembléia dos Credores.

8)O pedido de restituição de mercadorias entregues nos 15 dias anteriores ao requerimento da falência não poderá ser atendido se elas já tiverem sido alienadas pelo próprio devedor (antes da falência). Antes, apenas a alienação da mercadoria pela massa falida (na liquidação ou em venda antecipada) obstava a restituição.

9)Altera-se a ordem de classificação dos credores. As vítimas de acidente de trabalho passam a concorrer com os empregados titulares de direitos trabalhistas (estes últimos limitados a 150 salários mínimos por credor). Os titulares de garantia real passam a ter preferência sobre os credores fiscais. As despesas com a administração da falência, incluindo a remuneração do administrador judicial, bem como as restituições em dinheiro são atendidas antes dos credores (“créditos extraconcursais”). Também são atendidos antes dos demais credores do falido aqueles que lhe outorgaram crédito (não quirografário) enquanto tramitava a recuperação judicial. Se o crédito concedido é quirografário, ele é reclassificado, na convolação em falência, para privilegiado. Define-se, por fim, como crédito subordinado o titularizado por administrador sem vínculo trabalhista ou sócio.

10)Passam a ser reclamáveis, na falência, as penas pecuniárias por infração à lei penal ou administrativa, inclusive as multas tributárias estaduais e municipais, créditos que se classificam agora como subquirografários com preferência sobre os subordinados.

11)A verificação dos créditos, na falência, passa a adotar procedimento diverso relativamente à lei de 1945. O próprio falido deve apresentar a lista de seus credores. O credor que discordar do valor ou classificação do seu crédito e aquele que não teve seu crédito incluído na lista devem apresentar respectivamente suas divergências e habilitação ao administrador judicial. Se na republicação da lista dos credores o interesse do credor não tiver sido atendido, ele deve apresentar ao juiz a impugnação. Após o julgamento de todas as impugnações, o administrador judicial procede à terceira publicação da lista, como consolidação do quadro geral de credores.

12)A ação revocatória passa a ser cabível apenas na hipótese de ineficácia subjetiva (atos revogáveis). Para a ineficácia objetiva, prevê-se a declaração por simples despacho no processo falimentar, ação própria ou medida incidental. O prazo de decadência para a ação revocatória passa de 1 ano a contar do início da liquidação para 3 anos contados da sentença declaratória da falência. A legitimidade ativa cabe ao administrador judicial, a qualquer credor ou ao Ministério Público.

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13)Deixa de existia a verificação de contas, medida cautelar de supressão do título executivo na hipótese de falência por impontualidade injustificada.

14)Várias mudanças no direito penal falimentar. Deixa de ser típica a conduta culposa. Aumentam-se consideravelmente as penas. A existência de Caixa 2 passa a ser agravante do crime falimentar. A prescrição passa a ser a mesma do Código Penal, tanto quanto ao prazo como às hipóteses de interrupção. Deixa de existir o inquérito judicial. O crime falimentar passa a ser investigação em inquérito policial.

Liquidação

Liquidação, etimologicamente, significa ato ou efeito de liquidar; ajuste de contas.

No dicionário Michaelis, ainda, diz que é o “meio pelo qual uma sociedade mercantil dissolvida dispõe do seu patrimônio, realizando o ajuste final de suas contas e distribuindo entre os sócios o ativo líquido ou os prejuízos que se verificarem.”

No campo do direito falimentar, de acordo com Nelson Abrão “observados os lineamentos gerais da conceituação, isto é, implicando a apuração de valores determinados do ativo e passivo da massa, a liquidação tem um sentido especial de conversão em dinheiro dos bens e direitos arrecadados e, com o seu produto, o pagamento dos credores”.

A liquidação tem por objetivo a realização do ativo, vendendo-se os bens arrecadados, e o pagamento do passivo, satisfazendo os credores admitidos, de acordo com a natureza de seu crédito.

Segundo Amador Paes de Almeida, “a falência é um processo de execução coletiva que objetiva a apuração do ativo para solução do passivo. Estes dois atos fundamentais – apuração do ativo para solução do passivo – constituem a chamada liquidação, que pode ser definida como a operação que objetiva a transformação do ativo em dinheiro para o consequente pagamento aos credores”.

“A liquidação na falência processa-se com a realização do ativo e com o pagamento do passivo – escreve Sampaio de Lacerda. São duas fases, sem que haja obrigatoriedade da ordem cronológica. Podem operar-se simultaneamente, como sempre acontece. À medida que se vai realizando o ativo, pode-se ir efetuando o pagamento do passivo. A liquidação do ativo é o traço decisivo e característico do processo falimentar, acentua Bonelli, que é de fato essencialmente como sempre acontece, à medida que se vai realizando o processo executivo sobre os bens do devedor. A satisfação dos credores – fim precípuo do processo – não se pode conseguir a não ser

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com a redução dos vários elementos ativos do patrimônio por aquele meio universal de pagamento, que é o dinheiro. A liquidação tem, pois, por finalidade, reduzir a dinheiro o ativo para que possam ser pagos os credores.”

Na lei anterior, a realização do ativo e do passivo se dava após o processo de verificação de créditos e tramitação do inquérito judicial. Antes disso, não se autorizava nenhuma alienação, a não ser em casos excepcionais, como o de bens perecíveis.

Em boa parte dos processos de falência, os bens do ativo do devedor acabavam por se perder devido à demora para se poder iniciar a realização do ativo.

Com a nova Lei de Falência, assim que for proferida a sentença declaratória da falência, tem-se início o processo falimentar propriamente dito. E assim começa a liquidação.

Como explica Fábio Ulhoa Coelho: “ O conhecimento judicial da extensão do ativo do falido envolver atos como a arrecadação dos bens encontrados nos estabelecimentos empresariais da falida ou o depósito em cartório dos seus livros obrigatórios, que também auxiliarão na mensuração do passivo social. Envolve, por outro lado, procedimentos como embargos de terceiros ou o pedido de restituição, a ser promovido pelo titular de direito real sobre mercadoria arrecadada, pelo vendedor de mercadorias entregues às vésperas da distribuição do pedido de falência ou pela instituição financeira que antecipou ao exportador recursos com base num contrato de câmbio.

A operação do passivo da devedora falida opera-se pela verificação dos créditos, que compreende a publicação e republicação da relação de credores, a apresentação de divergência, habilitação e impugnações de crédito, além da ação rescisória de crédito admitido.”

Assim, realizar o ativo significa dar início à venda dos bens para propiciar o pagamento aos credores. O artigo 139 estabelece da seguinte forma:

“Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo.”

Daí entende-se que os bens são avaliados no mesmo momento em que foram arrecadados. Se os bens arrecadados ficarem pendente em avaliação, não se dará início à realização do ativo. Aguarda-se que além do auto de arrecadação, seja juntado ao feito o laudo de avaliação.

A arrecadação dos bens é realizada pelo administrador judicial, e é formalizada nos autos do processo judicial (composto do termo de inventário e do laudo de avaliação), que é elaborado pelo próprio administrador judicial, assinado por ele e pelo empresário individual ou representante legal da sociedade falida, se estiver presente, e pelas demais pessoas que tenham auxiliado ou assistido o ato.

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Nas palavras de Fábio Ulhoa: “No mesmo ato da arrecadação, o administrador judicial avalia os bens e informa o valor atribuído num laudo que compõe, junto com o termo de inventário, o auto de arrecadação. Se o administrador judicial não se sentir em condições de proceder à avaliação dos bens arrecadados, tendo em vista suas especificidades, ele deve requerer autorização do juiz para contratar um profissional avaliador”.

A lei estabelece, no artigo 140, formas e modalidades para a venda dos bens, são elas:

Art.140 “I – alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;” esta é a forma preferencial para a realização do ativo, pois visa garantir o maior valor de venda e também propiciar condições de eventual continuação do negócio, preservando o valor social da atividade.

“II – alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente;” se não houver interessado na compra da empresa, o próximo passo é a tentativa de venda por filiais ou unidades produtivas.

“III – alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor; na opinião de Fábio Ulhoa, é a melhor alternativa quando nenhum dos estabelecimentos é equipado de forma a atrair os olhos do mercado. “Pode ser que uma ou duas máquinas da indústria falida sejam bastante valiosas, ao passo que o restante dos utensílios e instalações não despertem maior interesse [...]. organizam-se os bens do falido em blocos, de acordo com o valor de mercado, procurado não misturar bens valiosos e não valiosos.”

IV – alienação dos bens individualmente considerados.” se não resultarem de acordo com o pretendido, os inciso I e II, passa-se à venda dos bens individualmente considerados. Este fica sob última hipótese porque é o que menos traz vantagens.

No livro de Fábio Ulhoa está escrito que “na venda ordinária, os órgãos da falência estão adstritos a determinadas balizas legais referentes a duas questões: a ordem de preferência e a forma de alienação. A lei determina, em termos gerais, uma grade de alternativas para essas questões e os órgãos da falência devem escolher entre elas a que melhor atende ao interesse da massa falida.”

Formas de liquidação

A escolha da modalidade de venda do ativo do devedor falido é prerrogativa do juiz,como presidente do processo. Ele ouve o Comitê, caso este exista, e determina em despacho fundamentado, se houver divergência, por qual modalidade será feita a alienação. Em qualquer

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modalidade de alienação escolhida, é obrigatório que haja intimação pessoal do Ministério Público, que atua como fiscal da lei, sob pena de nulidade do ato. Quando ordinária a realização do ativo, a empresa ou os bens são vendidos assim:

São três as formas de liquidação:

a) Leilão: ocorre quando os bens do falido são vendidos pelo maior preço, por intermédio do leiloeiro. Do ponto de vista jurídico o leilão é definido em hasta pública, ou venda judicial. O leilão é anunciado com quinze dias de antecedência, quando se tratar de bens móveis, ou com trinta dias, em se tratando de bens imóveis. São utilizadas as regras dos artigos 686 a 707 do Código de Processo Civil, no que couber, desde que não contrariem o que estiver disposto na lei falimentar.

b) Propostas fechadas: realiza-se através da entrega em envelope lacrado, em cartório da Vara onde se processa a falência, do preço que os interessados estão dispostos a pagar pelos bens do falido. Na data e hora marcados em edital, o juiz abre os envelopes e decide qual o melhor para interesse da empresa. Se houver maiores divergências no confronto das propostas, o juiz pode encerrar a audiência, juntar as propostas aos autos e colher a manifestação do administrador e do Comitê (se houver) antes de decidir.

c) Pregão: é, como o explica o artigo 142 da Lei de Falências, uma forma híbrida do leilão da melhor proposta, envolvendo, por conseguinte, o recebimento de propostas fechadas e o oferecimento de lance. É a combinação de leilão com propostas fechadas, pois inicia-se a apresentação com envelopes lacrados. Se, ao abrir as propostas, o juiz verificar que é pequena a quantidade entre as maiores propostas, intima-se os proponentes para um leilão, entre eles, de lances orais. Caso aquele que propor a melhor oferta se ausente, os demais proponentes poderão dar início ao leilão com lance inicial idêntico ou até inferior ao da primeira proposta. Se houver algo que impeça o leilão, como por exemplo, o não comparecimento dos proponentes, continua válida a melhor proposta daquelas apresentadas em envelope lacrado.

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Qualquer credor, ou o Ministério Público ou pelo próprio falido pode impugnar a venda no prazo de quarenta e oito horas contados da arrematação e o juiz deve decidi-la em cinco dias. Se a impugnação for julgada improcedente, os bens serão entregues ao arrematante.

Venda extraordinária de bens

A venda dos bens do falido ou da massa falida pode ser realizada por meios que não estão previstos especificamente em lei. São duas as hipóteses em que cabe a venda extraordinária: por decisão judicial ou elevado grau de consenso na Assembléia de Credores. A primeira, prevista no art. 144, realiza a venda se o administrador judicial fizer solicitação em petição esclarecendo como pretende proceder e sempre trazendo justificativas plausíveis. A segunda hipótese se realiza quando aprovada por credores que representam ao menos 2/3 dos créditos titularizados presentes à assembléia. Essa proposta pode ser feita pelo credor ou grupo de credores ou até de terceiros interessados (como o administrador judicial). Nas duas hipóteses é indispensável a autorização ou homologação do juiz. Se não for autorizada, a realização do ativo segue seu curso normal, qual seja, o ordinário.

A realização do ativo não limita-se apenas na venda dos bens. Pode, ainda, ser feita a cobrança, amigável ou judicial, dos créditos do falido pelo administrador judicial, desde que autorizado pelo juiz (ouvido o Comitê e o falido). Quando o título correspondente ao crédito for exigível, o administrador judicial deve proceder com a cobrança. Caso suas tentativas de cobrança amigável tenham sido frustradas, o administrador judicial deve contratar um advogado em nome da massa falida para ajuizar as ações e execuções. Pode ainda oferecer abatimento da

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dívida, quando o crédito for de difícil liquidação, desde que também seja autorizado pelo juiz, ouvido pelo Comitê e pelo falido.

O dinheiro que resultar realização do ativo, que abrange venda dos bens e cobranças dos devedores, deverá ser depositado em conta bancária da massa falida pelo administrador judicial no prazo de 24 horas, obedecendo-se as normas da Corregedoria Geral da Justiça de cada Estado. Enquanto não se iniciar os pagamentos necessários, o dinheiro deve ser aplicado em algum investimento para que se preserve seu valor em face da inflação. Pode ser qualquer tipo de investimento, desde que apto a resguardar o valor do que fora depositado.

Importa explicar que as quantias depositadas só podem ser movimentadas por cheques nominativos, assinados pelo administrador judicial, ou por mandado expedido pelo juiz. Deve ser estabelecido pelo juiz o tipo de movimentação financeira a ser feito.

Com o dinheiro em caixa, serão pagos tanto os credores, quanto os créditos extraconcursais (elencados no artigo 84 da Lei de Falência). São providenciados então, conforme determinação do juiz, os mandados de levantamento ou os cheques. O administrador deve pagar, nesta ordem: os credores da massa falida; os titulares de direito à restituição em dinheiro; os credores da massa falida e, se restar recursos, os sócios.

Depois que se esgotar o produto da venda dos bens arrecadados, o administrador judicial apresenta sua prestação de contas ao juiz no prazo de trinta dias. A prestação é feita em auto separado, sendo indispensável sua apresentação de forma clara e inteligível, trazendo todos os detalhes das movimentações realizadas durante o processamento da falência. Será julgada e autuada em separado após aviso aos credores e demais interessados. Pode ser impugnada no prazo de dez dias. Havendo impugnação, o juiz determina a realização das diligências que considerar cabíveis à apuração dos fatos alegados. Daí vem a oitiva do Ministério Público e resposta do administrador judicial. Então o juiz julga as contas apresentadas. Caso as rejeite, pode-se determinar o sequestro dos bens pessoais do administrador. Se não houver impugnação o juiz julga as contas independentemente de oitiva do Ministério Público e nova manifestação do administrador judicial.

Após o julgamento das contas, o administrador judicial apresenta o relatório final da falência no prazo de dez dias, indicando o valor do ativo e do produto de sua realização, o valor do passivo e dos pagamentos feitos aos credores, especificando em relação a cada um deles o crédito residual, se houver. Determina ainda o artigo 155 que o relatório deve especificar as responsabilidades com que continuará o falido.

Feito isto, o juiz profere a sentença declarando o encerramento do processo de falência, que é publicado em edital e recorrível através de apelação.

Após a sentença de encerramento da falência, termina o processo falimentar propriamente dito. Contudo, o falido pode ainda ter sua reabilitação, que compreende a extinção das responsabilidade civis e penais.

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CONCLUSÃO

De acordo com a pesquisa realizada, pode-se entender que a liquidação tem por objetivo a realização do ativo, vendendo-se os bens arrecadados e o pagamento do passivo, satisfazendo os credores admitidos, de acordo com a natureza de seu crédito. Ainda visa resguardar não somente o crédito individual de cada credor, mas possibilitar e auxiliar o desenvolvimento e a proteção da economia nacional.

Evidencia-se que quando uma instituição sofre a liquidação, abrem-se oportunidades para que ela se reabilite no mercado, o que irá diminuir prejuízos e evitará um choque no ambiente social em que a mesma está inserida.

Sabe-se que a falência de uma empresa gera efeitos perversos para a sociedade civil, podendo criar junto ao consumidor um sentimento de desconfiança no sistema de abastecimento de bens de consumo, na medida em que ele pode vir a não saldar suas obrigações junto a este último.

Desta forma, a liquidação é o instrumento jurídico que proporciona o equilíbrio das finanças daquelas empresas que por uma razão ou outra se encontram à beira da falência.

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BIBLIOGRAFIA

VADE MECUM – obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. – 4ª ed. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2007.

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Almeida, Amador Paes de. Curso de falência e recuperação de empresa: de acordo com a Lei n. 11.101/2005. – 25ªed. – São Paulo: Saraiva, 2009.

Bezerra Filho, Manoel Justino. Lei de recuperação de empresas e falências: comentada: Lei 11.101/05: comentário artigo por artigo. – 6ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

Coelho, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa – 21ªed. São Paulo: Saraiva, 2009.

Coelho, Fábio Ulhoa. Comentários à nova lei de falências e de recuperação de empresas: (Lei n. 11.101, de 9-2-2005) – 6ªed. – São Paulo: Saraiva, 2009.

www.profbruno.com.br

www.planalto.gov.br

www.michaelis.uol.com.br

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