Falencia - notas - Direito Comercial, Notas de estudo de Direito Empresarial. Universidade do Sul de Minas
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Amanda_9028 de Fevereiro de 2013

Falencia - notas - Direito Comercial, Notas de estudo de Direito Empresarial. Universidade do Sul de Minas

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Apostilas de direito Comercial II : a Falencia. Os contratos do falido, o encerramento da falência, a recuperação judicial e extrajudicial.
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Direito Comercial

Direito Comercial II

- 1 -

2º Semestre

03/08/2006

CONTRATOS DO FALIDO

Antes da decretação: crédito falimentar

Depois da decretação: crédito junto à massa

Regras: Contrato bilateral mantido (art. 117)

Contrato unilateral rescindido

Os contratos bilaterais não se resolvem (regra) mas se tiver onerando a

massa, o administrador com a autorização do comitê de credores, pode rescindir o contrato

(exceção).

Os contratos unilaterais se resolvem, mas o administrador poderá mantê-los

com autorização do comitê de credores.

Coisas compostas: se o credor recebeu apenas parte da coisa pode colocar

esta parte à disposição da massa (restituir) e pedir o valor que pagou mais perdas e danos. Se

o administrador não for cumprir o contrato até o fim, o credor não é obrigado a ficar com

parte.

Coisa móvel: quando não for entregue, o credor deve se habilitar na

respectiva classe para receber o valor pago.

07/08/2006

Art. 120 – Com a decretação da falência cessa os efeitos da mondado

conferido pelo devedor antes da falência, para realização de negócios.

O mandado com cláusula ad judicia permanece até que o administrador

judicial o revogue.

As contas correntes do falido são encerradas de imediato com a decretação

da falência. Se tiverem saldo, este vai para a massa (art. 121).

Art. 122 – os créditos do falido com os credores se compensam com as

dívidas vencidas, mesmo que esse vencimento veio da decretação da falência. Compensadas

as dividas, se sobrou valor, este vai para a massa. Se faltou, o credor deve se habilitar com o

valor que falta.

09/08/2006

Art. 122, § único: crédito que não se compensam.

Art. 124 – o juros legais e contratuais não são exigíveis da massa, se o ativo

não for suficiente para pagar os credores.

Exceção: debêntures e créditos com garantia real.

(*) Debênture é um título executivo emitido pela Sociedade Anônima que

funciona como empréstimo.

10/08/2006

Art. 140 – Na venda o ativo o MP é intimado.

Se endo uma empresa falida, não vem os encargos juntos. Quem arremata a

empresa, a adquire livre de dívidas.

Se ocorrer a fraude do art. 141, § 1º, I ou II, ocorre a anulação da compra.

Arts. 141 e 142

A arrematação é livre de encargos.

Forma de venda da empresa falida: hasta pública ou leilão (art. 142). É o

administrador que vai escolher a forma de venda.

14/08/2006

Vou partir para liquidação quanto tiver o inventário e o Quadro Geral de

Credores fechado.

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Direito Comercial II

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Se não intimar o MP não há venda.

A impugnação às alienações vão depender do vício do art. 142.

Art. 147 – Depósito em dinheiro da venda do ativo, que é feita em

liquidação e excepcionalmente, quando tiver bens perecíveis, de difícil guarda.

Começo a saldar o passivo:

• trabalhista;

• tributário;

• privilégio real (garantia real), ocorre quando uma fração determinada do

ativo garante o passivo. Hipóteses: 1. o bem vale 10 e o passivo 5; 2. o bem vale 10 e o

passivo 10; 3. o bem vale 5 e o passivo 10. o excedente entra para o Quadro Geral de

Credores (art. 83).

Os créditos por acidente de trabalho não tem limite. O crédito trabalhista

que está acima de todos é estritamente o salário.

Pago cada classe com percentual idêntico.

24.08.2006

Comentários ao Questionário

1. Fases do Processo Falimentar:

Fase Pré-falimentar: há a analise de dois pressupostos: insolvência e

mercancia. A sentença da fase pré-falimentar dará início a fase de instrução.

Fase de Instrução: esta fase é basicamente de conhecimento; há o

levantamento do ativo e do passivo; administra-se a falência.

Nesta fase, excepcionalmente poderá haver continuidade negocial, em que o

administrador contratará um terceiro (gerente) para gerir o negócio.

Excepcionalmente também, poderá haver a venda de bens perecíveis de

difícil guarda ou de guarda onerosa.

Nesta fase haverão as declarações de crédito e as impugnações.

A guarda do objeto arrecadado é feito à título de contrato oneroso.

Os embargos se processam de acordo com o CPC.

A prescrição do crime falimentar é de dois anos.

28/08/2006

ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA - arts. 154 a 160

Par conditio creditoris: colocar os credores em par de igualdade, em

paridade. A paridade se realiza com o vencimento antecipado das dívidas que ocorre com a

sentença declaratória de falência.

Trata-se de uma paridade relativa, eis que a falência trabalha com classes e

pagamento é feito de acordo com a classe.

A falência se encerra no momento em que acaba o ativo. O passivo pode ser

trabalhado depois, mas a falência acaba quando se vende o último bem da massa.

Quem gerencia a instrução é o administrador.

Findo o ativo, com o encerramento da falência, o administrador deverá

fazer a prestação de contas, no prazo de 30 dias.

Trabalha-se com autos apartados para julgar as contas.

O juiz abrirá prazo (10 dias) aos credores para que se manifestem sobre a

prestação de contas (impugnações). Poderão impugnar: o titular do patrimônio (falido),

credores e comitê.

O encerramento da falência é um encerramento formal que se dá com a

sentença declaratória.

Decorrido o prazo de aviso aos credores, o juiz intimará o MP para se

manifestar em 5 dias. Se houver impugnação dos credores ou parecer contrário do MP, o juiz

ouvirá o administrador.

Após estas diligencias o juiz decidirá sobre a prestação de contas.

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Rejeitadas as contas, havendo dolo, má-fé ou culpa do administrador, o juiz

determinará a indisponibilidade e o seqüestro de seus bens para garantir indenização à massa.

Na sentença de prestação de contas, o juiz fixará responsabilidades civis e

criminais do administrador. Criminal: se houver crime.

Julgadas as contas do administrador ele apresentará relatório final.

Apresentado este, o juiz encerra a falência.

No relatório final, o administrador dirá qual foi o ativo e o passivo

levantado, o produto do ativo, as dívidas saldadas e eventuais obrigações a cumprir.

Encerrada a falência o falido só pode continuar a comerciar se liquidar todas

as dívidas.

Havendo sobra de dinheiro, as obrigações do falido não estarão extintas.

Elas só se extinguirão quando, sendo extintas as obrigações por qualquer forma, o devedor

requerer a extinção das obrigações. É preciso uma sentença declaratória de extinção das

obrigações, porque poderá haver impugnações a esta extinção.

Qualquer crédito na falência passa a ser falimentar e quando a falência se

encerra ele não volta a sua origem (tributário, trabalhista, etc.) continua falimentar.

Formas de extinção das obrigações:

• Pagamento.

• Pagamento de 50% dos quirografários: Art. 158 – Se o falido pagar 50%

dos créditos quirografários, as obrigações são extintas. A satisfação dos créditos é feita por

classe. Assim, quando se paga 50% dos quirografários, significa que os outros já foram pagos.

Se tiver ativo suficiente para saldar além de 50%, será saldado até onde o ativo der.

• Prescrição: a prescrição das obrigações do falido se dá em 5 anos,

independentemente da origem do crédito, salvo se houver crime falimentar, hipótese em que a

prescrição será em 10 anos.

O falido vai pedir que suas obrigações sejam extintas. O requerimento será

publicado e no prazo de 30 dias, o credor pode opor-se ao pedido.

- Requerimento em autos apartados – Publicação no Jornal: 30 dias para oposição – Sentença declaratória de extinção das obrigações (os autos serão apensados aos da

falência).

Esta fase é chamada por alguns doutrinadores de reabilitação. O falido

precisa de ter suas obrigações extintas por sentença para que possa comerciar novamente.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

Na falência há uma interferência máxima. Na recuperação judicial essa

interferência é pequena. Na recuperação extrajudicial a interferência é mínima.

Nas recuperações a atividade mercantil continua normalmente, e continua

nas mãos do titular, que não perde a administração.

Há uma crise financeira. Se a crise for irreversível, só resta a falência; se a

crise for reversível e a empresa viável, é necessário uma interferência externa.

Síntese

1. Declaração de Falência

2. Levantamento do Ativo, do Passivo e Administração

3. Início da Liquidação: realização do ativo e satisfação do passivo

4. Sentença que declara encerrada a falência ( contas; aprovação das

contas; relatório final do administrador)

5. Declaração de extinção das obrigações (art. 158)

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Na falência, o titular perde a administração. Na recuperação, ele muda a

maneira de administrar, utilizando-se de um plano como o qual o comércio que é viável se

estabiliza, se recupera.

A idéia de plano de recuperação é de bilateralidade, ou seja, implica em

negociações para ambas as partes, credores e devedor. É necessário que haja uma conivência,

uma cumplicidade entre devedor e credores.

Embora a lei expressa assegura que o seu fim é a manutenção da unidade

produtora e da relação de emprego, esta-se diante de um sistema utilitarista, em que deve

haver sacrifício bilateral.

Recuperação Extrajudicial – Arts. 161 a 167

Na recuperação extrajudicial há um acordo entre o devedor e um pequeno

grupo de credores. O juiz vai simplesmente analisar a existência dos pressupostos legais e

homologar o acordo.

06/09/2006

A recuperação é um plano extrajudicial. Esse plano é uma proposta de

recuperação. O juiz vai verificar os requisitos da recuperação e homologará.

O juiz que analisará a recuperação seja judicial ou extrajudicial é o mesmo

juiz da falência.

Quem pede a recuperação é o comerciante. O credor não pode pedir em

nome do devedor. Observará o juiz quando do pedido, os requisitos objetivos.

Não basta que o comerciante seja regular, precisa ter dois anos de comércio

regular. Ele não pode ser falido, e se já foi tem que ter sentença transitada em julgado.

A lei procura evitar que o comerciante fique de recuperação em

recuperação.

11/09/2006

A Lei 11.101/05 criou a recuperação extrajudicial, que nada mais é do que

um acordo feito entre devedor e credores com a finalidade de viabilizar a atividade comercial.

Presume-se que é uma crise branda.

Pode se trabalhar como uma classe de credores, ou apenas com credores

com atividades semelhantes.

Plano de recuperação:

É um plano de recuperação, algo que demonstra que a proposta é lógica para

recuperar a empresa. Só estarão vinculados os credores que assinaram o plano. Se um credor

desistir, só poderá sair do plano com a concordância dos demais.

O juiz homologará o plano, mas sua função aqui não é de conhecimento. Ele

analisará apenas aspectos objetivos, requisitos formais.

A partir da homologação do plano, todos os credores que assinaram ficam

vinculados.

O plano pode retroagir e atingir dívidas vencidas, postergando o

vencimentos delas.

Art. 161 e art. 48 da N.L.F. – Requisitos para requerer a recuperação.

A recuperação especial é uma recuperação judicial que tem um

procedimento diferente. É uma faculdade da micro empresa e empresa de pequeno porte, mas

elas não estão obrigadas a optar pela especial.

13/09/2006

Plano de Recuperação

A empresa ainda é viável, então tenta se recuperar.

Recuperação extrajudicial: informal – homologação do plano

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Direito Comercial II

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Recuperação especial: é judicial destinada a microempresa e a empresa de

pequeno porte, mas estas podem pedir recuperação judicial.

Recuperação judicial: mais formal.

Art. 50 – é exemplificativo. Trata dos mecanismos que podem ser usados

na recuperação.

A concordata da lei antiga era restrita, só abrangia dilação/remissão do

crédito ou dilação/ redução da dívida. Na recuperação pode-se usar qualquer meio que ajude a

viabilizar a empresa.

Medidas que vão ajudar a viabilizara a empresa:

1. Atacar o prazo e valor;

2. Cortar gastos da empresa-demissão;

3. alterar o contrato social (alimentando-o, como por exemplo, admitir

alguém como sócio);

4. vendera alguma coisa na empresa;

5. alteração da administração;

6. cortar beneficio da diretoria.

Quem delibera sobre a concessão do plano de recuperação judicial é a

Assembléia de credores.

14/09/2006

Recuperação: tem a ver com viabilidade condicionada a um plano.

A falência se inicia com uma sentença de mérito.

A recuperação não comporta sentença de mérito.

Antes da concessão da recuperação, o juiz examinará os requisitos formais e

nomeará o administrador.

Para a concessão do pedido de recuperação é necessário: os requisitos

legais, a não oposição dos credores ou a concordância da assembléia geral de credores.

O comerciante continua a atividade mas de acordo com o plano. O plano

será apresentado depois do pedido (60 dias).

18.09.2006

Questões da Prova

1. Classificação dos créditos falimentares. O que do instituto afeta qual

crédito e de que maneira.

2. Convolação da falência. Lei 11101 – administrador, surgimento,

existência e desaparecimento do administrador.

3. Classificação dos créditos na Lei 11101.

4. Quarta fase – reabilitação.

5. Recuperação – efeitos da recuperação e plano de recuperação.

Diferença entre plano de recuperação e concordata (A concordata só atingia

credores e o plano de recuperação atinge credores e devedores).

Plano de recuperação homologado = recuperação extrajudicial.

Plano de recuperação concedido = recuperação judicial.

Na recuperação, o plano pode sofrer alteração, mas dependerá da anuência

dos credores. Estes votam através da Assembléia. O comitê continua fiscalizando.

Lei 11101/05

Crise Mercantil – solução - liquidação – falência

- reestruturação

Reestruturação – recuperação - mais informal

- mais formal

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Sempre houve no direito, desde que houve mercancia, um direito ligado a

relações mercantis e no Brasil, houve teoricamente, uma unificação do Direito Civil e

Comercial, mas na prática são separados.

A falência é uma parcela diferencial do Direito Civil.

Trabalhamos com uma crise mercantil que tem que haver uma solução

artificial.

O comerciante nasce e vive do crédito. Qualquer problema com o crédito

haverá balanço estrutural do comércio.

Esta solução irá acabar com a atividade, não tem tratamento. Estamos

falando da falência.

A segunda solução é a reestruturação. A empresa ainda é viável e há

mecanismos que podem reerguer a estrutura do comércio.

Então a crise vai acabar ou com a liquidação ou com a reestruturação.

Com isso eu protejo os credores, o comerciante e vou banir a crise do

mercado.

As recuperações podem ser mais informal – extrajudicial, e mais forma –

recuperação judicial, e no meio do caminho, existem as recuperações especiais – micro-

empresa e empresa de pequeno porte.

O processamento da recuperação é automático. O empresário vai continuar

suas atividades, mas seguindo diretrizes. Sendo o plano de recuperação aceito, o empresário

tem que segui-lo. Neste caso, não tem muito que falar em processamento, pois ou há

recuperação ou há falência.

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