Fertilização in vitro - Apostilas - Bio Direito, Notas de estudo de . Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS)
Paulo89
Paulo894 de Março de 2013

Fertilização in vitro - Apostilas - Bio Direito, Notas de estudo de . Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS)

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Apostilas sobre a fertilização in vitro, procedimento, legislação aplicável, transgênico, aplicações, polêmica.
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Trabalho De Bio Direito A Fertilização in vitro (FIV) e Transgênicos 1.1 - A fertilização in vitro (FIV) A fertilização in vitro (FIV) é uma técnica de reprodução medicamente assistida que consiste na colocação, em ambiente laboratorial, (in vitro), de um número significativo de espermatozóides, 50 a 100 mil, ao redor de cada ovócito II, procurando obter pré-embriões de boa qualidade que serão transferidos, posteriormente, para a cavidade uterina. Procedimento Para a execução desta técnica exige-se uma prévia estimulação ovárica (ovariana) através de medicamentos adequados (gonadotrofinas) e acompanhamento médico regular (exames de ultra- som transvaginal e dosagens hormonais seriados), de forma a controlar os efeitos dessa estimulação e definir o melhor dia para a coleta dos ovócitos. Cerca de 34 - 36 horas antes dessa coleta (ou captação) é administrada uma injeção de gonadotrofina coriónica (um tipo de hormônio produzido pela placenta) que provoca a maturação oocitária, vindo a permitir a sua captação por aspiração através de uma agulha especial. Essa captação é realizada com a ajuda do ultra-som transvaginal, que auxilia o médico a guiar a agulha em direção aos folículos ovarianos (pequenas bolhas de líquido situadas dentro de cada ovário e que contêm os ovócitos) durante o procedimento. Os ovócitos assim obtidos são encaminhados ao laboratório de embriologia, anexo à sala de coleta, onde serão classificados e ambientados em um meio de cultura especial, sob condições de temperatura e pressão constantes (estufas especiais). Depois de 2 a 4 horas de ambientação numa estufa especial, os oócitos estarão prontos para a fertilização. Quanto aos espermatozóides, estes são obtidos após uma coleta de por masturbação assistida, sendo normalmente sujeitos a um tratamento prévio, em meio de cultura especial, para que sejam escolhidos os melhores em termos de motilidade e forma. Destes são seleccionados cerca de 50 a 100 mil, com mobilidade progressiva rápida, para serem colocados ao redor de cada oócito. Quando há problemas graves com a quantidade ou qualidade dos espermatozóides, e o número é insuficiente para a fertilização in vitro convencial, considera-se a alternativa da realização de uma microinjecção intracitoplasmática de espermatozóides. Após cerca de 16-18 horas os oócitos são observados para identificar o estado de fecundação e eventual progressão até pré-embriões de alguns deles. Já sabemos que após a fecundação (fertilização) forma-se o zigoto. A partir desse momento inicia-se a divisão celular para a formação do que denominamos pré-embrião. Assim, 24 horas (1 dia) depois da fertilização teremos pré- embriões com 2 células, após 48 horas (2 dias) teremos 4 células, após 72 horas (3 dias) teremos 8 células e assim por diante, numa divisão celular (clivagem) em progressão geométrica. A transferência desses pré-embriões para a cavidade uterina é então efetuada através de um fino tubo de plástico especial (catéter), após 2 a 5 dias da coleta dos oócitos. Normalmente transferimos 2 a 3 pré-embriões para a cavidade uterina. Entretanto, esse fato depende da idade da mulher e da qualidade dos pré-embriões. Assim, cerca de 10 a 12 dias após a transferência, fazemos o exame de sangue (dosagem de beta-hCG) na mulher, para identificarmos se a gravidez está presente. Com a chegada da revolucionaria fertilização in vitro dos anos 80, a inseminação artificial foi abandonada e considerada ultrapassada, sendo retomada apenas recentemente. Legislação Aplicável Art. 225, §1º, II, IV e V da Constituição Federal LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. | Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança –

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CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. | | | Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005 Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição, e dá outras providências 1.2 - Transgênico Transgênicos são organismos que, mediante técnicas de engenharia genética, contêm materiais genéticos de outros organismos. A geração de transgênicos visa organismos com características novas ou melhoradas relativamente ao organismo original. Resultados na área de transgenia já são alcançados desde a década de 1970, na qual foi desenvolvida a técnica do DNA recombinante. A manipulação genética combina características de um ou mais organismos de uma forma que provavelmente não aconteceria na natureza. Por exemplo, podem ser combinados os DNAs de organismos que não se cruzariam por métodos naturais. | | Aplicações A aplicação mais imediata dos organismos transgênicos e dos organismos geneticamente modificados em geral é a sua utilização em investigação científica. A expressão de um determinado gene de um organismo num outro pode facilitar a compreensão da função desse mesmo gene. No caso das plantas, por exemplo, espécies com um reduzido ciclo de vida podem ser utilizadas como "hospedeiras" para a inserção de um gene de uma planta com um ciclo de vida mais longo. Estas plantas transgênicas poderão depois ser utilizadas para estudar a função do gene de interesse mas num espaço de tempo muito mais curto. Este tipo de abordagem é também usado no caso de animais, sendo a Drosophila melanogaster mosca da fruta um dos principais organismos modelos. Em outros casos, a utilização de transgênicos é uma abordagem para a produção de determinados compostos de interesse comércio, medicina ou agronómico, por exemplo. O primeiro caso público foi a utilização da bactéria Escherichia coli, que foi modificada de modo a produzir insulina humana em finais da década de 1970. Um exemplo recente, já em 2007, foi o facto de uma equipe de desenvolver mosquitos bobucha resistentes ao parasita da malária,através da inserção de um gene que previne a infecção destes insectos pelo parasita portador da doença. Alimentos transgênicos São alimentos produzidos a partir de organismos cujo embrião foi modificado em laboratório, pela inserção de pelo menos um gene de outra espécie. Alguns dos motivos de modificação desses alimentos são para que as plantas possam resistir às pragas (insetos, fungos, vírus, bactérias e outros) e a herbicidas. O mau uso de pesticidas pode causar riscos ambientais, tais como o aparecimento de plantas resistentes a herbicidas e a poluição dos terrenos e lençóis de água. O uso de herbicidas, inseticidas e outros agrotóxicos pode diminuir com o uso dos transgênicos, já que eles tornam possível o uso de produtos químicos corretos para o problema. Uma lavoura convencional de soja pode utilizar até cinco aplicações de herbicida, enquanto que uma lavoura transgênica Roundup Ready (resistência ao herbicida glifosato) utiliza apenas uma aplicação. Prevalência de culturas geneticamente modificadas É estimado que a área de cultivo deste tipo de variedades esteja com uma taxa de crescimento de 13% ao ano. A área total plantada é já superior a 100 milhões de hectares, sendo os principais produtores os Estados Unidos, o Canadá, o Brasil, a Argentina, a China e a Índia. Vários países europeus, entre os milhões de hectares de culturas transgênicas. As culturas prevalentes são as de milho, soja e algodão, baseadas principalmente na tecnologia Bt. Polêmica

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Atualmente existe um debate bastante intenso relacionado à inserção de alimentos geneticamente modificados (AGM) no mercado. Alguns mercados mundiais, como o Japão, rejeitam fortemente a entrada de alimentos com estas características, enquanto que outros, como os norte e sul-americanos e o asiático têm aceito estas variedades agronómicas. Desde 2004, após seis anos de proibição, a União Européia autorizou a importação de produtos transgênicos. No dia 2 de março de 2010, a União Européia aprovou o plantio de batata e milho transgênicos no continente, após solicitações dos Estados Unidos. A batata transgênica será destinada para a fabricação de papel, adesivos e têxteis. O milho atenderá a indústria alimentícia. Cada país da União Europeia poderá ser responsável pelo cultivo transgênico em suas fronteiras em votação marcada para o meio do ano [3]. Polinização cruzada Uma das preocupações manifestadas em relação à utilização de plantas transgénicas prende- se com a possível polinização cruzada entre estas espécies com as existentes na natureza ou com culturas não modificadas. Vários estudos têm demonstrado que a existência de polinização cruzada é real, mas que diminui drasticamente com a distância à cultura transgénica. Abud et al. (2007), num estudo realizado no Brasil, demonstraram que após 10 metros de distanciamento entre plantas de soja transgénica e soja convencional, a polinização cruzada é negligenciável. No caso do milho, Ma et al. (2004) referem que essa distância é de aproximadamente 30 metros. Tais dados levam a que, para a plantação de uma cultura transgénica, tenha que ser respeitada uma determinada distância de segurança em relação às culturas vizinhas. Os investigadores defendem que esta distância deve ser avaliada caso a caso devido às diferenças no tamanho, peso e meio de transporte dos diferentes grãos de pólen. Uma outra controvérsia relacionada com a polinização cruzada foi a utilização da chamada tecnologia Terminator (em português Exterminador). Esta tecnologia baseia-se na adição, à planta em causa, de um gene que não permite a produção de pólen viável. A utilização desta ferramenta permitiria a não propagação do pólen transgénico, evitando quaisquer cruzamentos com outras plantas. Esta acção das empresas de produção de transgénicos foi largamente condenada por ser vista como uma tentativa de evitar que os agricultores pudessem propagar as plantas por mais que um ano, obrigando-os a comprar novas sementes todas as temporadas. Impacto na saúde humana/animal Várias informações contraditórias têm sido lançadas de diversos setores quanto aos potenciais danos que os organismos transgénicos possam provocar nos seus consumidores. Em 1998, o investigador Árpád Pusztai e a sua equipe lançaram o pânico na Europa, ao afirmar que tinham obtido resultados que demonstravam o efeito nefasto de batata transgénica, quando presente na alimentação de ratos. Quando estes resultados foram publicados verificou-se que o referido efeito tinha sido devido ao transgene inserido nessas batatas ser de uma lectina, que por si só tem um efeito tóxico no desenvolvimento dos mamíferos. Estes investigadores sofreram pesadas críticas da classe política e da comunidade científica em geral. No entanto, ainda há alguma controvérsia quanto à interpretação dos resultados destes autores, opondo organizações não governamentais a alguns cientistas. Outro caso de um estudo acerca do potencial efeito de transgénicos na saúde pública foi o de Séralini et al. (2007). Estes investigadores reavaliaram estatisticamente dados publicados anteriormente pela multinacional Monsanto, e declararam que a alimentação de ratos com milho transgénico MON863 provocou toxicidade hepática e renal, bem como alterações no crescimento. A European Food Safety Authority (Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar) aprovou o MON863 para consumo humano na União Europeia, baseando-se nas conclusões dos estudos entregues pela Monsanto. A Autoridade concluiu que as diferenças encontradas no estudo de Séralini não eram biologicamente relevantes e que os métodos estatísticos utilizados neste estudo eram incorrectos, pelo que não procedeu à reavaliação da aprovação. No entanto, até à data nenhum estudo científico foi publicado que tenha colocado em causa o estudo da equipa de Seraliny. Esta discussão acentuou a polêmica sobre quem deve ser responsável pela avaliação do impacto deste tipo de produtos. O facto de algumas avaliações serem feitas pelas próprias empresas

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que os produzem tem levantado grande indignação por parte de organizações ambientalistas. O Painel OGM responsável pela avaliação dos transgénicos da European Food Safety Authority foi também criticado por vários estados-membros, casos da Itália e a Áustria, que acusam este painel de cientistas de parcialidade. Alergenicidade Algumas das críticas que os transgénicos têm recebido têm a ver com a potencial reação alérgica dos animais/humanos a estes alimentos. O caso mais conhecido foi a utilização de um gene de uma noz brasileira com vista ao melhoramento nutricional da soja para alimentação animal. A noz em causa era já conhecida como causadora de alergia em determinados indivíduos. O gene utilizado para modificação da soja tinha como função aumentar os níveis de metionina, um aminoácido essencial. Estudos realizados verificaram que a capacidade alergênica da noz tinha sido transmitida à soja [12], o que levou a que a empresa responsável terminasse o desenvolvimento desta variedade. Mais recentemente, investigadores portugueses do Instituto de Tecnologia Química e Biológica, do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, e do Instituto Superior de Agronomia, entre outros, testaram a resposta alérgica de diversos pacientes à alimentação com milho e soja transgênica. Este estudo não detectou qualquer diferença na reação às plantas transgénicas, quando comparada com as plantas originais [13][14]. Fatores socioeconômicos Grande parte das polêmicas originadas com a questão dos transgênicos está diretamente relacionada a seu efeito na economia mundial. Países atualmente bem estabelecidos economicamente e que tiveram sua economia baseada nos avanços da chamada genética clássica são contra as inovações tecnológicas dos transgênicos. A Europa, por exemplo, possui uma agricultura familiar baseada em cultivares desenvolvidos durante séculos e que não tem condições de competir com países que além de possuir grandes extensões de terra, poderiam agora cultivar os transgênicos. Para além disso, localizam-se em espaço europeu muitas das empresas produtoras de herbicidas e pesticidas, que são peças importantes na aceitação ou não de variedades agrícolas que possam comprometer os seus negócios. É também utilizado o argumento de que o cultivo de transgênicos poderia reduzir o problema da fome, visto que aumentaria a produtividade de variadas culturas, nomeadamente cereais. Porém, muitos estudos, inclusive o do ganhador do Prêmio Nobel de Economia, Amartya Sen, revelam que o problema da fome no mundo hoje não é ligado à escassez de alimentos ou à baixa produção, mas à injusta distribuição de alimentos em função da baixa renda das populações pobres. Dessa forma questiona-se a alegação de que a biotecnologia poderia provocar uma redução no problema da fome no mundo. Utilização de compostos químicos Argumentos a favor dos transgênicos incluem a redução do uso de compostos como herbicidas, pesticidas, fungicidas, micro-fertilizantes (que por sua pequena estrutura, causam grande degradação do DNA Mitocondrial) e certos adubos, cuja acumulação pode causar sérios danos aos ecossistemas a eles expostos. As organizações ambientalistas questionam se os benefícios da utilização destas plantas poderia compensar os possíveis potenciais malefícios por elas causados, como foi atrás referido. Um exemplo são as culturas baseadas na tecnologia Bt, resultante de um melhoramento por transgenia (incorporando genes da bactéria Bacillus thuringiensis) que confere à planta uma proteção natural a larvas de certos insetos, tornando praticamente desnecessário o controle destes por meio de pesticidas normalmente neurotóxicos, de alta agressividade ambiental, que em culturas não transgênicas são utilizados em larga escala. Tem sido posta em causa recentemente se esta tecnologia afetaria também insetos não-alvo, como abelhas e borboletas. No entanto, têm sido publicados alguns artigos científicos demonstrando que os insetos não-alvo são mais abundantes nos campos de plantas transgênicas do que nos campos convencionais sujeitos a pesticidas . Mas recentemente, um estudo de uma equipe de investigadores da Universidade de Indiana descobriu que o pólen e outras partes da planta de milho transgênico Bt são lixiviadas para os cursos de água

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perto de campos de milho até distâncias de 2 km, apresentando efeitos de toxicidade na mosca-da- água, que é um alimento importante para organismos superiores dos ecossistemas aquáticos, tais como os peixes e anfíbios. Alternativas ao uso de transgênicos Agricultura natural Agricultura orgânica Agricultura convencional Agroecologia OGM OGM é a sigla de Organismos Geneticamente Modificados, organismos manipulados geneticamente, de modo a favorecer características desejadas, como a cor, tamanho etc. OGMs possuem alteração em trecho(s) do genoma realizadas através da tecnologia do DNA recombinante ou engenharia genética. Na maior parte das vezes que se fala em Organismos Geneticamente Modificados, estes são organismos transgênicos. OGMs e transgênicos não são sinônimos: todo transgênico é um organismo geneticamente modificado, mas nem todo OGM é um transgênico. Um transgênico é um organismo que possui uma sequência de DNA, ou parte do DNA de outro organismo, pode até ser de uma espécie diferente. Enquanto um OGM é um organismo que foi modificado geneticamente, mas que não recebeu nenhuma região de outro organismo. Por exemplo, uma bactéria pode ser modificada para expressar um gene bem mais vezes. Isso não quer dizer que ela seja uma bactéria transgênica, mas apenas um OGM, já que não foi necessário inserir material externo. Sempre que você insere um DNA exógeno em um organismo esse passa a ser transgênico. Podem haver vantagens e desvantagens. OGM é, segundo o art. 3º, inciso V, da Lei Federal brasileira nº 11.105, de 24 de março de 2005, organismo cujo material genético (DNA/RNA) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética, excluídos desta classificação aqueles organismos "resultantes de técnicas que impliquem a introdução direta, num organismo, de material hereditário, desde que não envolvam a utilização de moléculas de DNA/RNA recombinante ou OGM, tais como: fecundação in vitro, conjugação, transdução, transformação, indução poliplóide e qualquer outro processo natural. CTNBio A CTNBio é uma instância colegiada multidisciplinar, criada através da lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, cuja finalidade é prestar apoio técnico consultivo e assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança relativa a OGM, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, para atividades que envolvam a construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de OGM e derivados. Legislação Aplicável * Constituição Federal (especialmente o artigo 225) * Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 (Lei de Biossegurança) * Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005 * Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 * Decreto n° 4.680, de 24 de abril de 2003 * Instruções Normativas da CTNBio * Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90 (especialmente, artigos 6º, II e III, 9º, 31, 66) * Lei nº 6.938/81 - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente * Lei nº 9.605/98 - Lei dos Crimes Ambientais * Resolução CONAMA nº 01/86 * Resolução CONAMA nº 237/97 * Lei nº 9.279/96 - Lei de Patentes

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* Lei nº 9.456/97 - Lei de Proteção de Cultivares * 2 – Eutanásia, Distanásia e Ortotanásia 2.1 Eutanásia Conceito Eutanásia (do grego ευθανασία - ευ "bom", θάνατος "morte") é a prática pela qual se abrevia a vida de um enfermo incurável de maneira controlada e assistida por um especialista. A eutanásia representa atualmente uma complicada questão de bioética e biodireito, pois enquanto o Estado tem como princípio a proteção da vida dos seus cidadãos, existem aqueles que, devido ao seu estado precário de saúde, desejam dar um fim ao seu sofrimento antecipando a morte. Independentemente da forma de Eutanásia praticada, seja ela legalizada ou não (tanto em Portugal como no Brasil esta prática é considerada ilegal). A eutanásia é considerada um assunto controverso, existindo sempre prós e contras – teorias eventualmente mutáveis com o tempo e a evolução da sociedade, tendo sempre em conta o valor de uma vida humana. Sendo eutanásia um conceito muito vasto, distinguem-se aqui os vários tipos e valores intrinsecamente associados: eutanásia, distanásia, ortotanásia, a própria morte e a dignidade humana. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a eutanásia pode ser dividida em dois grupos: a "eutanásia ativa" e a "eutanásia passiva". Embora existam duas "classificações" possíveis, a eutanásia em si consiste no acto de facultar a morte sem sofrimento a um indivíduo cujo estado de doença é crónico e, portanto, incurável, normalmente associado a um imenso sofrimento físico e psíquico. A "eutanásia ativa" conta com o traçado de acções que têm por objectivo pôr término à vida, na medida em que é planeada e negociada entre o doente e o profissional que vai levar e a termo o acto. A "eutanásia passiva" por sua vez, não provoca deliberadamente a morte, no entanto, com o passar do tempo, conjuntamente com a interrupção de todos e quaisquer cuidados médicos, farmacológicos ou outros, o doente acaba por falecer. São cessadas todas e quaisquer acções que tenham por fim prolongar a vida. Não há por isso um acto que provoque a morte (tal como na eutanásia activa), mas também não há nenhum que a impeça (como na distanásia). É relevante distinguir eutanásia de "suicídio assistido", na medida em que na primeira é uma terceira pessoa que executa, e no segundo é o próprio doente que provoca a sua morte, ainda que para isso disponha da ajuda de terceiros. Etimologicamente, distanásia é o oposto de eutanásia. A distanásia defende que devem ser utilizadas todas as possibilidades para prolongar a vida de um ser humano, ainda que a cura não seja uma possibilidade e o sofrimento se torne demasiadamente penoso. Legislação Na Constituição Federal brasileira podemos observar: * Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) III - a dignidade da pessoa humana. Art. 5º (artigo que trata dos direitos fundamentais individuais) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. O Código Civil brasileiro de 2002 assim expressa: * Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de morte, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Artigo 121 do Código Penal Art. 121 (...) § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou

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sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Artigo 122 do Código Penal Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: 2.2 Distanásia Conceito Distanásia é a prática pela qual se prorroga, através de meios artificiais e desproporcionais, a vida de um enfermo incurável. Também pode ser conhecida como “obstinação terapêutica”. A distanásia representa, actualmente, uma questão de bioética e biodireito. Este conceito insere-se no campo vasto da discussão do valor da vida humana e da morte. Opõe-se à eutanásia e pode associar-se a conceitos como a ortotanásia, a própria morte e a dignidade humana. A distanásia pode opor-se ao conceito de eutanásia passiva. | O termo distanásia foi proposto em 1904, por Morache, e tem sido empregado para definir a morte prolongada e acompanhada de sofrimento, associando-se à ideia da manutenção da vida através de processos terapêuticos desproporcionais, a ”obstinação terapêutica”[. A distanásia pode abranger 3 aspectos principais: o pessoal, o familiar e o social. No aspecto pessoal, o indivíduo doente, que inicialmente teve seu processo de morte prolongado em vista de uma possibilidade idealizada de cura, aos poucos passa a depender completamente do processo tecnológico que o mantém, e a prorrogação constante da morte se torna o único elo com a vida; o doente se torna passivo e já não decide por si mesmo, apenas vive em função do processo de controle sobre a natureza. No aspecto familiar, ocorre uma dualidade psicológica: por um lado o prolongamento da vida do ente querido, enquanto por outro o sofrimento perante a possibilidade constante e repetitiva da perda, além do doloroso ônus financeiro em prol de um objetivo inalcançável. No aspecto social, ocorre o esgotamento da disponibilidade de recursos mediante uma situação irreversível, que repercute sobre o emprego oneroso dos recursos públicos, em especial nas sociedades carentes, em prejuízo de questões mais essenciais para a saúde pública, cujo resultado teria maior abrangência social. Oliveira defende que “atualmente, a medicina e a sociedade ... têm diante de si um desafio ético, ao qual é mister responder com urgência – o de humanizar a vida no seu ocaso, devolvendo- lhe a dignidade perdida.” Para Batista e Schramm, "o emprego planejado e conscienciosos dos recursos públicos deve ser a preocupação constante da gerência em saúde, em especial devido à escassez evidente desses recursos para a população necessitada". “A disponiblidade de tais recursos para a manutenção de doentes sem reais possibilidades de recuperação da qualidade de vida, submetendo-os a um processo doloroso de morrer, exige uma atitude reflexiva por parte da sociedade e da medicina, na busca de uma solução adequada e apoiada na ética”. Legislação Art.5º, III da Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Art. 13 do Código Civil Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. 2.3 Ortotanásia Conceito Ortotanásia é o termo utilizado pelos médicos para definir a morte natural, sem interferência da ciência, permitindo ao paciente morte digna, sem sofrimento, deixando a evolução e percurso da doença. Portanto, evitam-se métodos extraordinários de suporte de vida, como medicamentos e

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aparelhos, em pacientes irrecuperáveis e que já foram submetidos a suporte avançado de vida.[1] A persistência terapêutica em paciente irrecuperável pode estar associada a distanásia, considerada morte com sofrimento. Legislação Resolução 1.805/2006, do Conselho Federal de Medicina Artigo 121 combinado com o Artigo 13, § 2º do CP 2.4 Diferença entre Eutanásia, Distanásia e Ortotanásia Eutanásia, hodiernamente é entendida como morte provocada por sentimento de piedade à pessoa que sofre. Ao invés de deixar a morte acontecer a eutanásia age sobre a morte, antecipando- a. Assim, a eutanásia só ocorrerá quando a morte for provocada em pessoa com forte sofrimento, doença incurável ou em estado terminal e movida pela compaixão ou piedade. Portanto, se a doença for curável não será eutanásia, mas sim o homicídio tipificado no art. 121 do Código Penal, pois a busca pela morte sem a motivação humanística não pode ser considerada eutanásia. Não há, em nosso ordenamento jurídico previsão legal para a eutanásia, contudo se a pessoa estiver com forte sofrimento, doença incurável ou em estado terminal dependendo da conduta, podemos classificá-la como homicídio privilegiado, no qual se aplica a diminuição de pena do parágrafo 1º do artigo 121 do CP; como auxílio ao suicídio, desde que o paciente solicite ajuda para morrer, disposto no art. 122 do mesmo diploma legal ou ainda a conduta poderá ser atípica. Note-se que, ausentes os requisitos da eutanásia, a conduta poderá ser classificada como homicídio simples ou qualificado. E no que tange ao auxílio ao suicídio a solicitação ou o consentimento do ofendido não afastam a ilicitude da conduta. Distanásia é o prolongamento artificial do processo de morte e por conseqüência prorroga também o sofrimento da pessoa. Muitas vezes o desejo de recuperação do doente a todo custo, ao invés de ajudar ou permitir uma morte natural, acaba prolongando sua agonia. Conforme Maria Helena Diniz, "trata-se do prolongamento exagerado da morte de um paciente terminal ou tratamento inútil. Não visa prolongar a vida, mas sim o processo de morte" (DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. São Paulo: Saraiva, 2001). Ortotanásia significa morte correta, ou seja, a morte pelo seu processo natural. Neste caso o doente já está em processo natural da morte e recebe uma contribuição do médico para que este estado siga seu curso natural. Assim, ao invés de se prolongar artificialmente o processo de morte (distanásia), deixa-se que este se desenvolva naturalmente (ortotanásia). Somente o médico pode realizar a ortotanásia, e ainda não está obrigado a prolongar a vida do paciente contra a vontade deste e muito menos aprazar sua dor. A ortotanásia é conduta atípica frente ao Código Penal, pois não é causa de morte da pessoa, uma vez que o processo de morte já está instalado. Desta forma, diante de dores intensas sofridas pelo paciente terminal, consideradas por este como intoleráveis e inúteis, o médico deve agir para amenizá-las, mesmo que a conseqüência venha a ser, indiretamente, a morte do paciente. (VIEIRA, Tereza Rodrigues. Bioética e direito. São Paulo: Jurídica Brasileira, 1999, p. 90.)

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