Filiacao - notas - Direito Civil parte 2, Notas de estudo de Direito de Família. Universidade do Sul de Minas
Vasco_da_Gama
Vasco_da_Gama27 de Fevereiro de 2013

Filiacao - notas - Direito Civil parte 2, Notas de estudo de Direito de Família. Universidade do Sul de Minas

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Notas de direito civil sobre o parentesco e a filiação. O parentesco como relação jurídica, a filiação como vinculo, a questão de DNA, os alimentos, a adoção, os menores.
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Como eu faço o reconhecimento voluntário? Reconhecimento de filho é ato jurídico . Todo ato jurídico tem três elementos essenciais : reconhecer filho é algo licito , então o objeto é licito; o pai ou mãe precisa ser capaz , agente capaz; e o reconhecimento de uma certa maneira exige uma forma especifica, portanto tem forma livre , forma prescrita ou não defesa em lei. Eu sendo capaz tem varias maneiras de efetuar esse reconhecimento? O pai pode ir junto com a mãe no cartório e reconhecer o filho; só o pai registra; pode se reconhecer o filho através de escritura pública ( estou aqui no cartório fazendo uma escritura pública de reconhecimento de filho – o cara está no Amapá e de posse dessa escritura ele vai até o cartório de Pouso Alegre e registra) ; pode-se reconhecer filho através de testamento; ou por qualquer maneira que a lei permita reconhecer o filho. Eu posso usar o meu testamento para não falar nada do meu patrimônio – dizendo assim : O meu patrimônio vai ser dividido de acordo com a lei, entretanto a proveito o ato para reconhecer como filho fulano.

O reconhecimento de filho é um ato que não admite condição , é incondicional. Eu não posso falar que vou ser pai , só vou ver o garoto no final de semana , não vou pagar pensão .

Reconhecido , o pai terá todos os direitos , mas também terá todos os deveres desse reconhecimento da paternidade.

Eu faço um testamento particular, ninguém sabe o que está escrito. Passa

um tempo eu me arrependo eu posso mudar o testamento . Portanto testamento é um ato revogável. Revogável é quando você muda algo por sua vontade, sem perguntar nada para ninguém; todo ato jurídico revogável é aquele ato que você única e exclusivamente pode voltar atrás , testamento é um exemplo – é ato jurídico revogável até a morte. Se o sujeito usou o testamento para reconhecer o filho , este reconhecimento é irrevogável porque reconhecimento voluntário de filho é ato irrevogável . Se revogar parte do testamento , no que diz respeito ao filho, permanece.

Reconhecimento voluntário de filho é ato irrevogável – o pai reconhece

o filho e não pode voltar atrás , entretanto é como o reconhecimento de filho é ato jurídico e todo ato jurídico pode ser anulado ou declarado nulo dependendo de ser uma nulidade relativa ou absoluta. Dentre as nulidades relativas nós temos os chamados: vícios do consentimento por:

a) erro  é um vicio do consentimento que pode anular um ato jurídico. Erro é quando erra sozinho , ninguém induz alguém erro. Olha uma coisa e tem uma falsa percepção daquilo.

b) Dolo  sempre vem acompanhado do erro , mas o dolo é quando há uma atitude da outra parte, a outra parte induz você ao erro.

c) Coação  ameaça seria que cause temor referencial. Reconhece meu filho senão você morre!

Esses três vícios tornariam o ato anulável.

Artigo 1604 do Código Civil/2002 : Art. 1.604. Ninguém pode vindicar (litigar , entrar com uma ação , demandar, pleitear, reivindicar )estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. Está lá a certidão de nascimento : João da Silva Jr, filho de Maria da Silva e de João da Silva ; ou seja eu tenho um registro provando o estado , ninguém pode entrar com uma ação um estado contrário a esse, salvo provando erro. O alcance desse artigo é quanto ao erro. Embora alguns juizes admitam as ações , mesmo fazendo a prova durante o processo. Mas

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analisando o Código e a até por conta da seriedade que a filiação merece, para eu vindicar um estado contrario ao que está no registro de nascimento eu tenho que ter a prova desse erro antes. PROVA DO ERRO ANTES DE ENTRAR COM UMA AÇÃO PLEITEANDO UM ESTADO CONTRÁRIO AO QUE ESTÁ NO REGISTRO DE NASCIMENTO. Na inicial da ação eu tenho que ter a prova do erro, eu não posso entrar com uma ação porque eu tenho suspeita de que estaria errado e quero fazer a prova no processo --- isso eu não posso fazer. Para revogar o reconhecimento do filho eu tenho que ter uma prova do erro antes de entrar com a ação. Tem juizes que admitem essas ações para que se faça a prova no curso do processo; o juiz admitiu , a parte contrária não disse nada , o processo está correndo. Mas a rigor nestas ações que se quer anular o reconhecimento voluntário com base em erro tem que ter a prova antes do processo- prova do erro antes. NO CASO DE DOLO E COAÇÃO PODE SE PROVAR NO CURSO DO PROCESSO. Eu errei sozinho, antes do processo. Ex: Maria aparece grávida, ao nascer a criança, João sem contestar acha que o filho é seu e reconhece a criança , Maria não diz nada. Com o passar do tempo percebe que a criança não tem nenhuma das características presentes em si e sua família; resolve então fazer um DNA extrajudicial e descobre que não é pai da criança . Erro é ato que você erra sozinho. Então pode usar a prova dessa DNA extrajudicial para entrar com uma ação anulando o reconhecimento do filho com base no seu erro. Maria usa como sua defesa que se João reconheceu é porque não foi induzido a isso . Mas atenção João não está alegando dolo e sim erro, ele errou sozinho. Dolo e coação também anulam o ato jurídico e podem ser provadas no curso do processo. Porque que tem que provar o erro antes? Porque o reconhecimento de filho é irrevogável , se a pessoa usa a prova antes do processo com base em seu erro irá anular o reconhecimento do filho. DNA: sujeito faz o DNA extrajudicial para entrar com ação de anulação de reconhecimento de filho . O pedido será sempre procedente com base no erro provado antes? Aqui nós temos uma vertente . Em regra é , o próprio fato do sujeito estar entrando com um processo é um sinal muito claro que o sujeito não quer ser o pai daquela criança , mas há algumas decisões muitos interessantes, confirmadas inclusive pelo STJ no seguinte sentido: o que é muito comum acontecer no reconhecimento voluntário, além dessa hipótese do erro, é que a pessoa reconhece o filho sabendo que esse filho não é dele, por motivos diversos (apaixonado pela mãe, quis fazer um favor, caridade) . Isso vai muito bem durante 10 , 15 anos , aí os pais entre si se separam. O marido já que se separou não quer ser pai mais do filho da ex mulher e quer anular. Esse ex marido sabe efetivamente que o resultado do exame será negativo porque tem certeza de que não é o pai. Nos casos aonde fica muito provado que o motivo para essa anulação não tem nada haver com o filho e que existe , de ambas as partes, um forte vinculo afetivo o pedido tem sido julgado improcedente. O sujeito está pedindo a anulação não é por causa do filho e sim para atingir a mãe . Tem alguns casos que mesmo aí como erro o pedido tem sido julgado improcedente, desde que se prove que há um forte vínculo afetivo entre o sujeito e o filho e o motivo que o está levando a buscar aquilo não tem nada haver com a filiação. STJ tem uma decisão de improcedência de pedido de um sujeito que foi buscar a anulação do registro de um filho com 40 anos de idade só porque estava morrendo e não queria que esse sujeito participasse da herança – prevalece o laço afetivo.

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Mas em regra a ação de anulação é permitida e os pedidos , na maioria dos casos, tem sido julgado procedente pelo fato de não poder ser negado ao filho o direito de saber quem é o pai dele. Depende do caso concreto. Reconhecimento voluntário de filho maior depende do consentimento do filho eu vou reconhecer um filho que já tem 18 anos depende do consentimento do filho, porque esse filho pode não querer depois de tanto tempo ter um pai, porque só agora quer me reconhecer? Reconhecimento voluntário pode ter sido feito quando o filho era menor e o filho ao atingir a maioridade ou ser emancipado pode impugnar o reconhecimento no prazo de 4 anos a contar da maioridade ou emancipação conforme artigo 1614 Código Civil/2002 : Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação. Emancipação é dada pelos pais em conjunto, poder familiar é exercido pelos dois . Se os dois emanciparam o filho e este impugna o reconhecimento pelo pai, o pai não é pai, quem tem o poder familiar é a mãe , portanto a emancipação é válida. Se a mãe tiver morrido antes da emancipação, o pai emancipa o filho, o filho impugna o reconhecimento da paternidade e prova que ele não era o pai, portanto se ele não era o pai não poderia efetivamente ter emancipado. Situação pratica  terá que se nomear um tutor para esse menor para esse tutor confirmar ou não essa emancipação . Na grande maioria dos casos a emancipação será mantida para preservar principalmente terceiros. A emancipação voluntária (quando os pais emancipa os filhos) não exclui o pai da responsabilidade por dano civil – o filho emancipado que causar prejuízos a terceiros e não tiver como pagar, os pais continuam sendo subsidiariamente responsáveis. (isso para lembrete). Os pais podem emancipar o filho a partir dos 16 anos, com 18 anos ele é maior, então isso na pratica não tem muito efetivação porque até que tudo se resolva o filho já terá atingido a maioridade. Casamento Religioso com efeitos civis: Habilitação Prévia  a pessoa passa primeiro por todo o processo de habilitação . Processo de Habilitação perante o oficial de registro com participação do Ministério Público e que tem a finalidade de provar ou ver se os nubentes estão aptos ou não ao casamento , verificando a existência ou não dos impedimentos. Olha-se os documentos necessários e os prazos do processo de habilitação . Obtida a certidão de habilitação , abre-se prazo para a cerimônia de 90 dias. Então na habilitação previa faz se toda a habilitação civil , procura oficial de Justiça , apresenta documentos , vai para o Ministério Público, vai para o Juiz , o juiz homologa, vai para Oficial de Justiça e esse expede a certidão de habilitação . Expedida a certidão há 90 dias para providenciar a celebração. Então o nubente faz a opção da celebração religiosa , procura um Ministro da sua religião , marca a celebração do casamento , se casa e depois com a prova que houve a celebração volta no registro (no Cartório) e pede para registrar o casamento. No Cartório dá-se o valor à celebração da religiosa. Prazo para a celebração religiosa é também de 90 dias. Se não providenciar a celebração religiosa em 90 dias , precisa-se de uma nova habilitação. Celebração mesmo. Portanto se não há celebração de casamento na religião da pessoa , para essas pessoas se casarem é necessário o casamento civil no Brasil . Tem que haver celebração.

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Revisão da Prova Casamento Religioso com efeitos civis com habilitação posterior: A pessoa não passou ainda pelo processo de habilitação , não fez nada , foi na sua religião e houve a celebração do casamento. Então a pessoa procura o oficial de registro , faz a habilitação normalmente , provado que você está habilitação , dá se validade àquela celebração lá trás e aí se faz apenas o registro. Prazo também de 90 dias .

 Tem que haver capacidade para o casamento e exige-se a chamada idade núbil (16 anos). Pessoas menores de 16 anos para se casarem necessitam do suprimento de idade. Se pegarmos a interpretação literal do Código Civil/2002 esse suprimento só seria possível em duas hipóteses : gravidez e para evitar o cumprimento de pena criminal (ex crimes contra os costumes – atentado violento ao pudor comete o ato para poder se casar , por ex- o casamento do ofensor com a ofendida nos crimes contra os costumes extingue a punibilidade) . A jurisprudência já tem entendido que havendo consentimento dos pais e não havendo nenhum motivo sério a impedir o casamento , esse suprimento possa e deva a ser dado em outras situações. Sempre lembrando que no caso de divergência entre pai e mãe quanto a autorização para o casamento , essa divergência deverá ser solucionada pelo juiz. O juiz pode não conceder o suprimento se achar que aquele que está negando a autorização tenha melhores motivos .

 As pessoas capazes estão capacitadas ao casamento, salvo nos casos de falta de legitimação de maneira expressa nos impedimentos. Hoje nós temos só os impedimentos no artigo 1521 e não há outra situação que impeça a realização do casamento. As causas suspensivas não impedem o casamento. Mesmo que as causas suspensivas existam o casamento será celebrado e mesmo no casamento celebrado existindo causas suspensivas , o casamento é valido.

EFEITOS DA FILIAÇÃO: Partindo do pressuposto de filho reconhecido. Ser filho de alguém, estabelecer a relação de filiação que efeitos gera?

1- Liame subjetivo: cria um liame jurídico , cria um parentesco consangüíneo , cria a relação jurídica filiação.

2- Efeitos patrimoniais: Embora seja uma relação pessoal , isso gera efeitos patrimoniais entre eles direitos sucessórios (quando meu pai morrer eu serei herdeiro dele; se o filho morrer antes do pai, o pai será herdeiro dele, princípio da reciprocidade). Alguns doutrinadores colocam a questão de alimentos dentro do direito patrimonial porque de uma certa forma os alimentos são pagos em dinheiro (o filho tem direito de receber alimentos se deles necessitar e o pai puder pagar. Você vai ter situações em que a execução de alimentos vai seguir o rito do 732, penhorar bens , vender e pagar o credor.

3- Poder Familiar: Se estivermos falando de um filho menor isso cria um liame nas duas pontas: o filho estará sujeito ao poder familiar em relação a aquela pessoa; e aquela pessoa (o pai) vai poder passar a exercer em relação aquele filho menor o poder familiar.

Então todos os efeitos decorrentes são gerados, a partir principalmente do reconhecimento. Alguns livros detalham todos os efeitos (autorizar o casamento – decorre do poder familiar). O fato de eu ser incapaz, menor e

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estar sob o poder familiar gera esses direitos. Filho maior, embora continue filho, embora nós tenhamos ainda os efeitos patrimoniais , embora exista um liame, não existe mais poder familiar. A relação de poder familiar entre pais e filhos se extingue , entre outras coisas, quando o filho atinge 18 anos.

Adoção Artigo 1618 a 1629 e 39 a 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei

no. 8069/90) CONCEITO Ato jurídico pelo qual alguém estabelece vínculo fictício( no sentido de que biologicamente você não é pai ou mãe daquela pessoa adotada- fictício no sentido de ter como filho alguém que não nasceu no seu sangue) com outrem. A partir do momento que o juiz decretar a adoção aquela pessoa passa a ser seu filho sem nenhuma outra qualificação além de filho. É ter como seu um filho de outra pessoa com quem você não tem nenhum vínculo sanguineo , biológico. Não tem nada haver com guarda. Adoção é isso: querer como seu, adotar como seu filho pessoas biologicamente estranhas por ato de vontade. Você quer ser pai, você quer ser mãe . IMITA A NATUREZA Adoção procura dentro do possível imitar a natureza . Tem então algumas funções sociais , arrumar pai para quem não tem . Família não é algo natural , é cultural. Por imitar a natureza a adoção , exige-se uma diferença de idade . Não pode o João de 18 anos ter um filho de 17 anos por exemplo. Tem um aspecto patrimonial inegável na adoção : quantas pessoas conseguem efetivamente uma melhora de vida porque são adotadas por famílias de melhores condições financeiras. Não é que se deva determinar a adoção por isso, mas muitas vezes, a adoção torna-se assim , principalmente a adoção internacional, casais querem adotar crianças não importando a idade, o sexo, a cor, a saúde física e adotam ; crianças estudam, fazem doutorado, mestrado;ao contrario de que se ficassem aqui no Brasil,formando mais um para o deposito de crianças e colocados nas ruas. A adoção tem sim o aspectos de cuidados , quero cuidar da criança ; tem um aspecto social muito importante a adoção ; absolutamente importante; deve ser estimulada e facilitada. EVOLUÇÃO  Houve uma grande evolução o instituto da adoção ; ao contrário do que muitas pensam é um dos institutos mais antigos no nosso Direito Brasileiro. Adoção como forma de gratidão de um escravo que salvou o senador da morte virando então um cidadão romano; o senador não queria ser pai , mas o fez como forma de gratidão. Sabe por que foi criada a adoção? Para fins de herança. Era infamante para alguém morrer sem herdeiros. Família nasceu de uma necessidade religiosa e patrimonial . Era necessário dentro da família cultuar aquele Deus; se o casal não tivesse descendentes quem é queria cultuar o Deus. Adoção no primeiro momento só tinha essa função : se pudesse passar aquele patrimônio para alguém para aquele alguém assumindo a condição de pater familiae (pai de família com todo o peso da palavra) pudesse , além de gerir os bens , prestar o devido culto, porque só podia cultuar quem fosse o proprietário . Num outro momento, a adoção romana teve sentido de reconhecimento mesmo. Pai biológico tinha que adotar o filho para ser ou não dele. Ex: historia de Cleópatra , o pai se não levantasse o filho reconhecendo como tal o filho não era filho. Não existia paternidade biológica , só a consentida que era uma forma de adoção. Sempre a adoção foi usada , vinculada àquelas pessoas que não tinham filhos naturais, seja para manter o nome, seja manter o patrimônio.

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Com o advento do Cristianismo a adoção caiu em total desuso. A igreja por muito tempo foi absolutamente contrária a adoção para que se evitasse falsificação de filhos adulterinos . Igreja era efetivamente o Estado . Somente com a separação do Estado e da Igreja , a adoção voltou a ter um pouco a sua utilização principalmente nos casos em que as pessoas não tinham filhos. Durante muito tempo a pessoa casada só podia adotar depois de um tempo. Hoje há mecanismos para provar que não tem como ter filhos , mas há tempos e atrás não tinha . Isso é tão serio que por muito tempo os filhos adotados não recebiam o mesmo quinhão hereditário do que os filhos naturais. D0 Código Civil de 16 até 1988 as pessoas casadas só podiam adotar depois de 5 anos de casadas se não tivessem filhos. Houve tempo que se proibiu quem tivesse filho natural adotasse . Com o advento da Constituição Federal de 1988 nós temos hoje ampla liberdade para a adoção desde que respeitados os requisitos e respeitado a lei . A mulher solteira pode adotar,as pessoas casadas, pessoas que estejam se separando podem adotar. .. Dentro dessa evolução é interessante analisar a historia do direito brasileiro. Antes da Constituição Federal de 88 e antes do Estatuto da Criança e do Adolescente nós tínhamos 2 tipos de adoção no Direito Brasileiro : a adoção plena(para pessoas menores – cortava o vinculo com a família biológica ) e a adoção simples(para pessoas maiores- não gerava todos os efeitos da filiação; era facilmente revogada; com a morte do adotado ou do adotante restabelecia o vinculo com a família biológica ). Hoje não existe mais essa divisão . Com a Constituição Federal de 88 igualou a condições de filhos e preconizou no artigo 226 que deveria ser dado a proteção prioritária ao menor e ao adolescente – então ficaria algo injustificável você dificultar ou diferenciar as adoções. Se eu tenho que dar uma proteção prioritária ao menor e ao adolescente eu tenho que facilitar , incentivar a adoção fazendo que os efeitos dela sejam mais amplos possíveis. Logo em seguida a Constituição Federal de 88, 2 anos após , em 1990 foi promulgado e editado o Estatuto da Criança e do Adolescente que de uma vez por todas acabou com qualquer dúvida: a adoção hoje no Brasil tem uma só e seus efeitos são exatamente os mesmos, muda um pouco procedimento. Tanto faz adotar um bebê de 2 anos de idade ou um de 19 anos que os efeitos são absolutamente os mesmos. REQUISITOS PARA UMA ADOÇÃO

1) pessoa capaz maior de 18 anos =capacidade e maioridade. Sujeito emancipado de 17 anos não pode adotar. Pessoa emancipada não tendo 18 anos não pode adotar. A partir de 18 anos qualquer pessoa capaz pode adotar. Se for casal , seja casado , seja união estável, basta que apenas um tenha 18 anos . O casa: marido com 20 , mulher com 17 anos podem adotar porque um tem a maioridade e capacidade.

Diferença de idade entre o adotante e o adotado de no mínimo 16 anos: é necessário que exista uma diferença de idade entre o adotante e o adotado, além da capacidade e maioridade. O adotante tem que ser no mínimo 16 anos mais velho do que o adotado. O porquê dessa exigência de 16 anos no mínimo? Porque a idade núbil no Brasil é de 16 anos; se idade núbil é de 16 anos , se considera uma pessoa apta fisicamente para o casamento a partir dos 16 anos estabelece a diferença de adoção entre 16 anos. Isso é uma tentativa de imitar a natureza . Aula Direito Civil dia 17/05/04 Lembrete:

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“hoje nós temos só um tipo de adoção ; a única diferença que pode existir em uma adoção hoje é de competência . Se tivermos em uma comarca maior aonde você tem Varas Especializadas a adoção dos menores correria numa Vara da Infância e da Justiça e a adoção dos maiores nas Varas Cíveis ou de Família. Mas nos lugares onde não haja está especialização ,nem esta diferença existe”. Continuação dos Requisitos da adoção : 3) consentimentoconsentimento é concordância ,manifestação de vontade. Os pais biológicos daquele que será adotado devem concordar com a adoção . Menores de 12 anos consentimento dos pais biológicos .

Um criança está para adoção, os pais biológicos serão citados daquele processo , serão chamados a se manifestarem e deverão consentir com aquela adoção. No caso de criança abandonada não há pai para consentir, então faz a adoção nomeando um curador para acompanhar. O fato de ser pedido o consentimento dos pais não quer dizer necessariamente que uma criança seja adotada contra a vontade desses pais – isso é possível , apesar de ser raro- a adoção onde os pais não querem, repelem, contestação a adoção, os pais produzem provas , mas mesmo assim essa criança venha a ser adotada. Aqueles pais irresponsáveis , que batem em seus filhos, aqueles pais cuja conduta é tão seria a ponto de ser melhor para a criança tirá-la desses pais e passar para outros , isso é possível, é a ultima opção mesmo . Havendo a possibilidade de colocar essa criança e por essa criança sobre a guarda de um tio e de um avô para ver se os pais repensem em sua vida , sempre se tenta por outros meios ; essa opção da adoção litigiosa contra a vontade dos pais é efetivamente a ultima das opções. É possível perder o poder familiar em relação a um filho somente. Consentimento dos ambos pais biológicos , pode acontecer de apenas um consinta e o processo continua mesmo assim. Atenção  tem que ter o consentimento embora seja possível a adoção sem o consentimento , contra a vontade dos pais ou de um dos pais. Regra é o consentimento. Além disso se estivermos tratando de uma adoção de um menor , porém tenha mais de 12 anos, inclusive 12 anos , ou seja, dos 12 aos 18 anos, tem que haver também o consentimento do adotado , da pessoa que está para ser adotada. Pergunta-se ao menor dos 12 aos 18 anos na frente do juiz se quer ser mesmo adotado por essa família – não , acabou o processo , por aquela família não será adotado. 11 anos e seis meses não se manifesta , a adoção será decidida ou não pelo juiz; com 12 anos o menor se manifesta. MENOR DE 12 A 18 ANOS Consentimento do adotando é indispensável e decisivo ; e consentimento dos pais biológicos. Além da incapacidade que esse menor de 12 a 18 anos sofre pela idade , se tiver problemas mentais que dificultem ou impossibilitem sua manifestação de vontade , será dispensado então o consentimento do adotando neste caso. 4) IRREVOGABILIDADE é uma característica da adoção. A adoção é irrevogável , a adoção imita a natureza. Imediatamente depois da adoção é irrevogável . Pode acontecer daquele que adotou perder o poder familiar provocado por terceiros , ser destituído do poder familiar por intervenção de terceiros através de um procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente , mas não se revoga a adoção . A adoção é irrevogável ,

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entretanto pode ser anulada. Todo e qualquer ato jurídico que contenha defeitos pode ser anulado por vicio absoluto ou por vicio relativo. Se você tem uma nulidade absoluta , ela não sana nunca, não convalesce, pode ser alegada a qualquer tempo; uma sentença que declara uma nulidade absoluta tem efeito ex tunc (retroage até a data do ato). Se for uma nulidade relativa ela pode ser sanada , ou seja, o ato pode ser convalidado, tem prazo para que ela seja alegada , se perder o prazo não pode alegar mais ; uma sentença que declara uma nulidade relativa tem efeitos ex nunc (daí para frente, até a sentença o ato existiu e depois da sentença deixou de existir a partir daí ). Eu posso entrar com uma ação tentando anular uma adoção que foi deferida há 12 anos atrás , nulidade absoluta e provocada pelo Ministério Público porque ele tem legitimidade , só que há absoluta harmonia nessa família , absoluta entre pais e filho. Por isso que na adoção se tem que ter um cuidado especial por conta do vínculo que se cria e talvez destruir um vínculo desse nem sempre seja melhor. Mas de qualquer maneira a adoção também está sujeita a teoria da nulidade absoluta e relativa. ADOÇÃO É IRREVOGÁVEL , MAS PODE SER ANULADA POR VÍCIO ABSOLUTO OU RELATIVO. 5) INTERVENÇÃO JUDICIAL é um requisito para adoção . No Brasil, só se adota através de processo judicial (ação , petição inicial, requisitos do artigo 282 do Código Processo Civil, todos os documentos necessário para acompanhar a inicial; produção de provas intensa no processo de adoção e sentença ). O processo judicial é a única maneira válida de se adotar no Brasil , qualquer outra maneira estaríamos diante de uma situação de invalidade. A intervenção judicial é importante porque ? No Código Civil de 16 nós tínhamos 2 tipos de adoção : adoção simples e adoção plena . A adoção simples prescindia da intervenção judicial – não era necessário intervenção judicial para adoção simples ; poderia ser feita por escritura pública (ia no cartório fazia a escritura de adoção e levava essa escritura a registro ; e ela era revogável ) . Essa intervenção judicial se dá através de uma ação de adoção que vai seguir o rito ordinário ou comum de um processo de conhecimento . O processo de adoção é um dos processos em que o juiz tem que exercer com maior profundidade a atividade de conhecer . Processo de conhecimento é exatamente o juiz conhecer do fato para poder aplicar a lei.

Porque na adoção o juiz tem que exercer com maior profundidade a atividade de conhecer?

O artigo 1 º do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”, ou seja , “toda e qualquer decisão judicial que envolva interesse de menor deve ser tomada dentro do limite e levando-se em conta o melhor interesse do menor”. Então essa intervenção judicial tem um único caminho , uma única maneira dela ser feita: tem que chegar nesse fim : intervenção judicial deve ser no sentido de resguardar o melhor interesse do menor . Esse critério é por demais subjetivo , o que é efetivamente melhor interesse do menor? , então melhor interesse é algo muito subjetivo, como é que o juiz chega a isso? Ainda que subjetivo, ainda que traga duvida o critério é bom .

O que o juiz irá usar no processo de adoção para tentar chegar perto do que é o melhor para aquela criança , para aquele menor naquela adoção? Então são imprescindíveis num processo de adoção os estudos social e psicológico.

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O que é estudo psicológico ? Aquele feito por profissional habilitado , se possível e de preferência judicial . Analisa os pais biológicos , os pais que estão pretendendo adotar , quem está sendo adotado. Suponha-se que quem está adotando ainda more na casa dos pais e com quem a criança irá conviver. Ou seja, analisa todos os envolvidos no processo, todos os envolvidos serão ouvidos pelo psicólogo de preferência judicial , quantas vezes o psicólogo achar interessante até que possa dar sua opinião através de um laudo

O que é estudo social? Aquele que é feito para ver as condições sociais pelo assistente social, que não tem nada haver com condições financeiras , como é a casa, se é limpa, se oferece segurança , tem sua cama e seu cantinho, como é a convivência dessa família, como são as relações sociais dessa família com os vizinhos , naquele bairro, como é a preocupação desses pais quanto a educação dos outros filhos se tiver, como é o desempenho na escola desses outros filhos, ....

Os dois estudos complementam-se entre si. Outras maneiras de se chegar a poder concluir qual o melhor interesse

do menor: ex quando a pessoa parte para adoção é porque ela já tem a guarda da criança , na maioria dos casos já existe uma convivência entre quem vai adotar e quem está para ser adotado ; então um bom indicativo para se chegar ao melhor interesse do menor é verificar essa convivência : é uma boa convivência , como vai o desempenho escolar da criança (é um bom indicativo), como notas e convivência com seus coleguinhas.

A adoção é uma decisão que de maneira nenhuma o juiz pode tomar sozinho , precisa dessas provas . A atividade probatório em um processo de adoção é intensa , tudo o que servir para provar que aquela adoção é o melhor para aquela criança .

Que tipo de prova busca no processo de adoção? Que aquela adoção é o melhor para aquela criança . Então essa é a finalidade dessas provas e isso é muito importante porque a finalidade da adoção é buscar o melhor interesse do menor. Esse interesse deve ser levado em conta.

Antes via –se na adoção como um meio de dar filho para quem não podia ter , essa era a finalidade da adoção, não se estava preocupado com o melhor interesse da criança

Uma das coisas que se vai pedir num processo de adoção é antecedente criminal de quem pretende adotar. Aí tem que ter bom senso( tem antecedentes, mas a pessoa se regenerou e está trabalhando , o porquê de impedir essa adoção ; agora de repente o antecedente que tem lá é envolvimento com drogas ). O professor acha que quando está correndo o processo criminal não é interessante adotar , porque se deferir a adoção e o cara for condenado a pessoa condenada tem suspenso o poder familiar então quem irá cuidar dessa criança . Então estando em curso um processo criminal de um crime grave que contenha uma pena severa não se deve adotar.

Sem intervenção judicial não existe adoção . A chamada adoção a brasileira (aquela pessoa que registra como seu filho que não é ) é crime , figura típica do artigo 242 do Código Penal: Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Parágrafo único. Se o crime é praticado por motivo de

reconhecida nobreza: Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, podendo "o juiz deixar

de aplicar a pena". Ao fazer isto , além de estar burlando a lei no âmbito civil , podendo ter

essa ato anulado, você estará cometendo um crime. Mas se ficar provado que

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aquela pessoa registrou como seu filho que não era não para burlar a lei , não para impedir que a mãe solteira fique mal falada (antigamente os avós registravam o neto como filho para que a mãe não aparecesse solteira- isso não tem valor nobre não , está pensando na mãe e não na criança ). Hoje tem que ver se fez isso pensando na criança para evitar delongas de um processo de adoção . O juiz deixar de aplicar a pena é um caso de perdão judicial. A adoção, como todo e qualquer instituto jurídico , tem pontos positivos e negativos. Qual é o maior medo nas adoções ? Trafico de crianças , trafico de órgãos , que a criança seja vendida como objeto. Mas tem pontos positivos , principalmente nas adoções internacionais , porque o Europeu adota criança com 5, 6 , 7 anos , não tem nenhum tipo de preconceito , ... 6) Procedimento Judicial : dentro ou durante o procedimento judicial , nós temos algo importante também para adoção que é o chamado estágio de convivência. O estágio de convivência é o período de adaptação da criança com aqueles pais – é ver se há alguma chance de dar certo trazer aquela criança para a família. Estagio de convivência é para que o adotado e os adotantes tenham um período de adaptação mesmo. É lógico que na grande maioria dos casos vai ser muito mais fácil a criança se adaptar do que os outros. Agora isso é muito raro no Brasil porque brasileiro não adota criança grande , só bebê loirinho, bonitinho , de olho azul. Estágio de convivência é dispensado quando a criança tem menos de um ano e quando o adotado já convive com os adotantes (na maioria dos casos isso acontece quando os adotantes já tem a guarda daquela pessoa que se pretende adotar). O estagio de convivência também é dispensado quando por ex, os vizinhos foram viajar e morreram tragicamente e você ficou com o filho dos vizinhos para evitar possíveis traumas psicológicos e começou a criar essa criança , já se passaram 8 anos então não há que se pedir estágio de convivência para isso. Atenção é dispensado o estágio de convivência quando a criança é menor de um ano e quando o adotado já convive com os adotante , mas só isso, nunca será dispensado o processo de adoção. O processo de adoção será igual aos demais , as vezes um pouco mais rápido porque está provado que a criança está muito bem naquela família .

Adoções internacionais  também tem estagio de convivência , nunca é dispensado o estagio de convivência mesmo sendo a criança menor de um ano e quando convive com os adotantes. Adoção internacional é quando estrangeiros, residentes no estrangeiro vem ao Brasil para adotar a criança e depois da adoção voltar para o pais de origem segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente . O estágio de convivência deve ser cumprido obrigatoriamente no território nacional . Estagio de Convivência na adoção internacional é ineficaz porque toda a cultura e todo padrão do adotantes está no estrangeiro, mas isso é por conta da regra de que os adotantes só deixam o País com a criança com a adoção feita .

Art. 1.618. Só a pessoa maior de dezoito anos pode adotar. Parágrafo único. A adoção por ambos os cônjuges ou companheiros poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da família. Art. 1.619. O adotante há de ser pelo menos dezesseis anos mais velho que o adotado. Art. 1.620. Enquanto não der contas de sua administração e não saldar o débito, não poderá o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

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Art. 1.621. A adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar, e da concordância deste, se contar mais de doze anos. § 1o O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. § 2o O consentimento previsto no caput é revogável até a publicação da sentença constitutiva da adoção. Art. 1.622. Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável. ESQUECER ESTE ARTIGO PODEM SIM DUAS PESSOAS QUE NÃO SEJAM CASADAS OU NÃO VIVAM EM UNIAO ESTÁVEL ADOTAR UMA CRIANÇA . PODE SE ENTENDER ESSE ARTIGO ASSIM : QUE PREFERENCIALMENTE DEVÃO ADOTAR OS CASADOS E AS PESSOAS QUE VIVAM EM UNIÃO ESTÁVEL . SE DUAS PESSOAS QUE NÃO SÃO CASADAS PROVAREM QUE VÃO CONSEGUIR EDUCAR BEM AQUELA CRIANÇA E QUE AQUILO VAI SER BOM PARA A CRIANÇÃ – PAI E MÃE NA CERTIDAO E NÃO SÓ MÃE PODEM ADOTAR SIM. - O único problema jurídico para uma adoção por um casal de homossexual é questão de registro . Não há proibição jurídica . Parágrafo único. Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal. Art. 1.623. A adoção obedecerá a processo judicial, observados os requisitos estabelecidos neste Código. Parágrafo único. A adoção de maiores de dezoito anos dependerá, igualmente, da assistência efetiva do Poder Público e de sentença constitutiva. Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. Art. 1.625. Somente será admitida a adoção que constituir efetivo benefício para o adotando. Art. 1.626. A adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento. Parágrafo único. Se um dos cônjuges ou companheiros adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e os respectivos parentes. Art. 1.627. A decisão confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do adotado. Art. 1.628. Os efeitos da adoção começam a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se o adotante vier a falecer no curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data do óbito. As relações de parentesco se estabelecem não só entre o adotante e o adotado, como também entre aquele e os descendentes deste e entre o adotado e todos os parentes do adotante. Art. 1.629. A adoção por estrangeiro obedecerá aos casos e condições que forem estabelecidos em lei.

Estatuto da Criança e do Adolescente-Adoção para adotados menores Art.39

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A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração. Art.40 O adotando deve contar com, no máximo, 18 (dezoito) anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Art.41 – isso é um artigo importante A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Este é um exemplo muito objetivo de adaptação de uma legislação infra constitucional a Constituição Federal , que é o que deve ocorrer em todo o sistema positivo – a Constituição Federal fala que filhos são iguais, deve dar proteção prioritária ao menor e ao adolescente , e aí vem o artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente e diz : estabelece condição de filho e filho é igual e corta todo e qualquer vínculo com a família biológica , mas a única coisa que permanece são os impedimentos matrimoniais porque este tem haver com a questão biológica . Então eu não vou poder casar com o meu pai biológico mesmo depois de adotado.

Como isso permanece? Lá no registro aonde há uma averbação dizendo que a pessoa foi adotada. Essa informação só é dada para fins de matrimonio , apenas quem sabe disso “que o filho foi adotado”é o oficial de registro”. Certidão de nascimento não é registro; é resumo de registro. O registro está lá no livro no Cartório.

Ao chegar os proclamas de um casamento para fim de habilitação matrimonial e casamento , o oficial de registro informa ao oficial de registro que estiver fazendo a habilitação que fulano é adotado.

Só irá informar se a pessoa estiver pretendendo casar com alguém que não pode – ex sujeito está tentando casar com a irmã dele – aí oficial de registro irá informar que ele não pode casar pelo impedimento.

Se eu estiver fazendo a habilitação matrimonial em um lugar aonde eu não nasci , isso será informado ao oficial da cidade que eu nasci.

Então só permanece uma noticia do vinculo biológico para fins de impedimentos matrimoniais .

Então só se for necessário que essa informação será divulgada , somente para os fins de impedimentos matrimoniais e para os interessados .

Eu posso ser adotada por uma família e com a morte desta posso ser adotada por outra.Padre e freira pode adotar.

Adoção é novo registro , esquece o primeiro registro , acaba o primeiro registro e começa um outro. Corta o vinculo biológico ou com a primeira família adotiva.

Adoção é sigilosa, o próprio adotado pode obter a informação de quem são os seus pais biológicos , princípio da dignidade da pessoa humana, é um direito dele. Tem que ser capaz.

O sujeito foi adotado e os pais morrem , depois de muito tempo o sujeito descobre quem é o pai biológico , não tem saída , o pai dela morreu .

A adoção corta o vinculo com a família biológica e a adoção é irrevogável . A família biológica para ter perdido o filho é porque perdeu o poder familiar

em determinados casos, e o CC fala em extinção e o que é extinto não se recupera.

Se um filho é adotado por uma família , mas por algum motivo venha a ser adotado por outra família , esse filho não pode se casar com filha da primeira

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