Filiacao - notas - Direito Civil parte 3, Notas de estudo de Direito de Família. Universidade do Sul de Minas
Vasco_da_Gama
Vasco_da_Gama27 de Fevereiro de 2013

Filiacao - notas - Direito Civil parte 3, Notas de estudo de Direito de Família. Universidade do Sul de Minas

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Notas de direito civil sobre o parentesco e a filiação. O parentesco como relação jurídica, a filiação como vinculo, a questão de DNA, os alimentos, a adoção, os menores.
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família adotiva, porque não há diferença de filhos, mantem-se os vínculos para fins de impedimentos matrimoniais.

A adoção é considerada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como colocação em família substituta. No sentido mesmo de substituir a família original por uma outra. Por isso as raríssimas adoções sucessivas.

Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente havia o Código de Menores e havia uma denominação neste código dizendo : “menor em situação irregular”- que seria o menor jogado na vida e está com a tia , mas a tia não tem guarda; qualquer situação de irregularidade aonde o menor por algum motivo não estivesse sobre o poder familiar , estaria então acobertado pelo Código de Menores. Então a adoção é também uma situação para regularizar isso, não usa mais a expressão menores em situação irregular, mas é mais ou menos isso. Aqueles menores que por algum motivo não estão sobre o poder familiar- então para estes menores você não tem que usar guarda , talvez a tutela até dê certo , mas o ideal é a adoção por conta do vinculo que ela cria. Mas a lei ainda diz que sempre que possível mantenha na família biológica – os pais do garoto morreu e a família é grande , para quê a adoção então , você pode conseguir a tutela com um tio como tutor até os 18 anos e está resolvido.

O grande objetivo da adoção é dar lar a um menor e não dar filho para quem não tem . Mas esse objetivo nem sempre é atingido pela cultura do brasileiro , isso é estatístico.

Uma menor de 14 anos deu a luz a uma criança , os pais da menor não aceitaram a criança e colocaram esta para adoção . Pergunta : a menor ao atingir a maioridade poderia tentar anular a adoção feita ? Se o processo foi regularmente feito não . Ela poderia tentar alegar coação dos pais , mas ai tem que ver o prazo prescricional . A mãe biológica poderia dar uma doação ou fazer um testamento para essa criança.

Antigamente pessoas casadas só podiam adotar após 5 anos de casadas se não tivessem filhos . A adoção existia para dar filho para quem não podia ter. Ninguém preocupava com a criança . Se isso é hoje essa adoção não acontecia , porque hoje se visa o melhor interesse do menor.

Pessoa cria a vida inteira uma criança ; isso é situação de fato , não houve adoção. Mas já a uma doutrina defendendo , julgados, a chamada “posse do estado de filho” Criou a vida inteira como filho , carinho de filho e carinho de pai então uma situação de fato acima de uma situação de direito , será que papel é o mais importante que tudo? Já a uma doutrina a respeito disso . §1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. §2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária. Art.42 – artigo importante Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente de estado civil. Leia-se “podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente de estado civil. QUAL A IDADE MÍNIMA PARA QUE SE POSSA ADOTAR NO BRASIL? Resposta A lei exige para adoção a idade de 18 anos que é a idade que a pessoa atinge a maioridade e a capacidade . Entretanto, se estivermos diante de uma adoção que está sendo realizada por um casal a idade mínima para que se possa adotar no Brasil é 16 anos , tendo em vista que basta que apenas um deles preencha o requisito da maioridade e que a diferença entre adotante e adotado seja de 16 anos. Adoção em relação ao casal na realidade nem tem

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idade mínima porque basta que um preencha o requisito, pode ter até alguma dificuldade quanto ao juiz deferir a adoção por uma questão de imaturidade – mas se um preencher valer para os dois. Duas pessoas casadas e emancipadas com a idade de 17 anos podem adotar? Resposta não , a lei exige,além da capacidade,a maioridade ;portanto esses são capazes mas ainda são menores . Emancipação não torna o sujeito maior, torna o sujeito capaz. §1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. §2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado 21 (vinte e um) anos de idade, comprovada a estabilidade da família. §3º O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando. §4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal. §5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. Art.43 A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. Art.44 Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado. Art.45 A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. §1º O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder. §2º Em se tratando de adotando maior de 12 (doze) anos de idade, será também necessário o seu consentimento. Art.46 A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso. §1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de 1 (um) ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo. §2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo 15 (quinze) dias para crianças de até 2 (dois) anos de idade, e de no mínimo 30 (trinta) dias quando se tratar de adotando acima de 2 (dois) anos de idade. Art.47 O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. §1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. §2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

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§3º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. §4º A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salva-guarda de direitos. §5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome. §6º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, §5º, caso em que terá força retroativa à data do óbito. Art.48 A adoção é irrevogável. Art.49 A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais. Art.50 A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. §1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do Juizado, ouvido o Ministério Público. §2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29. Art.51 Cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, observar-se-á o disposto no art. 31. §1º O candidato deverá comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis do seu país, bem como apresentar estudo psico- social elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem. §2º A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá determinar a apresentação do texto pertinente à legislação estrangeira, acompanhado de prova da respectiva vigência. §3º Os documentos em língua estrangeira serão juntados aos autos, devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado. §4º Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional. Art.52 A adoção internacional poderá ser condicionada a estudo prévio e análise de uma comissão estadual judiciária de adoção, que fornecerá o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo competente. Parágrafo único. Competirá à comissão manter registro centralizado de interessados estrangeiros em adoção. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil/2002 se complementam , nenhum revogou o outro no que tange a adoção . A adoção precisa de um processo judicial e uma vez adotado é filho com todos os direitos e a adoção é irrevogável .  isso é importante. Usa-se se o Estatuto da Criança e do Adolescente quando se tratar de uma adoção de menores . Não se fala em estagio de convivência de um adulto de 20 anos de idade , terá o processo judicial do mesmo jeito.

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Art. 1.618. Só a pessoa maior de dezoito anos pode adotar. Parágrafo único. A adoção por ambos os cônjuges ou companheiros poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da família. Exemplo: marido com 20 anos e mulher com 17 anos pode , o casal , adotar . Se uma mulher sozinha tem um filho com 14 anos , esse fato não a torna apta a adotar. Agora se ela for casada e o marido dela tenha 18 anos , esse fato torna a adoção possível. Art. 1.619. O adotante há de ser pelo menos dezesseis anos mais velho que o

adotado. No caso do casal , valeria também um só apenas preencher o requisito de ser pelo menos dezesseis anos mais velho que o adotado? O professor entende que sim como alguns doutrinadores e outros doutrinadores que entendem que não (a diferença seria peremptória – para o casal os dois deveriam preencher a diferença de 16 anos). Não há dado jurisprudencial a respeito. A viúva resolve se casar, esse marido quer adotar o filho dela só que ele não tem a diferença de 16 anos , não poderá adotar porque o casamento não irá habilita-lo a adoção por si só .

Quem casa com alguém que tem filho e quer adotar esse filho estará adotando sozinho. Neste caso não é adoção do casal porque a criança já é filho do outro. Então não há que aproveitar a idade da mãe ou pai da criança . Quando aproveita a idade do parágrafo único do artigo 1618 é somente quando os dois estão adotando.

Art. 1.620. Enquanto não der contas de sua administração e não saldar o débito, não poderá o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado. Se eu sou tutor ou curador , eu administro bens de terceiro , eu tenho que prestar contas . Pode ser que nesta prestação de contas fique provado que eu devo para o pupilo ou curatelado porque administrei ma, dilapidei o seu patrimônio , então eu tenho que saldar o debito. Se as contas forem homologadas é sinal que o tutor ou curador não deve nada . No caso de tutor e curador para adotar vai haver conflito de interesses:porque quem irá dar autorização para adotar será o próprio tutor o curador . Você nomeia então um curador especial só para esse fim e irá acompanhar inclusive a prestação de contas. O curador especial só durante o processo de adoção pelo tutor ou curador será o representante legal do adotando. Art. 1.621. A adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar, e da concordância deste, se contar mais de doze anos. § 1o O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar . Qualquer criança que tenha pais desconhecidos e estejam ausentes . Não é consentimento do menor , mais de 12 anos terá que consentir mesmo assim. Você neste § 1O. dispensa o consentimento dos pais porque estão ausentes . § 2o O consentimento previsto no caput é revogável até a publicação da sentença constitutiva da adoção. Os pais podem revogar esse consentimento até antes da sentença. Só existe adoção depois da sentença . Se não tem

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sentença ainda , não tem adoção , então os pais podem revogar o consentimento. A adoção que é irrevogável . O maior de 12 anos pode revogar o consentimento dado para a adoção até antes da sentença . Art. 1.622. Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável. A essência da adoção é o bem estar do menor .Se conseguir provar que embora as duas pessoas estão divorciando mas aquilo será melhor para a criança pode adotar sim, assim como dois amigos . Diante de uma questão objetiva em alguma prova é proibido sim na questão de duas pessoas que não forem marido e mulher ou viverem em união estável , mas em questão subjetiva dá para defender a idéia porque a essência da adoção é o bem estar do menor (prova da estabilidade, prova questão pessoal e patrimonial que irá melhorar a situação da criança ) . PODEM SIM DUAS PESSOAS QUE NÃO SEJAM CASADAS OU NÃO VIVAM EM UNIAO ESTÁVEL ADOTAR UMA CRIANÇA . PODE SE ENTENDER ESSE ARTIGO ASSIM : QUE PREFERENCIALMENTE DEVÃO ADOTAR OS CASADOS E AS PESSOAS QUE VIVAM EM UNIÃO ESTÁVEL . SE DUAS PESSOAS QUE NÃO SÃO CASADAS PROVAREM QUE VÃO CONSEGUIR EDUCAR BEM AQUELA CRIANÇA E QUE AQUILO VAI SER BOM PARA A CRIANÇÃ – PAI E MÃE NA CERTIDAO E NÃO SÓ MÃE PODEM ADOTAR SIM. - O único problema jurídico para uma adoção por um casal de homossexual é questão de registro . Não há proibição jurídica. - Irmão não adota irmão porque o irmão paga alimentos para o seu irmão, se o irmão morrer o outro irmão herda , ou seja, os efeitos se pertencer a família são gerados entre irmãos , então não tem finalidade a adoção de irmão para irmão, não irá trazer vantagens nenhum para o adotado. A finalidade da adoção é trazer vantagem para o adotado , estará inserido em uma família do mesmo jeito , com os mesmos efeitos. Parágrafo único. Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal. Art. 1.623. A adoção obedecerá a processo judicial, observados os requisitos estabelecidos neste Código. Parágrafo único. A adoção de maiores de dezoito anos dependerá, igualmente, da assistência efetiva do Poder Público e de sentença constitutiva. (processo judicial ) Eu não tenho adoção sem processo judicial (Poder Judiciário). Não existe adoção no Brasil seja de maior ou de menor sem processo judicial. Processo judicial tem que ter assistência efetiva do poder publico , irá atuar o juiz e irá atuar o promotor de Justiça . A adoção pode ser indeferida pelo juiz que entende que os adotantes não tem condições financeiras para adotar um filho; embora o juiz não possa impedir de por um filho no mundo, pode impedir de adotar. Então se for indeferida a adoção é porque naquele momento não era o melhor para a criança Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do

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poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. Aqui a criança não tem pais e nem representante legal . Se tem representante legal no caso do menor está na função dos pais então é necessário o consentimento dele sim para o caso da adoção. Cuidado com a redação do artigo 1624- nem pai e nem representante legal , não precisa do consentimento do pai e nem do representante legal. Infante exposto é o que significava no antigo Código de Menor : “menor em situação irregular”. Ou seja, infante exposto é aquele que está exposto a risco , que não esteja sob o poder familiar ou que os pais não estejam dando adequada a assistência. Exposto a uma situação vexatória , exposto a uma situação que não condiz com a dignidade humana. Então em qualquer situação de exposição , de perigo, de que os pais não sejam conhecidos , que os pais estejam ausentes, que os pais tenham sido destituídos do poder familiar é dispensado o consentimento desses pais. Por obvio não se conhece os pais, ou estão ausentes então não darão seu consentimento . No caso dos pais destituídos do poder familiar , os pais não podem dar consentimento nenhum porque já não tem mais o poder familiar. Art. 1.625. Somente será admitida a adoção que constituir efetivo benefício para o adotando. Melhor interesse do menor. Se ficar provado no geral que é o melhor para o menor a adoção , adota , se não ficar provado isso não adota . Essência da adoção o melhor em todos os sentidos para o adotando e não para dar filho para quem não pode. Art. 1.626. A adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento. A adoção corta o vinculo com a família biológica quando o casal adota (pai e mãe). Corta totalmente esse vinculo, não há mais como voltar , é como se essa família nunca tivesse existido , é como aquele registro não tivesse existido, faz-se um novo registro. Entretanto há impedimentos matrimoniais . O registro é sigiloso e isso só será informado se for necessário.

Quando a criança tem pai e eu somente que irei adotar essa criança como mãe , não vai mudar o registro da criança , irá incluir o meu nome de mãe no registro dessa criança , então mantém o vinculo .

Fecundação hetérologa é quando as pessoas casadas ou vivem em união estável , por algum problema físico do companheiro , faz a fecundação artificial com o sêmen de outra pessoa- então não se estabelece parentesco biológico porque sairá o registro no nome do pai . Não há adoção neste caso. Cria parentesco direto.No Brasil exige sigilo de doação de sêmen .

Eu me caso com um viúvo que tem um filho. Eu não adota o filho do viúvo porque eu não tenho 16 anos de diferença . Eu me separo com do viúvo e posso me casar com o filho do viúvo , não há impedimento nenhum porque entre eu e o filho do viúvo não há parentesco. Na adoção pode mudar o pré nome . Cada registro é um novo registro. Pode entrar com novo processo de adoção se o primeiro foi indeferido , se provar que agora oferece vantagens para aquela ou outra criança . Se anular a adoção , anula-se todos os efeitos, volta o vinculo . Só anula ato jurídico quando tem vicio , se tem vicio não é valido, se não é valido volta o vinculo. 2 casais disputando a adoção de uma única criança : o critério puramente financeiro seria usado como desempate.

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Parágrafo único. Se um dos cônjuges ou companheiros adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e os respectivos parentes. Eu vou me casar e a o meu futuro esposo tem um filho ; nós no casamos e somente eu adoto o filho do meu marido, portanto é obvio que agora esse filho do meu marido é meu filho também . Esse adotado passa a ser meu filho, parente dos meus parentes , mas continua sendo filho do meu marido e parente dos parentes do meu marido. Se eu me caso com alguém que tem filho , eu não tenho nada haver com esse filho, se eu quiser eu adoto para estabelecer um vinculo com esse filho. Art. 1.627. A decisão confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do adotado. Art. 1.628. Os efeitos da adoção começam a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se o adotante vier a falecer no curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data do óbito. As relações de parentesco se estabelecem não só entre o adotante e o adotado, como também entre aquele e os descendentes deste e entre o adotado e todos os parentes do adotante. Eu entro com ação de adoção e morro no meio do processo , aquelas pessoas que podem me substituir processualmente sabem que aquela era minha intenção (adotar) e continuam com o processo de adoção , então terá uma sentença declarando a adoção . neste caso para que a adoção não seja absolutamente inócua , os seus efeitos retroagem a data do óbito e não dá sentença. Se ninguém continuar o processo de adoção e se esse processo não chegar ao fim , não terá adoção. Para que retroaja a data do óbito é necessário que tenha uma sentença concedendo a adoção. EM REGRA A ADOÇÃO COMEÇA A PRODUZIR EFEITOS COM A SENTENÇA – COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – ESTÁ ADOTADO E APARITR DÁI COMEÇA A PRODUZIR OS SEUS EFEITOS COMO EXCEÇÃO --? A ADOÇÃO COMEÇA A PRODUZIR EFEITOS COM A DATA DO OBITO DO ADOTANTE FALECIDO – RETROAGE A DATA DO OBITO CASO O ADOTANTE VIER A DALECER NO CURSO DO PROCEDIMENTO DA ADOÇÃO. Art. 1.629. A adoção por estrangeiro obedecerá aos casos e condições que forem estabelecidos em lei.

Adoção Internacional

A adoção internacional vem regulamentada nos artigos 51 e 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente no que ela tem de diferente dos outros casos de adoção . Só tem um tipo de adoção internacional , não tem exceção : estrangeiro residente e domiciliado fora do Brasil que vem para o Brasil adota criança e volta para o pais de origem. esse é o conceito jurídico de adoção internacional. Não existe outro tipo de adoção internacional . Presidente de MultiNacional e está morando no Brasil – não é adoção internacional. Brasileira que mora fora , veio , adotou e depois mudou – não é adoção internacional. Art.51 Cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, observar-se-á o disposto no art. 31.

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Requisitos para que esse estrangeiro possa adotar: 1-) aptidão no pais de origem. Apto a adotar pelas leis do seu País. Suponhamos que um casal de holandeses que vem ao Brasil para adotar , deverá fazer prova com documentos de seu País , passarão por tradução por um tradutor juramentado ou oficial . Logicamente estes documentos terão sua autenticidade comprovada , inclusive é interessante que venha chancelados pelo consulado. §1º O candidato deverá comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis do seu país, bem como apresentar estudo psico-social elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem. Essa prova de aptidão é requisito objetivo; os adotantes estão de acordo com a lei. Alem disso os adotantes estrangeiros tem que mostrar uma questão pessoal , ou seja, alem da prova que estão aptos a adotar no pais de origem, um estudo psico-social feito no seu País de origem. (estudo psico-social segundo as normas do seu pais de origem feito pelo assistência social e por psicólogo) . Requisito Objetivo  estar devidamente habilitado à adoção consoante as leis do pais de origem. Requisito Subjetivo  apresentar estudo psico-social elaborado por agencia especializada e credenciada no pais de origem §3º Os documentos em língua estrangeira serão juntados aos autos, devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado. 2-) Prova da vigência da lei no País de origem : O juiz não é obrigado a conhecer leis municipais, estaduais , estrangeiras e costumeiras . Neste caso se não conhecer, o juiz pode exigir que a parte prove a existência e a vigência da lei: Artigo 337 do Código Processo Civil: A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. No caso especifico da adoção internacional , os adotantes estrangeiros tem que provar que estão aptos a adotar pelas do seu País e estudo psico- social de lá ; lógico se o juiz não tiver conhecimento disso pode exigir que os adotantes estrangeiros provem a existência e a vigência da lei que os autoriza a adotar no seu Pais de origem: §2º A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá determinar a apresentação do texto pertinente à legislação estrangeira, acompanhado de prova da respectiva vigência. Quando existe tratado de reciprocidade entre os Paises por ex para facilitar a adoção , em regra se tem conhecimento mais fácil dessas leis. Quando não é o caso ou o juiz não tiver acesso por outro meio (pesquisar na Internet), ou não quiser ter o trabalho de conhecer essa lei estrangeira pode determinar que a parte prove o teor e a vigência da lei estrangeira conforme o artigo 337 do Código Processo Civil . 3-) Preencher requisitos da legislação nacional .

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Não basta preencher os requisitos no seu pais de origem; tem que preencher os requisitos no Brasil também. Suponhamos que um determinado País autorize que um menor de 15 anos adote crianças , esse menor preenche todos os requisitos da legislação estrangeira , mas não preenche os requisitos da legislação Brasileira então não adotará . Então os futuros adotantes estrangeiros irão submeter ao procedimento que todos os brasileiros submetem ao entrar com um processo de adoção. 4-) Estágio de Convivência : O estagio de convivência na adoção internacional é sempre indispensável por conta da regra de que os estrangeiros só podem sair do País com o menor depois de deferida a adoção . 4º Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional. Então o estágio de convivência é obrigatório e deve ser cumprido no território nacional. O estágio de convivência é durante o processo de adoção e não após a sentença. Você entra com um processo de adoção e a pessoa recebe a criança que será adotada segundo o prazo abaixo especificado para se ter o estágio de convivência . O prazo para o estágio de convivência no caso da adoção internacional é de :

A) no mínimo 15 dias se a criança tem menos de 2 anos B) no mínimo 30 dias se a criança tem mais de 2 anos . Prazo este contados do dia que o adotante estrangeiro passou a conviver com a criança .

A lei não estabelece prazo máximo, então o prazo máximo fica a critério do juiz. O prazo mínimo é peremptório, não tem como escapar dele. Tem que ter um bom senso, adotar um bebê de 5 dias , ficar 3 meses no Brasil, então o juiz determina o estagio de convivência de 1 mês e meio  princípio da razoabilidade. Agora não dá para diminuir o prazo mínimo .

O adotante estrangeiro não sai com a criança do Brasil sem a sentença , em hipótese nenhuma, só se for caso de ilegalidade e fraude. Art.52 A adoção internacional poderá ser condicionada a estudo prévio e análise de uma comissão estadual judiciária de adoção, que fornecerá o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo competente. Parágrafo único. Competirá à comissão manter registro centralizado de interessados estrangeiros em adoção.

Não há nada que impeça a adoção de uma criança que vai ser levada para um País que esteja em guerra, mas o fundamento da adoção é o melhor interesse da criança , então levar a criança para um País em guerra não é o melhor para a criança .Argumento para indeferir a adoção

Se no País estrangeiro não existe o instituto da adoção , então não preenche os requisitos lá no pais de origem.

Adoção internacional não tem nada haver com mudar nacionalidade não . O adotando é brasileiro. O registro é feito aqui, sai daqui como Brasileiro. Se os pais quiserem dar uma nova nacionalidade para ele aí será resolvido lá .

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Em suma sobre o instituto da adoção:

Essência da adoção  melhor interesse do menor Tem que ter procedimento judicial de qualquer maneira Corta todo e qualquer vinculo com a família anterior , exceto

impedimento matrimonial. Estagio de convivência sendo dispensado quando a criança tem menos

de um ano e quando o adotado já convive com os adotantes . Na adoção internacional o estágio de convivência é indispensável respeitando o prazo mínimo estabelecido pela lei.

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