Fiscalidade - Apostilas - Ciencias Contabeis, Notas de estudo de Contabilidade. Universidade São Marco (UNIMARCO)
Maracana85
Maracana856 de Março de 2013

Fiscalidade - Apostilas - Ciencias Contabeis, Notas de estudo de Contabilidade. Universidade São Marco (UNIMARCO)

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Apostilas de Contabilidade sobre o studo da Fiscalidade, os princípios contabilisticos geralmentes aceites na fiscalidade.
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OS PRINCÍPIOS CONTABILISTICOS GERALMENTE ACEITES NA FISCALIDADE

De acordo com Baptista da Costa (1997: 18 –21) publicou recentemente um interessante trabalho com o título “Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites ou Legalmente Definidos”1, onde chama a atenção para o facto de não ser necessário que um princípio contabilístico tenha de ser “legalmente definido” para ser considerado “geralmente aceite”, traduzindo, desta forma, o previsto na Directriz Contabilística n.º 18 (DC 18) sob o título “Objectivos das Demonstrações Financeiras e Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites”.

OS PRINCÍPIOS CONTABILÍSTICOS GERALMENTE

Os PCGA fazem parte da estrutura (quadro) conceptual da contabilidade, designadamente do International Accounting Standard Committee (IASC), do PGC/90 e do recém-aprovado Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP).

A DC 18 conceptualiza a expressão “geralmente aceites” referindo que “significa que um organismo contabilístico normalizador 4, com autoridade e de larga representatividade, estabeleceu um princípio contabilístico numa dada área ou aceitou como apropriado determinado procedimento ou prática, atendendo à sua aplicação universalmente generalizada e ao seu enquadramento na estrutura conceptual”.

Efectivamente, como referimos em estudo anterior5, a DC 18 sublinha que a adopção dos princípios contabilísticos não carece, necessariamente, que estes estejam definidos de forma legal, e, privilegiando uma perspectiva conceptual da substância económica para o relato financeiro, estabeleceu a seguinte hierarquia dos PCGA:

1.º – Os constantes do PGC;

2.º – Os constantes das Directrizes Contabilísticas;

3.º – Os divulgados nas Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) do IASC.

2. OS PRINCÍPIOS FISCAIS GERALMENTE ACEITES

(“IMPOSTOS”)

No estudo a que anteriormente utilizámos pela primeira vez a expressão “princípios fiscais geralmente aceites [‘impostos’]” (PFGA) para nos referirmos às interpretações que as leis fiscais fazem dos PCGA. Destacámos então os seguintes aspectos:

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a) Os PCGA têm uma maior importância para o auditor financeiro do que para o auditor fiscal da Administração Fiscal (AF). De facto, os PCGA não são mencionados na maioria dos Códigos Fiscais;

b) É em sede dos impostos sobre o rendimento e particularmente do Código do IRC que se fazem referências expressas aos princípios da contabilidade;

c) É assim que a alínea a) do n.º 3 do art.º 17 do CIRC determina que a contabilidade deve estar organizada de acordo com a normalização contabilística.

Naquele trabalho fizemos também uma interpretação breve, sublinhe-se, dos PCGA à luz do CIRC, cujas conclusões agora alargamos do imobilizado;

b) Anteriormente referimos8 que o conceito de “quotas perdidas” poderá estar também associado às provisões, designadamente às de cobrança duvidosa, quando as mesmas não sejam contabilizadas no período a que dizem respeito e de acordo com as regras definidas na alínea a) do n.º 1 do art.º 33.º e do art.º 34.º, ambos do CIRC. Porém, como referimos, a AF tem vindo a admitir que possam ser contabilizadas as provisões de acordo com o critério de gestão e dentro dos limites fiscais constantes desses normativos, desde que não haja intenção de diferir o pagamento do imposto. Neste contexto, a interpretação do PEE terá necessariamente de ser diferente, de acordo com a óptica em que nos enquadramos. Assim, se o analisarmos à luz do POC, o PEE incide sobre os conceitos subjacentes ao custo/despesa/pagamento e proveito/ receita/recebimento, i.e., as componentes negativas e positivas do resultado líquido. Porém, de acordo com o CIRC (óptica fiscal), teremos de alargar esses conceitos aos de variações patrimoniais (positivas e negativas) não reflectidas no resultado líquido, ou seja, às alterações quantitativas (“quantum”) do valor do património (capitais próprios ou situação líquida), quer em sentido positivo quer negativo.

2.2. O PRINCÍPIO “DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA”

O princípio “da substância sobre a forma”, especialmente aplicado aos contratos de locação financeira, é acolhido na legislação fiscal nomeadamente nas seguintes disposições legais: 8 Ver estudo publicado no nosso livro sob o título “A Problemática das Provisões Dec. Lei n.º 420/93, de 28 de Dezembro (regime fiscal a partir de 1/1/94), em resultado de ter entrado em vigor9 o art.º 4.º do Dec. Lei. n.º 410/89, de 21 de Novembro, que aprovou o POC/90, relativamente à aplicação deste postulado aos contratos de locação financeira, bem como o preceituado na Directriz Contabilística n.º 10 sob o título “Regime transitório da contabilização da locação financeira”;

– Circular n.º 12/94, de 30 de Março, da DGCI, sob o título “Locação Financeira – Regime Transitório”;

– Art.º 14.º do Decreto-Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Regulamentar n.º 16/94, de 12 de Julho;

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– Art.º 25.º-A do CIRC – “Relocação financeira de bens”, aditado pelo art.º 2.º do Dec. Lei n.º 420/93, de 28 de Dezembro (em vigor desde 1/1/94).

2.3 O PRINCÍPIO “DA MATERIALIDADE”

O princípio “da materialidade” tem uma importância reduzida para a AF. Na verdade, este postulado, que assume grande relevo para o auditor financeiro, é normalmente por ele aplicado antes do encerramento das contas. Porém, o técnico da AF que audita as contas já depois da sua aprovação, dentro do prazo de caducidade (5 anos), não é sensível às questões da materialidade, já que procede às correspondentes correcções da matéria colectável independentemente dos seus montantes. Assim, admitindo, por exemplo, que o valor de 1000 c. não é materialmente relevante para o auditor financeiro, é-o, com certeza, para o auditor da AF que procederá à competente rectificação. Através do Dec. Lei n.º 29/93, de 12 de Fevereiro.

2.4 O PRINCÍPIO “DA CONSISTÊNCIA”

O princípio “da consistência” é mencionado em algumas disposições, de que destacamos:

– Valorimetria das existências (n.º 1 do art.º 26.º do CIRC);

– Reintegrações e amortizações (n.º 4 do art.º 28.º do CIRC e art.º 8.º do Decreto-Regulamentar n.º 2/90).

2.5 O PRINCÍPIO “DA CONTINUIDADE”

O princípio “da continuidade”, muito importante para o auditor externo, não releva para a AF, visto que a esta interessa apenas assegurar o cumprimento dos deveres fiscais pelos sujeitos passivos, independentemente das perspectivas de evolução do negócio da entidade fiscalizada.

2.6 O PRINCÍPIO “DO CUSTO HISTÓRICO”

O princípio “do custo histórico” apresenta alguns exemplos da sua aplicabilidade:

– Na valorimetria das existências, cf. alínea a) do n.º 1 do art.º 26.º;

– Na valorimetria do imobilizado, cf. alínea a) do n.º 1 do art.º 29.º e art.º 2.º do Decreto- Regulamentar n.º 2/90;

– Na possibilidade de reavaliações do imobilizado baseadas em diplomas (decretos-leis) de âmbito fiscal. Dec. Lei n.º 420/93, de 28 de Dezembro (regime fiscal a partir de 1/1/94), em resultado de ter entrado em vigor9 o art.º 4.º do Dec. Lei. n.º 410/89, de 21 de Novembro, que aprovou o POC/90, relativamente à aplicação deste postulado aos contratos de locação financeira, bem como o preceituado na Directriz Contabilística n.º 10 sob o título“ Regime transitório da contabilização da locação financeira”;

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– Circular n.º 12/94, de 30 de Março, da DGCI, sob o título “Locação Financeira – Regime Transitório”;

– Art.º 14.º do Decreto-Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Regulamentar n.º 16/94, de 12 de Julho;

– Art.º 25.º-A do CIRC – “Relocação financeira de bens”, aditado pelo art.º 2.º do Dec. Lei n.º 420/93, de 28 de Dezembro (em vigor desde 1/1/94) art.º 4.º do Dec. Lei. n.º 410/89, de 21 de Novembro, que aprovou o POC/90, relativamente à aplicação deste postulado aos contratos de locação financeira, bem como o preceituado na Directriz Contabilística n.º 10 sob o título “Regime transitório da contabilização da locação financeira”;

– Circular n.º 12/94, de 30 de Março, da DGCI, sob o título “Locação Financeira – Regime Transitório”;

– Art.º 14.º do Decreto-Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Regulamentar n.º 16/94, de 12 de Julho;

– Art.º 25.º-A do CIRC – “Relocação financeira de bens”, aditado pelo art.º 2.º do Dec. Lei n.º 420/93, de 28 de Dezembro (em vigor desde 1/1/94).

2.7 O PRINCÍPIO “DA PRUDÊNCIA”

O princípio “da prudência”, com particular aplicação à política das provisões, é bastante mais regulamentado no CIRC que no POC e traduz-se principalmente nas seguintes situações:

– Na não-aceitação para efeitos fiscais dos custos/proveitos de certas provisões (v.g. provisões para riscos e encargos), de acordo com o art.º 33.º;

– No cálculo das provisões para depreciação de existências, em que o preço de mercado dos bens destinados a venda (v.g. mercadorias) no POC é o valor realizável líquido e no CIRC é o preço de venda. Ora, definindo o POC (item 5.3.9) o valor realizável líquido de um bem como o seu esperado preço de venda deduzido dos necessários custos previsíveis de acabamento e venda, então o preço de venda estabelecido no n.º 1 do art.º 35.º é superior, o que poderá suscitar divergências se o contribuinte utilizar o critério do POC e não o critério fiscal (o valor apurado da provisão para depreciação de existências pelo POC é superior ao determinado pelo CIRC).;

– Na excessiva regulamentação das provisões para créditos de cobrança duvidosa que se afasta, não raras vezes, de critérios de índole económica ou de gestão. Não podemos esquecer que, nesta matéria, o auditor financeiro deve pautar a sua actuação por estes últimos critérios e não por regras fiscais, o que constitui mais uma diferença para a actividade dos auditores da AF.

3. CONCLUSÕES

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Os PCGA fazem parte da estrutura (quadro) conceptual da contabilidade e estão presentes na generalidade das operações da empresa. Os nossos normativos contabilísticos, traduzidos no PGC/90 e nas directrizes contabilísticas, não desenvolveram ainda a problemática da hierarquia entre os PCGA, quando há conflito entre os princípios contabilísticos não está estabelecido qual deles deve prevalecer sobre os restantes. Podemos, todavia, dizer que os PCGA deverão sempre orientar-se no sentido do cumprimento do macro-princípio da “imagem verdadeira e apropriada” . Salientámos, contudo, que a DC 18 preocupou-se pelo menos em estabelecer uma hierarquia entre os princípios contabilísticos emanados da CNC (POC e directrizes contabilísticas) e do IASC, procedimento que consideramos útil e positivo. A interpretação dos PCGA à luz da regulamentação fiscal, designadamente do CIRC, traz-nos à colação algumas questões em que são evidentes as diferenças entre os PCGA e os PFGA.

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