Formas de Estado - notas - Direito Constitucional, Notas de estudo de Direito Constitucional. Universidade do Sul de Minas
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Amanda_9028 de Fevereiro de 2013

Formas de Estado - notas - Direito Constitucional, Notas de estudo de Direito Constitucional. Universidade do Sul de Minas

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Apostilas de Direito Constitucional: as formas de estado e formas de governo, o sistema de governo, a lei da participação e lei da autonomia, o estado federal frente aos estados-membros, o lado unitário da organização fe...
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FORMAS DE ESTADO E FORMAS DE GOVERNO, SISTEMA DE GOVERNO

FORMAS DE ESTADO

É comum dizer que atualmente, que a organização territorial dos Estados contemporâneos tem assumido, basicamente,

duas formas: a forma federada e a forma unitária. Alguns autores como Dalmo de Abreu Dallari, sustentam a

prevalência da classificação tradicional, aduzindo que outras espécies, como o Estado Regional, v.g. seriam apenas uma

forma unitária ou pouco mais descentralizada, vez que não elimina a superioridade política e jurídica do poder central.

Todavia, esta tradicional classificação resta superada por outras formas de organização decorrentes de novas

experiências (e soluções) institucionais para problemas diversos que vão desde a idéia da descentralização administrativa, onde se busca maior agilidade e eficiência para a atuação estatal até novos instrumentos de participação

que vão privilegiar um sentimento de unidade em razão de divergências históricas que surgem do conceito de nação.

XXX falar mais do termo “formas de Estado”

Adotaremos aqui a classificação proposta por José Luiz Quadros de Magalhães, que em termos didáticos permite um

olhar mais acurado sobre estas experiências, estando mais perto dos fins buscados pelos acadêmicos da graduação. São

elas:

Estado Unitário simples

Estado Unitário desconcentrado

Estado Unitário descentralizado

Estado Regionalizado

Estado autonômico Estado Federal

Estado Unitário

A centralização do poder político e administrativo foi um aspecto importante para o Estado moderno, o que se deu com

o monopólio da coação física e da violência e com a atuação administrativamente organizada. Seu surgimento está

ligado à afirmação da noção de soberania e o surgimento do absolutismo.

O Estado que resulta daí é o modelo denominado de simples, que se caracteriza, politicamente, pela unidade do sistema

jurídico e pela centralização e execução das leis e serviços públicos. Conforme Lenio Streck e José Luiz Bolzan de

Morais, inexistem coletividades inferiores dotadas de organismos e competências próprias, ausente qualquer tipo de

desconcentração ou descentralização. Neste modelo não se vê a divisão em regiões administrativas, acarretando um acentuado grau de centralização, que por

vezes dificulta uma eficaz administração do território, uma vez que toda a atuação dos agentes públicos são meros

executores de uma ordem dada pelo poder central, que atual por meio de um aparato burocrático extremamente

hierarquizado, não detendo os agentes executores qualquer tipo de autonomia.

Há quem veja neste modelo algumas vantagens, tais como (1) a existência de uma só ordem jurídica, política e

administrativa; (2) fortalecimento da autoridade estatal; (3) o reforço da unidade nacional; (4) uma burocracia única,

eficaz e racionalizada; (5) impessoalidade e imparcialidade no exercício das prerrogativas de governo.

Mas aspectos negativos também seriam notados, podendo se destacar: (1) ameaça a autonomia criadora das

coletividades menores; (2) sobrecarga administrativa do poder central; (3) desconhecimento e falta de eficiência na

atenção aos problemas públicos; (4) questões locais sendo mal resolvidas no âmbito da legislação nacional;

O modelo do Estado unitário desconcentrado surge com o objetivo de superar as deficiências do modelo anterior. Caracteriza-se pela divisão do território em diversas regiões ou outras divisões menores, como departamentos,

províncias, comunas ou municipalidades para finalidades administrativas.

Surge a figura de um representante do poder central, que, no entanto, não terá autonomia; sua função resume-se a levar

ao conhecimento do poder central reivindicações ou a necessidade de ações que possam balizar melhor as decisões

finais.

A vantagem do deste modelo, como afirma Quadros “é que ele permite que a decisão do poder central possa ocorrer

sobre bases de informações confiáveis e sobre as verdadeiras reivindicações de cada divisão territorial, aproximando o

Poder central da população”. Todavia, esta estratégia não desonera o poder central, que continua sujeito de uma

burocracia hierarquizada pouco ágil, subsistindo a falta de eficiência nas ações públicas.

Com o modelo do Estado Unitário descentralizado, além da desconcentração tem-se a descentralização administrativa.

Deste modo as regiões podem ser dotadas de autonomia. Enquadram-se nesta realidade os Estados regionais ou autonômicos, como a França, a partir de 1982; A Itália e a Espanha. Em algumas situações pode haver o

estabelecimento de competências legislativas locais, reconhecidas em sede constitucional, como é caso das Ilhas de

Açores e Madeira, em Portugal, classificadas como regiões autônomas pela Constituição portuguesa de 1976, e as

regiões e departamentos de além mar da França, como a Guiana Francesa, na América do Sul, que é um departamento

do Estado francês.

Estado Unitário

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Estado Federado

Com efeito, Dallari aponta que ultimamente tem surgido muitos Estados com organização federativa, o que faz crer que

este tipo de Estado, com suas descentralização política e administrativa, é visto como capaz de corresponder às

necessidades e aspirações fundamentais de nossa época.

LEI DA PARTICIPAÇÃO E LEI DA AUTONOMIA

Lei da participação – toma os estados-membros parte do processo de elaboração da vontade política válida para toda a

organização federal

Lei da autonomia – manifesta o caráter das unidades federadas, que podem estatuir livremente uma ordem

constitucional própria com o estabelecimento da competência dos três poderes que habitualmente integram o Estado.

É a Constituição que emoldura a autonomia e a participação dos entes federados.

Tanto a participação quanto a autonomia existem em função das regras constitucionais supremas, quer permitem ver na

Federação, como viu Tocqueville no século XIX, duas sociedades distintas, superpostas e conexas: o Estado federal e os

Estados Federados.

O ESTADO FEDERAL FRENTE AOS ESTADOS-MEMBROS

Há Estado federal quando um poder constituinte, plenamente soberano, dispõe na Constituição federal os lineamentos

básicos da organização federal, traça ali o raio de competência do Estado Federal, dá forma às suas instituições e estatui

órgãos legislativos com ampla competência para elaborar regras jurídicas de amplitude nacional, cujos destinatários

diretos e imediatos não são os Estados-Membros, mas as pessoas que vivem nestes, cidadãos sujeitos à observância

tanto das leis específicas dos Estados-membros a quem pertencem, como da legislação federal.

O LADO UNITÁRIO DA ORGANIZAÇÃO FEDERAL

O Estado federal, sede da soberania, aparece por único sujeito de direito na ordem internacional, toda vez que trate de

atos que impliquem na exteriorização da vontade soberana.

Monopólio da personalidade internacional por parte do Estado federal

Unidade relativa a todo espaço geográfico sobre o qual se assenta seu sistema de organização jurídica

Quanto a isto, a UNIÃO assume uma dupla personalidade, pois assume um papel interno e outro externo

Interno – É a União uma pessoa jurídica de direito público interno, componente da federação brasileira.

Externo – Representa a República Federativa do Brasil

A SUPREMACIA JURÍDICA DO ESTADO FEDERAL SOBRE OS ESTADOS FEDERADOS

A superioridade do Estado federal sobre os Estados fica patente quando a CF impõe limites aos ordenamentos políticos

dos Estados-membros, em matéria constitucional, pertinentes à forma de governo, às relações entre os poderes, à

competência legislativa, etc.

Ex: art. 34 da CF

A constituição ainda enumera a competência do Estado federal e dos Estados-membros.

Ex: art. 22 (competências privativas da União)

Art. 23 (competência comum)

Art. 24 (competência concorrente).

Existência de um Tribunal Supremo para dirimir as eventuais divergências entre o Estado federal e os Estados-

membros.

Ex: Notícias STF Imprimir

Quinta-feira, 30 de Outubro de 2008

STF: Somente o Congresso Nacional pode editar lei sobre interrogatório por videoconferência

A Lei estadual 11819/05, que estabelece a possibilidade da utilização do sistema de videoconferência no estado de São

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Paulo, foi declarada formalmente inconstitucional pela maioria dos ministros (9x1) do Supremo Tribunal Federal (STF).

O tema foi debatido no Habeas Corpus (HC) 90900 impetrado, com pedido de liminar, em favor de Danilo Ricardo

Torczynnowski. Os ministros entenderam que cabe somente à União legislar sobre a matéria (processo penal).

Danilo foi preso em agosto de 2005 por roubo qualificado, tendo sido condenado à pena que cumpriu, em regime

fechado, até junho de 2008, quando passou para o regime semi-aberto.

O ministro Menezes Direito abriu divergência, votando pela concessão do habeas. “Entendo que a lei estadual viola

flagrantemente a disciplina do artigo 22, inciso I, da Constituição da República”, disse o ministro. Ele destacou que a

hipótese não se refere à procedimento, mas à processo, ressaltando que a matéria está explicitamente regulada no artigo

185, do Código de Processo Penal. “Com isso, a matéria é de processo e sendo de processo a União detém o monopólio,

a exclusividade para estabelecer a disciplina legal na matéria”, afirmou.

OS ESTADOS-MEMBROS COMO UNIDADES CONSTITUTIVAS DO SISTEMA FEDERATIVO

Na Federação, os Estados federados, dispondo do poder constituinte, decorrente de sua condição mesma de Estado,

podem livremente erigir um ordenamento constitucional autônomo e alterá-lo, desde que haja a obediência à

Constituição Federal.

Art. 1º

Art. 18.

Auto-organização – art. 25 caput e 11 da ADCT Auto-governo – arts. 27, 28, 125

Auto-administração e autolegislação – art. 18 e 23-28.

Essas competências dizem respeito à pluralidade e variedade das formas de organização estatal.

São as unidades federadas Estados verdadeiros – detêm importância capital na formação da vontade nacional, que se

verifica no sistema dual (ou bicameral) com a existência do Senado Federal, onde a participação dos Estados federados,

independentemente do tamanho ou do número de habitantes, detêm o mesmo peso político.

Art. 46

OS MUNICÍPIOS COMO ENTES FEDERADOS – Federação de dois níveis.

Art. 1º

Art. 18.

Art. 29 (autogoverno)

Art. 30 (autolegislação)

Art. 34, VII, “c” (intervenção federal se o Estado não respeitar a autonomia municipal).

A CRISE DO FEDERALISMO

Alexis de Tocqueville

Forças centrípetas

Forças centrífugas

Estado Unitário

FORMAS DE GOVERNO

República

Monarquia

SISTEMAS DE GOVERNO

PARALEMENTARISMO

Produto de uma longa evolução historia, não tendo sido previsto por nenhum teórico, nem se tendo constituído objeto

de um determinado movimento político.

Suas características foram de definindo paulatinamente, durante muitos séculos, até que se chegasse, ao final do sec.

XIX à forma sistematizada, que a doutrina denominou de parlamentarismo, ou regime de tipo inglês.

Circunstâncias históricas

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Características:

Distinção entre Chefe de Estado e Chefe de Governo

O Chefe de Estado, monarca ou Presidente, não participa das decisões políticas, exercendo preponderantemente uma

função de representação.

É uma figura importante, pois além da função de representação e colocar-se como vínculo moral do Estado, colocando-

se acima das disputas políticas, desempenha papel especial quando é necessário indicar um novo primeiro ministro à

aprovação do parlamento.

O Chefe de governo, por seu turno é figura central no parlamentarismo, pois é ele quem exerce o poder executivo.

Chefia do governo com responsabilidade política

O chefe de governo, aprovado pelo parlamento, não tem mandato com prazo determinado, podendo permanecer no

cargo por alguns dias ou por muito anos.

A demissão do Primeiro Ministro poderia ocorrer por dois fatores:

Perda da maioria parlamentar

Voto de desconfiança

Num sistema pluripartidário é preciso verificar se ainda subsiste a coligação majoritária, para que se mantenha o

primeiro ministro.

Possibilidade de dissolução do parlamento

No sistema parlamentarista há a possibilidade da dissolução do parlamento antes do prazo normal do mandato dos

parlamentares da Câmara dos Comuns.

Isto acontece quando o Primeiro Ministro percebe que conta com uma pequena margem de sustentação e acredita que

com as eleições gerais conseguirá a ampliação desta maioria

Isto também ocorre quando o Primeiro Ministro recebe um voto de desconfiança mas entende que o Parlamento é que se

acha em desacordo com a vontade popular.

Nestes casos ele pede ao Chefe de Estado que declare extintos os mandatos e, pelo mesmo ato, convoque novas eleições

gerais.

Realizadas as eleições, será o Primeiro Ministro mantido se continuar a ostentar maioria ou será demitido, caso venha a

contar com a minoria dos novos representantes eleitos.

PRESIDENCIALISMO

Do mesmo modo que ocorreu com o parlamentarismo, não foi produto de uma criação teórica, não havendo um autor ou

obra que tivesse traçado previamente suas características.

Criação americana do sec. XVIII

Este sistema aplica com mais vigor o princípio da separação dos poderes e dos sistema de freios e contrapesos, numa

nítida influencia de Montesquieu.

Características básicas

O presidente da República é Chefe de Estado e Chefe de Governo

A chefia do executivo é unipessoal

O Presidente da República é escolhido pelo povo

O Presidente da República é escolhido por um prazo determinado sem responsabilidade política efetiva (inexistência do

recall, mas do impeachment, que é uma figura penal, ou seja, só se admite o afastamento do presidente se ele cometer

um crime).

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O presidente da República tem poder de veto

SISTEMA FRANCÊS – Semi-Presidencialismo

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