Honorarios - notas - Estatuto OAB, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas
Vasco_da_Gama
Vasco_da_Gama1 de Março de 2013

Honorarios - notas - Estatuto OAB, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas

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Apostilas do estatuto OAB: honorários advocatícios, das incompatibilidades e impedimentos, das infrações e sanções disciplinares.
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTS

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTS. 22 AO 26)

O advogado exerce uma atividade necessariamente remunerada com o pagamento do

preço do serviço por ele estipulado, observadas as diretrizes tabeladas pela OAB sobre os

honorários. O advogado é considerado fornecedor de serviços pelo Código de defesa do

Consumidor. Os honorários podem ser fixados dentro da média estabelecida para cada caso,

com base no prestígio do profissional, na sua qualificação, na reputação na comunidade, no

tempo de experiência, na titulação acadêmica, na dificuldade da matéria, nos recursos do

cliente, no valor da demanda, entre outros.

O Código de Processo Civil estabelece no seu artigo 20 uma proporção entre 10% a

20% sobre o valor da condenação, por sucumbência, determinando ao juiz que observe o grau

de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o

trabalho realizado pelo advogado e o tempo que o serviço exigiu. Contudo, o parágrafo 4º do

mesmo artigo deixa a critério do juiz, especificar o valor das causas de pequena monta ou de

valor inestimável e nas que vencida for a fazenda pública.

A Constituição de 88 atribuiu aos Estados, o encargo da assistência jurídica gratuita

através das Defensorias Públicas (art. 134, CF) e sendo do Estado o dever de assistência

jurídica também é dele a obrigação do pagamento dos honorários ao advogado que patrocinar

a causa do cliente necessitado. Nesses casos a parte escolhe o seu defensor ou não escolhendo

este será indicado pela OAB. São devidos aos advogados que atuam em assistência jurídica os

honorários de valores tabelados e os honorários de sucumbência.

Os tipos de honorários são três: os convencionados - que devem ser contratados por

escrito -, os arbitrados judicialmente e os de sucumbência. Também podem ser

convencionados verbalmente em presença de testemunhas, ou na falta de convenção, serão

arbitrados judicialmente. A sucumbência é a condenação por honorários contra a parte

vencida no processo e pode ser acumulada com os honorários contratados. O direito ao

recebimento dos honorários de sucumbência é indisponível, não podendo ser negociável, sob

pena de nulidade. O que ocorre que a eficácia do dispositivo do Estatuto que garante esta

prerrogativa ao advogado foi suspensa pelo STF por liminar resultando o seguinte

entendimento: “os honorários de sucumbência pertencem ao advogado ou advogado

empregado se não existir convenção expressa em contrário” e “os honorários se sucumbência

pertencem à parte vencedora se houver contrato ou convenção individual ou coletiva que

assim estabeleçam”.

A forma de pagamento é de livre convenção e em não se estipulando regras será

dividido em três partes iguais: no início do serviço, após a decisão da primeira instancia e a

terceira parte ao fim do processo.

Os honorários podem ser cobrados mediante processo de execução como títulos

executivos extrajudiciais, os contratos escritos de honorários, e judiciais por sucumbência o

arbitragem na ausência de contrato. A execução pode ser pedida no mesmo processo em que o

advogado tenha atuado, sem distribuição ou pagamento de taxas ou custas. O advogado pode

anexar na fase de execução da sentença o contrato de honorários requerendo que seja

deduzido o valor dos honorários da importância que o cliente tem direito. O direito aos

honorários transmite-se para os sucessores legítimos pois integra o patrimônio civil da pessoa

do advogado.

A pretensão de ação para cobrança de honorários prescreve em cinco anos da data

do dia útil seguinte ao dia da assinatura do contrato escrito, do transito em julgado da decisão

judicial que fixar a sucumbência ou a arbitragem. Também conta este prazo a partir do

encerramento comprovado dos trabalhos do advogado, da desistência da ação decretada, da

transação amigável ou judicial, da renúncia do mandato após 10 dias da notificação à parte e.

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por último, da revogação do mandato por parte do cliente a contar do recebimento do

comunicado pelo advogado.

DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (ARTS. 27 AO 30)

O atual Estatuto da OAB optou por uma enumeração taxativa das hipóteses de

alcance dos impedimentos e incompatibilidades, portanto, não se pode interpretar a

ocorrência de um dos vícios, pois não há legislação genérica, uma vez que. Como salientado,

a letra da lei traz em si todas as possibilidades.

A incompatibilidade é sempre total e absoluta e não se acaba com o afastamento

temporário do cargo. A incompatibilidade ocorre por conta do cargo, do nome da função e,

não, da atividade exercida pelo funcionário. Desta forma, não deixará de ser incompatível

aquele que é lotado em cargo que gera tal vício mas, em seu dia a dia, elabora tarefas não

relacionadas com a sua original função, sendo dela desviado, bem como acontece o mesmo

com o funcionário posto à disposição. A incompatibilidade é nulidade absoluta, impassível de

ratificação. O Estatuto da OAB traz oito hipóteses de incompatibilidades, senão vejamos.

Primeiramente, são incompatíveis com o exercício da advocacia os titulares de entes

políticos, quais sejam, o presidente, governadores, prefeitos e respectivos vices, membros da

mesa do Congresso, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. São incompatíveis

também os seus substitutos, não importando se exercem a função efetivamente, bastando a

virtualidade da substituição.

Em segundo lugar estão os que exercem função de julgamento. A lei pretendeu

diferenciar definitivamente a atividade postulatória da função de julgamento, não se podendo

misturar tais exercícios. Nesta hipótese estão os que exercem a judicatura, funções de

julgamento da administração pública direta e indireta etc.

A terceira hipótese é a de exercício de função de direção na Administração Púbica

direta e indireta, fundações, concessionária, permissionária, que emitindo ato decisório

afetam o direito de terceiros,.

A quarta incompatibilidade elencada no Estatuto é a daqueles que são auxiliares e

serventuários da justiça. Nesta, não importa o grau da função, a atividade, a menor ou maior

participação nas funções de julgamento. Todos são incompatíveis, uma vez que sua

proximidade com as atividades forenses podem facilitar a obtenção de informações que não

chegariam aos demais advogados.

Em quinto lugar, tem-se a referência à atividade policial, não importando se se trata

de estatutário ou celetista. O conceito é amplíssimo, abrangendo policias, peritos criminais,

carcereiros etc. Com o advento do CTB discutiu-se a compatibilidade do despachante

autônomo, que restou mantida.

O sexto grupo de incompatíveis é o dos militares da marinha, exército e aeronáutica,

sendo incompatibilizados apenas os que estão na ativa e afastado tal vício dos civis que

exercem função nessas corporações.

Em sétimo lugar, prevê a lei a incompatibilidade daqueles que exercem atividade de

lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos, pois devem trabalhar da maneira mais

limpa possível, recebendo remuneração digna da função, pois facilitaria muito a advocacia

nesta área para aqueles que estão envolvidos com tais funções.

Por fim, a última hipótese é dos dirigentes e gerentes de instituições financeiras

públicas e privadas, dirigindo-se o Estatuto apenas àqueles que tenham poder decisório

relevante acerca do direito de terceiros.

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O impedimento, por sua vez, é nulidade relativa, passível de ratificação. As hipóteses

de impedimentos são menos vastas que as de incompatibilidade.

São impedidos de advogar os servidores da administração pública direta, indireta e

fundacional contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade

empregadora, ressalvando-se, a não incompatibilidade dos docentes de curso jurídico.

Ainda prevê o Estatuto alguns impedimentos específicos, quais sejam, ao membros do

Poder Legislativo em seus diferentes níveis, não podendo advogar contra ou a favor as

entidades de direito público.

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (ARTS. 34 AO 43)

As infrações disciplinares estão contidas taxativamente no corpo do Estatuto, em seu

art. 34 e parágrafo único, in verbis:

Art. 34. Constitui infração disciplinar: I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer

meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta

lei;

III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a

receber;

IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim

extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando

fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento

judicial anterior;

VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;

VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente

ou ciência do advogado contrário;

IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do

processo em que funcione;

XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da

comunicação da renúncia;

XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado

em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações

forenses ou relativas a causas pendentes;

XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado,

bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para

confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a

terceiro de fato definido como crime;

XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão

ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de

regularmente notificado;

XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário

à lei ou destinado a fraudá-la;

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XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação

ilícita ou desonesta;

XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o

objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;

XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa,

por si ou interposta pessoa;

XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias

recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em

confiança;

XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à

OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;

XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;

XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;

XXVIII - praticar crime infamante;

XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:

a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;

b) incontinência pública e escandalosa;

c) embriaguez ou toxicomania habituais.

As sanções passíveis para o advogado que comete infrações são a suspensão,

censura, exclusão e multa.

Infrações disciplinares puníveis com censura

A censura é aplicável nas hipóteses previstas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34

supracitado, bem como quando o advogado violar preceito do Código de Ética e Disciplina ou

violar preceito do Estatuto da OAB quando a infração seja apenada com sanção mais grave. A

censura pode ser convertida em advertência quando presente circunstância atenuante.

Infrações Disciplinares Puníveis com Suspensão - Ato ilícito ou fraudulento

Essa infração corresponde, como o nome já diz, na colaboração do advogado em

atos que sejam considerados ilícitos ou fraudulentos, não necessariamente decorrentes de seu

exercício profissional.

- Aplicação ilícita de valores recebidos de cliente

Tal infração corresponde ao recebimento de importâncias para aplicação em

objetos que sejam proibidos ou que violem princípios éticos que se impõem a todo homem

digno e decente.

- Recebimentos da parte contrária

É caracterizada pelo advogado que recebe quantias da parte adversária sem

autorização do seu cliente, mesmo sem o intuito de beneficiá-la.

- Recusa injustificada de prestação de contas

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O advogado é obrigado a prestar contas dos valores recebidos do cliente ou em

favor deste. Caso o advogado tenha dificuldades ou até mesmo recusa do cliente, cabe a ele

promover a prestação de contas, em juízo, não consistindo em excludentes do seu dever.

- Extravio ou retenção abusiva dos autos

Duas hipóteses tipificam a infração:

1. A retenção abusiva de autos recebidos com vista ou em confiança;

2. O extravio de autos também recebidos com vista ou em confiança.

- Inadimplemento para com a OAB

Todo advogado inscrito é obrigado a contribuir financeiramente com a OAB. Isso

porque a falta de pagamento pode inviabilizar o cumprimento de suas finalidade públicas.

Caso o pagamento não seja efetuado, a pena de suspensão poderá ser aplicada, sem

necessidade de notificação prévia.

A cobrança far-se-á mediante execução regular, mas a falta cobre-se de nítida infração

ético-disciplinar, porque atinge o interesse de toda classe.

- Conduta incompatível

O estatuto em si não define o que exatamente seja uma conduta incompatível. Crê-

se que seja toda aquela que se reflete prejudicialmente à reputação e à dignidade da

advocacia.

- Locupletamento à custa do cliente

O locupletamento é o benefício ou enriquecimento indevido do advogado. Acontece

quando o advogado:

a) obtém proveito desproporcional com os serviços prestados;

b) cobra honorários abusivos;

c) participa vantajosamente no resultado financeiro ou patrimonial do caso;

d) obtém vantagens excedentes do contrato de honorários nele não previstas;

e) transfere ou apropria de bens ou valores que seriam do cliente;

f) promove levantamento de dinheiro depositado em nome do cliente, com a agravante

de postular benefício de justiça gratuita, entre outros.

A devolução do valor apropriado não exclui a punibilidade do advogado se ocorrer

após a instauração do processo disciplinar.

- Inépcia profissional

Consiste no cometimento de reiterados erros gramaticais e judiciais pelo

advogado. Nesse caso a suspensão perdura até que o advogado seja aprovado em exames de

habilitação, envolvendo técnica jurídica e linguagem, aplicados pela OAB.

Infrações Disciplinares Puníveis com Exclusão - Falsidade dos requisitos de inscrição

É a falsa prova dos requisitos para a inscrição (capacidade civil, diploma de

graduação, título de eleito, quitação militar, Exame da Ordem, desincompatibilização,

idoneidade moral, compromisso). Ao se confirmar a falsidade, o Conselho, além de aplicar a

sanção, cancelará a inscrição e comunicará às autoridades competentes.

- Inidoneidade moral

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A inidoneidade moral não é apenas exigível para se obter a inscrição, mas

acompanha toda a vida profissional do inscrito. A perda de qualquer dos requisitos

necessários à inscrição acarreta o cancelamento, sem outra sanção.

- Crime infamante

Crime infamante é todo aquele que acarreta para seu autor desonra, a indignidade e

a má fama. A gravidade do delito não o qualifica como infamante, mas sim a repercussão

inevitável à dignidade da advocacia.

Além disso, não se exige que haja condenação criminal transitada em julgado, sendo

suficiente a comprovação do fato, a juízo do Conselho competente.

Reincidência

O sistema de reincidência funciona da seguinte maneira:

- Duas punições (censuras ou suspensões) – a segunda será de suspensão

- Três punições (censuras ou suspensões) – a terceira será de exclusão

Atenuantes Tais critérios são as atenuantes às infrações disciplinares:

- Defesa de prerrogativa profissional

- Primariedade

- Exercício de cargo na OAB, atual ou anterior.

- Prestação de serviços relevantes à advocacia (elevar a advocacia, efetivar a

cidadania).

Efeitos - Redução da sanção disciplinar mais grave para a menos grave.

- Redução do tempo de suspensão.

- Exclusão da multa.

- Redução da sanção de censura para a de advertência (advertência não constará de

registro nos assentamentos do punido).

Agravantes Tais critérios são as agravantes às infrações disciplinares:

- Reincidência em infração

- Gravidade da culpa do advogado

Efeitos - Aplicação de sanção mais grave

- Aplicação cumulativa de multa com outra sanção

- Graduação da multa

- Graduação do tempo de suspensão

Prescrição O prazo para a prescrição das sanções disciplinas são os seguintes:

- Prazo de 5 anos a partir da constatação oficial pela OAB (instauração do processo

disciplinar).

- Prazo de 3 anos em caso de paralisação do processo, contado do ultimo ato praticado pela

OAB.

DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO (ARTS. 44 AO 50)

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A OAB Foi criada em 18 de novembro de 1930, por força do art. 17 do Decreto n.

19.408. Ela é caracterizada por ser uma entidade que possui natureza mista, um serviço

público independente, submetida ao direito público na realização de atividades

administrativas e jurisdicionais e ao direito privado no desenvolvimento de suas finalidades

institucionais e de defesa da profissão. A OAB possui imunidade tributária total ao patrimônio

e à sua receita, mantidos pelas contribuições obrigatórias, multas e preços de serviços.

- Sua função esta disposta no artigo 44 do Estatuto e divide-se em:

- Defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os

direitos humanos, a justiça social, pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida

administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

- Promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina

dos advogados em todo o Brasil.

Divisões da OAB

O Estatuto considera órgãos da OAB:

- Conselho Federal

- Conselhos Seccionais

- Subseções

- Caixas de Assistência

Dentre as competências específicas, o Conselho Federal tem jurisdição em todo o

País, os Conselhos Seccionais e as Caixas de Assistência sobre o território das respectivas

unidades federativas e a Subseção sobre a área territorial a ela delimitada pelo Conselho

Seccional.

Quanto às eleições, o sistema eleitoral aplicado é o comum, com o direito de voto

direto assegurado a todos os advogados inscritos, sem necessidade de instalação de

assembléia.

DO CONSELHO FEDERAL (ARTS. 51 AO 55)

As disposições à respeito do Conselho Federal estão presentes do artigo 51 ao 55 do

Estatuto da OAB.

O Conselho Federal é formado pelos conselheiros federais e seus ex-presidentes, na

qualidade de membros honorários vitalícios (81 conselheiros alem do presidente).

O voto é feito por delegação e não individual. Apenas o presidente tem voto

unipessoal e é legitimo para um recurso especial: poder embargar uma decisão não unânime,

obrigando o Conselho a reapreciar a matéria em outra sessão.

As competências do Conselho Federal são as seguintes:

- Cumprimento das finalidades da OAB (I)

- Representação dos advogados (II)

A representação é sempre no interesse da profissão, mesmo decorrente de atos

pessoais. No caso de representação individual, a ação do Conselho é supletiva dos Conselhos

Seccionais e apenas quando houver grave repercussão nacional em prejuízo da advocacia.

- Defesa das prerrogativas da profissão (III)

Cabe a OAB promover a valorização da advocacia perante a classe e à comunidade,

em todos os sentidos: éticos, técnicos, profissional e institucional.

- Representação internacional (IV)

- Legislação regulamentar e complementar do Estatuto (V)

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- Intervenção parcial (VI)

É a intervenção para assegurar o funcionamento dos Conselhos Seccionais. Tal

intervenção diverge da intervenção completa pela ausência de rigores, além de não implicar

no afastamento de seus dirigentes.

- Intervenção completa (VII)

- Cassação de atos (VIII)

- Recurso (IX)

- Identidade do advogado (X)

- Relatório e contas (XI e XII)

- Listas sêxtuplas (XIII)

- Jus postulandi (XIV)

O Conselho Federal é legitimado para o ajuizamento de ações coletivas, além de

ADIN, ação civil publica, mandado de segurança coletivo, mandado de injução e demais ações

semelhantes.

- Cursos jurídicos, autorização, reconhecimento e elevação de qualidade (XV)

Cabe ao Conselho Federal, antes mesmo da decisão da autoridade educional

competente, emitir um parecer prévio à respeito da criação, reconhecimento ou

credenciamento dos cursos jurídicos.

Esse esforço, mobilizando os especialistas no ensino do direito do País, resultou na

edição da Portaria-MEC n. 1.886/94, que fixou diretrizes curriculares e o conteúdo mínimo

dos cursos jurídicos, vigorantes a partir de 1997. Dentre as medidas adotadas estão a carga

horário mínima de 3.300 horas e o acervo bibliográfica atualizado de no mínimo 10.000

volumes de obras jurídicas e de periódicos de jurisprudência, doutrina e legislação.

- Bens imóveis (XVI)

- Participação em concursos públicos (XVII)

Essa participação é somente para concursos que tiverem abrangência nacional ou

interestadual. Para os demais, a competência é do Conselho Seccional.

DO CONSELHO SECCIONAL (ARTS. 56 AO 59)

Ao viés do que ocorria na vigência do estatuto anterior, o Conselho Seccional não

possui mais uma composição igual para todas as Unidades Federativas.

Na realidade, o que ocorria era uma literal desproporção entre o número mínimo ou

máximo dos membros do conselho e a quantidade de advogados inscritos numa determinada

Seccional.

A matéria não é mais regulamentada pela lei, sendo tal competência delegada ao

Regulamento Geral, com ressalva quanto ao critério da proporcionalidade.

O novo Regulamento Geral estabelece uma razão entre o número de advogados

inscritos na Seccional e o número de membros do respectivo Conselho – conforme caput do

art. 56 do Estatuto.

Todavia, cumpre dizer, é direito do próprio Conselho Seccional auferir o número de

seus membros, por meio de resolução sujeita ao Conselho Federal, a qual, se aprovada,

poderá então ser incorporada ao Regimento Interno.

É composta por conselheiros e diretores eleitos, sendo membros honorários vitalícios

os seus ex-presidentes – os quais terão direito à voz somente nas sessões do Conselho, exceto

aqueles que assumiram o cargo até o início de vigência do Estatuto. O voto no Conselho é

unipessoal.

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Quando presentes, possuem direito à voz, mas não são considerados seus membros

permanentes o presidente nacional, os conselheiros federais, o presidente da caixa de

assistência e os presidentes das Subseções.

Nas deliberações o quorum é de maioria absoluta (metade de seus membros mais

um). O único caso para o qual é exigido quorum especial de dois terços de presença à votação

e não apenas de instalação (estando dois terços presentes, prevalece o voto da maioria) é na

intervenção nas Subseções. (conforme art. 60, § 1°).

Atente-se que não se incluem no computo do quorum mínimo os ex-presidentes, com

ou sem direito a voto, nem os que têm apenas direito a voz.

A competência do Conselho das Seccionais está emoldurada nos artigos 54, 57 e 58

do Estatuto.

Nos moldes do art. 57, determina-se que são suas atribuições, observada a limitação

territorial, as vedações, competências e funções do Conselho Federal. A redação do referido

artigo nos remete à leitura da competência do Conselho Federal da OAB, estabelecida pelo

art. 54.

Já o art. 58 atribui ao Conselho Seccional tarefas de caráter exclusivo. É o que a

seguir pretende-se expender.

Primeiramente, o regimento interno é editado pela Seccional, e esta não o submete à

aprovação do Conselho Federal. Tenha-se em vista que o Conselho Federal possui maneiras

de invalidar os atos tomados pelo Conselho Federal quando este ultrapassar os limites

impostos pela legislação.

Pelo Estatuto atual, a criação de Subseções, assim como a criação da Caixa de

Assistência dos Advogados, podem ser feitas pela Seccional sem que esta tenha que submetê-

las ao Conselho Federal.

A Seccional possui autonomia para criar as Subseções, assim como a Caixa de

Assistência.

O Estatuto exige um mínimo de quinze advogados com domicílio profissional na área

na qual se pretende implantar a jurisdição da nova Subseção. Todavia, é facultado ao

Conselho Seccional exigir maior número.

Para a criação da Caixa de Assistência, tenha-se em mente o disposto pelo art. 45, §

4°, que estabelece um mínimo de mais de hum mil e quinhentos inscritos nos quadros da

Seccional.

O Estatuto estabelece um número mínimo de quinze advogados profissionalmente

domiciliados na área respectiva. Importante fazer ressalva para o caso em que o regimento

interno do Conselho Seccional fazer exigência de maior número.

Outra função do Conselho da Seccional é o de instancia recursal para todos os

órgãos a ele submissos (Tribunal de Ética, seu presidente, sua diretoria, diretorias das

Subseções e da Caixa de Assistência).

Dessa forma, os recursos não podem ser encaminhados diretamente ao Conselho

Federal antes de ter sido apreciado pelo Conselho Seccional.

Assume também a função de Conselho Fiscal, pois é ele o órgão que fiscaliza e

aprova as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa. Para tanto, dispõe

de uma comissão permanente eleita pelo Conselho Seccional dentre seus membros, inclusive

podendo utilizar-se de auditoria independente para auxiliá-lo na execução do mister.

Para a execução da tarefa, elegerá uma comissão permanente de orçamento e contas,

eleita pelo Conselho Seccional, dentre os seus membros.

É de competência do Conselho da Seccional fixar uma tabela de honorários, a que se

submetem todos os seus inscritos.

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No caso de conflito de tabelas, devido à diferença entre os honorários estipulados

pela Seccional em que o profissional esteja inscrito e a que possui jurisdição sobre o local

onde os serviços foram prestados, prevalecerá a última tabela.

O advogado obterá inscrição nos quadros da OAB mediante aprovação na prova da

Ordem, a qual possui padrão nacional estabelecido pelo Conselho Federal.

Sobre o tema, cumpre dizer que a sua elaboração e de competência do Conselho da

Seccional, podendo esta delegá-la às Subseções, sempre sob o seu controle.

A aprovação da inscrição será feita em duas ocasiões. Primeiramente, ainda na

Subseção, desde que esta conte com Conselho, que instruirá o pedido de inscrição (fase de

análise dos pré-requisitos elencados nos artigos 8° e 9°) e emitirá o seu parecer prévio

(aprovado em sessão), submetendo-o ao Conselho da Seccional, o qual finalmente será

emitida a decisão final para o referido pedido.

No caso de não haver Subseção, o pedido será instruído pela Secretaria do Conselho

Seccional e distribuído ao Relator ou Comissão, que o submeterá à Sessão da Câmara

competente ou ao Pleno do Conselho, nos moldes do seu regimento interno.

O cadastro é mantido na forma do regimento interno de cada Conselho Seccional, o

qual terá obrigatoriamente os dados para identificação do inscrito, bem como as alterações

feitas, inclusive com o registro das infrações disciplinares.

O cadastro nacional é feito pelo Conselho Federal. Fica obrigado o presidente do

Conselho Seccional a enviar o cadastro atualizado de seus inscritos até o dia 31 de março de

cada ano.

Ressalta-se que somente são de acesso restrito aos órgãos da OAB as informações

que versarem sobre sanções de censura, processos disciplinares em andamento ou em grau de

recurso, as sanções de advertência e as que foram canceladas em virtude de reabilitação, que

têm arquivo à parte e mantido sob sigilo.

O Conselho Seccional fixará as contribuições, multas e preço de serviços. Dessas, a

anuidade recebe destaque quanto à sua fixação, posto que deverá ser estabelecida até a ultima

sessão ordinária do ano anterior, ressalvado o ano eleitoral, caso em que será fixada na

primeira sessão após a posse.

Cabe exclusivamente ao Conselho Seccional escolher representante da OAB para que

participe como membro integrante da banca examinadora e fiscal nos concursos para a

Magistratura e Ministério Público, entre outras carreiras jurídicas a serem previstas em lei, a

fim de atuar na defesa dos princípios da administração pública previstos na Constituição

Federal.

Os parâmetros de vestuário para o advogado são determinados pelo Conselho

Seccional, não cabendo a qualquer outra autoridade fazer exigências, observados os costumes

do local.

O Conselho Seccional aprova o orçamento do ano seguinte, inclusive com as

transferências ao Conselho Federal, à Caixa de Assistência e às Subseções.

Compete ao Conselho Seccional atuar no zelo da ética no exercício da advocacia.

Por isso, é de sua competência criar e definir o Tribunal de Ética e Disciplina. Os

procedimentos a serem observados constam do Código de Ética e Disciplina.

E o Conselho Seccional que elabora as listas sêxtuplas para a composição dos

Tribunais com jurisdição coincidente com o de sua atuação.

Cabe ao Conselho Seccional intervir nas Subseções e nas Caixas de Assistência, nas

mesmas condições exigidas para intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Seccionais.

Aqui, importante dizer que nos casos de intervenção nas Subseções e na Caixa de Assistência

exige-se quorum especial de dois terços.

A diretoria do Conselho Seccional é equivalente a do Conselho Federal (presidente,

vice-presidente, secretário geral, secretário geral adjunto e tesoureiro).

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Compete indelegavelmente ao presidente a representação ativa e passiva, em juízo ou

fora dele; o qual detém apenas o voto de qualidade nas sessões do Conselho, além de poder

interpor o recurso de embargo à execução não unânime, para que seja apreciada a matéria

em sessão seguinte.

DAS SUBSEÇÕES (ARTS. 60 E 61)

Quanto à Subseção, é parte autônoma do Conselho Seccional, com jurisdição sobre o

espaço territorial deste. Não é dotada de personalidade jurídica própria, mas atua com

autonomia no âmbito de sua competência; é órgão do Conselho Seccional, mas também da

OAB.

O corpo administrativo da Subseção possui idêntica composição e atribuição que o

do Conselho Seccional, todavia não se refere à equivalência de denominações.

São suas as competências da Subseção: competências legais e delegadas. As

primeiras são as determinadas pelo Estatuto; enquanto que as segundas são cominadas pelo

Conselho Seccional no ato constitutivo da Subseção, no regimento interno do Conselho

Seccional ou em resolução deste que a defina.

Há possibilidade da Subseção possuir Conselho, desde haja, no mínimo, cem

advogados com domicílio profissional na área da sua jurisdição. Todavia, é possível que o

regimento interno do Conselho da Seccional exija numero maior.

O numero de seus membros e as competências serão definidas pelo Conselho

Seccional, observadas as competências legais.

Observa-se que o Conselho da Subseção não constitui órgão hierarquicamente

superior ao Conselho Seccional, ainda que tenha sido criado por este.

Ao Conselho da Subseção cabe igualmente zelar pela ética profissional, sendo uma de

suas atribuições a instrução de processos disciplinares para decisão do Tribunal de Ética.

DA CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS ADVOGADOS (ART. 62)

Relativamente às Caixas de Assistência dos Advogados, cumpre dizer que o atual

Estatuto elevou-as à condição de órgãos da OAB.

Ela exerce função de assistência e de seguridade da OAB, vinculada ao respectivo

Conselho da Seccional. É vinculada pois é o Conselho que a cria, da seguinte maneira: a

eleição da sua diretoria e feita em conjunto com o Conselho na mesma chapa; o Conselho tem

o poder de intervenção e cassação; o Conselho destina a metade líquida das anuidades para a

manutenção da Caixa; o Conselho aprecia as contas da Caixa; o Conselho é a instância

recursal contra as decisões da Caixa.

No exercício das funções que lhe são atribuidas, não mais conta com imposições do

Estatuto quanto à especificidade da assistência e dos benefícios, sendo tal matéria tratada

pelo estatuto aprovado ou modificado pelo Conselho da Seccional.

Importante que se diga que a autonomia da Caixa de Assistência ocorre pela

personalidade jurídica da qual são dotadas. Dessa forma, os vínculos com os Conselhos

Seccionais são estabelecidos em razão das competências especificas.

Na hipótese de ocorrer conflito de competência, em matérias expressamente não

previstas, a solução se revelará pelo principio da supremacia do órgão hierarquicamente

superior.

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A sua diretoria é estabelecida de acordo com a forma do Conselho Federal

(presidente, vice-presidente, secretário, secretário-adjunto e tesoureiro), eleitos diretamente

pelos advogados na mesma chapa do Conselho Seccional que obtiver a maioria dos votos.

O orçamento da Caixa é aprovado pelo seu próprio estatuto, cabendo ao Conselho

Seccional somente fiscalizá-lo, podendo interferir se houver violação da legislação.

Nos casos de extinção da Caixa, o seu patrimônio será destinado ao Conselho

Seccional a que esteja vinculado.

A Caixa está submetida à fiscalização dos Conselhos de Farmácia e de Medicina,

bem como dos órgãos de saúde publica, no que pertine ao exercício de poder de policia desses

órgãos, exclusivamente no que disser respeito às atividades de saúde e medicamentos por ela

exercidas, e dos profissionais que empregue, nos limites da legislação aplicável.

O Conselho Federal cuida de manter integrada junto à Caixa de Assistência um

órgão coletivo de assessoramento, a fim de manter uma política nacional de assistência e

seguridade

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