Impostos de Importação - Apostilas - Ciencias Contabeis, Notas de estudo de Contabilidade. Universidade São Marco (UNIMARCO)
Maracana85
Maracana856 de Março de 2013

Impostos de Importação - Apostilas - Ciencias Contabeis, Notas de estudo de Contabilidade. Universidade São Marco (UNIMARCO)

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Apostilas de Contabilidade sobre o studo dos impostos de importação, caracteristicas, competência, contribuinte.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Trabalho apresentado como requisito à obtenção de nota parcial na disciplina de Contabilidade Tributária.

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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

1 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. O referido imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, pois visa a um maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas.

Esse controle de alíquotas é realizado pelo Poder Executivo de forma mais simples do que para outros impostos, objetivando uma agilidade maior para a regulação da economia.

Ressalte-se que, sobre a mercadoria nacional, que é exportada e posteriormente importada para o Brasil, incide o imposto de importação, exceto se enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado, devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição, devido a modificações na sistemática de importação por parte do país importador, por motivo de guerra ou calamidade pública e por outros fatores alheios à vontade do exportador.

2 COMPETÊNCIA

A Constituição Federal no artigo 153 determina que somente a União têm competência para instituí-lo e cobrá-lo, portanto é um imposto federal.

Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

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VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.(...)(grifo nosso).

O Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 19 também determina à União a competência do imposto de importação. Se não existisse este imposto, a maioria das indústrias brasileiras não conseguiriam competir com as internacionais.

Com a guia de importação ou autorização de importação ou ainda efetuado o contrato de câmbio o importador tem o direito à importação dentro do regime jurídico existente. O imposto pode ser pago pela alíquota menor quando houver redução de alíquota. Se ocorrer aumento deve-se respeitar as situações jurídicas.

3 CONTRIBUINTE

O CTN determina em seu art. 22 que o contribuinte, ou seja, a pessoa que deve pagar o imposto de importação é o importador, ou o equiparado por lei. No caso de mercadorias apreendidas ou abandonadas, o contribuinte é o arrematante.

Geralmente, o importador é uma pessoa jurídica, estabelecida, mas para fins de imposto é considerado importador qualquer pessoa, natural ou jurídica, estabelecida ou não que realiza a introdução da mercadoria no território nacional.

O sujeito passivo do Imposto de Importação é o importador, pessoa que provoca a entrada de mercadorias estrangeiras no território brasileiro. O sujeito ativo é o Estado em que o sujeito passivo estiver estabelecido.

4 FUNÇÃO

O imposto em estudo é considerado extrafiscal em sua função, pois ele é regulado não por motivos de arrecadação, mas por razões de política econômica, consistindo em importante instrumento para esta regulação, e por isso mesmo sua alíquota pode ser alterada por decreto presidencial, não incidindo o princípio da legalidade nem anterioridade. O princípio da legalidade veda a criação ou majoração de tributo sem lei que o preveja, enquanto que o princípio da anterioridade estabelece que o imposto instituído ou majorado somente possa viger no exercício seguinte à sua publicação, obedecida a regra da noventena.

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Um dos principais motivos da extrafiscalidade do imposto de importação é proteger os produtos nacionais da concorrência dos produtos estrangeiros. É plenamente justificável, pois, com os altos custos de produção nacionais, é certo que o preço final seja maior do que os produtos oriundos de países estrangeiros.

Uma eventual diminuição na alíquota dos impostos de importação poderia levar ao aumento de nosso desemprego, fechamento de empresas, e até o aumento da criminalidade, com a massa de populares sem trabalho. Assim, está plenamente justificada a necessidade do caráter extrafiscal do imposto de importação.

5 FATO GERADOR

O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional, o momento exato em que se aperfeiçoa a ocorrência do fato gerador é no início do despacho aduaneiro e não desde a chegada do navio no território nacional.

É imprescindível ressaltar que, ao produto que não se destina ao mercado nacional, mas tão somente de passagem pelo território, não se aplica o imposto de importação. Conforme o CTN, a formalização do imposto em estudo se dá quando do desembaraço aduaneiro. É considerado o câmbio do dia do registro da declaração realizada, para a conversão do valor do produto, na repartição fiscal aduaneira.

Existem mais alguns aspectos acerca do fato gerador, deve ser pontuado que o produto necessita destinar-se ao consumo interno, sob pena de não incidência do imposto em análise. O aspecto material é caracterizado pela entrada física do produto estrangeiro no território nacional.

O aspecto espacial delimita o local onde a lei considera consumado o fato gerador, no tocante ao imposto de importação, é o local onde a mercadoria encontra-se armazenada, sob o controle da alfândega (o chamado território aduaneiro).

Para esta condição ser verificada, não é relevante se o produto encontra-se na zona primária ou secundária, bastando estar sob o controle da aduana. O local do fato gerador é verificado pela autoridade através dos documentos conhecimento de transporte e manifesto de carga, que além do local alfandegado, igualmente identifica o sujeito passivo da obrigação, quando estas informações não puderem ser identificadas, faz-se necessária a instauração de processo administrativo, a ser formalizado pelo sujeito ativo.

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Ressaltamos ainda que, com a falta da documentação necessária, o sujeito passivo está sujeito a penalidade pecuniária. A jurisdição do território aduaneiro está compreendida no Decreto-Lei nº 37/66, conforme transcrito a seguir:

Art.33. A jurisdição dos serviços aduaneiros se estende por todo o território aduaneiro e abrange:

I – Zona Primária – compreendendo as faixas internas de portos, aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados nas fronteiras terrestres, bem como em outras áreas nas quais se efetuam operações de carga e descarga de mercadorias ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados;

II – Zona Secundária – compreendendo a parte restante do território nacional, nela incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente. Parágrafo único. Para efeito de adoção de medidas de controle fiscal, poderão ser demarcadas, na orla marítima e na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneiras, nas quais a existência e a circulação de mercadorias estão sujeitas às cautelas fiscais, proibições e restrições que forem prescritas no regulamento.

O aspecto temporal diz respeito à data de ocorrência do fato gerador, e é verificado na data do registro do documento conhecido como “declaração de importação”. O ilustre jurista Geraldo Ataliba, explica que a lei continente da hipótese de incidência tributária traz a indicação das circunstâncias de tempo, importantes para configuração dos fatos imponíveis. Esta indicação pode ser implícita ou explícita. Na maioria das vezes é simplesmente implícita, raramente a lei tributária estabelece condições especiais explícitas de tempo, restringindo o âmbito da hipótese de incidência, e, portanto, limitando a só alguns fatos – cabentes na descrição em que hipóteses de incidência consiste a qualificação de fatos imponíveis.

6 ALÍQUOTA

No imposto de importação incidem dois tipos de alíquotas, quais sejam específicas e ad valorem. A alíquota específica é especificada por uma quantia determinada, em função da unidade de quantificação dos produtos importados e sujeitos ao imposto. A alíquota ad valorem é calculada através de porcentagem incidente sobre o valor do produto.

O Tratado de Assunção previu a instituição de uma Tarifa Externa Comum (TEC) sobre a base de cálculo, com o objetivo de incentivar a competitividade externa dos Estados-partes. Dispôs sobre as alíquotas (ad valorem) aplicáveis aos produtos importados e consolidou a integração

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dos países membros do Mercosul com a natureza de União Aduaneira. A TEC é organizada de acordo com critérios técnicos, em que os produtos são agrupados por natureza, espécie ou função segundo o grau de elaboração. As alíquotas estão dispostas em uma ordem lógica e, quanto à sua finalidade, pode ser proibitiva, protecionista e fiscal: a proibitiva visa a impedir a importação de produto estrangeiro; a protecionista permite a importação, mas atenta à proteção da indústria nacional, e, portanto, possui função regulatória; a fiscal – visa apenas à arrecadação.

7 BASE DE CÁLCULO

As normas para definir a base de cálculo do imposto de importação são de caráter geral, não podendo ser calculadas a cada vez de forma diferente. Geralmente é considerado o valor constante na fatura comercial, mas também é admitido o preço de referência, estipulado pelo Conselho de Política Aduaneira, e a pauta do valor mínimo, estipulado pela Comissão Executiva do referido conselho.

No caso da alíquota específica, a base de cálculo corresponde àquela que prevê importâncias fixas, aplicável as modos de quantificação do produto importado, a base de cálculo é expressa pela quantidade de mercadoria expressa em unidades de medida utilizadas pelo ordenamento, conforme ditame do Código Tributário Nacional, art. 20, inciso I e art. 2o. do Decreto-Lei nº 37/66.

Já na alíquota ad valorem, a base de cálculo é o valor monetário da mercadoria, incidindo sobre este valor um percentual.

O valor considerado é o que consta na fatura de comércio, expedida pelo país originário (artigo 20, inciso II do Código Tributário Nacional).

Destaque-se que o Fisco tem a discricionariedade de aceitar ou não o preço indicado na fatura original, podendo atribuir um preço com base no mercado interno, o chamado “preço normal”.

A alíquota mista combina os parâmetros utilizados em ambas as modalidades, quando, por exemplo, atribui uma porcentagem de R$50,00 (cinqüenta reais) por kilograma (Kg).

No caso de produtos apreendidos ou abandonados, quando levados a leilão, a base de cálculo é o preço da arrematação.

8 LANÇAMENTO

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É o procedimento administrativo pelo qual a autoridade constitui o crédito tributário. Verificada a existência do fato gerador, verificada a entrada no território nacional a autoridade administrativa pratica uma serie dos atos para determinar o valor do imposto devido, identificar o sujeito passivo da obrigação e aplicar a penalidade cabível.

Ao se providenciar o despacho aduaneiro das mercadorias é oferecido ao fisco os elementos informativos necessários para a operação.

A legislação determina que seja feito o pagamento do tributo antes de qualquer providência, tendo-se assim o lançamento por homologação.

REFERÊNCIAS

Disponívelem:http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/ImpostoImportIsenco es.htm Acesso em 29 agosto 2009.

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