Impugnação  Contestação - Apostilas - Pratica Civil, Notas de estudo de . Centro Universitário do Sul de Minas Geral
Miguel86
Miguel865 de Março de 2013

Impugnação Contestação - Apostilas - Pratica Civil, Notas de estudo de . Centro Universitário do Sul de Minas Geral

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Apostilas e exercicios de Pratica Civil sobre o estudo da impunhação e contestação.
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MERITÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34ª

VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Autos xxx

Declaratória de União Estável

Júlia (sobrenome) x ....

xxxx (sobrenome), já qualificada nos autos supra, vem perante

vossa excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO oferecida

pelos herdeiros de Jonas (sobrenome), também já qualificados, pelas razões

de fato e de direito adiante aduzidas.

1. A autora impugna todos os termos da contestação e reitera os termos da

inicial, pois não existe razão aos réus, que pretendem impedir que ela tenha

reconhecida a união estável, o que lhe é assegurado pelo direito.

DAS PRELIMINARES

2. Da impossibilidade jurídica do pedido

Não deve ser acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido,

sob o argumento de que o falecido, apesar de não viver mais com sua esposa

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há vinte anos, ainda era casado com ela quando faleceu, o que impossibilitaria

a constituição de união estável.

Ao contrário do alegado, a separação de fato entre o falecido e sua

esposa há mais de vinte anos – confessada na contestação – não serve de

óbice a que se constitua união estável reconhecida. É o que se extrai dos

artigos 1.521 e 1723, § 1º do CC:

Art. 1521. Não podem casar:

VI – as pessoas casadas.

Art. 1.723, § 1º. A união estável não se constituirá se ocorrerem os

impedimentos do artigo 1.521, não se aplicando a incidência do inciso VI no

caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

Assim, diante dos fatos e à luz da lei, o pedido da autora é

juridicamente possível, não existindo fundamento legal para que seja admitido

o argumento apresentado em sede de preliminar na contestação.

3. Da falta de interesse de agir

Alegam falta de interesse de agir, sob o argumento de que o falecido

não deixou pensão a ser requerida, sendo inútil a simples declaração de união

estável.

Tal argumento também não deve ser acolhido, pois ainda que não haja

pensão a ser recebida do falecido existe interesse de agir na simples

declaração de união estável. O artigo 4º do CPC é claro ao dispor que “o

interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de

relação jurídica”. Ademais, existe ação de inventário em curso, tendo o

falecido deixado bens, inclusive que foram adquiridos durante a união com a

autora. Resta demonstrado, portanto, o interesse de agir.

4. Da coisa julgada

Requerem a extinção do processo por coisa julgada, alegando que a

autora ajuizara anteriormente ação possessória pretendendo ser mantida na

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posse de imóvel do falecido, tendo o pedido sido negado, sob a fundamentação

de não ocorrer união estável. Não há que se falar em coisa julgada, pois os

pedidos da ação possessória e da presente ação declaratória são diferentes,

não se enquadrando no artigo 301, §1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, os

fundamentos de uma sentença não transitam em julgado, não impedindo novo

pronunciamento judicial acerca da matéria que foi fundamento de decisão

anterior, o que determina o artigo 469, II do CPC.

5. Da alegada litispendência – Também não há litispendência, pois

os elementos da ação de inventário do falecido não coincidem com os da

presente ação. Para que ocorra litispendência, nos termos do artigo 301 §1º e

2º do CPC, deve ser repetida uma ação em curso – devendo as duas ser

idênticas – o que não ocorre. Não procede a alegação de que o inventário

atrai todos os processos referentes ao espólio. A atração exercida pelo

inventário não se põe de modo a determinar que o pedido de reconhecimento

da união estável deva necessariamente ser processado nos autos do

inventário. Via de regra, a ação declaratória da existência de união estável

exige a produção de provas, sendo questão de alta indagação e deverá ter

curso em autos separados, por meios ordinários. – art. 984 CPC. O

reconhecimento de união estável é de competência da vara de família e foi

respeitada a competência do foro, visto que a ação declaratória foi proposta no

foro do domicílio do autor da herança.

DO MÉRITO

6. No mérito, alegam os réus que o falecido possuía vários

relacionamentos e que mesmo convivendo com a autora, mantinha outra

namorada em cidade vizinha. Ressalte-se, no entanto, que a suposta

existência de outros relacionamentos não estáveis (não comprovados) não são

empecilho para o reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido.

A própria contestação deixa claro que os alegados relacionamentos, se é que

existiram, não possuem as características de união estável, nos moldes do

artigo 1.723 do CC. O reconhecimento da união estável pleiteado na inicial

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está em perfeita consonância com o espírito do art. 226, parágrafo 3º, da

Constituição Federal.

DO PEDIDO

7. Ante o exposto, a autora reitera os termos da inicial e REQUER,

respeitosamente, a V.Exa. rejeitar as preliminares alegadas, julgando

procedentes os pedidos da inicial.

Pede juntada e deferimento.

Comarca, 1º de outubro de 20xx

Advogado/OAB

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comentários (1)
PeruSleh..
Universidade não é definido
há um mês
Porta de entrada para o sucesso
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