Incapacidade Relativa - Apostilas - Direito, Notas de estudo de . Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
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verde_amarelo4 de Março de 2013

Incapacidade Relativa - Apostilas - Direito, Notas de estudo de . Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)

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Apostilas de direito sobre o tema da incapacidade relativa, definição, tipos de incapazes, representantes x assistentes, incapacidade para menores.
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Incapacidade relativa

Os parcialmente incapazes precisam de um assistente legal para acompanhá-los na hora de realizar os atos civis. O assistente assegura o ato civil. Se o parcialmente incapaz praticar um ato sem a presença de um assistente, a justiça o considerará ato anulável, ou seja, ato que poderá ser consertado se o assistente aceitar e assinar. Se o assistente não aceitar e assinar o ato será anulado com efeitos "ex nunc", ou seja, os efeitos não retroagem e o ato será anulado do dia em que o assistente não concordou em diante.

De acordo com o art. 4º do CC:

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV – os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Ébrios habituais são aqueles que bebem sempre, a ponto de ficarem ébrios, ou seja, até perder o controle das próprias ações. São os viciados em álcool, alcoólatras.

Os excepcionais tem deficiência genética e não retardo mental.

Os pródigos são aquelas pessoas que não tem controle sob o seu patrimônio. Existem três tipos:

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1) Oniomania, que é o desejo de ter, consumo desenfreado;

2) Cebomania, caracteriza-se pela perturbação por jogos a dinheiro;

3) Imoralidade, gastando todo o seu patrimônio com relações sexuais lícitas ou ilícitas.

O juiz, ao utilizar de perícia, é o único quem determina se houve redução de discernimento e assim declara em sentença se a pessoa é ou não parcialmente incapaz (interdição).

Representantes x assistentes

Os legítimos para serem nomeados como representante ou assitente são:

1) genitor e genitora ou ascendentes (avós)

2) se menor de idade = tutor designado pelo juiz

3) se maior de idade = curador designado pelo juiz

4) Idoso tem curador, não pela idade, e sim pelo discernimento.

Quem não tiver ninguém, nenhum familiar ou ente próximo, o juiz nomeará para essa pessoa um curador judicial, geralmente ou advogado dativo.

Emancipação - Art. 5º do CC:

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Art. 5o - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único - Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Existem 3 tipos de emancipação:

1) Voluntária - os genitores vão ao cartório e fazem uma declaração, emancipando a pessoa.

* Se um dos genitores é falecido é só levar o atestado de óbito.

* Se ambos os genitores forem falecidos o tutor não pode emancipar.

* Se um dos genitores não aceitar a emancipação não será mais voluntária e sim judicial.

* Essa emancipação só vale para atos civis.

2) Judicial - emancipação por força judicial ocorre quando um dos pais não quer a emancipação do menor ou se o tutor quiser. A assinatura do juiz substitui a assinatura de um ou de ambos genitores.

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3) Tácita - nos casos de casamento com autorização dos pais, passar em concurso público (respeitando o edital), ter economia própria e colação de grau em nivel superior.

* Se a garota, entre 12 e 15 anos, for mãe, também ocorrerá à emancipação tácita, sendo válido para a mãe e não para o pai menor.

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