Indenização - trabalho - Direito Civil parte 2, Notas de estudo de . Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Vasco_da_Gama
Vasco_da_Gama28 de Fevereiro de 2013

Indenização - trabalho - Direito Civil parte 2, Notas de estudo de . Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

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Apostilas de direito civil: a indenização. Crimes contra honra, obrigação de indenizar, dano moral da caracterização, retratação, reparação e quantificação.
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primeiro momento causa um dano não patrimonial, mas que logo em seguida

transforma-se num dano patrimonial. Assim, uma informação inverídica e

maliciosamente divulgada a respeito de um produto, por exemplo, pode fazer com que

o consumidor deixe de comprar esse produto, provocando uma conseqüente queda no

faturamento da empresa, o que nada mais é do que um dano patrimonial. Primeiro

ocorre um dano moral, para algum tempo após surgir o dano patrimonial.

Esse fenômeno ocorre com muito mais freqüência do que ocorreria com as

pessoas físicas, isso porque o objetivo básico da existência da pessoa jurídica com fins

lucrativos (empresa) é a circulação da mercadoria com o objetivo de lucro. É claro que

qualquer ação que interfira negativamente nessa circulação, acaba por refletir-se na

queda dos lucros.

Esse dano patrimonial pode ser quantificado e expresso em dinheiro, e o seu

quantum pode ser estabelecido de maneira objetiva pelo juiz.

Mas a função social da empresa assume grande relevância nos dias atuais, e

não se pode mais pensar a empresa somente como uma máquina de produzir lucro.

A empresa, assim como as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, também tem

direitos e deveres análogos à pessoa física, excetuando-se, é claro, aqueles que

relacionam-se com a existência biológica.

Como não há no que se falar em indenização pelo padecimento espiritual e

muito menos corpóreo, a pena civil cumpriria o papel de punir o agressor, que em

última análise feriu toda a sociedade através de sua ação repugnante.

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5. CRIMES ESPECÍFICOS

A seguir, iremos analisar alguns crimes específicos que se enquadram nos

crimes contra honra e suas respectivas indenizações e tendências jurisprudenciais.

5.1 CRIMES CONTRA HONRA PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET

É cada vez mais comum o cyberbulling, uso da tecnologia da informação pra

ofender desafetos nas redes sociais como o Orkut, twitter, face book, dentre outros.

Tais ofensas contra a reputação, o bom nome o decoro do individuo são

repudiados pelo direito constituindo delitos penas, são os chamados crimes contra a

honra (calunia, difamação e injuria) que estão elencados nos artigos 138, 139 e 140

respectivamente no código penal.

O direito a honra é tutelado pela ordem jurídica e sua ofensa da direito a

indenização por danos morais e materiais.

O código civil de 2002 não trouxe a responsabilidade dos sites e provedores

quando a sua má utilização provocar danos a terceiros. Mas isso não significa dizer que

os atos ilícitos cometidos em seu meio ficaram impunes e que o ofendido ficara

prejudicado e não será ressarcido, pois ha meios no ordenamento jurídico que

possibilitam tal reparação.

É através da analise da relação existente entre o ofendido e o provedor de

internet que será determinada a responsabilidade entre as partes e qual a matéria

legal que dará suporte jurídico ao caso.

Em se tratando de conduta delitual ou que foge ao sentido anterior, em que a

responsabilidade foi objetiva por ter incidido o código do consumidor, incidira o

código civil e a responsabilidade será subjetiva, exigindo-se a culpa como pressuposto.

Deve-se também observar a “existência de nexo de causalidade entre a

conduta dos provedores de internet e o dano experimentado pela vitima.”Marcel

Leonardi (oc.cit., pag 334) (STOCO, pg 937)

A lei de imprensa foi revogada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal

Federal por entender que sua matéria era incompatível com a CF de 1988, desta forma

a parte que tratava dos crimes contra Honra e sua indenização volta a ser regida

conforme o Código Civil e Penal. Logo não se discute mais se a lei da imprensa abrange

ou não a internet visto que foi revogada.

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Conforme o art.927 do código civil aquele que, por ato ilícito (Art.186 e 187),

causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Mas é sabido que muitas vezes o

anonimato permitido na internet dificulta encontrar o agressor. Sendo essencial a

quebra do sigilo do usuário denunciado que em muitos casos é negada pelos

provedores de acesso a rede ou ate mesmo dificultado. Isso justifica os milhões de

reais em multas e indenizações que o Google teve que pagar por não fornecer os

dados de seus usuários acusados de cometer crimes contra honra. São vários os

problemas enfrentados para a localização e condenação do ofensor dentre eles:

A demora por parte dos provedores em entregar os dados dos

autores das paginas. Muitas vezes os responsáveis não são encontrados devido

à volatilidade da rede.

E por muitas vezes não ser preservado a prova do crime, pois

quando o ofensor retira a pagina do ar os dados caluniosos, difamatórios não

são preservados pelos provedores não havendo assim a evidencia da

materialidade.

Acordos promovidos entre o MPF, a Justiça Federal e os provedores no sentido

de entregar as informações necessárias em tempo hábil vem contribuindo para

identificação dos criminosos possibilitando que o ofendido identifique o seu ofensor e

contra ele adquira provas para anexar ao processo de indenização tanto pelo dano

material que comprovar ter tido com pelo dano moral.

5.2 OFENSA A MEMÓRIA DO MORTO

Em principio, entende-se que o ofendido é o único a ter legitimidade para

propor uma ação pleiteando dano moral, porém a jurisprudência tem entendido que

os familiares também possuem essa legitimidade.

Parece difícil reconhecer a legitimidade da pretensão indenizatória aos

familiares do caluniado, difamado ou injuriado. Mas se o terceiro for igualmente

atingido em sua honra pelo mesmo ato ilícito, no caso a calúnia , difamação ou injúria,

este terá sua legitimidade originada de um direito próprio, cabendo a ação de

indenização por dano moral.

No âmbito penal, o artigo 138 parágrafo 2 do código penal fala apenas de

calúnia entre os mortos. Entretanto a proteção contra a honra dos mortos vem

expressamente definida no artigo 20 do Código Civil, que “ salvo se autorizadas, ou se

necessárias à administração da justiça ou da manutenção da ordem pública, a

divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a

utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento sem

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prejuízo da indenização que couber , se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a

respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.” Ainda acrescenta o parágrafo

único: “Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer

essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes”.

Ou seja , no âmbito extrapenal qualquer que seja o crime contra honra, seja

calúnia, difamação ou injúria contra o morto, cabe aos legitimados dispostos no

parágrafo único do artigo 20 do Código Civil uma reparação por dano moral.

Nos casos onde a vítima que propôs a ação de reparação por dano moral vem a

falecer, a jurisprudência tem entendido que “o direito de prosseguir na ação de

indenização por ofensa à honra transmiti-se aos herdeiros”. Para exemplificar

utilizamos a decisão da 9ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo: A ação de

reparação do dano moral comporta transmissibilidade aos sucessores do ofendido,

desde que os danos tenham sido causados em vida da vítima.

5.3 MULHER AGRAVADA EM SUA HONRA

A revolução sexual, iniciada na década de 60, sob a tutela de Sartre e Simone

de Beauvoir deram inicio a uma grande mudança no conceito de “honra da mulher”,

sendo que a principal mudança é no concernente à liberdade da própria mulher em

decidir acerca de ter ou não vida sexual ativa antes do casamento. Mas nem sempre

foi assim.

Prova disso é a existência do artigo 1548 do Código Civil de 1916. Segundo tal

artigo, em cisrcustancias especificas, a mulher teria o direito de ter reparado o mal

causado a sua honra, quando não pelo casamento, pelo pagamento de um dote.

O citado artigo era uma das hipóteses de certeza na reparação do dano

causado à honra, desde que preenchidos os requisitos ali constantes.

Veja-se:

Artigo 1548: A mulher agravada em sua honra tem direito a exigir do ofensor, se este

não puder ou não quiser reparar o mal pelo casamento, um dote correspondente à sua

própria condição e estado:

I - Se, virgem e menor, for deflorada.

II - Se, mulher honesta, for violentada, ou aterrada por ameaças".

III – Se for seduzida com promessas de casamento.

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IV – Se for raptada

No tocante à comprovação da menoridade não havia qualquer problema, haja

vista que a mesma era realizada mediante apresentação da certidão de nascimento,

documento de fé publica e inquestionável.

Já em relação à questão da virgindade a dificuldade se dava justamente no

meio de prova de tal condição antes do acontecimento gerador do dano. O

desvirginamento se dava apenas nas situações onde ocorria copula vagínica que

resultasse em hemorragia. O rompimento do hímen não era condição necessária para

configuração do crime de sedução, haja vista que existem vários tipos de constituição

da membrana himenal.

O inciso II trata da mulher honesta. A condição de honestidade da mulher era

observada por meio de seus hábitos perante a sociedade e sua maneira de vida que na

visão dos legisladores induzia o reconhecimento dos saberes relacionados às práticas

sexuais. Caso a vítima não fosse “inexperiente e honesta” não merecia a proteção

jurídica.

Em todos os casos, e principalmente no tocante ao inciso III, temos a subsunção

do crime previsto no artigo 217 do Código Penal Pátrio (revogado). O crime de sedução

consiste nas artimanhas aplicadas pelo agente com o intuito de fazer com que a

mulher aquiesça ao ato sexual. No terceiro inciso, do artigo cível em tela, tal

aquiescência se daria mediante serias promessas de casamento. Lembrando sempre

que a mulher deveria ter justificável confiança no “sedutor”.

Vale ressaltar que no caso do casamento frustrado, além da reparação pela dor moral

causada, se houvessem gastos já existentes, a vitima também teria direito à restituição

pelo dano material.

Atualmente, com a abertura das possibilidades de reparação por dano moral, o

novo Código Civil optou por não tratar mais de forma especifica acerca da reparação

pelo dano causado à honra da mulher. Essa omissão criou a duvida se a mulher

agravada em sua honra tem direito ou não à indenização.

A jurisprudência tem entendido que a mulher tem direito a essa indenização. A

única diferença encontra-se na valoração da indenização. Anteriormente o valor era

pré-determinado e correspondente ao valor do dote e da condição do ofensor.

Atualmente cabe ao magistrado determinar esse valor mediante analise do caso

concreto.

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5.4 CRIMES DE OFENSA À LIBERDADE

A liberdade de locomoção está entre os direitos universais dos indivíduos, e sua

proteção é uma previsão constitucional, e está em vários artigos da CF. No artigo 5º

está escrito que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", e no inciso X,

"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem", "assegurado o

direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

De acordo com a norma maior, existe no Código Civil o Art. 954:

A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das

perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem

aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

I - o cárcere privado;

II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

III - a prisão ilegal

A questão da indenização sobre prisão ilegal enquadra-se dentro das

indenizações por dano moral. Este é inegável quando se tem o cerceamento injusto da

liberdade de uma pessoa. O sofrimento de permanecer detido, mesmo que por poucas

horas, nas prisões brasileiras e o constrangimento perante seus familiares está entre

os sofrimentos que não tem preço para o indivíduo, e são assim, de difícil mensuração.

Na primeira parte do art. 954, o caput menciona o pagamento das perdas e

danos que tiver o ofendido, isto é, tera o total ressarcimento do que efetivamente

perdeu e a apuração do que deixou de ganhar.

A segunda parte do caput do artigo faz ligação com o artigo antecedente, que

em caso de ofensa por danos morais, a indenização será fixada pelo juiz. Apesar de a

redação do artigo suscitar algumas dúvidas sobre indenização cumulativa de danos

morais e materiais, (STOCOS, pg. 861), a jurisprudência é pacífica sobre a possibilidade

de se pleitear a dupla indenização. Esta é, aliás, garantida pela Constituição, como

afirma STOCCO “... a Carta Magna assegurou inviolabilidade da vida, da honra e da

liberdade e a indenização por dano material e moral, sem excluir qualquer deles.”(pg.

859)

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Para pleitear a indenização por danos morais, não é necessário fazer prova de

prejuízo, apenas por ter existido, já é devido. Faz-se necessário apenas demonstrar o

nexo de causalidade entre o acontecimento e o dano.

Para compreender a indenização por ofensa à liberdade, vamos analisar os três

itens constantes no parágrafo único do art. 954. Inicialmente vamos analisar a

responsabilidade do Estado por prisões ilegais efetuadas por seus agentes.

A Constituição diz, no art. 37, paráf. 6º “As pessoas jurídicas de direito público

(Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Executivo), e de direito privado

prestadoras de serviços públicos (empresas privadas administradoras de presídios)

responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros

(vitimas de abusos ou ilegalidades), assegurado o direito de regresso contra o

responsável nos casos de dolo ou culpa”.

A responsabilidade do Estado enquadra-se na teoria da administração, em que

a responsabilidade é objetiva, isto é, uma vez acontecido o fato, o Estado será

obrigado a indenizar a vítima, sem necessidade de se provar a culpa.

O artigo menciona apenas “prisão ilegal”, mas dentro disso pode-se entender

vários aspectos do abuso de poder que são constantes na jurisprudência.

YUSSEF cita que o Estado sempre terá de indenizar por erro judiciário, sem que

seja questionado a gravidade do erro. O excesso de pena além do previsto, a prisão

preventiva injustificada, a negligência com aspectos processuais são exemplos de casos

em que os agentes do Estado falham em proteger a liberdade assegurada aos

indivíduos, e por isto, devem responder tanto como um meio de compensação ao

ofendido como a título de punição do ofensor.

Existem também os casos em que a ofensa à liberdade não é cometida por

agentes do Estado, mas por particulares. Para estes casos, existe a previsão de repúdio

ao cárcere privado, constante no primeiro item do artigo 954.

Além dos casos em que são enquadrados como crime, como o cárcere privado

e o sequestro (artigo 148 do CP), são considerados também como ofensivos à

liberdade qualquer detenção em casa particular sem o devido processo legal

instaurado. Pode-se entender como “casa particular”, além de residências, as

empresas comerciais, os estabelecimentos de saúde, os espaços recreativos.

Carlos Alberto Menezes cita jurisprudência sobre o assunto, em que empresas

comerciais encarceram pessoas em suas dependências sob suspeita de furto de suas

mercadorias, sendo neste caso, certamente devido a indenização por danos morais.

(MENEZES, pg 475)

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O último item a ser analisado é a queixa ou denúncia falsa. A denúncia feita por

um membro do Ministério Público que age de má-fé, com informações erradas ou com

interesses particulares, ou ainda decorrente de flagrante armado por policiais também

enseja indenização por prisão ilegal. Deve-se ter em mente o princípio do “in dubio pro

réu”, e, se as evidências não forem suficientes, interpretá-las de maneira favorável ao

réu. Qualquer membro do judiciário ou Ministério Público que agir com excesso ou

negligência será responsabilizado por seus atos,

Por último, mencionamos os casos em que a indenização por prisão ilegal não

será devida, constantes no art. 630 do Código de Processo Penal:

“§ 2º - A indenização não será devida:

a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao

próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;

b) se a acusação houver sido meramente privada".

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CONCLUSÃO

Afinal, podemos concluir que os entendimentos de crimes de ofensa por danos

morais passam por uma modernização no país.

Entre o surgimento de novas tecnologias, de revoluções comportamentais, de

modificações no entendimento jurisprudencial, vão surgindo novas modalidades de

crimes, mas surge também, uma maior consciência do que é devido às suas vítimas.

Não existe ainda um meio definitivo de se provar a dor moral de alguém, mas

tem sido grandes os avanços em se praticar a justiça e indenizar o ofendido e punir o

ofensor, seja ele o Estado ou um particular, em valores equivalentes ao seu poder.

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BIBLIOGRAFIA

CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2007.

JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal: parte especial: dos crimes contra a

pessoa e dos crimes contra o patrimônio. São Paulo: Editora Saraiva, 1998, volume 2.

MENEZES, Carlos Alberto. Comentários ao Código Civil. São Paulo: Editora Forense,

2007.

STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: Doutrina e Jurisprudência. São Paulo:

Editora Revista dos Tribunais, 2007.

VENOSA, Silvio de Salvo. Responsabilidade Civil IV. São Paulo: Editora Atlas,2003.

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