Inquerito - notas - Processo Penal, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade do Sul de Minas
Nazario185
Nazario1851 de Março de 2013

Inquerito - notas - Processo Penal, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade do Sul de Minas

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Apostilas de direito para o processo penal: o inquérito policial, as caracteristicas e as provas.
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INQUÉRITO POLICIAL

1ª - POLÍCIA

 Administrativa preventiva.

 Judiciária.

2º - Conceito.

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

É proibida a criação do Tribunal de exceção (a CF veda expressamente).

Ex.: Tribunal de Norembergue.

Pelo princípio do juiz natural, é proibida a criação de tribunais de exceção.

Tribunal de Exceção – são aquelas que são criados após a prática da atividade reputada

criminosa.

- as regras de competência sejam previamente fixadas.

Também a expressão do Juiz Natural, a necessidade de as regras de competência

estarem previamente fixadas na CF e nas leis.

Da doutrina amplamente majoral o princípio do promotor natural veda se a nomeação

de promotor para atuar em um caso específico.

O PGJ não pode nomear.

Existe o princípio do Delegado Natural? NÃO. A doutrina não aborda o princípio do

delegado natural.

PRINCÍPIO DO DELEGADO NATURAL

Entendemos que tal princípio NÃO existe no ordenamento jurídico brasileiro, na

medida em que os delegados de polícia não desfrutam das mesmas prerrogativas

constitucionais conferidas às autoridades judiciais, bem como aos representantes do MP., sem

embargo de todo respeito as opiniões em sentido contrário que sustenta de que o princípio do

juiz natural.

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PROVAS ILÍCITAS

A CF proíbe expressamente as provas ilícitas no processo penal, nos exatos termos do

que preconiza o art. 5º, LVI, CF.

Art. 5º LVI, CF - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

A regra no ordenamento jurídico é das provas lícitas ao processo penal.

Ex.: escuta telefônica entre apenas as 2 pessoas e uma delas grava NÃO é considerada prova

ilícita, desde que não viole a intimidade, caso viole é considerada ilícita.

Exemplos de provas consideradas ilícitas:

- Confissão obtida por meio de tortura;

- Interceptação das comunicações telefônicas sem autorização da autoridade

judicial.

INQUÉRITO POLICIAL

3º - Destinatário do IP

 MP

 JUIZ

4º - CARACTERÍSTICAS DO IP

4.1 – Inquisitivo

 art. 14, CPP.

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer

qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

 Exceção  requerida pelo juiz (art. 16, CPP).

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à

autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da

denúncia.

4.1.1 – Como fica o art. 5º, LV, CF?

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Art. 5º, LV, CF - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral

são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

4.2 – Escrito – art. 9º, CPP.

- No Brasil não existe direito absoluto.

Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou

datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Tema baseado no STF.

Regra: não as provas ilícitas.

Excepcionalmente o STF admite as provas ilícitas no processo penal para favorecer o réu.

O STF - a liberdade é princípio constitucional importantíssimo, e a liberdade é

fundamental.

Tal liberdade é tão importante quanto ao direito a vida.

A fundamentação para esta decisão diz respeito ao direito de liberdade do agente.

Entendeu-se que no cotejo entre a vedação das provas ilícitas e o direito a liberdade, esta deve

prevalecer.

PROVAS ILÍCITAS EM FAVOR DA SOCIEDADE (razoabilidade/proporcionalidade)

Ex.: crime de tráfico de drogas – Profª Adda Peregrini.

O STF por 6 votos a 5 decidiu que NÃO admite as provas ilícitas em favor da sociedade

em decorrência da razoabilidade e proporcionalidade.

Sustenta que no cotejo entre inadimissibilidade das provas ilícitas e a possibilidade de

tutelar relevantes interesses sociais, estes deveriam prevalecer. Todavia, o STF por 6 votos

contra 5, decidiu NÃO se aplicar a admissibilidade das provas ilícitas em favor da sociedade.

Fundamentos:

- manutenção do Estado democrático de direito.

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Provas derivadas das ilícitas são aquelas lícitas em si mesmo, mas que decorrem de provas

ilícitas. No ordenamento jurídico brasileiro também, segundo o STF NÃO são admitidas no

processo provas ilícitas por derivação.

Fundamentos:

- Se existe uma prova ilícita, todas que decorrem dela será ilícita. Teoria dos Frutos

da Arvora Envenenada.

Não existe diferença entre razoabilidade e proporcionalidade.

INQUÉRITO POLICIAL – art. 4º, CPP.

DO INQUÉRITO POLICIAL

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas

respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

(Red. pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades

administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

1ª - POLÍCIA

 Administrativa  Preventiva – polícia militar.

 Judiciária  Repressiva – polícia civil.

2ª - Conceito de IP.

3ª - Destinatário do IP

 Imediato (MP)

 Mediato (Juiz Direito)

4º - Características do IP *

4.1 – Inquisitivo

 Discricionaridade – art. 14, CPP.

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Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer

qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

 Exceção  art. 16, CPP.

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à

autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da

denúncia.

 E como fica o contraditório e ampla defesa? (art. 5º, LV, CF)

R: acusados.

Art. 5º,LV, CF- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral

são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

 Delegado não cabe suspeição  art. 107, CPP.

Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas

deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

5º PRAZO

 30 dias

 10 dias

6º - VALOR PROBATÓRIO DO IP (?)

 provas produzidas em Juízo.

7º - É INDISPENSÁVEL (?)

INQUÉRITO POLICIAL – (é presidido pelo delegado de polícia).

O IP é um procedimento administrativo e não é processo. Geralmente presidido por

delegado de polícia, cuja finalidade é a de apurar, colher provar a cerca da autoria e da

materialidade delitiva para fornecer subsídios ao titular da ação penal, que é o representante

do MP.

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Doutrinariamente a polícia é conceituada sob 2 aspectos:

1- Polícia administrativa;

2-Polícia Judiciária.

1 – POLÍCIA ADMINISTRATIVA

atua na prevenção dos delitos, ou seja, antes que o crime seja realizado. É chamado

prefilaxia do crime.

Cabe a polícia militar exercer precipoamente as funções de polícia administrativa.

2 – POLÍCIA JUDICIÁRIA

já a polícia judiciária é aquela que atua normalmente após o advento da atividade

criminosa e é exercida reciproamente pela polícia civil.

Cabe a polícia civil, investigar, apurar os crimes.

O IP é presidido pelo delegado de polícia.

Destinatários:

 Imediato do IP é o representante do MP.

 Mediato é o juiz de direito.

CARACTERÍSTICAS DO IP

Dentre outras características do IP podemos destacar:

1º - Inquisitivo;

2º - Escrito;

3º - Sigiloso (art. 20, CPP).

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato

ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a

autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de

inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior. (Incluído pela

Lei nº 6.900, de 14.4.1981)

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INQUISITIVO

O delegado de polícia vai produzir as provas pertinentes aos princípios da legalidade.

É a discricionaridade do delegado de polícia; esta discricionaridade não é absoluta.

Requisição = ordem;

Requerimento = pedido.

CARACTERÍSTICAS DO IP

1º - INQUISITIVO

 art. 14, CPP

 art. 16, CPP

 art. 107, CPP.

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer

diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade

policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas

deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

Contraditório e Ampla Defesa (?)

R: Art. 5º, LV, CF - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em

geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

2º - Escrito (art. 9º, CPP)

Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou

datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

3º - Sigiloso (art. 20, CPP)

 Casuística

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 Acesso pelo ADV

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou

exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade

policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito

contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior. (Incluído pela Lei nº

6.900, de 14.4.1981)

4º - Obrigatório / Impossível

5º - Prazo

 10

 30

6º - Dispensabilidade do IP (?)

7º - Valor Probatório

 (?)

 Serve para condenação (?).

8º - Incomunicabilidade (art. 21, CPP)

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e

somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o

exigir.

Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por

despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do

Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do

Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação

dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

9º - Diligências (art. 6º e 7º)

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

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I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das

coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

(Vide Lei nº 5.970, de 1973)

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos

criminais; (R. Lei nº 8.862, 28.3.1994)

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do

Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe

tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras

perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer

juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social,

sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele,

e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e

caráter.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo,

a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não

contrarie a moralidade ou a ordem pública.

10º - Relatório.

O inquérito policial é inquisitivo visto que o delegado de polícia possui ampla discricionaridade

na condução do IP.

Exceção: art. 16, CPP.

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade

policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

O art. 107, CPP – corrobora o caráter inquisitivo do IP

Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas

deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

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O IP é um procedimento administrativo e não é um processo; o que diz o art. 5º, LV, CF., não

se aplica ao inquisitivo.

Art. 5º,LV, CF- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral

são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

O IP é escrito nos termos do art. 9º, CPP.

Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou

datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

O IP é sigiloso, conforme preconiza o art. 20, CPP (em homenagem ao bom andamento das

investigações policiais).

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou

exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade

policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito

contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior. (Incluído pela Lei nº

6.900, de 14.4.1981)

Direito ao silêncio – recusa em colaborar com as autoridades públicas – legitimidade. HC 99

Súmula 691/STF.

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