Intervenção do Estado - Anotações de Estudo - Economia Moderna, Notas de estudo de Economia. Universidade de São Paulo (USP)
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Oscar_S26 de Fevereiro de 2013

Intervenção do Estado - Anotações de Estudo - Economia Moderna, Notas de estudo de Economia. Universidade de São Paulo (USP)

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Analise das diferentes concepções acerca da intervenção do Estado na economia: principais correntes acerca da intervenção do Estado, caracterização das funções do Estado, políticas de intervenção do Estado na economia.
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Intervenção do Estado na Economia

1. INTRODUÇÃO Quando se fala sobre a intervenção do Estado na economia, uma prévia questão é saber que tipo de sistema económico e político se está a considerar. Trata-se de um regime em que existe propriedade privada ou propriedade colectiva dos principais meios de produção? Aqui trata-se da intervenção do Estado em economias capitalistas mistas em que a maior parte dos meios de produção é privada, mas em que a par do mercado existe um importante sector público. É no quadro de economias mistas que iremos analisar diferentes concepções acerca da intervenção do Estado na economia. Deste modo, priorizei os seguintes pontos: 1. Fazer uma abordagem das principais correntes acerca da intervenção do Estado no domínio económico, como soluções datadas, ligadas a certas circunstâncias económicas e sociais; 2. Caracterização das funções do Estado e com maior relevância a função económica; 3. Por último, políticas de intervenção do Estado na economia. É de referir que, o objectivo é fazer compreender por um lado, a necessidade da intervenção do Estado na esfera económica e social e também, por outro lado, fazer entender a exigência de uma coerência nessa intervenção bem como a intervenção do cidadão comum, como contribuinte, no processo de construção da justiça social. Antes importa também definir “Estado”, pois iremos debruçar – se sobre ele ao longo dos capítulos em estudo. 1.1 Definição de Estado Um Estado é uma comunidade organizada politicamente, ocupando um território definido, (normalmente sob Constituição) e dirigida por um governo; também possuindo soberania reconhecida internamente e por outros países. O reconhecimento da independência de um estado em relação a outros, permitindo ao primeiro firmar acordos internacionais, é uma condição fundamental para estabelecimento da soberania. ... 2. Análise dos modelos Liberal e Intervencionista do Estado A acção do Estado é cada vez mais observável em todos os domínios da actividade social. Os jornais e as revistas de todo o tipo noticiam, dia após dia, com aplauso ou com apreciação crítica, as intervenções deste ou daquele ministério, desta ou daquela administração municipal. Alguns agentes económicos acham que a acção do Estado é, como regra, nefasta e contraproducente, enquanto outros a reclamam ou a acham pouco efectiva e abrangente. Se observarmos as medidas de carácter público, mesmo nos anos mais recentes, constatamos que tem havido uma modificação sensível nas intervenções do Estado. Os problemas económicos e sociais são hoje diversos do que era apenas há meia dúzia de anos atrás, e a novas questões há que adequar novas respostas. Sendo certo que hoje a necessidade da intervenção do Estado na economia é um dado aceite e relativamente pacífico, não há perfeita unanimidade quanto à forma e modalidade dessa mesma intervenção. Podemos constatar que o Estado intervém em domínios muito diversos da actividade económica, a seguir apresentamos alguns exemplos: - Lançamento de impostos progressivos a fim de realizar a redistribuição de rendimentos e contribuir para uma maior justiça social; - Fixação da taxa de juro básica da economia (taxa de

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redesconto) a fim de a mesma servir de referência para as restantes taxas do sistema económico; - Emissão de moeda nas quantidades necessárias e em correspondência com o valor do produto interno, das importações e das exportações; - Definição da política educativa e da política de saúde, e construção das respectivas infra- estruturas; - Construção das vias de comunicação mais importantes e das respectivas estruturas, como pontes e viadutos; - Políticas de ordenamento do território, florestamento e saneamento básico; - Políticas de defesa e de segurança interna No entanto, no decurso do século XIX, a actividade económica desenrolava-se funcionamento. A constatação dessa evolução permite, então, destacar os seguintes conceitos de estado: sem que o Estado, praticamente, intervisse no seu - Estado liberal - Estado intervencionista. 2.1 ESTADO LIBERAL No século XIX, a organização política e económica da sociedade estavam marcadas, em especial, pelos seguintes aspectos: - Por um lado, o desenvolvimento industrial tinha permitido o florescimento da actividade económica e o reforço do poder dos empresários. - Por outro, a Revolução Francesa (1789) tinha instaurado, a nível político, os regimes democráticos que garantiam as liberdades individuais e a participação dos cidadãos no poder político (através de eleições). Este contexto de expansão económica e de difusão das ideias liberais reflectiu-se nas teorias elaboradas pelos economistas dessa época que, geralmente, são designados por economistas clássicos. Com efeito, as teorias económicas desse período partiam do pressuposto que a nova ordem económica deveria assentar no princípio da liberdade. Assim para estes economistas (Adam Smith, David Ricardo, JeanBatptiste Say…), o indivíduo era soberano e livre, por isso deveria ter liberdade e iniciativa, isto é, deverá poder utilizar e aplicar livremente os seus meios de produção na actividade económica. Por outro lado, as empresas também deveriam ter liberdade de concorrência; aliás, a livre concorrência entre as empresas (muitas e pequenas) foi uma característica marcante dessa época. Dai a seguinte questão: Mas existindo liberdade de concorrência, como é que seria assegurado o equilíbrio da actividade económica? A resposta encontrava-se no mercado. De facto, os mecanismos de mercado (leis da oferta e da procura) eram auto-reguladores, isto é, determinavam o que produzir e em que quantidades, as remunerações dos factores produtivos, etc. Assim a intervenção do Estado na esfera económica era considerada inútil, ou mesmo prejudicial, para o seu funcionamento. A sua actuação deverse-ia limitar, então, a promover o consenso ao nível da sociedade, de forma a garantir o desenvolvimento harmonioso da economia. Além disso, poderia também, regulamentar juridicamente a actividade económica no sentido de fazer respeitar a livre concorrência, garantir a estabilidade monetária e orçamental, etc. Esta concepção de Estado costuma designar-se por “Estado liberal”. Adam Smith desenvolveu três funções essenciais que devem ser atribuídos ao “Estado”: - Proteger a sociedade contra a invasão estrangeira; Proteger cada membro da sociedade contra as injustiças que possam ser cometidas por outros membros, - Fornecer certas instituições e obras públicas que são do interesse público, mas que não serão fornecidas pelo mercado. A primeira função consubstancia-se no que se designa por defesa nacional, e a sua atribuição ao “Estado”, tem a ver com os benefícios da divisão do trabalho e com a maior eficácia do

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desempenho desta função a um nível centralizado do que a um nível descentralizado. A segunda função, segurança interna e justiça, são necessárias para preservar a vida e a propriedade privada dos agentes económicos. Finalmente, quanto à terceira função diz ª Smith: “ o terceiro e o ultimo dever da comunidade é o de erigir e manter aquelas instituições públicas que, apesar de poderem ser vantajosas, em alto grau, para uma grande sociedade, são de tal natureza que as receitas, nunca poderiam pagar as despesas de algum indivíduo ou pequeno grupo de indivíduos, e que portanto não se poderá esperar que um indivíduo ou pequeno grupo de indivíduos possam erigir ou manter. Embora o A. Smith não explique porque é que há certas instituições ou obras que são do interesse geral, mas que os indivíduos (leia-se o mercado) não conseguem fornecer, está aqui subjacente o conceito contemporâneo de fracasso do mercado para fornecer bens e serviços públicos. Pode-se sintetizar a perspectiva de A. Smith dizendo que o papel do Estado se situa a dois níveis, por um lado criar condições para que os mercados possam funcionar (defesa contra agressões externas, segurança, defesa da propriedade), por outro fornecer alguns bens que, mesmo que os mercados funcionem livremente, nunca serão produzidos. De qualquer modo a razão da intervenção do Estado tem, sobretudo a ver com a função afectação. Estima-se que o peso da despesa pública no PIB rondasse os 10%, na época em que o Adam Smith escreveu a “Riqueza das Nações”. No entanto isto não significou que o estado se limitasse sempre a ter um papel passivo em face de actividade económica. Com o efeito, o seu papel ultrapassou, muitas vezes, em quase todos os países, essa mera regulação da economia. É necessário que, antes de fazermos qualquer juízo crítico acerca das ideias destes notáveis economistas, pensemos que na situação económica então vigente não se observava ainda qualquer fenómeno de concentração económica e de sério desvio da concorrência. O capitalismo fortemente concorrencial estava então imbuído das ideias políticas surgidas da Revolução e assentava na afirmação dos direitos da pessoa e das suas liberdades. O lema de Quesnay, “laissez faire, laissez passer « , significava exactamente essa crença na livre iniciativa. Sabemos, contudo que se foram a certa altura afirmando outras formas de mercado. 2.2 ESTADO INTERVENCIONISTA No início do século XX, as alterações que se verificaram ao nível da actividade económica (concentração de empresas, reforço do papel dos sindicatos, etc.), a 1ºGuerra Mundial (1914-1918) e, posteriormente, a Grande Depressão de 1929/30 obrigaram o estado a intervir directamente na economia. De facto nos países afectados pela guerra, o Estado desempenhou um papel muito importante na reconstrução económica. Também a grande crise económica (1929/30) só pode ser ultrapassada recorrendo a um conjunto de medidas que obrigaram a intervenção directa do Estado na actividade económica. Esta alteração do papel do Estado é perspectivada teoricamente pelo economista inglês John Maynard Keynes. Com efeito, no seu livro Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda, defende que o estado não devera continuar a ter um papel mínimo no desenrolar da actividade económica, pelo contrario, ele deverá intervir em áreas especificas da economia, tais como investimento, o emprego, o consumo, etc. Esta concepção de Estado costuma, geralmente, designar- se por Estado intervencionista. 3. AS FORMAS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA PRECONIZADAS POR KEYNES. Partindo da constatação de que a teoria clássica de equilíbrio era inoperante para assegurar o pleno emprego, Keynes propõe uma intervenção directa do Estado para combater a crise. Segundo

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Keynes, o nível de emprego depende, principalmente, da procura efectiva (se a procura diminui, a produção não é vendida, logo algumas empresas têm de encerrar as suas portas). Assim, convém que o Estado intervenha directamente através do aumento das despesas públicas, por exemplo, fomentando obras públicas que criem empregos, e indirectamente actuando nas funções de consumo e de investimento, por exemplo, através da concessão de crédito. Keynes constatou, também, que o rendimento disponível das categorias sociais mais desfavorecidas não é suficiente para a satisfação das suas necessidades. Assim, consideraram necessário ligar à política de intervenção económica e uma politica social de redução das desigualdades. A realização dessa política deveria passar pelo o aumento significativo dos rendimentos dos mais desfavorecidos e por uma reforma fiscal. Quanto a função de investimento, Keynes sugere uma política de crédito abundante e com juros convidativos, bem como um apoio directo por parte do Estado, o que poderá mesmo significar que este tome a seu cargo certas actividades produtivas. Desta forma, o Estado deixou de assegurar apenas a segurança interna e externa da comunidade no plano político. De facto, ao procurar compatibilizar o pleno emprego com o crescimento económico e com a justiça social, o Estado pretende também garantir a segurança económica e social dos cidadãos. Por este motivo, esta concepção de Estado também se costuma designar por Estado Providência. A partir da 2ºGuera Mundial (1939-45), a intervenção do Estado na economia foi reforçada, com maior ou menor intensidade, em quase todos países de economia de mercado. Aliás, essa maior intervenção concretizou-se pela utilização de um conjunto de instrumentos específicos, dos quais destacaremos os seguintes: 1. Estabelecimento de políticas económicas – com o objectivo de controlar, por exemplo, os preços, as taxas de juro, o emprego, etc; 2. Produção de bens e serviços não comercializáveis (defesa, justiça, educação, etc.); ou comercializáveis, por exemplo, através de empresas públicas (telecomunicações, transporte, etc.); 3. Elaboração de planos indicativos para o sector privado – de forma a reduzir a incerteza dos investimentos e a definir os sectores prioritários para o desenvolvimento económico; etc. Mas o Estado, de uma maneira geral, tem procurado sempre encorajar a iniciativa privada, fornecendo-lhe as infra-estruturas de que necessita a baixos preços, concedendo-lhe subsídios ou incentivos fiscais, etc; e mesmo quando intervém na produção, fá-lo prioritariamente em sectores não rentáveis para a iniciativa privada (por exemplo, nos transportes públicos urbanos). Depois da 2ºGuerra Mundial (1939-45), a economia mundial registou uma expansão generalizada que terminou bruscamente com o choque petrolífero de 1973. A partir desta época começaram a verificarem-se os sintomas de uma crise económica (abrandamento do crescimento económico e do comércio internacional, aumento do número de desempregados, estagflação, etc.) e de uma crise financeira (quedas nas bolsas, aumento das taxas de juro, etc.). O choque petrolífero de 1979 marca uma nova fase dessa crise. Assim os instrumentos de intervenção económica utilizados pelo Estado revelaram-se ineficazes para resolver a crise e, ele próprio, entra também em crise. Essa crise tem assumido diversas formas, das quais se destaca a seguinte:  Crise finan crescimento económico tem implicado o aumento do desemprego, que, por sua vez, tem provocado uma diminuição das receitas do Estado e um acréscimo das despesas de protecção social;  Crise de eficácia: Os recursos públicos são aplicados na prestação de serviços à sociedade, mas algumas desigualdades que o Estado providência se tinha proposto fazer desaparecer, persistem;  Crise de legitimidade; algumas correntes de opinião começam a por em causa a forma como tem sido levada a cabo pelo o Estado a redistribuição dos rendimentos. 4. CARACTERIZAÇÃO DAS FUNÇÕES DO ESTADO As funções do estado assumem aspectos diferentes consoante o papel que este desempenha na sociedade. Por exemplo, enquanto o Estado liberal se limitava a ser um mero árbitro da actividade económica, o Estado Providência intervém directamente na economia. Assim, dada esta diversidade e concepção do Estado, será muito difícil definir com precisão a natureza e as funções deste de forma a construir uma tipologia de classificação das suas funções que se aplique em qualquer

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momento e em qualquer tipo de sociedade. No entanto, há autores que, baseando-se na divisão tradicional dos poderes do Estado, fazem corresponder a cada poder a respectiva função, ou seja, a função legislativa, a função executiva e a função judicial. Esta é a divisão clássica das funções do Estado. 5. FUNÇÕES DO ESTADO Actualmente o Estado intervém em todos os domínios da vida da sociedade. Com efeito, para garantir a segurança política, económica e social dos cidadãos tem de levar a cabo um conjunto de acções no domínio político, social económico, etc. Pode-se então, agrupar as funções desempenhadas pelo Estado, nomeadamente em funções políticas, sociais e económicas. Obs: Convém, no entanto referir, que estas funções não se podem isolar uma das outras, pois elas interagem entre si e contribuem em simultâneo para a realização do objectivo último do Estado que é manter o pleno emprego, a par do crescimento económico e de uma maior justiça social. 5.1 Funções políticas O Estado para garantir a segurança política dos cidadãos, tem de manter a ordem social. Para atingir este objectivo, o Estado dispõem de um conjunto de instituições (polícia, exército, tribunais, etc.) que asseguram por meio da força quer a manutenção da ordem a nível interno, quer a integridade do próprio território. Mas a manutenção da ordem social inclui também a produção de legislação (da qual o Estado detém o monopólio) que permita atingir o consenso social. A obtenção deste consenso poderá exigir também que o Estado participe ao nível das negociações colectivas de trabalho, legitimando-as e promovendo, assim, a integração dos parceiros sociais. 5.2 Funções sociais O Estado, para promover o bem-estar social da comunidade, deverá:  Proteger o riscos decorrentes da sua actividade (desemprego, doenças, acidentes, idade, etc.)  Garantir um maior justiça social através de uma distribuição mais equilibrada dos rendimentos;  Satisfazer necessidades colectivas; etc. 5.3 Funções económicas (de maior interesse para o respectivo trabalho) Incluem-se nas funções económicas, apenas aquelas que dizem respeito a intervenção directa do Estado na economia. Assim, a principal função do estado neste âmbito consiste em estabilizar a actividade económica por forma a tentar evitar e corrigir desequilíbrios que possam provocar uma crise económica, isto é assegurar o crescimento, o pleno emprego, a estabilidade dos preços e o equilíbrio das relações comerciais com o exterior. Para realizar com eficácia esta função o Estado deverá:  Fixar as m de x % por ano);  Escolher os meios que poderá utilizar para atingir essas metas (objectivos). O Estado para atingir esses objectivo, dispõem de um leque de meios ou instrumentos de intervenção na actividade económica, que pode accionar em qualquer momento. Entre eles podemos destacar o seguinte:  Regulamentação jurídica da actividade económica;  Elaboração

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reguladores da economia;  Produção para serem comercializados (empresas públicas); etc. Sintetizarei, então, as funções do Estado da seguinte forma: POLÍTICAS FUNÇÕES DO ESTADO ECONÓMICA S Políticas – garantir a ordem social, a integridade do território, etc. Sociais – promover a protecção individual e justiça social, etc. Económicas – estabilizar a economia, assegurar o crescimento económico, etc. SOCIAIS 6. O Sector público administrativo e o sector Empresarial do Estado O sector público administrativo engloba todas as actividades prosseguidas pela chamada administração pública (central, regional e local). Trata-se de múltiplas actividades prosseguidas pelos Ministérios, órgãos de coordenação Regional e Autarquias. Para tal o Estado obtém recursos, através de imposto, que gere e aplica em despesas públicas de natureza diversa. Por exemplo: - O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Telecomunicações planeiam, obtém financiamentos e executa todo o tipo de obras públicas, como pontes, estradas, vias ferroviárias e respectivo equipamento, telecomunicações, etc. - O Ministério da Saúde coordena toda a política relativa a construção de hospitais, à formação e gestão dos recursos humanos necessários ao seu funcionamento (médicos, enfermeiros, etc.) e ao respectivo equipamento, bem como todas as acções respeitante à assistência na doença e à comparticipação medicamentosa; - O Ministério da Educação estabelece a política educativa, os programas e currículos escolares, a contratação e formação de professores, tendo ainda a seu cargo a construção de edifícios universitários e escolas e a política desportiva; - O Ministério do Comércio e Turismo procura regular o funcionamento dos mercados e estabelecer uma correcta política de concorrência, além de apoiar e regular a actividade turística; - O Ministério da Administração Interna zela pela segurança interna dos cidadãos, tendo a seu cargo a formação dos corpos de polícia, bem como a segurança das fronteiras, o serviço nacional de bombeiros e a protecção civil do território; - O Ministério do Emprego e Segurança Social disciplina a política de emprego e de formação profissional. Não se indicou os outros ministérios de Estado, pois não é meu objectivo ser exaustivo, mas sim meramente exemplificativo, não se atendendo igualmente à alterações recente de algumas

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designações, para a nossa realidade. Por outro lado, o Estado também pode produzir bens e serviços comercializáveis que, por vezes, entram em concorrência com os dos outros

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sectores da propriedade privada. Esta produção é realizada pelas empresas públicas, as quais constituem o sector empresarial do Estado. 6.1 Sector Empresarial do Estado A nacionalização de propriedade consiste na privatização de bens privados e que passam a ser bens públicos (bens do Estado). Ou ainda, consiste na passagem da propriedade do capital para as mãos do Estado, com ou sem indemnização aos anteriores proprietários. As razões das nacionalizações são de vária ordem, política, económica e financeira, como por exemplo:  Necessidad uma firma privada tem para o país e que não deve ficar sob tutela do privado, quando, este, persegue objectivos pessoais (maximização do lucro) em detrimento da sociedade.  A má administração ou lapidação (degradação) do património público ou ainda o boicote dos objectivos económicos do Estado por parte dos seus agentes privados. Quando uma empresa privada é considerada como estratégica para o país e que se encontra em falência, deve ser nacionalizada de forma a evitar desemprego maciço.  Retirar o poder privadas, em favor do poder político (Estado).  Intervir em certa não satisfazem necessidades colectivas ou que busquem lucros fáceis e excessivos, em nítido prejuízo dos interesses colectivo. 6.2 CONFISCO DE PROPRIEDADE É um acto do Estado, que consiste na privação (expropriação) do bem privado, de forma completo, forçado e perpétuo, em favor do Estado e por razões legais e/ou ilegais. Obs: A Nacionalização de propriedade tem como objecto o activo ou património duma propriedade, enquanto que o confisco tem como objecto, o activo fixo corpóreo. O sector empresarial do Estado pode ter uma importância significativa na actividade económica, que é tanto maior, quanto mais elevado for o seu peso na economia. Por exemplo, ao fomentar a produção em determinadas áreas pouco atractivas para a iniciativa privada, o sector público está a incentivar o emprego, o investimento, o consumo, etc., contribuindo, assim, para a manutenção do equilíbrio global da economia. O processo de nacionalizações atingiu uma relativa importância nalgumas economias de mercado, no período após a 2º Guerra Mundial, pois a reconstrução da economia exigia a intervenção directa do Estado no processo produtivo. 7. ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO O Orçamento de Estado – É uma previsão, em regra anual, das despesas a realizar pelo Estado e dos processos de as cobrir, incorporando a autorização concedida à Administração Financeira para cobrar receitas e realizar despesas e limitando os poderes financeiros da Administração em cada período anual (A. Sousa Franco). Ou, Sabendo que o Estado realiza despesas no sentido de servir a colectividade ao decidir as actividades a concretizar prevê a fixa o montante de despesas que ira efectivar, assim, a Administração através do governo compete elaborar um documento onde sejam previstas as receitas e as despesas do estado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. O Orçamento do Estado comporta três elementos: económico (uma vez que estamos perante uma previsão de gestão orçamental - tratando-se de um plano financeiro); político (já que é uma autorização política da Assembleia da República - tratando-se de

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uma competência indelegável no Governo, que apenas detém o poder de execução orçamental) e jurídico (uma vez que é o instrumento pelo qual se processa a limitação de poderes dos órgãos da Administração no domínio financeiro). 7.1 DESPESAS E RECEITAS PÚBLICAS Já verificamos que o estado proporciona aos cidadãos inúmeros serviços que satisfazem necessidades colectivas naturalmente a prestação destes serviços de utilidade pública requer a realização de gastos com o pessoal, instalações material, etc. Estes gastos representam as despesas públicas. De outro modo a actividade social do estado exige que sejam arrecadadas algumas receitas, esta arrecadação representam as receitas públicas. Entre as receitas que o estado pode dispor para fazer face as despesas realizadas com os serviços de utilidade pública podem ser: 1. Receitas patrimoniais ou voluntárias 2. Receitas coactivas 3. Receitas creditícias  Receitas patrimoniais ou voluntárias Estas receitas correspondem ao valor a venda do Estado aos particulares que de alguma parte no seu património como seja as resultantes da exploração das matas nacionais, da venda ou aluguer de edifícios ou terrenos do estado, e naturalmente as receitas provenientes do sector empresarial.  Receitas coactivas As receitas coactivas são fixadas geralmente por via legislativa não resultante de qualquer acordo ou negociação travado entre os particulares e o estado. Estas receitas são prestações pecuniárias que têm que se submetera essas exigências. Deste tipo de receitas são exemplo as taxas e os impostos. Todavia, sendo prestações pecuniárias exigidas pelo estado as taxas diferemse do imposto, sendo estas correspondentes ao pagamento de um serviço prestado pelo estado enquanto que o imposto não tem por suporte qualquer prestação do estado aos particulares. São exemplo de taxas os preços dos passaporte o imposto de justiça, etc. pagamentos feitos pelos utentes pela utilização d certos serviços públicos. Por outro lado o imposto traduz-se numa prestação em dinheiro que é exigida coactivamente pelo estado sem que o estado se obrigue a contraprestação, podendo este ser directo ou indirecto. Chamam-se imposto directo – aquele que incidem sobre os rendimentos obtidos pelos contribuintes isto é sobre uma matéria colectável perfeitamente determinada. Ex: os rendimentos pessoais. Chamam-se imposto indirecto – aqueles que incidem sobre os rendimentos utilizados, ou seja sobre uma matéria colectável e indirectamente indeterminada. Ex: uma viatura, despesas, etc.  Receitas creditícias Naturalmente pode acontecer que o estado não consiga a partir dos impostos e das receitas patrimoniais, todos os rendimentos de que necessita para fazer face as despesas públicas, neste caso, o estado é forçado a recorrer aos empréstimos que contrai junto dos particulares, originando assim a divida pública interna ou externa. Como é naturalmente o recurso ao crédito não é uma medida económica financeira saudável pois acarreta o pagamento de juros. Por esta razão o recurso ao crédito deverá revestir-se de carácter excepcional acontecendo que em determinados casos o governo só pode contrair estes empréstimos depois de devidamente autorizado pela Assembleia da República. 8. POLÍTICAS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA O Estado, para levar a cabo os objectivos que se propõe atingir, põe em prática políticas de intervenção na actividade económica e social. Dai que se possa falar em: políticas económicas e

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políticas sociais. 8.1 Políticas económicas As políticas económicas traduzem a vontade dos poderes públicos em modificar a situação económica. Parte-se do princípio que os comportamentos dos agentes económicos, o funcionamento do mercado, etc., são insuficientes para regular a actividade económica; daí a necessidade de intervenção do Estado. A fixação de qualquer política económica exige a definição de uma estratégia, que deve: - Fixar os objectivos a atingir, por exemplo, estabilizar os preços, influenciar a repartição dos rendimentos, combater a inflação, satisfazer as necessidades colectivas, etc. - Estabelecer uma hierarquia entre os objectivos; Analisar as relações entre os objectivos escolhidos; Escolher os meios (ou instrumentos) a utilizar para alcançar os objectivos. 9. GRANDES TIPOS DE POLÍTICAS ECONÓMICAS 9.1 Políticas conjunturais Têm por objectivo corrigir, em curto prazo, os desequilíbrios que podem pôr em causa os objectivos fixados. 9.2 Políticas estruturais Têm por objectivo modificar, em longo prazo, as estruturas de base do funcionamento da economia. Os dois tipos de políticas económicas podem ser levados a cabo em sectores ou áreas específicas da economia: Políticas Económicas (conjunturais e estruturais) sectoriais:  Agrícola  Industrial  Comercial Em áreas específicas:  Monetária, orçamental, fiscal, de rendimentos, de repartição dosrendimentos, de emprego, etc. 9.3 Políticas sociais As políticas sociais são um conjunto de instrumentos que o Estado e outras entidades públicas utilizam para corrigir desigualdades sociais e para garantir a toda a população bens essenciais. As políticas sociais têm dois objectivos:  Cobrir os riscos (doença, desemprego, etc.) e certos encargos, por exemplo, casamento, aleitação, etc., a que os indivíduos estão sujeitos;  Satisfazer a

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etc.). Quanto ao primeiro objectivo, o Estado assegura através de sistema de Segurança Social, um conjunto de prestações sociais à colectividade, por exemplo, reformas, subsídios de desemprego, pensões, abonos, comparticipação na assistência médica, etc.). Mas na protecção social dos indivíduos assume também grande importância a acção do Estado, enquanto agente regulador das relações de trabalho. Relativamente ao segundo objectivo, o Estado procura garantir gratuitamente, alguns serviços essenciais à comunidade. O Estado também pode levar a cabo políticas sociais noutras áreas, tais como, a criação de infra-estruturas, a promoção da habitação social, a defesa do meio ambiente, etc. Por outro lado, alguns grupos sociais específicos têm sido alvo de atenção especial por parte dos poderes públicos, nomeadamente, a juventude e a terceira idade. De facto, à juventude deverá ser possibilitada uma educação/formação que permita o pleno desenvolvimento das suas capacidades individuais, bem como a adaptação às exigências do mercado de trabalho e da vida em geral. Relativamente à terceira idade, o Estado deverá garantir, por exemplo, uma reforma justa, a assistência médica gratuita, a criação de centros de apoio, etc. Portanto, pode-se, então afirmar que as políticas sociais têm por objectivo promover uma maior justiça social. A administração ao afectar a maior parte dos seus recursos às transferências sociais (prestações sociais e serviços gratuitos), vai dar origem a uma transferência de rendimentos dos grupos mais favorecidos para os mais pobres. O domínio do económico e do social estão cada vez mais interligados na definição das políticas do Estado, por tal forma que não é possível hoje formular a política económica esquecendo a vertente social. 10. NOTAS CONCLUSIVAS: Depois dos conteúdos abordados ao longo dos temas em estudo, chego assim as seguintes conclusões: 1. Embora o mecanismo do mercado seja uma forma excelente de produzir e alocar bens, por vezes as falhas do mercado levam a falhas no resultado económico. Os governos poderão intervir para corrigir essas falhas, pois, o papel do governo numa economia moderna é assegurar a eficiência, corrigir uma repartição do rendimento injusta e promover o crescimento e a estabilidade económicos. 2. Os mercados falham na a locação eficiente de recursos quando existe concorrência imperfeita ou externalidades. A concorrência imperfeita, como o monopólio, origina preços elevados e níveis de produção baixos. Para combater estas situações, o governo deverá regulamentar as actividades ou fixar leis que restringem o comportamento das empresas. Quanto as externalidades, que são custos ou benefícios impostas pelas actividades das empresas aos indivíduos e que não são pagos no mercado, os governos deverão intervir com a regulação dessas externalidades, como o faz com a poluição atmosférica, ou com o fornecimento de bens públicos. 3. Os mercados não proporcionam necessariamente uma repartição justa do rendimento; podem dar origem a níveis inaceitáveis de desigualdade do rendimento e do consumo. Em resposta, os governos podem alterar os padrões de rendimento resultantes dos salários, rendas, juros e dividendos do mercado. Os governos usam os impostos para aumentar as receitas destinadas a transferências ou a programas de apoio a rendimento para segurança financeira dos necessitados. 20

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