Intervenção do Estado na propriedade - notas - Direito Administrativo, Notas de estudo de Direito Administrativo. Universidade do Sul de Minas
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Amanda_9027 de Fevereiro de 2013

Intervenção do Estado na propriedade - notas - Direito Administrativo, Notas de estudo de Direito Administrativo. Universidade do Sul de Minas

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Intervenção do estado na propriedade em breve. Histórico do Direito de Propriedade, Conceito de Propriedade, Intervenção Estatal na Propriedade, Fundamento: Poder de Polícia, Função Social da Propriedade.
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INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

1. Histórico do Direito de Propriedade:

- Revolução Francesa – Declaração dos Direitos deo Homem e do Cidadão de

1789: propriedade direito inviolável e sagrado.

- Código de Napoleão 1804, art. 544 – limitação do Estado na propriedade.

- Encíclicas Mater et Magistra, Papa João XXIII, de 1961, e Popularum

Progressio, Papa João Paulo II – Função Social da Propriedade.

2. Conceito de Propriedade: é o direito real que congrega os direitos de uso,

gozo e disposição da coisa, de forma absoluta, exclusiva e perpétua, bem

como de persegui-la nas mãos de quem quer que injustamente a detenha, e

cujo desmembramento implica a constituição de direitos reais parciais (art.

1228 do Novo Código Civil Brasileiro).

3. Restrições a Propriedade no Código Civil Brasileiro:

a) direito de vizinhança (arts. 1277 a 1312);

b) servidões (arts. 1378 a 1389);

c) superfícies (arts.1369 a 1377).

4. Intervenção Estatal na Propriedade: todo ato do Poder Público que,

compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados, ou sujeita o

uso de bens particulares a uma destinação específica.

5. Fundamento: Poder de Polícia – posição dominante – obrigação de não

fazer (limitações impostas ao exercício da propriedade) – obrigação de fazer

(dever de utilização da propriedade de acordo com sua função social).

6. Função Social da Propriedade – Constituição de 1946 (desapropriação

por interesse social), CF/67 (função social da propriedade como princípio da

ordem econômica) e CF/88 (arts. 5°, XXII e XXIII, 170, III, 182 e 186). Área

Urbana – adequação ao Plano Diretor do Município, Zona Rural – utilização

econômica da terra e sua justa distribuição, de modo a atender ao bem-estar

social da coletividade, mediante aumento da produtividade e da promoção da

justiça social.

7. Modalidades:

7.1. Limitações – são as medidas de caráter geral impostas com fundamento

no poder de polícia, gerando para os proprietários obrigações positivas,

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negativas ou permissivas, com o fim de condicionar o exercício do direito de

propriedade ao bem-estar social. Na limitação administrativa, a obrigação de

não fazer é imposta em beneficio do interesse público genérico, abstratamente

considerado, enquanto na servidão ela é imposta em proveito de determinado

bem afetado a fim de utilidade pública. Afeta o poder absoluto. Ex. adoção de

medidas técnicas para construção de imóveis, visando a sua segurança e

mesmo à salubridade pública, restrição na altura de edifícios, por motivos de

estética e segurança; medidas de segurança contra incêndios, restrição a área

de desmatamento; vistorias em elevadores e pára-raios. Não há indenização.

7.2. Ocupação Temporária – é a utilização provisória de imóveis privados,

como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos. Previsões legais:

art. 36, DL 3365/41 (realização de obras públicas, necessidade de ocupação de

terrenos vizinhos, inexistência de edificação no terreno ocupado,

obrigatoriedade de indenização e prestação de caução prévia, quando exigida),

Lei n. 3924/61 (monumentos arqueológicos e pré-históricos).

7.3. Requisição Administrativa é a utilização de bens móveis ou imóveis

particulares em situação de perigo público iminente, com indenização

posterior se houver dano. Fundamento constitucional: art. 5º, XXV.

Competência Legislativa: Art. 22, III CF. Previsão legal: Decreto – Lei n.

4.812/42, Lei n. 8.080/90 e art. 1228, § 3º CC.

7.4. Servidão Administrativa: é o direito real de gozo, de natureza pública,

instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade

pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem

afetado a fim de utilidade pública. Res serviens (prédio de propriedade alheia)

e Res dominans (bem afetado a fim de utilidade pública ou a determinado

serviço público).

7.4.1. Formas de Constituição:

a) lei: servidão sobre rios navegáveis e ao redor dos aeroportos; b) acordo: precedido de ato declaratório de utilidade pública: servidão de

energia elétrica, dependente de decreto governamental;

c) sentença judicial. 7.4.2. Espécies;

a) Servidão sobre terrenos marginais: Código de Águas (Decreto n. 24.643/34)

artigo 151 destina-se ao aproveitamento industrial das águas e da energia

hidráulica, bem como à utilização da navegação do rio.

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b) Servidão a favor das fontes de água mineral, termal ou gasosa e dos

recursos hídricos: Código de Águas Minerais (Decreto-lei n. 7841/45),

destina-se a proteção das fontes de água mineral.

c) Servidão sobre prédios vizinhos de obras ou imóvel pertencente ao

patrimônio histórico e artístico nacional: art. 18 Decreto-lei n. 25/37 – destina-

se a evitar construções que impeça ou reduza a visibilidade de coisa tombada.

d) Servidão em torno de aeródromos e heliportos –

e) Servidão Militar – Decreto lei n. 3437/41

f) Servidão de Aqueduto: Código das Águas, artigos 117 a 138, destina-se a

constituição de aqueduto para aproveitamento das águas, no interesse público,

por meio de concessão por utilidade pública.

f) Servidão de Energia Elétrica - Código de Águas, artigo 151 e Decreto n.

35.851/54 – praticar na área abrangida pela servidão todos os atos de

construção, manutenção, conservação e inspeção das linhas de transmissão de

energia elétrica e das linhas telegráficas e telefônicas auxiliares, além de

acesso à área da servidão, através do prédio serviente, desde que não haja

outra via praticável (art. 2), o de mandar podar ou cortar arvores que, dentro

da área da servidão ou da faixa paralela a mesma, ameacem as linhas de

transmissão ou distribuição (art. 3). Justa indenização (art. 5).

7.4.3. Extinção:

a) perda da coisa gravada;

b) transformação da coisa por fato que a torne incompatível com o destino;

c) desafetação da coisa dominante;

d) incorporação do imóvel serviente ao patrimônio público.

7.5. Tombamento:

7.5.1. Conceito: é procedimento administrativo pelo qual o Poder Público

sujeita a restrições parciais os bens de qualquer natureza cuja conservação seja

de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da historia ou por

seu excepcional valor arqueológico ou etnológico, bibliográfico ou artístico.

Proteção ao Patrimônio Histórico (art. 216 CF).

7.5.2. Competência: Comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

(artigo 30, IX) (artigo 23, III CF).

7.5.3. Competência Legislativa: Concorrente da União, Estados e do Distrito

Federal (artigo 24, VII).

7.5.5. Legislação Decreto-lei n. 25/37.

7.5.6. Tutelas Jurídicas – Ação Popular e Ação Civil Pública.

7.5.7. Espécies:

a) quanto à constituição: de oficio(art. 5°), voluntário(art.7°) ou compulsório (art. 8° e 9°);

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b) quanto à eficácia: provisório ou definitivo (art. 10); c) quanto aos destinatários: geral ou individual.

7.5.8. Legitimidade: Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional

IPHAN.

7.5.9. Procedimento:

a) notificação do proprietário para anuir o tombamento, dentro do prazo de quinze dias, ou oferecer impugnação;

b) sem impugnação, decisão do Diretor do IPHAN, com impugnação, decisão do Conselho Consultivo do IPHAN (art. 9°);

c) a decisão deverá ser apreciada pelo Ministro da Cultura (lei 6292/75), para depois a inscrição nos Livros dos Tombos (art. 4) e no Registro de

Imóveis (art. 13) em face do exercício do direito de preferência (art.

22).

Ob. O Presidente da República também poderá cancelar o tombamento por

motivos de interesse público, nos termos do artigo único do Decreto-lei n.

3886/41.

7.5.10. Efeitos:

a)Proprietário:

- positivas – fazer as obras de conservação necessárias à preservação do bem

ou, se não tiver meios, comunicar a sua necessidade ao órgão competente, sob

pena de incorrer em multa correspondente ao dobro da importância em que foi

avaliado o dano sofrido pela coisa (art. 19); em caso de alienação onerosa do

bem, deverá assegurar o direito de preferência da União, Estados e

Municípios, nessa ordem, sob pena de nulidade do ato, seqüestro e multa de

20% do valor do bem a que ficam sujeitos o transmitente e o adquirente,

fixada pelo Poder Judiciário. O bem público tombado será inalienável.

- negativas – o proprietário não pode destruir, demolir ou mutilar as coisas

tombadas nem, sem prévia autorização do IPHAN, repará-las, pintá-las ou

restaurá-las, sob pena de multa de 50% do dano causado (art. 17), também não

pode, em se tratando de bens imóveis retirá-los do país, senão por curto prazo,

para fins de intercambio cultural, a juízo do IPHAN (art. 14); tentada sua

exportação, a coisa fica sujeita a seqüestro e o seu proprietário, às penas

cominadas para o crime de contrabando e multa (art. 15).

- obrigação de suportar: o proprietário fica sujeito a fiscalização do bem pelo

órgão técnico competente, sob pena de multa em caso de opor obstáculos

indevidos à vigilância (art. 20).

7.6. Desapropriação:

7.6.1. Conceito – é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público

ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública,

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utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem,

substituindo em seu patrimônio por justa indenização, salvo no caso de terras

onde se cultivem plantas psicotrópicas legalmente proibidas.

7.6.2.Competência Legislativa – artigo 22, II CF

7.6.3.Previsão Constitucional – artigos 5º, XXIV, 182, § 4º, III e 184.

7.6.4. Previsão Legislativa:

a) Desapropriação por necessidade e utilidade pública: Decreto n. 3.365/41; “existe necessidade publica quando a Administração está diante de um

problema inadiável e premente, isto é, que não pode ser removido, nem

procrastinado, e para cuja solução é indispensável incorporar no domínio do

Estado, o bem particular.” (art. 5)

“há utilidade pública quando a utilização da propriedade é conveniente e

vantajosa ao interesse coletivo, mas não constitui um imperativo

irremovível.”

b) Desapropriação por interesse social: Lei n. 4.132/62; “ocorre interesse social quando o Estado esteja diante dos chamados interesses

sociais, isto é, daqueles diretamente atinentes às camadas mais pobres da

população e à massa do povo em geral, concernentes à melhoria nas condições

de vida, à mais eqüitativa distribuição de riquezas, à atenuação das

desigualdades em sociedade.” (art. 2 da Lei 4.132/62)

c) Desapropriação por interesse social para fins de adequação ao Plano Diretor das cidades: artigo 8º da Lei n. 10.257/01;

d) Desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária: Lei Complementar 76/93 e Lei n. 8.629/93.

7.6.5. Competência:

a) Necessidade ou utilidade pública: União, Estados, DF e Municípios.

b) Interesse social: União, Estados, DF e Municípios.

c) Interesse social para reforma agrária: União.

d) Interesse social de imóveis urbanos: Municípios.

7.6.6.Procedimentos:

a) 1ª Fase: Declaratória –

- Decreto Expropriatório, com os seguintes efeitos: submete o bem a força

expropriatória, fixa o estado do bem (benfeitorias necessárias serão

indenizadas, as úteis mediante autorização do Poder Público – art. 26, § 1º

Decreto n. 3.365/41), confere ao Poder Púbico o direito de penetrar no bem a

fim de fazer verificações e medições (art. 7º); inicia-se o prazo decadencial – 5

anos (art. 10) – 2 anos (artigo 3º Lei 4.132/62 e LC 76/93).

b) 2ª Fase: Executória – atos pelos quais o Poder Público promove a

desapropriação, adota as medidas necessárias a efetivação da desapropriação,

pela integração ao patrimônio público.

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- Competência do ente público ou dos delegados do Poder Público.

- Procedimento Administrativo se houver acordo entre o expropriante e

expropriado.

- Procedimento Judicial – artigos 11 a 30 Decreto n. 3.365/41, aplicáveis

também a desapropriação por interesse social, LC 76/93 para fins de reforma

agrária.

- Contestação só pode versar sobre vício do processo ou impugnação do preço

(artigo 20), no caso de desapropriação para fins de reforma agrária exclui da

contestação a apreciação do interesse social (art. 9º LC 76/93), inclusive

permitindo que o proprietário requeira a desapropriação de todo o imóvel (art.

4º).

7.6.7. Indenização:

- o valor do bem expropriado, com todas as benfeitorias que já existiam no

imóvel antes do ato expropriatório; as benfeitorias posteriores serão pagas

as necessárias, e as úteis com autorização do expropriante (art. 26, p. 1);

- lucros cessantes e danos emergentes;

- juros compensatórios, em caso de ter havido imissão provisória na posse,

computando-se a partir dessa imissão, sua base de calculo é a diferença

entre a oferta inicial do Poder Público e o valor da indenização, STF 164

“no processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a

antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência”;

STF 618 “na desapropriação, direta ou indireta, a taxa de juros

compensatórios é de 12% ao ano” STJ 69 “na desapropriação direta, os

juros compensatórios são devidos desde antecipada imissão na posse e, na

desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel”. MP 2138-

56, de 24/08/01, acrescentou os artigos 15A e 15B, reduzindo os juros

compensatórios a 6%, contudo o STF deferiu pedido de liminar em ADIn

2332-2 para suspender esta expressão, bem como os p. 1, 2 e 4.

- Juros Moratórios 6% a partir do primeiro dia do ano seguinte ao que o

pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 CF e art. 15B D.

3365/41, revogando a Sumula 70 STJ, que previa o calculo a partir do

transito em julgado da sentença.

- Honorários advocatícios, entre 0,5% e 5%, p. 1 do artigo 27, acrescentado

pela MP 2332-2, com eficácia suspensa pela ADIn da expressão não

podendo ultrapassar R$ 151.000,00

- custas e despesas judiciais;

- correção monetária, a partir do laudo de avaliação, STF 561 “em

desapropriação, é devida correção monetária até a data do efetivo

pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo,

ainda que por mais de uma vez.”

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- Despesas com desmonte e transporte de mecanismos instalados e em

funcionamento (art. 25, parágrafo único);

- Fundo de comércio.

7.6.8. Imissão Provisória na Posse – art. 15

7.6.9. Destino dos bens desapropriados:

-zona;

- fins de urbanização;

- formação de distritos industriais;

- interesse social.

7.6.10. Desapropriação Indireta é a que se processa sem observância do

procedimento legal, costuma ser equiparada ao esbulho, podendo ser obstada

por meio de ação possessória, salvo se já ocorrido a afetação dos bens. Juros

compensatórios da ocupação STF.

7.6.11. Retrocessão –é a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o

bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando

não lhe der o destino declarado no ato expropriatório (art. 519). Direito

Pessoal, STF direito real.

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