Introdução a Contratos - notas - Direito Civil parte 1, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas
Vasco_da_Gama
Vasco_da_Gama28 de Fevereiro de 2013

Introdução a Contratos - notas - Direito Civil parte 1, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas

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Introdução a contratos: apostilas de direito civil III. Histórico, princípios contratuais, conceito de contrato, pressupostos contratuais, classificação dos contratos, interpretação contratual, extinção dos contratos.
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Direito Civil III

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HISTÓRICO

Mudanças Sociais, Econômicas e Políticas

O Direito Civil é fundamentado basicamente em três pilares: família,

propriedade, contratos.

Para cada instituição destas devem existir sujeitos, os sujeitos de direitos e

obrigações.

1ª. Migração de poder: Poder econômico: a nobreza continuou a existir, mas

o dinheiro passou para os burgueses;

2ª. Migração de poder: Poder de conhecimento: os burgueses criaram

escolas e passaram transmitir o conhecimento. A produção de conhecimento estava nas mãos

dos burgueses;

3ª. Migração de poder: Poder Político: os burgueses tomaram o poder

político. Ponto culminante: Revolução Francesa.

A partir daí há o surgimento efetivo do Estado. Como conseqüência há

necessidade de se organizar a vida em sociedade, surgindo em 1804 o Código francês –

Código de Napoleão, que regulava relações entre particulares fundamentado em liberdade e

igualdade.

Como base na liberdade e igualdade foi deixado de lado as regras já que

todos eram livres e iguais perante a lei.

Porém, a igualdade formal não é suficiente. Sem igualdade material não há

igualdade formal e, conseqüentemente, não se pode falar em pleno exercício da liberdade.

Assim, o Direito hoje tenta levar a igualdade material, ao equilíbrio, daí a

constitucionalização, repersonalização e publicização do direito civil.

CONTRATOS

Os Contratos existem para fazer a riqueza circular. Estão ligados à

economia e ao capitalismo.

PRINCÍPIOS CONTRATUAIS

Princípios são normas que tem eficácia jurídica com força maior, eis que são

fundantes, ou seja, orientam as demais regras. São a base sobre a qual se assenta um

ordenamento jurídico.

Quando há conflito de princípios se trabalha como a ponderação, dando

preferência para algum diante do caso concreto.

Princípio da Autonomia das Vontades

Não existe contrato sem manifestação de vontades (ainda que seja tácita,

coagida, forçada, etc.). Contrato é sempre um acordo de vontades. (vontade no sentido de

querer e saber o que esta fazendo).

É possível contratar com quem quiser, em momento e local que quiser e da

forma que quiser – somos livres.

Princípio do Consensualismo: tem haver como o acordo de vontades. São

vontades diferentes que tem um ponto convergente.

Todo contrato exige o consenso, mesmo nos contratos de adesão.

Alguns contratos exigem mais que o consenso: são os contratos formais, que

têm forma definida em lei. Ex.: compra e venda de imóvel, que exige a escritura pública; e os

contratos reais, que só existem a partir do momento em que você entrega o objeto (com a

tradição).

Princípio da Supremacia do Interesse Público ou da Ordem Pública:

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O que limita a vontade no âmbito civil é a lei. O interesse individual não

pode ser protegido a ponto de prejudicar o interesse público, a ordem pública.

Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos:

Pacta sunt servanda. Os contratos devem ser cumpridos. Os contratos

fazem lei entre as partes.

Obs.: o contrato deve ser cumprido desde que não exista algo imprevisível

que impeça uma das partes de cumpri-lo.

Princípio da Intangibilidade dos Contratos:

Não pode uma das partes modificar o contrato, assim como não pode o

Poder Judiciário intervir no contrato modificando-o.

Obs.: hoje, este princípio sofre bastante mitigação e relativização, pois a lei

autoriza o juíz a impor modificações no contrato.

Princípio da Relatividade Contratual:

Os efeitos primários do contrato só vinculam as partes.

Ainda que os efeitos principais do contrato só vinculam as partes, a forma

como são cumpridos poderá gerar efeitos para terceiros. O não cumprimento poderá trazer

prejuízos a terceiros como o bom cumprimento poderá trazer benefícios, tendo em vista o

princípio da supremacia do interesse público e da função social dos contratos.

Princípio da Boa Fé Objetiva (art. 422):

Boa fé objetiva é norma de conduta. O legislador indica uma forma de

conduta que deve ser tomada pelo contratante. A boa fé objetiva está relacionada com o fato

de conhecer ou não conhecer alguma circunstância, ex.: casamento de irmãos sabendo da

situação. E não com o fato de prejudicar alguém. Se a pessoa tem conhecimento da nulidade

ou defeito ou vícios, age de má-fé.

Boa-fé subjetiva: tem haver com o sujeito, quando não tem intenção de

prejudicar.

Princípio da Revisão Contratual (arts. 478, 479 e 480)

Tem origem na Teoria da Imprevisão.

Para que um contrato não seja cumprido é preciso um fato imprevisível que

atinja um determinado número de pessoa, torne-o excessivamente oneroso para uma parte

extremamente vantajoso para outra.

O fato imprevisível não deve ser para fatos individuais e sim coletivos.

Art. 478 – teoria da imprevisão clássica

Art. 479 – acordo extrajudicial ou em juízo

Art. 480 – é possível que haja a resolução do contratos, revisão dos

contratos.

Função Social dos Contratos:

Significa ligar todos os princípios no sentido de chegar a um bom fim ou

bom termo. O único princípio que não admite relatividade é o da dignidade da pessoa

humana. Função no sentido de os contratos serem cumpridos para o bem da sociedade.

CONCEITO DE CONTRATO

Contrato: é a mesma coisa que negócio jurídico. Duas pessoas convergem

suas vontades para através de uma cooperação mútua (direitos e obrigações) atingirem um

objetivo comum.

PRESSUPOSTOS CONTRATUAIS ( o que dá validade aos contratos)

- Subjetivos: tem haver com os contratantes. Estes devem ter capacidade e legitimação. Algumas pessoas mesmo tendo capacidade, vão sofrer determinadas restrições

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com relação a alguns objetos. Ex.: leiloeiro não pode arrematar objetos do leilão, mesmo ele

tendo capacidade.

- Objetivos: diz respeito ao objeto do contrato. O objeto tem que ser lícito (de acordo com a lei) e possível (algo possível de ser realizado).

- Formais: tem haver como a forma dos contratos. A regra geral é que os contratos são livres devendo seguir determinadas formas somente quando a lei o exigir.

Existem formas que são da essência do contrato. Se não segue a forma

prescrita, não existe o contrato. O contrato não encontra validade no mundo jurídico. Ad

essentia.

Algumas formas não são da essência do contrato, mas são necessários para

fazer prova do contrato. Se não tiver a forma exigida, o contrato existe mas não há como

provar sua existência em juízo. Ad probationem. Ex.: art. 401 do CPC.

ELEMENTOS DO CONTRATO

1. Essenciais (art. 104): agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não

defesa em lei (são os mesmos elementos essenciais para qualquer ato jurídico)

2. Naturais: decorrem da natureza do contrato. São ínsitos a determinados

tipos de contratos. Ex.: Qualquer contrato oneroso ou bilateral tem a evicção. A evicção, é

portanto, um elemento natural que decorre da natureza do contrato.

3. Acidentais: tem haver com a vontade das partes. Podem ou não existir no

contrato. Como por exemplo termo (inicial e final), condição (resolutiva e suspensiva).

(*) Normas cogentes: são de ordem pública, não podem ser alteradas pela

vontade das partes.

(*) Normas dispositivas: são de ordem privada e podem ser alteradas

conforme vontade das partes.

(*) Condição suspensiva: condição segundo a qual não se dá o efeito do ato

jurídico enquanto determinado evento não se verifica.

(*) Condição resolutiva: cláusula segundo a qual, verificando-se

determinado fato, o contrato se extingue.

4. Imperativos: são situações extras. A lei exige a presença de elementos

imperativos. É uma exigência da lei de certo elemento. Ex.: pessoa casada na comunhão

universal de bens para vender um imóvel precisa da outorga do cônjuge.

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

A classificação dos contratos será útil na solução de litígios contratuais.

Os contratos se classificam em

1. Nominados e Inominados (ou Típicos e Atípicos):

Nominado é aquele que é regulamentado na lei, tem nome; e inominado é

aquele que não tem nome. Todos os contratos que estão no CC e em leis esparsas são

nominados. Os contratos inominados são resolvidos pela Parte Geral dos Contratos.

2. Unilaterais e Bilaterais:

Essa classificação se faz com relação as obrigações. Unilaterais são aqueles

em que as obrigações ficam somente com uma das partes. Ex.: contrato de comodato.

Bilaterais são aqueles em que as obrigações persistem para todas as partes. Ex.: contrato de

compra e venda, contrato de transporte, seguro, alienação fiduciária.

3. Gratuitos e Onerosos

Gratuitos: uma das partes só tem vantagens, sem nenhuma contraprestação.

Ex.: uma doação pura e simples. Onerosos são aqueles em que as vantagens são e obrigações

são recíprocas.

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Os contratos unilaterais em sua grande maioria são gratuitos e os contratos

bilaterais são geralmente onerosos.

(Bilaterais: só posso exigir seu cumprimento se eu estiver em dia; dentre

outras, a principal conseqüência do contrato oneroso é existência da evicção e dos vícios

redibitórios – defeitos).

4. Comutativos e Aleatórios

Comutativos são aqueles em que as partes já têm pleno conhecimento das

conseqüências do contrato. Ex.: contrato de compra e venda (sei que tenho o dever de

entregar a coisa e o direito de receber o dinheiro, e que a final terei meu dinheiro e o

comprador a casa). São sempre comutativos quando as partes assumem responsabilidade

objetiva.

Aleatórios são os contratos em que uma ou ambas as partes assumem riscos.

Os risco assumido tem que ser inerente ao objeto contratado. Ex.: parceria agrícola: A tem

terreno e B as máquinas. Compram as sementes juntos e plantam. Devido ao clima não obtêm

colheita. Não haverá direito à indenização. É da natureza do contrato o risco que assumiram.

Ex.2.: contrato um corretor para aplicar meu dinheiro na Bolsa de Valores.

5. Paritários e de Adesão

Paritários são aqueles em que há discussão de todas as condições do

contrato. Todas as cláusulas são discutidas pelas partes. Há uma situação de equidade entre as

partes contratantes.

Nos contratos de adesão não há discussão de cláusulas. A uma das partes

fica a possibilidade de contratar ou não. Para o funcionamento de nossa sociedade atual a

maioria dos contratos são de adesão. Ao aderente fica a possibilidade apenas de contratar ou

não.

6. Consensuais, Reais e Formais

Nenhum contrato existe sem consenso. Entretanto algum deles, para que se

possa dizer que o contrato já se aperfeiçoou, exige mais que o consenso.

Essa classificação diz respeito ao momento em que o contrato é celebrado.

Consensual: basta o consenso. Chegou a um acordo de vontades já tem o

contrato.

Formal é aquele que exige formas. Chamado também de contrato solene. Se

não segue a forma prescrita o contrato não existe. Ex.: contrato de seguro e de alienação

fiduciária que exigem a forma escrita.

Reais são aqueles que exigem a entrega do objeto. Enquanto não existir a

entrega não se pode falar em contrato. Ex.: contato de depósito, de comodato, de mútuo.

7. Principais e Acessórios

Principal existe por si mesmo. O acessório depende da existência do

principal. Accessorium sequitur principale. Ex.: contrato de locação (principal) e de fiança

(acessório). A fiança depende da locação.

A classificação dos contratos é um trabalho doutrinário e serve para

interpretação dos contratos.

INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL

Pode ser que na execução do contrato apareça alguma situação não prevista.

Diante desta situação as partes podem chegar a um consenso, mas pode acontecer que as

partes não cheguem a um acordo. Pode haver também alguma controvérsia diante da

execução do contrato.

As partes diante de alguma controvérsia sem chegar a um consenso podem

recorrer às Câmaras de Mediação e Arbitragem ou ao Judiciário.

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A tarefa do juíz, nesse caso, é interpretar o contrato. O trabalho de

interpretação de contratos é meramente jurisprudencial. Algumas regras de interpretação estão

esparsas na lei, outras nos são dadas pela doutrina, mas não é tarefa do legislador nem do

doutrinar ditar todas as regras de interpretação. O trabalho de interpretação não tem fim,

mesmo porque a cada dia surge novas modalidades de contratos e conseqüentemente novos

problemas contratuais.

As regras de interpretação podem decorrer da lei, da doutrina, da

classificação dos contratos, do costume.

Há duas maneiras de interpretação que não se excluem, mas se completam,

se entrelaçam.

1. Interpretação Objetiva: por vezes a interpretação objetiva é suficiente.

Na interpretação objetiva eu tenho um caminho a seguir. Eu tenho as regras

doutrinárias e jurisprudenciais, tenho os costumes, a analogia, os princípios. O interprete tem

um ponto de apoio.

2. Interpretação Subjetiva: diz respeito aos contratantes, à vontade das

partes. O juiz deve buscar a real vontade das partes, o que realmente pretendiam.

Limite da interpretação: o juiz não pode extrair do contrato conseqüências

diversas das pretendidas pelos contratantes. Ex.: contrato de compra e venda: o interprete não

pode transforma-lo em um contrato de locação, modificando a vontade das partes que era

comprar e vender.

Proposta

O contrato deve ter um começo, um início. Este início se dá com a proposta.

Proposta é declaração unilateral de vontade: eu faço a proposta a alguém.

A proposta deve ser precisa inequívoca, conter todos os elementos

essenciais do negócio jurídico.

A proposta é vinculante. O proponente se vincula a pessoa a quem ele fez a

proposta. Se obriga para com a pessoa a quem fez a proposta. Ex.: quero vender um carro e

dou um prazo para a resposta. Estou vinculado até o prazo que dei.

Aceitação

Se faço uma proposta, espero uma resposta. Se a resposta é negativa não há

relevância, pois não haverá contrato. Se for positiva há a aceitação.

Aceitação é um ato jurídico puro e simples. Porque se vier com alguma

modificação na proposta inicial, já se transforma em contraproposta.

Quando a proposta é feita entre presentes (não é necessário presença física,

pode ser telefônica, comunicação direta on-line, videoconferência) a idéia é de que a resposta

seja imediata, mas pode ocorrer que o proponente dê um prazo para reposta. Dentro deste

prazo não pode ser feita modificação na proposta. Há vinculação.

Quando a proposta é feita entre ausentes, a regra é que se há prazo para

resposta, este deve ser aguardado. Quando não for estabelecido um prazo, o Código prescreve

que deve ser feita num prazo razoável.

No Brasil se adota a teoria da expedição: vale o momento em que a pessoa

expediu sua aceitação.

Aquele que aceita pode se arrepender, mas para que seu arrependimento seja

válido, a sua retratação tem que chegar ao proponente antes de sua aceitação (art. 433).

NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES

As negociações preliminares são importantes pelo princípio da boa fé. Deve

haver um real interesse em contratar, não omitir nada do outro contratante, etc. A fase das

negociações preliminares tem haver com autonomia das vontades, eis que ninguém é obrigado

a contratar.

Nas negociações preliminares não se tem garantia de que o contrato vai

acontecer. Ele só vai acontecer se as partes chegarem a um consenso.

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Se o contrato não acontecer, em regra nenhum dos sujeitos terá direito à

indenizações.

Há, porém, exceções a esta regra, que permitem indenização na fase das

negociações preliminares. Trata-se, entretanto, de responsabilidade extra contratual e assim

sendo, deve ser provado o dano, o ato praticado e o nexo de causalidade:

1. Teoria a Perda da Chance (francesa): por conta das negociações que

estava fazendo com uma pessoa, perde um outro contrato.

2. Teoria da Frustração Antecipada (anglo-saxônica): nas negociações

preliminares, uma das partes tem consciência de que não tem como assumir aquela obrigação

e mesmo assim a assume. O contrato não vai acontecer ou não vai ser cumprido. É largamente

utilizada no direito americano.

CONTRATO PRELIMINAR (OU PRÉ CONTRATO)

A expressão pré contrato dá a impressão de que não existe contrato, o que

não é verdade.

Não havendo cumprimento, basta provar o inadimplemento para fazer jus à

indenização.

Ninguém é obrigado a contratar (principio da autonomia das vontades), mas

as partes assumem a obrigação de contratar, a obrigação de fazer. Ex.: compromisso de

compra e venda de imóvel. Assumo a obrigação de compra seu imóvel daqui um ano. Assumo

uma obrigação de fazer.

As partes no livre uso de suas vontades criam a obrigação de contratar.

Se na época do contrato final uma parte não cumprir, a outra parte poderá ir

ao Judiciário exigir o cumprimento.

O contrato preliminar, salvo no que diz respeito a forma, deve conter todos

os elementos do contrato principal.

O contrato preliminar deve ser levado a registro. O registro, salvo várias

exceções previstas em lei, não dá validade aos contratos. A sua finalidade é tornar público

para que terceiros não aleguem não ter conhecimento do ato.

Conhecer ou não tem haver com boa ou má fé no contrato civil.

No Direito Civil brasileiro não existe execução pessoal, apenas patrimonial.

No caso de obrigações personalíssimas não há como obrigar a parte a cumpri-lo, havendo

apenas composição em perdas e danos.

Art. 462 a 466.

A INFLUÊNCIA DOS CONTRATOS SOBRE TERCEIROS

Princípio da Relatividade dos Contratos.

Os contratos vinculam somente os contratantes. Eu não posso criar uma

obrigação sem que a pessoa expressamente concorde, assume.

A execução dos contratos pode atingir terceiros que sequer participaram da

negociação. Aí surge a figura do terceiro interessado.

A execução pode trazer benefícios ou prejuízos a terceiros. Ex.: escritor tem

contrato com a editora e se aposenta. A editora contrata uma atualizador. O contrato é entre a

editora e o atualizador. Entretanto este começa a modificar o livro. Embora o contrato seja

entre a editora e o atualizador, sua execução passa a atingir o terceiro escritor.

O terceiro interessado vai pode agir na defesa de seu interesse.

- Legitimação Ordinária: a pessoa vai a juízo defender seus próprios

interesses (art. 6º, CPC). Pode ser que o direito agredido pela execução dos contratos

ultrapasse a esfera individual, dirigindo-se a uma coletividade, ou a um número indefinido de

pessoas.

(*) Interesse difuso: não tem como saber a titularidade.

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Em casos de interesses difusos e coletivos – legitimação extraordinária – a

lei autoriza que, em nome próprio, alguém defenda interesses alheios.

O contrato em três funções principais: 1. econômica, circulação de riquezas;

2. regulatória: regulamenta o comportamento das partes; 3. interesse social.

A relatividade dos contratos tem haver com função regulatória, eis que o

contrato só vincula as partes.

Entretanto, a execução do contrato pode interferir na vida de terceiros (

função social).

Assim, aparece a figura do terceiro interessado.

O terceiro interessado não poderá intervir no contrato, mas poderá impedir a

execução daquele contrato.

Se a execução do contrato atingir uma pessoa, esta poderá ir a juízo pedir

para que o contrato não seja executado. É a legitimação ordinária, a pessoa vai a juízo, em seu

próprio nome, defender seus próprios direitos.

Entretanto, se a execução do contrato atinge uma coletividade ou um

número indeterminado de pessoas, uma pessoa terá direito conferido por lei de ir a juízo, em

nome próprio, defender direito alheio. Ex.: O MP. Trata-se, aqui, de legitimação

extraordinária (a lei confere a determinadas pessoas direito de defender em juízoem nome

próprio direito alheio).

Há três situações no Código Civil, em que um terceiro é chamado para

dentro do contrato sem ter participado dele, e sem que isso atinja o principio da relatividade

dos contratos:

1. Estipulação em Favor de Terceiro (arts. 436 a 438): Há três sujeitos:

estipulante, contratante e beneficiário. Ocorre quando alguém contrata com uma pessoa para

favorecer um terceiro. Ex.contrato de seguro de vida; contrato de previdência privada para

outro receber o beneficio.

Tanto o beneficiário quanto o estipulante podem exigir o cumprimento do

contrato.

O beneficiário pode ser trocado a qualquer momento e não pode se opor a

troca.

O estipulante pode abrir mão de seu direito de cobrar o cumprimento do

contrato. Porém, se fizer isso, não poderá exonerar o contratante de cumprir a obrigação.

Isso não quebra o princípio da relatividade, porque não gera nenhuma

obrigação para o beneficiário, somente benefícios.

2. Promessa de Fato de Terceiro (arts. 439 e 440).

Eu não posso, em meu nome, contrair obrigação para que terceiro cumpra.

Eu posso assumir um compromisso de tentar fazer com que um terceiro cumpra um contrato.

Se eu prometer fato de terceiro e ele não cumprir, eu sou responsável (art.

439).

Se eu prometo e o terceiro se obriga, ele será responsável (art. 440).

Art. 439, p. único: pessoas casadas sofrem restrições para praticar certos

atos da vida civil, dependem da anuência do outro cônjuge. Alguns atos dependerão de

anuência devido ao regime de casamento. Ex.: se A promete que B, seu cônjuge pratique ato

em favor de C. A e B são casados em regime de comunhão parcial de bens e este ato que A

promete depende de sua própria anuência. Desse modo, não cumprida a obrigação prometida,

não há direito à indenização. Há exclusão da indenização com o intuito de proteger

patrimônio do terceiro, que presume ser patrimônio de uma família.

Em síntese não existe responsabilidade se o terceiro for cônjuge e o ato

depender da anuência do promitente (dependendo do regime de casamento).

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