Introdução a Contratos - notas - Direito Civil parte 2, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas
Vasco_da_Gama
Vasco_da_Gama28 de Fevereiro de 2013

Introdução a Contratos - notas - Direito Civil parte 2, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas

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Introdução a contratos: apostilas de direito civil III. Histórico, princípios contratuais, conceito de contrato, pressupostos contratuais, classificação dos contratos, interpretação contratual, extinção dos contratos.
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Direito Civil III

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3. Contrato com Pessoa a Declarar (arts. 467 a 471)

Tem haver com a pessoa que se quer manter no anonimato.

O anonimato não pode ser utilizado para atingir uma conduta ilícita.

Se a pessoa nomeado for incapaz ou insolvente, o outro contratante pode se

recusar (art. 471).

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

Atingindo o objeto almejado pelas partes, o contrato é extinto. Formas de

Extinção:

1. Pelo cumprimento do Contrato: se um contrato é bem cumprido tem-se,

no mínimo, o preenchimento das suas três funções: a econômica, a regulatória e a social.

Quando o contrato é bem cumprido não leva ao litígio. É a principal forma de extinção dos

contratos.

2. Nulidades: para extinguir todo o contrato ou as suas principais cláusulas

tem que sofre deste vício.

Se só uma cláusula conter nulidade, afasta-se esta cláusula e mantêm-se o

contrato.

• Nulidade absoluta: atinge normas de ordem pública, normas cogentes.

Assim sendo, são insanáveis. Podem ser alegadas a qualquer tempo. Deve ser decretadas de

ofício. A sentença que decreta uma nulidade absoluta tem efeitos “ex tunc”, ou seja, retroage a

data do fato.

• Nulidade relativa: atinge, em regra, normas dispositivas (tem haver com o

interesse particular), sendo portanto, sanáveis. Sua alegação está sujeita à prazos. Não pode

ser decretada de ofício. A sentença que decreta a anulação de um ato tem efeito “ex nunc”.

3. Resolução (Rescisão) dos Contratos.

• Inadimplemento.

Cláusulas Resolutivas

(*) Condição: evento futuro e incerto.

(*) Condição suspensiva: condição segundo a qual não se dá o efeito do ato

jurídico enquanto determinado evento não se verifica.

(*) Condição resolutiva: cláusula segundo a qual, verificando-se

determinado fato, o contrato se extingue.

O inadimplemento é uma condição resolutiva.

A cláusula resolutiva pose ser expressa ou tácita. Todo e qualquer contrato

bilateral oneroso tem cláusula resolutiva tácita.

Cláusula resolutiva tácita é aquela que não precisa estar escrita no contrato.

Cláusula resolutiva expressa: é aquela que consta no contrato.

A cláusula resolutiva expressa dever ser a mais clara possível. Assim, tanto

a jurisprudência quanto a doutrina tem entendido que quando a clausula resolutiva é expressa

no contrato de forma genérica, é uma cláusula resolutiva tácita.

A claúsula resolutiva expressa opera de pleno direito. A cláusula resolutiva

tácita exige a interpelação judicial (art. 474).

A interpelação judicial tem o objetivo de constituir o outro em mora.

Obs.: Na cláusula resolutiva expressa, a pessoa pode fazer interpelação

judicial, mas não é exigível.

O inadimplemento pode ser involuntário (não cumpriu, não por sua vontade,

mas por algo que foi além de suas forças) ou culposo ( não cumpriu sua parte no contrato por

conta uma conduta sua). Ambos podem ensejar a resolução do contrato.

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No inadimplemento involuntário, a parte lesada só tem direito de exigir o

pagamento ou o cumprimento da obrigação.

No inadimplemento culposo, deve haver o pagamento ou cumprimento da

obrigação mais perdas e danos.

• Resolução por onerosidade excessiva:

Teoria da Imprevisão: os pactos devem ser cumpridos desde que as coisas

permaneçam como estão.

Teoria da Imprevisão Clássica: se existir um fato extraordinário e

imprevisível que cause grande onerosidade para uma parte e extrema vantagem para outra,

o contrato deve ser resolvido. Previa apenas o fim do contrato.

Atualmente, a teoria da imprevisão vem sendo amenizada, devido as

seguintes fatos: nem sempre o fato vai ser extraordinário e imprevisível ao mesmo tempo; e

nem sempre causará concomitantemente grande ônus para uma parte e excessiva vantagem

para outra. Além do mais previa somente a resolução do contrato, e esta não é uma boa

solução visto que prejudica duas funções do contrato, a função social e a econômica. Assim,

hoje esta se adotando a teoria da equidade e equilíbrio da base objetiva do contrato, no sentido

de que havendo fato externo que cause desequilíbrio, onerosidade excessiva para uma das

partes é possível resolver o contrato, ou se possível revisa-lo. A revisão contratual possibilita

um modo de execução diferente do contratado.

4. Distrato

O mesmo acordo de vontades que é necessário para fazer o contrato é

necessário para fazer o distrato.

As partes de comum acordo resolvem desfazer, extinguir um contrato. O

distrato é sempre bilateral.

O distrato deve seguir a mesma forma exigida para o contrato, isso significa

que só exige forma para o distrato quando se está diante de um contrato formal.

5. Resilição (Revogação) Unilateral:

Não se trata de inadimplemento, mas sim de um direito que um dos

contratantes tem de por fim ao contrato.

Admitem a resilição unilateral, os contratos unilaterais, os contratos por

prazo indeterminado, e quando a lei autorizar. Art. 473. Sempre que a lei o permita, é possível

resilição unilateral. Ex.: denúncia vazia no contrato de locação.

Para que uma pessoa resolva unilateralmente um contrato, depende da

natureza do contrato ou de autorização legal. Ex.: comodato, mútuo, mandato.

6. Morte dos Contratantes.

Nem sempre a morte dos contratantes vai ensejar a extinção dos contratos,

porque nos contratos de obrigações não personalíssimas, os sucessores ou herdeiros estarão

obrigados a cumprir o contrato na proporção de suas quotas na herança.

Em caso de obrigações personalíssimas, o contrato é extinto, quanto a

pessoa que tem a obrigação de cumprir falece.

Se a obrigação não é personalíssima, no exato momento em que o autor

morre, o seu patrimônio é passado a todos os seus herdeiros. Tanto o ativo quanto o passivo.

No caso de obrigações não personalíssimas a morte não extingue o contrato.

VICIOS REDIBITÓRIOS

Arts. 441 a 446 – CC

As relações de Consumo são reguladas pelo CDC. As demais relações são

reguladas pelo Código Civil.

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Falar de vícios redibitórios é falar de uma garantia legal, ou seja, de uma

garantia que decorre da lei, não precisando estar expressa, constar do contrato.

Art. 441, § único: refere-se a doações onerosas, entretanto não existe doação

onerosa. A doação é sempre gratuita mesmo em casos de doação com encargo. O encargo

deve ser sempre menor que o prestação da doação.

Não se pode falar em vícios redibitórios em contratos gratuitos, mas a lei

abre uma exceção para a doação com encarto, que é um contrato gratuito, mas podem ser

alegados defeitos. É esta a intenção deste parágrafo único.

Vícios redibitórios são aqueles defeitos que atingem o uso ou diminuem o

seu valor.

Atingem o uso quando não for possível usar o objeto para o fim normal a

que se destina.

Diminuem o valor quando é possível usar o objeto para o fim normal a que

se destina, mas por conta desse defeito há um decréscimo no seu valor.

O vício tem que ser desconhecido do adquirente e se manifestar depois da

aquisição.

Aparecendo os vícios redibitórios, no Direito Civil, se tem duas soluções

possíveis (quando não há acordo):

1. Redibição do Contrato: que nada mais é que extinguir o contrato. Esta

solução será buscada quando o defeito atingir o uso, através da ação redibitória..

2. Abatimento do/no preço do objeto: buscada quando o defeito atingir o

valor do objeto. Ação estimatória ou quanti minoris.

A boa ou má fé do alienante não interfere na sua responsabilidade. A

diferença é que no caso de má-fé, além dessas conseqüências, a alienante poderá ter que

indenizar eventuais perdas e danos.

Prazo para Reclamação do Vício

Prazo decadencial – Art. 445 – Regra: 30 dias para os bens móveis e 1 ano

para os bens imóveis contados a partir da efetiva entrega do objeto.

Para os bens imóveis, o prazo conta-se a partir do primeiro contato com o

imóvel, e não a partir da entrega das chaves.

Obs.: navio e avião são bens móveis, apenas se sujeitam a hipoteca ao invés

de penhor.

Se já o adquirente já estava na posse, o prazo conta-se da alienação reduzido

à metade. Ex.: eu ainda não era proprietário mas já estava na posse, assim o prazo conta-se a

partir da alienação, reduzido a metade.

É proprietário quem tem o domínio, quem tem o direito real. Direito real é o

poder de uso, gozo, fruição e disposição da coisa.

Não existe propriedade sem posse, entretanto é possível a posse sem

propriedade. Por conta disso é que se criou toda a teoria da posse.

Posse direta: é a que tem o não proprietário possuidor por força de

obrigação ou de direito. Existe o domínio físico do sujeito sobre o objeto. Ex.: locatário.

Posse indireta: aquela que toca ao proprietário da coisa sobre a qual incide,

conquanto o uso e gozo desta hajam sido transferidos a terceiros. Ex.: locador.

Esta regra pode trazer alguma injustiça, quando a pessoa ficou muito tempo

ou pouco tempo na posse da coisa.

Ex.: a pessoa morava a dois anos no imóvel e resolve comprar, ainda terá a

partir da alienação 6 meses para reclamar; ou pessoa mora a dois meses no imóvel e resolve

compra-lo, terá, a partir da alienação, seis meses somente para reclamar.

Art. 445, § 1º - Refere-se a natureza do vício. É um vício que por sua

natureza só vai se manifestar mais tarde. Só pode ser comprovado através de perícia. Este

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parágrafo refere-se a extensão do prazo tendo em vista essa natureza do vício. Existem três

teorias que explicar este artigo:

1ª. Não há prazo para o vício se manifestar. E após sua manifestação, o

adquirente tem 180 dias para reclamar.

2ª. O defeito tem que se manifestar em até 180 dias, em se tratando de bem

móvel e até um ano em se tratando de bem imóvel.

3ª. O defeito deve se manifestar no prazo de 180 dias e a partir da ciência do

defeito a pessoa tem ainda um prazo de 30 dias para reclamar, em se tratando de bens móveis.

Com relação aos bens imóveis, o defeito tem dois anos para aparecer e a pessoa após ciência

tem 30 dias para reclamar.

En. 174 da 3º Jornada de Direito Privado: “Art.445 Autor: Gustavo Tepedino / Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho: Professor

Titular de Direito Civil da UERJ / Professor de Direito Civil da UERJ. Enunciado: Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput

do artigo 445 para obter redibição ou abatimento de preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no parágrafo primeiro, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito.”

REVISÃO

O contrato antigamente era tido como expressão de liberdade.

Constitucionalização do Direito Civil: para aplicar a CC deve ser observada

a CR, e esta sempre prevalece sobre aquele.

Publicização do Direito Civil: maior intervenção estatal. O Direito Civil é

formado em sua grande maioria por normas dispositivas, mas a cada ano que passa vem

crescente o número de normas cogentes. Diz respeito a intervenção judicial nos contratos e ao

interesse social acima dos interesses dos contratantes.

Repersonalização do Direito Civil: mudança de contexto. Houve um

momento em que os institutos jurídicos tinham mais valor que os sujeitos. Hoje, a pessoa

humana está acima dos institutos. Repersonalização significa colocar o ser humano no centro

da relação contratual.

Princípios:

Todo princípio sofre limitação. Nenhum princípio é absoluto. Princípios são

normas, tem efetividade e devem, portanto, serem aplicados. Em caso de conflitos resolve-se

pela ponderação.

1. Consensualismo: contrato é acordo de vontades.

2. Autonomia das vontades: liberdade de contratar. É limitado pela ordem

pública.

3. Obrigatoriedade: os contratos tem que ser cumpridos. Hoje, mitigado pela

possibilidade de aplicação de teoria da imprevisão.

4. Relatividade: obrigam somente as partes contratantes. O que não quer

dizer que o contrato interessa somente aos contratantes. O bom ou o mal cumprimento pode

interessar a terceiros. Tem haver com a função social do contrato.

5. Intangibilidade: os contratos não podem ser mudados, salvo se houver

algum fato extraordinário. Tem haver como o princípio da obrigatoriedade.

6. Função Social: o cumprimento do contrato interessa a coletividade.

7. Boa fé objetiva: norma de conduta, dever de informar, de deixar claro as

conseqüências do contrato, dever de lealdade.

(*) Probidade: fazer uso correto da coisa alheia.

8. Dignidade da pessoa humana.

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Classificação: trabalho doutrinário que auxilia na interpretação dos

contratos.

Interpretação: Limite: primeiro a lei e segundo, a vontade das partes. O

interprete não pode mudar a vontade das partes, tirar do contrato conseqüências diversas das

pretendidas pelos contratantes. Pode ser objetiva ou subjetiva, sendo que não se excluem, mas

se complementam. Pode acontecer que num dado contrato, eu resolvo o problema com apenas

uma delas.

Interpretação Objetiva: artigos de lei, jurisprudência, costumes, analogia,

princípios.

Interpretação Subjetiva: ainda que não partindo de um dado concreto, deve

se buscar a real intenção das partes.

Contrato Preliminar: deve ser registrado e revestir a forma do contrato

principal.

EVICÇÃO

Arts. 447 a 457

Não precisa estar escrito no contrato que existe a garantia da evicção. Ela

decorre da natureza do contrato.

Assim como nos vícios redibitórios, a boa ou má-fé do alienante não

interfere na indenização.

Podemos definir evicção como a perda total ou parcial da propriedade ou

posse de um determinado objeto em virtude de uma sentença judicial.

Requisitos:

1. Contrato bilateral oneroso.

2. Perda total ou parcial da propriedade ou posse. Ex. de perda da posse:

usufrutuário.

3. Sentença judicial (o motivo que leva a perda). Há possibilidade de que

ocorra a evicção não por sentença judicial mas por ato administrativo. Neste caso deve

observar a competência, o servidor que praticou o ato deve ter competência legal para prática

daquele ato; e a forma exigida para o ato, o ato tem que seguir a forma adequada, tem que

obedecer os requisitos formais. Ex.: A compra um carro, transfere tudo para o seu nome e vai

viajar. Parado em blitz descobre que o carro era roubado e perde o carro. A perde a

propriedade do objeto em virtude de um ato administrativo.

4. Denunciação da lide: tem como finalidade evitar dois processos.

Pela conjugação dos artigos 456 do CC e 70 do CPC, entende-se que a

denunciação da lide e obrigatória e se o evicto não fizer perde o direito a evicção. No entanto,

apesar da lei se expressar literalmente dessa forma, hoje entende-se na doutrina e na

jurisprudência que a denunciação da lide é facultativa, porque por uma questão processual não

se pode acabar com o direito material da vítima. Assim, se por algum motivo justificável a

vítima não puder fazer a denunciação da lide, poderá acionar diretamente o responsável.

5. Anterioridade da causa ou do motivo

O motivo que dá direito à coisa ao evictor deve existir antes do contrato

entre o alienante e o evicto.

Art. 450 – Valor da indenização

“caput” = preço pago

II – Prejuízos que diretamente resultam da evicção = perdas e danos (lucros

cessantes e dano emergente).

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Evicção é uma garantia legal, que por força de lei pode ser aumentada,

diminuída ou excluída essa garantia.

Qualquer cláusula no sentido de excluir ou diminuir a garantia tem que ser

válida, sem deixar nenhuma sombra de dúvida quanto ao consenso, boa-fé, etc.

Art. 449 – mesmo tendo a cláusula exclusiva, o evicto tem o direito de

receber pelo menos o preço que pagou pela coisa, se não sabia da evicção ou não assumiu o

risco.

Evicção e Benfeitorias

As benfeitorias necessárias como o próprio nome diz são aquelas das quais

dependem a própria existência da conservação do objeto. Você tem que realizar aquela

benfeitoria para que o objeto continue existindo.

As benfeitorias úteis são aquelas que melhoram, facilitam o uso de um

determinado objeto.

As benfeitorias voluptuárias ou de mero deleite não tem utilidade, torna o

objeto mais agradável, mais belo, é algo para a satisfação pessoal de quem fez a benfeitoria.

Regra: as benfeitorias necessárias sempre são indenizadas, porque impedem

que o dono tenha um prejuízo.

As benfeitorias úteis devem ser autorizadas..

Não há nenhuma obrigação de se indenizar as benfeitorias voluptuárias.

Na evicção, as benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas. O

responsável pela indenização é o evictor, porque é ele quem vai se beneficiar como essas

benfeitorias.

Art. 453 – O alienante é responsável subsidiário. Assim, as benfeitorias não

ressarcidas pelo evictor serão pagas pelo alienante.

Art. 454 – se as benfeitorias tiverem sido feitas pelo alienante e o evictor

pagou para o evicto, o valor pago será descontado da restituição que o alienante deverá fazer

ao evicto.

Art. 457 – Se sabia que a cosia era de outra pessoa ou que sobre a coisa

havia litígio, não pode reclamar pela evicção.

Contratos Administrativos

O Direito é único, sua divisão em ramos é para facilitar o entendimento dos

juristas.

Quando se fala em contratos administrativos, um dos contratantes é a

Administração Pública representada pro um de seus entes ou órgãos.

O Estado tem pode para impor, para determinar determinadas condutas aos

seus súditos. É por conta desse poder de império do Estado que nós, por ex., pagamos

impostos; que os homens alistam após completarem 18 anos, etc. Mas nem mesmo poder do

Estado deve ser absoluto. O Estão também deve obedecer ordens. Mas é inviável estabelecer

condutas para o Estado como se estabelecesse para os cidadãos, e é por isso que os franceses

criaram o Direito Administrativo.

O direito administrativo tem a função de regulamentar o funcionamento do

Estado. O administrador público está limitado àquilo que a lei determina ou autoriza que ele

faça.

Ao negociar com o Estado jamais pode se dizer que os contratantes estão em

pé de igualdade. Tendo em vista a presença da Administração Pública, alguns institutos do

direito contratual não se aplicam aos contratos administrativos.

Todo contrato administrativo é um contrato de adesão.

A grande diferença entre os contratos administrativos e os contratos civis é a

existência de um conjunto de possibilidades para a Administração Pública que não existem

nos contratos civis.

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Alguns doutrinadores chamam essas possibilidades de cláusulas

exorbitantes (aquilo que extrapola o aceitável, o normal, o desejável em matéria contratual).

O fundamento para existência dessas cláusulas está ligado ao poder de

império, ao princípio da legalidade na Administração Pública, mas também à necessidade de

que a Administração Pública não pare, não interrompa seu funcionamento.

Aquele que contrata com a Administração Pública é obrigado a cumprir com

suas obrigações mesmo com o inadimplemento do Estado até o prazo de 90 dias.

O contrato administrativo tem que ser sempre formal. As negociações

preliminares sempre se dão através de licitação.

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