Legislação de Alimentos - Apostilas - Direito, Notas de estudo de . Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
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verde_amarelo4 de Março de 2013

Legislação de Alimentos - Apostilas - Direito, Notas de estudo de . Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)

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Apostilas de direito sobre as normas de legislação de alimentos para fins especiais.
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Alimentos ditos diet, baixas calorias, colesterol,edulcorantes artificiais e assemelhados devem seguir as normas das legislações para fins especiais, pois esses produtos vêm de tornando parte do vocabulário diário de um número crescente de pessoas de todas as camadas sociais. Além destes , outros termos têm sido incorporados ao cotidiano com light, low, minus, free e outros.

O grande avanço deste mercado ocorreu em 1988,quando os produtos dietéticos, até então controlados pela Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos(Dimed), com esta modificação na legislação brasileira, os produtos dietéticos passaram a ser considerado alimentos e não mais medicamentos.

A Resolução n.18, de 30/4/99 esta portaria não estabeleceu definição de alimentos funcionais, mas normatizou que alegação de propriedade funcional ou não nutriente tem no crescimento, desenvolvimento, manutenção e outra funções normais do organismo humano e alegação de propriedade de saúde é aquela que afirma, sugere ou implica a existência de relação entre o alimento ou ingrediente com doença ou condição relacionada á saúde á rotulagem dos alimentos, qual deve ser facilmente compreensível e adequado ao consumo.

Alimentos para fins especiais a pesquisa no Brasil sobre a percepção do consumidor quando a alimentos diet e light foi realizado mentos e congêneres (IBCA)e pela Associação Brasileira da Indústria de Alimentos Dietéticos e para Fins Especiais (Abiad)desconhecimento significado dos termos diet e light. Por esta razão, os órgãos decidiram elaborar uma cartilha ( lançada em setembro de 2005) para permitir que o consumidore entenda corretamente e faça uma boa escolha, o crescimento avanço desse mercado tem motivado investimentos crescentes no setor, acarretando a preocupação das entidades que representam os fabricantes e os órgãos de defesa do consumidor como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a ANVISA, como órgão normalizador e fiscalizador.

A resolução CNNPA n.23/76, de 16/3/77, baseada na lei n.986 classificou como dietéticos os alimentos: para lactentes e criança para gestantes e nutrizes; para pessoas idosas; para pessoas que exercem atividades exigindo esforço físico excepcional ou em condições ambientais; alimentos pobres em sódio,contendo substituindo para sal; pobres em glúten; pobres em calorias; pobre em gorduras; pobres em carboidratos; pobres ou ricos em proteínas,hipoalergênicos e outros Alifins não incluídos nos grupos acima.

. O Decreto n. 61.349, de 9/8/67, estabelecendo Normas Técnicas Especiais para Fabricação e Venda de Produtos Dietéticos. Devido ao impasse criado pelo SNFMF, o decreto lei n.986 de 21/10/69 (Normas Básicas sobre Alimentos ) definiu a expressão alimentos dietéticos como: todo alimento elabora para regimes alimentos especiais destinados á ingestão por pessoas sadias.

A Portaria Dimed/MS n.2/83/, de 8/9/83, que classificou medicamentos de venda sem exigência de prescrição medica pode ser considerada como um passo inicial para liberação de produtos dietéticos. Com esta Portaria foram liberados de prescrição medica os seguintes produtos

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suplementos dietéticos com vitamina, suplementos dietéticos e produtos para dietas especiais, a Portaria SNVS/MS n.25, de 4/4/88, esta Portaria estabeleceu normas rotulagem para alimentos dietéticos, em que deveria constar a composição química do produto e o valor energético. Definiu de baixo valor energético como sendo aqueles que não apresentam mais de 40% do valor calórico dos alimentos convencionais, os quais deverão trazer no rótulo a expressão: baixa calórica, os produtos que não fossem adicionados de açúcar deveriam trazer no rotulo a expressão sem adição de açúcar deveria constar a adição de frutose e edulcorantes artificiais e naturais normatizou o uso dos adoçantes dietéticos do ponto de vista de denominação e rotulagem.

A liberação de bebidas dietéticas ocorreu por meio de Resolução CNS/MS n. 3/88 de 21/7/88, a qual tratou dos padrões de identidades, qualidade e rotulagem e, fixou limite máximo para adição de edulcorantes naturais e sintético. A tabela de Aditivos Internacionais pela Resolução CNS/MS N.4/88 de 24/11/88, fixando limites para a adição de edulcorantes no Brasil: artificiais (sacarina, ciclamato e aspartame) e naturais (esteviosídeo ,sorbitol e manitol).

O uso de educolrante foi normalizado pela Resoluçao RDC n. 3/01, de 2/1/2001. A portaria Dinal/MS n.8/89, de 26/6/89, regulamentou alimentos para dieta enteral, composição definida e característica física que permitem sua administração através de sondas gastroentéricas. A Resolução Sesa/PR n.91/92 definiu alimentos e bebidas dietéticas como: aqueles elaborados especialmente para atender necessidade dietética e dietoterápica de pessoas com problemas fisiopatológicos e metabólicos.

Em dezembro de 1993, a Sesa/PR , aprovou norma sobre o uso do termo diet e dos termos dizeres de rotulagem de alimentos dietéticos e do termo light nos alimentos e bebidas em geral. Constava, ainda, a necessidade de advertência do efeito laxativo de polióis, quando ingeridos em doce superior a 50g diária para sorbitol é 20g para o manitol. Portaria de complemento nutricional ocorreu em 13/7/95, (Portaria SVS/MS n.59/95), complementos nutricionais: vitaminas combinadas; minerais; e produtos de fontes naturais de vitamina e/ou minerais legalmente regulamentares por Padrão de Identidades e Qualidade (PIQ) como óleo de bacalhau, cação e de germe de trigo, e levedura de cerveja.

A portaria SVS/MS n.41, de12/5/95, definiu Alifins como aquelas especialmente formuladas e/ou produzidos, adequados à utilização em dietas diferentes ou opcionais, foram definidos, nesta portaria , os seguintes grupos de alimentos: Alimento para lactentes e criança de primeira infância, para gestantes e nutrizes, para idosos e para pessoas que exercem atividades físicas (desportista e atletas); Alimentos modificados em relação ao valor energético, ás composições glicídica, proteínas, lipídica, mineral , vitaminas, de febre e com mais de uma das modificações anteriores; Alimento dietéticos aqueles especialmente formulados e/ou produzidos de forma que composição atenda necessidade dietoterápicas especificas de pessoas com exigência físicas; Restrições de sódio, de gorduras de colesterol, de aminoácidos ou proteínas para controle de peso administradas por sondas modificadas em sua estrutura molecular; Adoçantes de mesa;

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Sucedâneos do sal são os produtos utilizados para conferir sabor salgado aos alimentos.

De forma semelhante a Portaria 41/95, foram definidos nesta Portaria definidos os seguintes grupos: alimentos especialmente formulados para grupos populacionais específicos; alimentos modificados, alimentos dietéticos , adoçantes e sucedâneos do sal.

Os Alifins foram definidos como: alimentos especialmente formulados e/ou produzidos, adequados a utilização em dietas diferentes ou opcionais, nos quais se introduziu qualquer modificação no conteúdo de nutrientes. A classificação incluiu: alimentos especiais; alimentos modificados em valor energético; alimentos dietéticos; adoçantes dietéticos e sucedâneos do sal.

A Portaria Ministerial n.1.549.de 17/10/97 Alifins foram, finalmente classificados em cinco grandes grupos: (1) os Alifins, propriamente ditos; (2) os alimentos adicionados de nutrientes; (3) os suplementos vitamínicos e/ou minerais cujo teor de vitaminas e minerais seja igual ou inferior a 100% da Ingestão Diária Recomendada (IDR) adotada pelo Brasil; (4) os adoçantes e (5) os sucedâneos do sal. Entre os Alifins, encontram se os seguintes grupos: Alimentos para dietas com restrição de nutrientes carboidratos, gorduras, proteínas, sódio e outro (Portaria SVS/MS n.29/98-30/3/98); ALIMENTOS para ingestão contralado de nutrientes abrangendo os seguintes grupos: alimentos para controle de peso (Portaria SVS/MS n. 30/98); alimentos para controlado de peso(Portaria SVS/MS n.222/98-25/3/98); alimentos para dietas para nutrição enteral (Resolução ANVISA /MS n.449/99-9/9/99) outra regulamento técnico específicos; Alimento para grupos populacionais específicos, incluindo os seguintes regulamentos: alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância (Portaria SVS/MS n.34/98- 15/4/99) formulas infantis e de seguintes (Portaria SVS/MS n. 97/7/98- republica em 15/4/99); alimentos para gestante e nutrizes (Portaria SVS/MS .223/98-25/3/98 e alimentos para demais grupos específicos.

A resolução RDC n.259/02, de 20/9/2002, refere se á rotulagem de alimentos embalados segundo esta norma, os alimentos embalados não devem ser descritos ou apresentar rótulo que: Utilize vocábulos sinais ,denominação, símbolos , emblemas, ilustrações ou outra representação gráficas ao erro a confusão ou ao engano, atribua efeitos ou propriedades que não possuem ou não possam ser demonstrados , a presença de substancia que seja adicionadas como ingredientes em todos os alimentos com tecnologia de fabricação semelhantes. São obrigadas as seguintes declarações: denominação de venda do alimento lista de ingredientes, identificação de origem, identificação do lote prazo de validade instruções sobre o preparo e uso de alimento quando necessário, lista de ingredientes (ingr) e aditivos ao seu final informação nutricional e composição média do produto, a resolução RDC n.360/03 tratou de rotulagem nutricional de alimentos embalados rotulagem nutricional é toda descrição destinada a informar ao consumidor sobre as propriedades nutricionais de um alimento. devendo conter: Declaração de valor energético e de nutrientes; Declaração de propriedades nutricionais (informação nutricional complementar); Nutrientes.

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Para cumprir algum atributo previsto no presente regulamento, a rotulagem nutricional aplica se a alimento produzidos, comercializados e embalados na ausência do cliente e prontos para consumo devem ser declarados os seguintes nutrientes valor energético (kca e kj),carboidratos (g)proteínas (g)gorduras totais (g)gorduras saturadas (g)trans(g)e sódio (mg)conforme.A informação nutricional deve ser expressa por porção. O mercado foi inundado por um numero muito grande de produtos naturais e seus derivados o que causados problemas para o consumidor .Esses alimentos foram e ainda são confundidos (e comercializados ,especialmente,via internet)com suplementos alimentares.Alguma deste produtos naturais foram e ainda são registrados como novos alimentos e/ou novos ingredientes resolução ANVISA n.16/99).

Os ingredientes obrigatórios são cloreto de sódio, cloreto de potássio e iodo, de acordo com legislação (Portaria SVS/MS N.1806/94 e portaria SVS/MS N.378/99) o sal com reduzidos teor de sódio no máximo 50% de sódio em comparação ao sal comum; sal para dieta com restrição de sódio no máximo 2% de sódio em comparação ao sal comum.

A Portaria SVS/MS n.38/98 definiu as normas para adoçantes de mesa e adoçantes dietéticos as quais se aplicam aos produtos que venham a substituir os açucares quanto a propriedade de conferir sabor doce. Adoçantes de mesa são os produtos especificamente formulados para conferir o sabor doce aos alimentos e bebidas.

A Portaria SVS/MS N.540/97 de 27/10/97, atualizou o uso de aditivos em alimentos e foi modificados pela Resolução RDC N. 234, de 19/8/2002 o uso de edulcorantes é normatizados pela RDC n. 3, de 2/1/2001. A portaria SVS/MS n. 29/98, de 13/01/98, fixou a identidade e as características mínimas de qualidade a que devem obedecer aos Alifins. Estes são alimentos especiais formulados ou processados, nos quais se introduziram modificações no conteúdo dos nutrientes adequados á utilização em dietas diferenciadas ou opcionais. A denominação Alifins é a designação do alimento convencional, de acordo com a legislação especifica seguida da finalidade que a destina.

A Portaria descreve as características de composição e qualidade para todas as características de composição e qualidade para todas as categorias de alimentos relacionadas. A rotulagem de Alifins deve atender as seguintes normas de rotulagem geral; de rotulagem nutricional, e especificas do alimento convencional, dispostas no respectivo regulamento técnico, quando for o caso.

No painel principal, deve constar a designação do alimento, de acordo com a legislação especifica, seguida da finalidadea que se destina em letras de cor e tamanho iguais. O termo diet pode ser utilizado para alimentos para dietas com restrição de nutrientes para alimentos para controle de peso e alimentos para dieta de ingestão controlada de açucares.

Resolução RDC n. 360/03 a instrução clara do modo de preparo, quando o alimento não for apresentado á venda pronto para consumo. A orientação constante dos regulamentos

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específicos das classificações dos slifins deve prevalecer quando diferir da RDC n. 360/03, os Alifins podem ser comercializados fracionados ou a granel, desde que o ponto de venda ao consumidor final seja fixado, em lugar visível, as exigências de rotulagem constantes desse regulamento.

A Portaria SVS/MS n. 222/98 regulamentou os alimentos para a praticante de atividade física. Aplica-se aos alimentos especialmente formulados e elaborados para praticantes de atividade física, incluindo aqueles contendo aminoácidos oriundos de hidrolise de proteínas, aminoácidos essenciais quando utilizados em suplementação para alcançar alto valor biológico e aminoácidos de cadeia ramificada, desde que estes não apresentem ação terapêutica ou toxica. Para efeitos desta portaria, entende-se atividade física como qualquer movimento corporal voluntario produzido por contração músculos esqueléticos que resulte em gasto energético, e atletas, os praticantes de atividade física com o objetivo de rendimento esportivo.

Na rotulagem dos produtos classificados neste regulamento, além dos dizeres exigidos para alimentos em geral e para os Alifins, deve constar a designação do produto. Os alimentos infantis seguem normas de comercialização, como a norma brasileira para comercialização de alimentos para lactantes (Resolução CNS/MS n. 31/92 de 12/10/92); e a lei para comercialização de alimentos para lactantes e crianças de primeira infância e, também, a de produtos de puericultura correlatos ( Lei n. 11.265, de 3/1/2006).

Na rotulagem, além dos preceitos exigidos para os alimentos em geral, para Alifins e pela norma brasileira para comercialização de alimentos para lactantes ( Resolução CNS/MS n. 31/92), deve constar a designação, de acordo com o produto: cereal ou nome do cereal para alimentação infantil; massa alimentícia ou para alimentação infantil; ou biscoito para alimentação infantil no painel principal. Em consideração à relevância desses produtos para a saúde da população e a necessidade de manter atualizada a legislação sobre Alifins, grupos especiais de trabalho foram mantidos, no âmbito da ANVISA, desde 1999, para aperfeiçoar e adequar esses documentos de ordem legal, bem como possibilitar sua implantação, emitir novos atos e corrigir possíveis equívocos. Obesidade e alterações metabólicas, decorrentes desta patologia, tem se tornado um problema mundial de saúde publica.

O guia alimentar para a população brasileiro publicado pelo MS em outubro de 2005, que aponta para a necessidade de regulamentar estratégia de marketing para alimento em todas as formas de mídia, e principalmente nas direcionadas a adolescentes e crianças, está em discursão na ANVISA um regulamento que demonstra a preocupação do MS com a saúde e a nutrição da população.

A maioria das doenças crônicas esta relacionada ao baixo consumo de hortaliças e frutas, vinho, chás, entre outros, que são fontes ricas em micronutrientes ou não nutrientes com propriedades funcionais fisiológicas, como vitamina C e E entre outros. O termo designer food, criado também em 1989, refere-se a alimentos selecionados ou formulados para aumentar a ingestão de compostos biologicamente ativos encontrados em vegetais, alimentos desenvolvidos com

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funções especificas, como reduzir gorduras, prevenir ou tratar doenças, ou atender necessidades particulares de grupos específicos, ou ainda alimentos modificados geneticamente ou por processamento para prevenir doenças cardíacas, osteoporose ou outras doenças.

A Resolução ANVISA n. 16/99 de 30/4/99, republicada em 3/12/99, trata dos procedimentos para registro de alimentos ou novos ingredientes e destina-se ao registro de novos alimentos ou ingredientes para o consumo humano, sem histórico de consumo nos pais, ou alimentos contendo substancias já consumidas e que, entretanto, venham a ser adicionado ou utilizadas em níveis muito superiores aos atualmente observados nos alimentos utilizados na dieta regular.

Avaliação de risco fundamentada, conforme o caso, em uma ou mais evidencias cientificas, evidencia cientificas aplicáveis, conforme o caso, a comprovação de segurança de uso como ensaios nutricionais ou fisiológicos e toxicológicos em animais de experimentação, ensaios bioquímicos e clínicos, estudos epidemiológicos, comprovação de uso tradicional observado na população, sem danos à saúde. A documentação apresentada será analisada pela CTCAF.

Este regulamento aplica-se as alegações de propriedades funcionais ou de saúde de alimentos e ingredientes para consumo humano, veiculadas nos rótulos de produtos elaborados embalados e comercializados prontos para oferta ao consumidor. A comprovação da alegação de propriedade funcional ou de saúde deve ser feita com base no consumo previsto ou recomendado pelo fabricante.

O alimento ou ingrediente que alegar propriedades funcionais ou de saúde pode, além de funções nutricionais básicas, quando se tratar de nutrientes, produzirem efeitos metabólicos ou fisiológicos ou efeitos benéficos à saúde, devendo ser seguro para consumo sem supervisão medica.

A Resolução ANVS/MS n.. 19/99, de 30/4/99 (Republicada em 10/12/99), trata dos procedimentos para registro de alimentos com alegação de propriedades funcionais ou de saúde em sua rotulagem. Aplica-se a este tipo de alimento, sem prejuízo das demais disposições regulamentares de registro de alimentos. O relatório técnico cientifica de avaliação de risco e demonstração de segurança será avaliada pela CTCAF. A mesma revisará este regulamento referente a procedimentos para registro de alimentos ou novos ingredientes em, pelo menos, dois anos após sua entrada em vigor.

Por meio da Resolução RDC n. 2/2002, de 7/1/2007 ( republicada no DOU de 17/7/2002). Na rotulagem devem estar disposto nas Resoluções RDC n. 259/02 e 360/03 em destaque; consumir somente a quantidade indicada na embalagem, alertas de forma clara e em destaque, para os grupos populacionais específicos que não podem consumir o produto, quando for o caso.

A partir do histórico apresentado, concernente à legislação de alifins, nota-se que esses produtos fazem parte das prateleiras dos mercados e farmácias, em quantidade e diversidade cada vez maiores e, implicitamente passaram a compor a mesa do consumidor brasileiro, para atender aos mais variados propósitos pessoais, de saúde e estética. Portanto, o cuidado com a

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legislação vigente, por parte dos órgãos públicos de saúde, tem por finalidade eliminar confusões e distorções na classificação desses produtos para assegurar aos consumidores e pleno entendimento das alegações mencionadas nos rótulos das embalagens.

A legislação aqui apresentada tem por finalidade eliminar confusões e distorções na classificação desse tipo de alimento e atualizar as regulações já existentes de acordo com as tendências do mercado, visando proteger a saúde da população, de forma a garantir a qualidade e segurança dos alifins. Completamente, assegurar a veracidade das alegações para que o consumidor não seja lesado nem no ponto de vista da saúde nem do financiamento.

A propaganda deve atender ao disposto no Decreto- lei n. 986, de 12/10/69 e ao Regulamento Técnico específico sobre propaganda de alimentos, qualquer folheto que venha a acompanhar o produto não pode veicular informações daquelas aprovadas para o rótulo.

Portanto o cuidado com a legislação vigente, por parte órgãos públicos de saúde, tem por finalidade eliminar confusões e distorções na classificação desses produtos para assegurar aos consumidores o pleno entendimento das alegações mencionadas nos rótulos das embalagens.

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