Legislação Tributária - Exercicio - Direito, Exercícios de . Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
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verde_amarelo4 de Março de 2013

Legislação Tributária - Exercicio - Direito, Exercícios de . Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)

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Apostilas e exercicios de direito sobre o estudo da legislação tributária, perguntas e respostas.
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TRABALHO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

O SIMPLES NACIONAL

1º - Conceito

R: O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do código civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e tem como principal novidade a criação de regime de apuração e recolhimento unificado de tributos da União, dos Estados e dos Municípios, além do Simples Nacional o referido estatuto contempla outras vantagens às micro e pequenas empresas, dentre as quais, preferência nas licitações públicas e facilidade de acesso ao crédito, à tecnologia e ao associativismo.

2º - Definição de Micro(ME) e Empresa de Pequeno Porte(EPP)

R: Considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.

Considera-se EPP, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

3º - As condições de enquadramento diferenciado por Estado

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R: A depender da participação de cada Estado no Produto Interno Bruto(PIB) brasileiro, poderão ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta e EPP(sublimites), para efeitos de recolhimentos do ICMS ou do ISS. Estados com menor participação no PIB nacional, de acordo com o último resultado anual divulgado pelo IBGE, podem optar, para efeito de recolhimento do ICMS pelos seguintes limites: até 1% do PIB nacional - limite máximo de até R$ 1,2 milhão e, acima de 1% até 5% do PIB nacional – limite máximo de até R$ 1,8 milhão.

4º - Vedações à opção

R: As microempresas e empresas de pequeno porte que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 podem optar pelo Simples Nacional, quem não podem opção são as empresas que:

- tenha auferido, no ano-calendário, imediatamente anterior, receita bruta superior à R$ 2.400.000,00;

- cujo capital participe de outra pessoa jurídica;

- seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

- cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/06, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2,4 milhões;

- cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123/06, desde que a receita bruta global ultrapasse de R$ 2,4 milhões;

- cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2,4 milhões;

- constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

- participe do capital de outra pessoa jurídica;

- exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

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- resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;

- constituída sob a forma de sociedade por ações;

- explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos(asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços(factoring);

- tenha sócio domiciliado no exterior;

- cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

- possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social(INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

- preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

- seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

- exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

- exerça atividade de importação de combustíveis;

- exerça atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

- exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, refrigerantes inclusive águas saborizadas gaseificadas, cerveja sem álcool e preparações compostas, não alcoólicas(extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até dez partes da bebida para cada parte do concentrado( nova redação Resolução CGSN nº 50 de 22/12/08);

- tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

- realize cessão ou locação de mão-de-obra;

- realize atividade de consultoria;

- se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

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- realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.

5º - Opção pelo regime

R: A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional, sendo irretratável para o ano-calendário, toda empresa ME ou EPP que não possuam pendências cadastrais e fiscais, com exceção das impeditivas pode fazer a opção pelo regime, somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, empresas em constituição poderá fazer a opção a partir da data da última inscrição estadual ou municipal.

6º - Exclusão do regime

R: A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação da própria ME ou EPP optante.Será feita mediante comunicação da ME ou EPP quando a mesma, espontaneamente, desejar deixar de ser optante pelo Simples Nacional(exclusão por opção).

A exclusão de oficio da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-à quando:

- verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;

- for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimento financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxilio da força pública;

- for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicilio fiscal ou qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

- a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;

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- tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, 14/12/2006;

- a ME ou a EPP for declarada inapta, na forma da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores;

- comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

- houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

- for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% o valor de ingresso de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividades;

- for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

- for constatado, quando do ingresso no Regime do Simples Nacional, que a ME ou a EPP incorria em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007;

- for constatado, quando do ingresso no Regime do Simples Nacional, que a ME ou a EPP incorria em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007;

- for constatada declaração inverídica prestada nas hipóteses do § 2º do art. 7º e do § 3º do art. 9º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007;

- não emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, observado o disposto no caput do art. 2º da Resolução CGSN nº 10, de 2007;

- omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.

7º - Tributos incluídos no sistema do simples

R: O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica(IRPJ);

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- Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI);

- Contribuição Social sobre o Lucro Liquído(CSLL);

- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(Cofins);

- Contribuição para o Pis/Pasep;

- Contribuição para a Seguridade Social(cota patronal);

- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(ICMS);

- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISS).

8º - Tributos não incluídos no “Simples”

R: A incidência dos impostos e contribuições a seguir não foram abarcados pelo Simples Nacional e a estes deverá ser observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas(§1º, Art. 13, LC 123).

- IOF;

- Imposto sobre Exportação(IE);

- Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros(II);

- Imposto sobre Propriedade Territorial Rural(IPTR);

- Imposto de renda referente aos ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

- IR referente aos ganhos auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

- CPMF;

- FGTS;

- INSS relativo ao trabalhador;

- INSS relativo à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

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- IR relativo aos pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

- Contribuintes PIS/PASEP, COFINS e IPI incidentes nas importações de bens e serviços;

- ICMS devido:

° nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

° por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

° na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

° na importação, por ocasião do desembaraço aduaneiro;

° na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

° na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

° nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados do Distrito Federal, nos termos da legislação estadual e distrital;

° O ISS, nas retenções e substituições tributárias;

° A diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias e serviços para o ativo fixo e uso e consumo;

° Demais tributos federais, estaduais e municipais não relacionados anteriormente e não mencionados na pergunta de nº 5.

9º - Obrigações acessórias a cargo do optante

R: A Resolução CGSN 10/2007 estabeleceu as normas a serem observadas, no tocante ao cumprimento de obrigações acessórias, a seguir expostas:

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- A ME e a EPP optantes pelo simples nacional apresentarão, anualmente, a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de internet;

- Relativamente aos tributos devidos, não abrangidos pelo Simples Nacional, a ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional deverão observar a legislação dos respectivos entes federativos quanto à prestação de informações e entrega de declarações;

- As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, quando exigida pelo Município, que servirá para a escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros. A declaração a que se refere o caput substitui os livros “LIVRO REGISTRO DOS SERVIÇOS PRESTADOS” e “LIVRO REGISTRO DE SERVIÇOS TOMADOS”.

- Emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;

- Manter em boa ordem a guarda os documentos que fundamentam a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias relativas às informações socioeconômicas e fiscais, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes;

- Relativamente à prestação de serviços sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISS) as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado pelo Município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Município da sua ciscunscrição fiscal;

- A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões:

I- “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”

II- “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS, DE ISS E DE IPI”

No caso de documento fiscal emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma desse Regime, a expressão a que se refere o item II será o seguinte:”NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI”;

- Quando a ME ou a EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na operação ou prestação.

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- Relativamente ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal(ECF), deverão ser observadas as normas estabelecidas nas legislações dos entes federativos;

- Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira e bancária;

- Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS;

- Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos a entradas de mercadorias ou bens e aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS;

- Os livros obrigatórios poderão ser dispensados, no topo ou em parte, pelo ente tributante da circunscrição fiscal do estabelecimento do contribuinte, respeitados os limites de suas respectivas competências.

- Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio;

- Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis;

- Livro Registro de Veículos, por todas as empresas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores;

- O ente tributante que adote sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações poderá exigi-los de seus contribuintes optantes pelo Simples Nacional, observando os prazos e formas previstos nas respectivas legislações;

- As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando exigíveis pelo respectivo ente tributante.

10º - Responsabilidade tributária solidária dos sócios na dissolução da sociedade inativa

R: A responsabilidade dos sócios e administradores tem por objetivo prevenir e tratar responsabilidades dos sócios e administradores nas áreas tributária, trabalhista, civil, nas relações de consumo, frente ao direito ambiental, em casos de falência e ainda em casos de dissolução irregular de sociedades e sociedades inativas. Os sócios de pessoa jurídica são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, se

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houver dissolução irregular da sociedade ou se for comprovada a atuação dolosa ou culposa na administração dos negócios, através de fraude ou excesso de poderes, a execução fiscal pode ser redirecionada contra os sócios-gerentes, mesmo sem estar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte destes, se a empresa tiver sido irregularmente dissolvida.

Primeiro é necessário determinar-se o que se deve entender por dissolução irregular da sociedade, em segundo lugar, se uma sociedade meramente inativa pode ser considerada uma sociedade dissolvida, em terceiro, que fazer para encerrar uma sociedade, quando não esteja em situação fiscal regular e não mais tenham seus sócios interesse em sua continuidade.

Dissolução é o desfazimento da sociedade por vencimento de seu prazo de duração; por deliberação dos sócios; por liquidação judicial ou extrajudicial, ou, ainda, por anulação judicial requerida por qualquer dos sócios, a par de outras causas previstas no contrato social. Logo, não se pode considerar dissolvida uma sociedade meramente inativa, pois a sociedade inativa é sociedade dormente e, assim, capaz de ser reativada a qualquer momento por deliberação de seus sócios. Inobstante esse fato, é lícito a qualquer dos sócios pretender, por isso mesmo, a dissolução da sociedade, a apuração de seus haveres, com reversão a eles, dos ativos que lhes couberem. Se não for de seu interesse ou não for possível essa reversão patrimonial, o caminho será o da liquidação desses ativos, para, então, pago eventual passivo, receber, cada sócio, em dinheiro, a parte que a cada um couber, na proporção de sua participação no capital social.

O direito de constituir sociedade ou de se retirar de sociedade constituída não pode ser vedado a quem tenha capacidade jurídica para se associar. É direito constitucionalmente garantido. Por isso mesmo, a existência de passivo fiscal ou a impossibilidade de obtenção de certidões negativas de tributos não pode impedir a extinção da sociedade.

A inatividade de uma sociedade não a exime do cumprimento das obrigações tributárias acessórias e das elevadas multas daí resultantes. Não é justificativa para deixar de manter contabilidade regular. E, assim, será considerada irregular com a conseqüência de recair sobre seus sócios, por substituição, a responsabilidade tributária. Melhor, portanto, fazer o distrato social e comunicar tal fato aos órgãos registrários e às repartições fiscais competentes. Se quaisquer destes recusar o pedido de averbação ou baixa, cabe medida judicial para atenderem à pretensão do interessado.

11º - Instâncias de gerência do Simples Nacional

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R: Mesmo para quem tem direito, nem sempre o Simples Nacional é a melhor opção. O Simples Nacional vale a pena para praticamente todas as micro e pequenas empresas de indústria e comércio, mas, para prestadores de serviço, é melhor ficar atento, pois o regime só representará redução de impostos para empresas que tenham 40% da sua receita gasta em folha de pagamento e

encargos (INSS e FGTS, salários, férias, horas extras e pró-labore dos sócios ),por outro lado, quem vai sentir mais diferença na redução de impostos são os empresários de regiões que têm programas de arrecadação que têm menos incentivos tributários para microempresários, como o Norte e o Nordeste, a redução nesses casos chegaria à 60%. Outros que seriam fortemente beneficiados são as empresas com rendimento abaixo de R$ 30 mil por mês, para essas, a redução chegaria à 80%. "Quanto menor a empresa, maior redução tributária.". Uma opção interessante para o empresário é escolher a tributação pelo regime de caixa. Através dele, a empresa só paga imposto sobre o que entra no caixa, e não pelas notas emitidas, além do que, a utilização do livro caixa, que controla as entradas e saídas de numerários é obrigatória no Simples Nacional, e com o auxílio dos outros livros contábeis, a tomada de decisão na organização fica muito mais fácil, dando um maior controle sobre o patrimônio, e movimentações do dia à dia empresarial. Portanto, mesmo que seja lei, um bom administrador faz planejamento, sendo assim, por que não fazer o planejamento tributário? O conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos chama-se planejamento tributário. Então o administrador tem o dever de estruturar seu negócio a melhor maneira possível, procurando a diminuição dos custos da organização, inclusive dos impostos, preocupando-se em estar lícito, dentro das normas jurídicas. Depois do exposto, podemos concluir que definitivamente o direito tributário está presente na vida empresarial, regulando as relações entre o estado e o contribuinte no que se refere a arrecadação de tributos, escolher a melhor forma para que isso aconteça, é dever do administrador, que tem que estar capacitado a verificar qual melhor regime de tributação deverá ser aplicado, posto isto, o Simples Nacional, é sim vantajoso, mas para as micro e pequenas empresas.

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Referências; www.receita.fazenda.gov.br , www.sefaz.ba.gov.br , www.portaltributario.com.br , www.artigonal.com/ , www.sitecontabil.com.br , http://locuslegis.blogspot.com .

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