Legitimidade - Apostilas - Direito Difuso e Coletivo, Notas de estudo de . Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)
Neilson89
Neilson895 de Março de 2013

Legitimidade - Apostilas - Direito Difuso e Coletivo, Notas de estudo de . Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

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Apostilas de direito difuso e coletivo sobre o estudo da legitimidade ativa para propositura das ações coletivas.
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LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DAS AÇÕES COLETIVAS

LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DAS AÇÕES COLETIVAS

Revisão Abril 2012 02 pgs.

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BASE LEGAL: LEI 7.347/85, ARTIGO 5º C/C LEI 8.078/90, ARTIGO 82.

(Obs. Lei 7.347/85 com as alterações da Lei 11.448/2007)

CARACTERÍSTICAS:

. EXTRAORDINÁRIA = PREVISTA EM LEI (ALGUÉM EM NOME PRÓPRIO

DEFENDENDO DIREITO ALHEIO)

(REGRA NO PROCESSO CIVIL ORDINÁRIA. DIFERENTE DE REPRESENTAÇÃO)

INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS= LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA

PORQUE DIREITOS DIVISÍVEIS

INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS (SE) = LEGITIMIDADE AUTÔNOMA PARA

CONDUÇÃO DO PROCESSO (DE ACORDO COM A DOUTRINA ALEMÃ).

. CONCORRENTE = QUALQUER LEGITIMADO PODE PROPOR.

. DISJUNTIVA = NÃO É NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO.

(INDUZ LITISPENDÊNCIA QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PEDIDO E DA CAUSA

DE PEDIR – IDENTIDADE DE PARTE AVALIAR O TITULAR DO DIREITO)

LITISCONSÓRCIO:

. FACULTATIVO

. UNITÁRIO = SE O BEM É INDIVISÍVEL A SENTENÇA TEM QUE SER A MESMA

DEFENSORIA PÚBLICA:

BENEFICIAR PESSOAS NÃO NECESSITADAS = CONFLITO COM LIMITES

CONSTITUCIONAIS DEFINIDORES DA ENTIDADE. (VER ART. 134 DA CF/88).

VALOR SOCIAL INERENTE DAS AÇÕES COLETIVAS

MINISTÉRIO PÚBLICO:

- DIFUSO E COLETIVO NÃO SE DISCUTE – VER CF/88, ART.129,III

(DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS COLETIVOS EM

SENTIDO ESTRITO).

- INDIVIDUAL HOMOGÊNEO = RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO (SAÚDE –

SEGURANÇA – HABITAÇÃO – EDUCAÇÃO) OU CARACTERÍSTICAS DO DANO

(DIMENSÃO – DISPERSÃO DOS LESADOS). (BASE LEGAL ESPECÍFICA DESSA

POSSIBILIDADE: CF/88, ARTIGO 127 CAPUT + ARTIGO 129, IX C/C LEI 8078/90

ARTIGO 81 + ARTIGO 82, § 1º)

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Revisão Abril 2012 02 pgs.

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ASSOCIAÇÕES CIVIS:

- TERMO AMPLO (INSTITUTO – ONG – CONSELHOS PROFISSIONAIS. OBS.

COOPERATIVAS NÃO X TEM FINALIDADE ECONÔMICA, NÃO É ASSOCIAÇÃO

CIVIL)

- PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

- CUSTAS X MÁ-FÉ (VER ARTIGO 87 LEI 8078/90)

- AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR

- FINALIDADE INSTITUCIONAL

- CONSTITUIÇÃO LEGAL + 1 ANO

(PRÉ–CONSTITUIÇÃO PODE SER AFASTADA PELO JUIZ = RELEVÂNCIA DO

BEM JURÍDICO OU CARACTERÍSTICA DO DANO – VER ARTIGO 82, § 1º DA LEI

8078/90)

- MP 2.180-35 DE 2001 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E AO ARTIGO 2ª DA

LEI 9494/97, EXIGE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS QUANDO A AÇÃO É PROPOSTA

CONTRA O ESTADO:

. CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLÉIA QUE AUTORIZOU A PROPOSITURA DA

AÇÃO;

. RELAÇÃO DE NOMES E ENDEREÇOS DOS ASSOCIADOS

. JUNTAR COM A INICIAL

. FERE PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES

(PORTANTO INCONSTITUCIONAL) (QUESTÃO AINDA NÃO DEFINIDA PELA

JURISPRUDÊNCIA)

"Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade

associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os

substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da

competência territorial do órgão prolator.

Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito

Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá

obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a

autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos

respectivos endereços." (NR)

Bibliografia

DONIZETTI, Elpídio e CERQUEIRA, Marcelo Malheiros. Curso de processo coletivo: contém jurisprudência temática e índice alfabético de assuntos. São Paulo: Atlas, 2010. GRINOVER, Ada Pellegrini et.al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 10. ed. Revista, atualizada e reformulada - Rio de Janeiro: Forense, 2011, vol. II Processo Coletivo (arts. 81 a 104 e 109 a 119). GRINOVER, A.P.: MENDES, A. G. C.: WATANABE, K. (Coord.) Direito processual coletivo e o anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição coletiva e coisa julgada: teoria geral das ações coletivas. 2ª ed. rev., atual. e ampl.São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 25ª ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2012. ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 5ª ed. rev.e atual.e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011.

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