Leis trabalhistas, Projetos de Direito Constitucional. Universidade Estadual do Ceará (UECE)
Dieyna
Dieyna14 de Fevereiro de 2016

Leis trabalhistas, Projetos de Direito Constitucional. Universidade Estadual do Ceará (UECE)

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trabalho sobre a desregulamentação das leis de trabalho no Brasil, salario minimo e FGT
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UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

CENTRO DE ESTUDOS APLICADOS DA UECE

SERVIÇO SOCIAL – NOITE

DIEYNA GOMES FORTE

BREVE ESTUDO SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALISTAS

FORTALEZA-CEARÁ

2016

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO...................................................................................................... 3

1.1 PROBLEMA.......................................................................................................... 4

1.2 HIPÓTESE............................................................................................................. 4

2 OBJETIVOS........................................................................................................... 4

2.1 Geral......................................................................................................................... 4

2.2 Específico................................................................................................................. 4

3 REFERENCIAL TEÓRICO................................................................................ 4

3.1 O HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E SUA FLEXIBILIZAÇÃO COMO PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL..................................................................................

4

3.1.1 O Estado Novo e a raiz fascista da Consolidação da Lei do Trabalho

(CLT).......................................................................................................................

4

3.1.2 A interferência do Estado nas relações de trabalho................................................6

3.1.3 Efeitos e benefícios da flexibilização das leis trabalhistas...................................... 6

3.2 CONSEQUÊNCIAS DA TUTELA ESTATAL NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E OS SEUS EFEITOS SOBRE O EMPREGO....................

9

3.2.1 A interferência estatal e a Segurança jurídica......................................................... 9

3.2.2 A real finalidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço............................. 10

3.2.3 O salário mínimo e seus efeitos sobre o mercado de trabalho................................ 14

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................ 17

INTRODUÇÃO

A influência demasiada do Estado nas relações trabalhistas gera elementos

jurídicos perversos como instituições protetivas que atrapalham a vida do operário e os

setores produtivos nacionais. O Estado, arrogando para si a tutoria dos trabalhadores, e,

portanto, advogado das “demandas” dos mesmos, vale-se dessa condição tanto política quanto

economicamente.

Um mito central e de grande repercussão na sociedade brasileira é que a proteção

do Estado ao trabalhador gera desenvolvimento social, está intimamente ligado ao período em

que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada no Brasil.

A CLT criada durante o Estado Novo e importada de um regime totalitário do fascismo italiano de Benito Mussolini colaborou para dar fortalecimento a outro regime

também totalitário, atrelando os sindicatos e os operários sob a condução do Estado em uma

manobra que consentia somente a aspirações políticas e não sociais.

A legislação trabalhista sobre a tutela estatal e os seus efeitos sobre o emprego

demonstra como o Estado, ao apresentar sua vontade nas relações trabalhistas, acabou

extrapolando os seus limites de suas próprias imputações e gerou, pelo abuso da legislação,

instabilidade em uma conjetura principal no crescimento econômico: a segurança jurídica.

Neste contexto, apresentam-se que alguns ‘’direitos históricos’’ do trabalhador acaba por

prejudica-lo. Por exemplo, estudaremos que o Fundo de Garantia por Tempo de Contribuição

(FGTS) se consolidou através das décadas, uma maneira elaborada do Estado arrecadar via

coerção mais recursos do próprio trabalhador. Da mesma forma, a política de salário mínimo

apresenta correlação com os índices de informalidade e desemprego principalmente entre os

idosos e os mais jovens. Neste contexto, este trabalho visa abordar a origem da nossa

legislação trabalhista, os seus efeitos sobre o mercado de trabalho, bem como possíveis

alternativas de flexibilização.

3

1.1 - PROBLEMA

• Como podemos superar a excessiva regulamentação estatal nas relações de trabalho

que prejudica o desenvolvimento econômico e social do Brasil?

1.2 - HIPÓTESE

• A flexibilização na legislação trabalhista é de vital importância para minimizar os

efeitos nocivos da presença do Estado nas relações de trabalho.

• Promover um regime contratualista nas relações de trabalho e passar para negociações

individuais ou coletivas o diálogo entre empresas e trabalhadores.

2 - OBJETIVO

2.1 - Objetivo Geral • Analisar e demostrar a origem histórica fascista da Consolidação das Leis do

Trabalho bem como sua consequência negativa no cotidiano do trabalhador.

2.2 - Objetivos Específicos • Investigar o contexto histórico da criação das leis trabalhista. • Verificar o processo de flexibilização do trabalho nos países desenvolvidos. • Apresentar um estudo sobre a Lei do fundo de garantia por tempo de serviço e

do salário mínimo.

3. - REFERÊNCIAL TEÓRICO

3.1 – O HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E SUA FLEXIBILIZAÇÃO COMO PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

3.1.1 - O Estado Novo e a raiz fascista da Consolidação da Lei do Trabalho

(CLT)

Para fazer uma analise criteriosa da legislação trabalhista no Brasil é necessário

observarmos o contexto histórico envolvido para que se tenha clareza quais foram os efeitos atuais que os acontecimentos do passado provocaram.

4

Para abordarmos a CLT é necessário fazer o resgate do período em que ela foi

introduzida no Brasil durante a era de Getúlio Vargas, formando assim as bases da atual

legislação do trabalho.

A CLT historicamente tem sua origem no fascismo. Sua criação foi inspirada na

Carta del Lavoro, a cartilha estabelecida pelo regime de Benito Mussolini e que instituía o

modo pelo qual o Estado fascista italiano iria intrometer-se nas relações de trabalho. O

fascismo foi essencialmente um regime de praticas totalitárias, onde se tinha no controle

estatal à forma idealizada de promover o desenvolvimento econômico e social. O fascismo se

baseava na formação de um Estado corporativista que controlaria as instituições públicas e

privadas, sob a determinação de um Estado centralizador e totalitário. Benito Mussolini e seus

subordinados tomaram medidas centralizadoras como a intervenção da cadeia produtiva, a

promoção de politicas de planejamento econômico para o desenvolvimento da máquina de

guerra, a desapropriação de propriedades privadas, criando um Estado totalitário, que se

titulava condutor da sociedade e dono das vontades individuais e coletivas. (GENTILE, 2014)

A interferência do Estado na vida dos indivíduos, na economia e nas entidades de

classe tinha um forte aparato nas entidades sindicais. Elas agiam como grupos de pressão espalhando a propaganda fascista e suas teses. O sindicalismo era estrutura fundamental para

o corporativismo defendido pelo fascismo.

As inspirações para o paradigma da intervenção nas relações de trabalho naturais

do sistema fascista encontraram no Brasil de Getúlio um terreno adequado para a sua

implementação. Na época princípios idênticos de controle governamental eram aplicados no

Brasil. A ditadura Varguista fazia uso do poder do Estado para desenvolver o país e fazer

perseguição política. (GENTILE, 2014)

Com o termino da opressão fascista e o modelo regulatório estatal criado pelo

regime, foi deixado de lado nos países em que foi aplicado, tais como a Espanha, a Inglaterra

e a Dinamarca. No entanto, O Brasil continuou com a sua legislação fascista e aperfeiçoou as

suas características totalitárias. (GENTILE, 2014)

Outra herança do regime de Getúlio foi à criação da Justiça do Trabalho que como

instituição, tinha o objetivo de procurar intermédios entre as relações de trabalho entre

empregados e empregadores, ela tem origens legislativas no fascismo e só foi consolidada

com a implantação do Estado de 1937.

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Durante o período da era Vargas havia um receio que disputas entre patrão e

empregados pudessem se tornar o principio de distúrbios sociais. Deste modo o uso de uma

legislação demasiadamente intervencionista através do Estado seria necessário para apaziguar

disputas e colocar entidades sindicais e empresariados em harmonia com os desígnios do

Estado. (GENTILE, 2014)

No Brasil, essa concepção antiquada de lutas de classe acabou permitindo que

burocratas estatais paralisassem as relações de trabalho, transformando os empregados em

servos do aparato Estatal, e massa de manobra de sindicalistas representantes de uma minoria

exploradora do poder politico. Tornando a economia improdutiva e impedindo a

diversificação e criação de empresas e empregos.

3.1.2 – A interferência do Estado nas relações de trabalho

O paternalismo de um estado interventor e recheado de preceitos marxistas de

sociedades que enxergam no empregador a parte reprovável da relação de trabalho.

Enxergamos as relações trabalhistas não como um processo natural de conflito dentro de um

mercado de transações inesgotáveis, mas sim como comprovações empíricas de lutas de

classes. Analisando essa conjecturada ‘’lutas de classes’’ o Estado, na crença daqueles que o

compreende como interventor, busca proteger os trabalhadores e conseguir a harmonização

dos conflitos. Esse pensamento considera o trabalhador a parte mais fraca e cria no Estado o

tutor que tem a obrigação de protegê-lo, criando uma legislação para essa finalidade. A

cultura marxista de demonização do setor produtivo criou uma tradição de apadrinhamento do

operário pelo Estado.

No Brasil, a maioria do setor produtivo é constituído de pequenos e médios

empresários que não tem recursos para enfrentar os sobrecarregados encargos tributários e

trabalhistas de uma vontade arrecadadora do Estado acrescentado com o paternalismo que orienta a Justiça do Trabalho. (MORAES, 2000)

A legislação protetora é tão exagerada que o empregado não pode ao menos

abdicar se seus ‘’direitos’’. O Estado se proclamou no direito de pensar o que é melhor para o

trabalhador negando o seu direito de escolha. Tudo isso poderia ser resguardado se houvesse

um sistema contratualista de relação de trabalho. (BRASIL. Decreto-Lei N.º 5.452, de Maio

de 1943).

6

3.1.3 - Efeitos e benefícios da flexibilização das leis trabalhistas

No estudo e observação de uma conjuntura política e econômica obsoleta é

necessário buscar na legislação e na economia comparada exemplos positivos de soluções

para a problemática enfrentada. Fazendo uma comparação entre realidades legislativas em países diferentes observamos que quanto menor a intromissão do Estado maior a liberdade,

maior o emprego e rendo de um povo.

Países economicamente mais livres são mais desenvolvidos e possuem uma

sociedade mais prospera. Isso é observado estatisticamente quando cruzamos as informações

do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), com a medição do Índice de liberdade

econômica, calculado pelo Heritage Foundation. Os países com o maior IDH são exatamente

aqueles que adquirem crescimento econômico com menores restrições estatais. Dentre os 10

pontos estudados para resultado do índice, um se refere à liberdade de trabalho. Conforme, o

estudo em 2015 o Brasil ocupou 128º dentre os 178 países analisados. As fortes

regulamentações estatais presentes na CLT é um dos nossos maiores desafios a ser superados.

(HERITAGE FOUNDATION, 2015).

Muitos países que através de décadas cultivou igualmente ao Brasil políticas de

intervenção de Estado sobre relações trabalhistas e também inspiradas em regimes fascistas,

abandonaram a tutela estatal como método de crescimento econômico. Promoveram

flexibilizações nas leis e passaram para negociações coletivas e individuais a responsabilidade

de dialogo entre empregado e empregador, e os índices de desempregos reduziram

praticamente pela metade.

Uma das situações mais emblemáticas de reformas econômico-jurídicas ocorreu

na Inglaterra na década de 80. Desde o fim da 2ª guerra mundial, apesar de governos com

primeiro–ministros conservadores, se espalhou a crença de que para enfrentar os problemas resultado do pós-guerra seria vital ações de tutela estatal na economia. A origem ideológica

daquele pensamento estava em curso nos EUA, através de políticas keynesianas. O Estado

seria o grande conservador da sociedade através de uma política denominada de Welfare

State, ou seja, um Estado de bem-estar social onde Estado atua como regulador de direitos

sociais fundamentais para os cidadãos. O Resultado dessa política foi à centralização de

poder nas mãos de sindicatos, redução produtiva na economia e desemprego.

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Neste contexto, advinda do partido Conservador nasce Margaret Thatcher, que

procurou na velha escola liberal de economia algumas possíveis soluções para os problemas

britânicos de então. Começando por privatizações em massa até chegar ao combate radical ao

sindicalismo, que naquele período era o fiador de boa parte das políticas públicas

implementadas na Inglaterra e pilar de sustentação da oposição trabalhista.

O poder sindical na Inglaterra, naquela época era devastador. Pois não havia uma

definição de suas atribuições nem mesmo do que poderiam ou não fazer. Desta forma existia

uma lacuna jurídica na definição de função do sindicato. Margareth Thatcher e o partido

Conservador britânico optaram por tomar medidas diretamente contrárias aos interesses

sindicais como a proteção dos trabalhadores que não queriam se sindicalizar e o direito ao

voto secreto nas assembleias sindicais.

Margaret Thatcher desafiou os sindicatos operários proibindo o direito a greve e

instituindo multas e confiscos de fundo de renda dos sindicatos em caso de desobediência.

O combate ao sindicalismo operário causou abertura da economia e incentivou em

boa parte o número de empregados. A legislação intervencionista foi substituída e as relações

trabalhistas foram movidas de um campo de interferência do Estado para a auto-gestão definida em contrato. Após o governo de Margareth Thatcher o partido Trabalhista precisou

rever muitos de seus conceitos de administração. Ao invés de defender ferrenhamente a

atuação do Estado nos mais variados setores da economia o os governos trabalhistas

posteriores ao de Margareth Thatcher se inclinaram para uma economia de mercados mais

livres e longe do intervencionismo do Estado. (FUKUYAMA, 1992)

O modelo britânico, igualmente aplicado nos EUA no mesmo período, durante o

governo de Ronald Reagan, acabou gerando, posteriormente, influências sobre a economia de

outros países. Como na Espanha, Dinamarca, Nova Zelândia, Islândia, Japão entre outros

países. Não são poucos os casos de países que resolveram enfrentar os interesses das

instituições que lucram parasitando o Estado e arrogando-se ao direito de representarem os

trabalhadores inclusive sobre a própria vontade dos trabalhadores. (PASTORE, 2006)

O mundo desenvolvido nunca se arrependeu de reformar suas legislações para se

adaptarem as variantes de uma economia de mercado altamente competitiva. Espanha,

Inglaterra, Islândia, Japão e mais recentemente a Dinamarca, mesmo sob o ataque incessante

dos intervencionistas reformaram e flexibilizaram suas legislações trabalhistas. Os números

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verificados são notórios. Por outro lado países pobres, em desenvolvimento, e até ricos, que

preferiram ficar a mercê da regulação estatal, como França e Brasil, acabaram originando

maiores problemas para os trabalhadores e para a economia em si. A propaganda de partidos

políticos, que prega a intervenção do Estado como forma de gerar prosperidade e proteção ao

trabalhador é falha e carente de comprovação empírica se observarmos que somente com

mercados livres e autônima de negociação entre as partes é que se pode gerar algum tipo de

desenvolvimento constante. Nestes países o que se observa é um déficit de idéias onde o

liberalismo econômico é mostrado como um violento inimigo dos mais pobres. Essa é uma

mentalidade que precisa ser superada para que se possa de fato fazer verdadeiras reformas

jurídicas com o objetivo de dinamizar nossa economia e permitir uma maior participação dos

trabalhadores jogados atualmente na informalidade em uma economia de mercado livre.

(PASTORE, 2001)

3.2 - CONSEQUÊNCIAS DA TUTELA ESTATAL NA LEGISLAÇÃO

TRABALHISTA E OS SEUS EFEITOS SOBRE O EMPREGO

3.2.1 – A interferência estatal e a Segurança jurídica

Antes de analisamos os mitos da legislação trabalhista, é importante

identificarmos o que diferencia um estado legalista de um estado intervencionista. Essa

diferença determina basicamente que ornamentos jurídicos são estímulos para o não

cumprimento da lei.

Um país desenvolvido possui leis fortes, no entanto não são leis autoritárias, mas sim para serem seguidas. Um país que tem suas leis cumpridas garante um sistema jurídico e

econômico confiável. Os países que respeita as regras de seu ornamento jurídico são hoje

reconhecidos internacionalmente como desenvolvidos.

Porem é necessário se toma cuidado com o tipo de jurisdição que deve ser

implantada no país. A função do Estado é garantir instituições democráticas e o

funcionamento da ordem social. Todo isso passa inflexivelmente pelo cumprimento das leis.

Leis forte que estimulam uma sociedade livre são sempre positivas. Já o excesso de leis

instiga exatamente o contrario. Quanto mais leis mais contradições jurídicas se forma.

Ornamentos jurídicos complicados tornam o ambiente econômico e social duvidoso tornando

as leis facilmente contornáveis. O efeito mais negativo delas é a opressão ao indivíduo e as

9

suas liberdades. Quando isso ocorre ao invés de promover um sociedade livre o Estado acaba

se tornando fiador de uma sociedade tutelada e controlada. (LEONI, 2010)

Se existe algo que ficou para a história, foi à sabedoria jurídica dos romanos e dos

ingleses, que tinha uma cultura de liberdade sob o império da lei. E era isso que os

diferenciavam dos povos bárbaros e centralizadores que os cercavam. Nota-se que há muito

tempo os povos já entendia que a lei deveria servi para garanti a liberdade, as propriedades,

manter o direito de cada um, e fazer reinar acima de tudo a justiça e não para consumar o

autoritarismo.

Se existe alguma relação entre lei e civilização e lei e democracia, certamente há

uma relação próxima entre lei e economia. No Brasil podemos verificar dois exemplos no

âmbito tributário e no trabalhista. Em ambos o que se remete é um excesso de legislação que

torna o sistema incompatível com uma sociedade livre. Ela transpira autoritarismo

intervencionista e causa o despojo de liberdades individuais. Essa legislação calcada no

controle do Estado sobre o interesse dos indivíduos gera os próprios vícios que dominam

essas legislações. (LEONI, 2010)

Como se é conhecido, uma legislação excessivamente aumentada gera exatamente o seu próprio descumprimento. Nos tributos a sonegação e no trabalho a informalidade.

Quando se observa a legislação trabalhista esses aspectos se tornam ainda mais evidentes. É

por isso que a forte tutela estatal nas leis trabalhistas, defendida por boa parte de nossos

políticos e economistas, precisa ser avaliada partindo de seus grandes mitos fundadores

residentes principalmente nas políticas salariais, nas jornadas de trabalho e nas arrecadações

camufladas como benefícios. Nos próximos tópicos são esses aspectos que serão analisados

tendo como objetivo mostrar quais os efeitos que eles geram sob nossa realidade jurídico-

econômica. (LEONI, 2010)

3.2.2 - A real finalidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

O FGTS é o mais perfeito exemplo de instrumento de modernização das leis

trabalhistas que acabou se desviado de sua real finalidade. Quando foi criado o FGTS tinha

como objetivo propor aos trabalhadores uma forma alternativa de benefício que não fosse

estabilidade depois de 10 anos de serviço. A estabilidade era um dos muitos utensílios

estranguladores econômicos originados da legislação fascista italiana para o Brasil e ela

estabelecia que os empregados que trabalhassem em uma empresa pelo período de uma

10

década adquiririam estabilidade em suas funções. O problema desse sistema era que ele não

estimulava a competição o que era um obstáculo contábil para as empresas que muitas vezes

não podiam demitir seus trabalhadores, pois tal atitude só podia ser realizada em ocasiões

especiais. Grande parte da classe trabalhadora era protegida de eventuais problemas

econômicos. Se por um lado essa lei criava uma sensação de segurança para o trabalhador

por outro ela era responsável por limitar a liberdade de uma empresa de renovar seu quadro

de empregados e diminuir gastos. Com o tempo observou-se que a legislação gerava na

verdade um incentivo a irregularidades. As empresas não queriam a obrigação de dar

estabilidade a empregados e passavam a dispensar aqueles que se aproximavam da data

limite. A Justiça do Trabalho então começou a conceder estabilidade antes dos 10 anos

criando um grave círculo vicioso onde a legislação jamais era seguida.

Esse tipo de legislação prejudicava não somente as empresas, mas o próprio grupo

de empregados, visto que muitos funcionários ao receberem a estabilidade paravam de

produzir como antes.

Até 1966 vigorava o estatuto da estabilidade no emprego. Empregado com 10 anos de emprego não poderia mais ser despedido. Isto causava graves problemas. Muitos ao adquirir a estabilidade resolviam se “encostar”, causando prejuízos à produção e mau exemplo aos demais empregados. Como reação, as empresas começaram a despedir empregados às vésperas de adquirir estabilidade. Tudo isto prejudicava a produção da empresa. (SOARES, 2009).

A origem do FGTS aconteceu no governo de Castello Branco pelas mãos do

economista liberal Roberto Campos. A ideia era criar um sistema misto onde houvesse um

abandono gradual da estabilidade. Os trabalhadores passaram a poder optar entre ter a

garantia de estabilidade aos 10 anos de serviço ou o sistema novo.

O FGTS não foi imposto aos trabalhadores. A estes foi facultada a adesão ao novo sistema, em troca da estabilidade no emprego, que havia se constituído num grande entrave ao desenvolvimento econômico e social do País, gerando o chamado “passivo trabalhista”, que inviabilizava a saúde financeira das empresas em geral e impedia os investimentos, sobretudo estrangeiros, geradores de emprego e renda. (DOS SANTOS, 2006).

No entanto, isso não ocorria, pois o FGTS gerava mais benefícios econômicos a

empresas. Existia também um enorme interesse do governo em popularizar o novo sistema.

Ao contrário do outro sistema, e este era o grande aspecto positivo na lei da estabilidade, onde

os trabalhadores demitidos antes dos 10 anos recebiam de indenização o equivalente a um

salário mínimo por ano trabalhado, o novo sistema passava a guarda desses recursos, para o

11

Estado. Se de um lado havia uma medida desregulamentadora no sentido de se liberar a

possibilidade de contratar e demitir por outro lado havia outra medida que representava uma

brutal intervenção do Estado exatamente nos recursos que anteriormente ficavam nas mãos do

trabalhador.

A minuciosa ação estatal era trocar o direito ao ano indenizado por uma

percentagem de 8% a ser calculada sobre o salário a ser pago pelo empregador. Esse valor, ao

contrário do INSS, não é descontado. É pago como remuneração ao governo e não ao

trabalhador. Os bilhões que até então ficavam no passivo das empresas agora passavam para

as mãos do governo que contava com uma nova fonte de receitas para ajudar a custear seus já

elevados custos. (PIRES, 2012).

A arrecadação de FGTS se tornou, com o passar dos anos, uma fonte de ganhos

extremamente proveitosa para o governo. Pois seu uso acabou deixando de ser exclusivo para

o financiamento de habitações, Passando, através de regulação estabelecida em lei ao

investimento em infra-estrutura. É ingenuidade imaginar que o governo não iria se aproveitar

de uma arrecadação tão alta como a do FGTS.

A Lei nº 7.839/89 permitiu que os recursos do Fundo fossem aplicados não só em habitação, mas também em saneamento básico e infra-estrutura urbana, consideradas necessárias para viabilizar a construção de conjuntos habitacionais. Nessas operações, são exigíveis correção monetária e juros suficientes para cobrir os custos do Fundo e a formação de reservas técnicas. Hoje, o FGTS é gerido pelo Governo Federal, segundo normas estabelecidas por um Conselho Curador integrado por representantes de órgãos do Governo, dos trabalhadores e dos empregadores, entre estes o da Confederação Nacional do Comércio. (DOS SANTOS, 2006)

O principal malefício da criação do FGTS foi ter transferido do ativo das

empresas, mais fácil de ser obtido, para a tutela de representantes indicados por entidades de

classe e pela gerência do governo. Os burocratas novamente sequestraram o direito que os

trabalhadores têm de gerirem seus próprios destinos. Quando esses valores estavam atrelados

ao passivo das empresas ele era muito mais fácil de ser obtido.

O FGTS se tornou determinante não para a qualidade de vida dos empregados

mas para a capacidade de financiamento dos programas de investimento do governo. Com o tempo o FGTS tomou a forma de um imposto e a menor ideia de não utiliza-lo para projetos

governamentais geram polêmicas e inquietudes pela classe dirigente do país. (FOLHA DE

SÃO PAULO, 2009).

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Além de utilizar FGTS como instrumento de financiamento de obras

governamentais agora ele também serve para a capitalização de estatais mistas como a

Petrobras. Mostrando mais uma vez ao trabalhador que ele não tem autonomia para da rumo

aos seus rendimentos. Seu dinheiro acaba mais uma vez tutelado pelo o Estado que agora

decide onde deve ser aplicado um dinheiro que a princípio não é dele. Porém esse fato

também pode ser analisado positivamente pois os intervencionistas, ao darem uma meia

liberdade, dirigida, já demonstram a possibilidade de liberdade de escolha ao trabalhador

gerar muito mais dividendos do que deixar o dinheiro parado nas contas do governo. Se mais

liberdade fosse colocada em prática então os valores referentes ao FGTS, dessa vez

administrado por seu próprio dono, qual seja, o próprio trabalhador, renderia econômica e

socialmente muito mais.

Como de costume não houve legislação criada até aqui que tivessem alterado os

aspectos negativos que o FGTS acabou originando. No governo de Fernando Collor houve a

promulgação da Lei N° 8.036/90 que instituiu mais uma irregularidade jurídica paralisante na

já controversa Lei do FGTS. A multa de 40% sobre os depósitos de FGTS durante a vigência

do contrato em caso de dispensa sem justa causa. Tal medida repara alguns dos aspectos traiçoeiros da antiga lei da estabilidade, tais como a dificuldade de dispensa e contratação,

essencial em economias dinâmicas. Se por uma lado essa nova lei induz a permanência no

emprego, pelo o outro ela desestimula as novas contratações e restaura de certa forma, o

passivo trabalhista que o FGTS veio substituir. De qualquer forma, constitui-se hoje em

direito agrupado ao patrimônio do trabalhador. (DOS SANTOS, 2006).

Podemos citar duas boas ações que poderiam se tomadas para melhorar o FGTS,

primeiro seria creditar às contas vinculadas dos trabalhadores, proporcionalmente, o superávit

de cerca de R$ 22 bilhões hoje existentes, que, foi obtido com a aplicação dos depósitos a

eles pertencentes, na forma da lei, e graças à boa administração do Conselho Gestor e da

Caixa Econômica; e segundo, acabar com a contribuição social de 10% sobre a quantia da

conta vinculada do trabalhador, no caso de despedida sem justa causa, criada pela Lei

Complementar nº 110, de 29/6/01, em verdade para cobrir a despesa com o pagamento da

correção relativa ao expurgo de índices de inflação dos Planos Econômicos. A chamada multa

de 40%, criada pela Lei nº 8.036/90, já é bastante pesada para o empregador. (DOS SANTOS,

2006).

13

O FGTS continua um belo exemplo de instrumento liberalizante utilizado para a

consolidação do predomínio estatal sob os interesses do empregado. Os ativos acumulados

pelo governo em seus cofres, nativo da arrecadação do FGTS, de acordo com a Agência

Brasil, chegam a somas próximas a 200 bilhões de reais e não há medida futura que dê

qualquer esperança que esse dinheiro possa ser utilizado pelos trabalhadores ao invés dos

burocratas. (AGÊNCIA BRASIL, 2009)

3.2.3 – O salário mínimo e seus efeitos sobre o mercado de trabalho

Dentre os chamados benefícios trabalhistas não existe outro que seja tão atual em

seus efeitos sobre a sociedade e a economia quanto o salário mínimo. Ele é à base da estrutura

intervencionista e protetivo que se criou na legislação trabalhista brasileira. Visto por muitos

como fiador de certa ordem econômica e contra peso em relação às diferenças sociais o

salário mínimo tem entre muitos problemas uma relação extremamente íntima com o

desemprego e o nível de escolaridade da população.

Na sociedade capitalista tudo tem um preço. O esforço individual também. A

compra desse esforço por determinado preço é em geral chamado de salário. Ludwing Von

Mises afirma que:

O trabalho é um fator de produção escasso. Como tal, é vendido e comprado no mercado. Se o trabalho foi executado pelo próprio vendedor do produto ou do serviço, o seu preço, do trabalho, está incluído no preço atribuído ao produto ou ao serviço. Quando se trata da compra e venda de trabalho puro e simples, seja por um empresário engajado no processo de produção para venda, seja por um consumidor desejoso de usar os serviços do Estados para o seu próprio consumo, o preço assim pago recebe a denominação de salário. (MISSES, 2010).

No Brasil o aparecimento do salário mínimo veio com a lei nº 185 de janeiro de

1936 e o Decreto-Lei nº 399 de abril de 1938 durante o governo de Getúlio Vargas. E em

1940, pelo Decreto-Lei nº 2162 foram estabelecidos seus valores. A reivindicação referente ao

salário vinha desde 1917 com a greve geral dos trabalhadores ocasionada principalmente pela

brutal queda de renda registrada durante o período da Primeira Guerra Mundial onde o

aumento do salário não acompanhava o aumento do custo de vida. O movimento foi tão

abrangente que durante dias cidades como São Paulo ficaram completamente paralisadas.

O salário mínimo é defendido por muitos como um dos grandes pilares da

chamada estabilidade social. Seus defensores argumentam que o salário mínimo é responsável

14

por boa parte do consumo feito dentro do país, jogando na economia bilhões de reais todos os

meses. Sob essa linha de raciocínio, nos últimos anos, tem se intensificado um fortalecimento

significativo nos valores referentes ao salário mínimo. Essa política salarial é claramente

visualizada nas recentes ações do governo. (ESTADÃO, 2015).

É verdade que o salario mínimo é de fato responsável por uma boa fatia de renda

de boa parte da população é também evidente que o custo benefício de seu mantimento é

mais negativo que positivo. A premissa das políticas salariais intervencionistas vem de uma

cultura onde o Estado interviria para regular desigualdades existentes entre indivíduos. No

caso do salário essa desigualdade seria descontada através da instituição de um preço único,

mínimo, que deveria ser pago a todo e qualquer tipo de função legalmente posta. Essa

intervenção, como todas as demais ignora a lei básica de oferta e demanda e as consequências

que tal lei natural gera. Assim afirma Ludwing Von Mises:

O nível dos salários é determinado no mercado do mesmo modo que o preço de qualquer mercadoria. Nesse sentido, podemos dizer que o trabalho é uma mercadoria. As conotações emocionais que as pessoas, sob a influência do marxismo, atribuem a esse termo não têm importância. Basta observar, incidentalmente, que os empregadores lidam com o trabalho do mesmo modo com que lidam com as mercadorias, porque a conduta dos consumidores força-os a agir dessa maneira. (MISSES, 2010).

A doutrina liberal, defendida por Mises, determina que as soluções sociais e

econômicas são definidas pelo próprio mercado, naquilo que Adam Smith denominou como

“mão invisível”. Da mesma forma essas soluções, no caso a definição do preço que deveria

ser pago por determinado trabalho efetuado não poderia ser determinado se não por uma auto

acomodação do mercado. Desta maneira Ludwing von Mises afirma que:

Os salários - assim como os preços dos fatores materiais de produção - só podem ser determinados pelo mercado. Fora do mercado não existem salários, como também não existem preços. Onde existem salários, o trabalho é considerado como qualquer outro fator material de produção e é comprado e vendido no mercado. Usualmente denomina-se de mercado de trabalho o setor do mercado de bens de produção no qual o trabalho é contratado. Como todos os outros setores do mercado, o mercado de trabalho é acionado por empresários desejosos de obter lucros. (MISSES, 2010).

Regulações, como a existência de um salário mínimo, representariam, uma

espécie de isolamento de tendências naturais, como a lei da oferta e demanda existentes no

mercado. Quando se aumenta o preço da mão de obra, e esse aumento tem como um de seus

causadores o aumento do salário mínimo, as empresas necessitam buscar formas de

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readequarem suas próprias receitas. A solução mais comum é a dispensa do quadro de

empregados. (CONSTATINO, 2007)

Essa tese de que a inexistência de um salário mínimo tornaria o trabalhador uma

espécie de semi-escravo do empregador, tendo em vista sua necessidade própria de se manter.

Ludwing Von Mises assinala que:

Tem sido afirmado que um trabalhador desempregado estaria obrigado a aceitar qualquer salário, por menor que fosse, uma vez que depende exclusivamente de sua capacidade de trabalho e não tem nenhuma outra fonte de renda. Como não pode esperar, seria forçado a se contentar com qualquer remuneração que os empregadores lhe oferecessem. Sua fraqueza inerente o colocaria à mercê de uma ação coordenadora dos empregadores com o propósito de baixar os salários. Os patrões, se necessário, podem esperar mais tempo, uma vez que a sua demanda por mão-de-obra não seria tão urgente quanto à demanda dos trabalhadores pelos bens necessários a sua própria subsistência. (MISES, 2010).

Ao contrário do que é propagado o salário mínimo não é uma garantia de

estabilidade de renda. Ele é um poderoso imã de desemprego. O efeito do aumento

progressivo do mínimo em diversos países sempre foi um fator de aumento do desemprego65.

A razão é muito simples. O aumento do custo individual de um trabalhador, quando

determinado por lei, prejudica a empresa que o mantém e a própria economia do país, visto

que o mercado exportador fica menos competitivo. Por ser lei o salário mínimo não pode ser

diminuído mesmo que hajam sérios fatores econômicos determinando que os custos precisam

ser diminuídos. Por não poder diminuir o valor do mínimo então as empresas precisam

demitir determinado número de trabalhadores uma vez que é preciso racionalizar seus

próprios custos operacionais. O salário mínimo é visto por muitos como o fiador da

estabilidade do emprego mas também fiador do desemprego. (INSTITUTO LIBERAL, 2014).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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16

BRASIL. Decreto-Lei N.º 5.452, de Maio de 1943. Estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial dos Estados Unidos do Brasil, Poder Executivo, Rio de Janeiro, DF, 9 de Ago. 1943. Secção 1, p. 11937-11985

CONSTATINO, Rodrigo. O milagre do emprego, 2007. Disponível em: < http:// rodrigoconstantino.blogspot.com.br/2007/06/o-milagre-do-emprego.html >. Acesso em: 15 jan. 2016, 11h: 01min.

DOS SANTOS, Antônio Oliveira. O ataque ao FGTS. Portal do Comércio, Rio de Janeiro, 2006. Disponível em: < http://docplayer.com.br/10770478-Antonio-oliveira-santos-o-brasil- no-seculo-xxi.html >. Acesso em: 11 Jan. 2016, 22h: 17min.

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FUKUYAMA, Francis, O Fim da História e o Último Homem. Rio de Janeiro: Rocco, 1992.

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GENTILE, Fabio. O Fascismo como modelo: incorporação da “Carta Del Lavoro” na via brasileira para o corporativismo autoritário da década de 1930. Mediações, Londrina, V 19 N. 1, p. 84-101, JAN/JUN. 2014

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17

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LEONI, Bruno, Liberdade e a Lei: Os limites entre a representação e o poder. São Paulo, edições Instituto Ludwig Von Mises Brasil, 2010. 190p.

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SOARES, J. C. M. Empresas e legislação trabalhista. Tribuna Bahia, 2009. Disponível em < https://www.tribunadabahia.com.br/2009/03/20/empresas-e-legislacao-trabalhista > acesso em 9 jan. 2016, 23h:18min.

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