Letra de Câmbio - Apostilas - Ciências Contábeis, Notas de estudo de Contabilidade. Universidade São Marco (UNIMARCO)
Maracana85
Maracana856 de Março de 2013

Letra de Câmbio - Apostilas - Ciências Contábeis, Notas de estudo de Contabilidade. Universidade São Marco (UNIMARCO)

PDF (388.1 KB)
13 páginas
1Números de download
1000+Número de visitas
Descrição
Apostilas de Contabilidade sobre o estudo da Letra de Câmbio, conceito, aceite, efeitos da recusa do aceite.
20pontos
Pontos de download necessários para baixar
este documento
baixar o documento
Pré-visualização3 páginas / 13
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Pré-visualização finalizada
Consulte e baixe o documento completo
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Pré-visualização finalizada
Consulte e baixe o documento completo

LETRA DE CÂMBIO

A legislação que se aplica à letra de câmbio é o Decreto 57663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Se você fizer empréstimo em algumas instituições financeiras certamente você vai assinar uma letra de câmbio. Vai fazer alguma operação de venda de empresa. Você tem um passivo tributário, um passivo trabalhista e vai fazer um contrato de compra e venda dessa empresa. Nesse caso, certamente haverá uma cláusula dizendo que, a qualquer tempo, quem comprou a empresa pode emitir uma nota de câmbio se, porventura, aquele que vendeu não quitar a dívida fiscal ou trabalhista. É muito comum. Então, temos que conhecer letra de câmbio.

[pic]

Só para você ter uma ideia do que é uma letra de câmbio.

A letra de câmbio é uma ordem de pagamento. Mas se eu vou dar a definição de letra de câmbio, eu só coloco isso? Não isso é só para você lembrar que é ordem e não promessa. Ou seja, alguém dá a ordem, alguém recebe a ordem e vai ter tomador beneficiário.

CONCEITO

“Letra de câmbio é um título de crédito decorrente de relações de crédito, entre duas ou mais pessoas, pelo qual o designado sacador dá a ordem de pagamento pura e simples a outrem, denominado sacado, a seu favor ou de terceira pessoa (tomador beneficiário) no valor e nas condições dela constantes.”

Vamos entender esse conceito. Se letra de cambio é ordem de pagamento, tem a estrutura de ordem: tem aquele que dá a ordem, aquele que recebe a ordem e tem a figura do tomador beneficiário. Mas como vamos chamar essas pessoas que dão a ordem ou que recebem a ordem? Quando você cria e emite, quando dá origem ao ato de criação/emissão de um titulo de crédito (você preencheu uma letra de câmbio e aqui, esquece um pouco o cheque – não

docsity.com

tenta relacionar como cheque), você tem um ato cambiário chamado de saque. Então, se um dia te perguntarem o que o saque, você vai dizer:

Saque – É o ato de criação e emissão de um título de crédito. Você colocou o título em circulação. Então, quando você cria o título, você dá um saque. No vôlei, quem dá o saque é chamado de sacador. Aqui é a mesma coisa.

Sacador – É quem dá a ordem.

Sacado – É quem recebe a ordem de pagamento.

Tomador beneficiário – É o credor

A letra de câmbio é um título de crédito decorrente de relações de crédito. Então, vamos pegar um exemplo para a gente entender essa questão. Vamos imaginar que Alexandre, esta devendo 10 mil reais para o professor Carlos. Eu não tenho dinheiro, mas há um tempo atrás, eu emprestei um dinheiro para o Renato que, até hoje não me pagou. Esse dinheiro corrigido vai dar mais ou menos o valor. Então, eu vou emitir uma letra de câmbio e eu, Alexandre, vou dar uma ordem para o Renato pagar para o professor Carlos o valor de 10 mil reais no dia 30/06/11. Emito uma letra de câmbio, do jeitinho que você acabou de ver acima. Emiti um título chamado letra de câmbio. Por que esse título? Porque é decorrente de uma relação de crédito. Eu tenho um crédito com o Renato e Carlos tem um crédito comigo. Então, eu emito um título para o Renato pagar para o Carlos. Então, eu sou o sacador, o Renato é o sacado e o Carlos é o tomador beneficiário.

O ACEITE

Pelo princípio da cartularidade, o crédito tem que estar representado no título e não há como exigir o crédito se você não tem o original do título. Então, quando você tem o original do título, significa, a princípio que você é o credor daquele título. Então, o que você precisa é ter o original para você exigir a cobrança daquele título, o pagamento daquele título. Então, eu tenho que emitir a letra de câmbio e tenho que entregar para Carlos. Quem vai ficar com a letra de

docsity.com

câmbio agora é o Carlos. Ele está com a letra de câmbio e pela Lei Uniforme (Decreto 57.663/66) o que ele tem que fazer agora? Tem que pegar a letra e apresentar para o Renato para saber se ele concorda ou não com essa ordem. Então, Carlos chega para o Renato e diz: “olha, Renato, o Alexandre diz que você vai me pagar 10 mil reais no dia 30/06. Você concorda com essa ordem?” E aí o Renato poderá ou não concordar. Se ele concordar, ele vai dar um ato cambiário chamado de aceite.

Aceite – É o ato de concordância com a ordem de pagamento dada.

O aceite é dado no anverso do título (na frente do título). É a assinatura dada no anverso do título. Detalhe importante: só pode concordar aquele que recebe a ordem. E quem mais tem esse poder de concordar? É só quem recebe a ordem que pode concordar. Significa que o aceite é ato privativo do sacado. É ato privativo. Só o sacado pode dar aceite. Sacador não pode, endossante não dá aceite, tomador não dá aceite.. Mas a informação mais importante é que quando o sacado dá o aceite ele se torna o devedor principal do título. Detalhe: só será devedor principal do título depois do aceite. Significa que antes do aceite, ele não tem obrigação cambiária. Ele só está obrigado, só é devedor principal, depois que ele dá o aceite. Então, quando o sacado concorda com aquela ordem de pagamento, ele se torna o devedor principal.

No exemplo: o Renato diz que vai pagar e dá o aceite. Aí ele se tornou o devedor principal. Se o Renato é o devedor principal, Alexandre sacador, passo a ser o quê? Corresponsável, passo a ser o codevedor. Tem diferença entre ser o principal e o codevedor? Se na data do vencimento, o Renato não paga ao professor Carlos, ele pode executar o Alexandre e o Renato. Tanto faz. Quem pode ser executado pelo credor? Quem escolhe quem vai ser executado é o próprio credor porque no título de crédito você pode executar um, alguns ou todos. Você pode ajuizar uma ação contra um, outro, ou todos. Quem vai escolher é o credor. Vamos imaginar que Carlos tenha ajuizado contra Alexandre. Alexandre é obrigado a pagar porque é codevedor, só que não é o devedor principal. E se eu não sou o devedor principal e se é assim, tenho o direito de regresso. Mas se Carlos ajuizar contra o Renato, ele é obrigado a pagar? É! E vai ter direito de regresso? Não.

Mas imagine a situação: você está na sua casa, alguém toca a campainha e tem alguém lá cobrando porque eu dei uma ordem para você pagar 15 mil reais para essa pessoa. Você vai concordar? Não vai. A gente está falando só de letra de câmbio. O aceite é obrigatório na letra de câmbio? Será que o Renato está obrigatório a dar o aceite? Não. Na letra de câmbio, o aceite

docsity.com

é facultativo. Significa que o sacado pode recusar o aceite. Só que eu quero que você abra uma observação:

Efeitos da recusa do aceite:

a) Tornar o sacador o devedor principal do título de crédito.

Se o Renato dá o aceite, ele é o devedor principal. Se ele recusar o aceite, será que ele vai ter que pagar alguma coisa? Quando tem recusa de aceite, sabe o que acontece? Você tem que ignorar o sacado. É como se ele não existisse. Ele não tem obrigação cambiária. Mas se ele não pode ser o devedor principal, quem vai ser o devedor principal? O sacador. Aqui está o efeito da recusa: tornar o sacador o devedor principal.

b) Vencimento antecipado do título.

O vencimento do título é 30/06/11. Hoje é dia 25/05. O professor Carlos apresenta o título para o aceite e o Renato recusou, disse que não ia pagar. Se aquele que deveria ser o devedor principal recusa o aceite, por que o professor Carlos teria que esperar até o dia 30, se o devedor principal já está dizendo que não vai pagar? Então, o segundo efeito é o vencimento antecipado do título.

Quais são as espécies de vencimento extraordinário? Quando o título vence de forma extraordinária? Só há duas espécies:

• Quando tem recusa do aceite (vence antecipadamente o título)

• Quando há a falência (a sentença declaratória tem o efeito de trazer o vencimento antecipado de toda a dívida do devedor).

Eu não acho justo você emitir um título com vencimento para o dia 30/11, e o professor Carlos apresentar o título no dia 25/05, o Renato não concordar e ele já poder cobrar. Eu acho

docsity.com

que deveria cobrar só no dia 30/06. Bom, se eu que vou emitir o título tenho essa preocupação, “pode ser que fulano não aceite o título e se não aceitar, vai ter o pagamento antecipado, mas eu só vou ter dinheiro naquela época”, eu posso inserir uma cláusula no título chamada de cláusula não aceitável. Eu vou inserir no título a cláusula não aceitável. Ela impede a apresentação do título para aceite. Como assim? Se eu inserir no título essa cláusula não aceitável, Carlos não pode apresentar o título para o Renato para aceite. Ele tem que apresentar na data do vencimento, diretamente para o pagamento. Ele só vai poder recusar o pagamento na data do vencimento. Cláusula não aceitável impede a apresentação para o aceite. E qual o objetivo de você colocar a cláusula não aceitável? Evitar o vencimento antecipado do título. O problema não é apresentar para o aceite, mas o aceite ser recusado e haver o vencimento antecipado. Então, a finalidade é recusar o vencimento antecipado do título de crédito.

ENDOSSO

Mas vamos esquecer essa história de recusa e trabalhar com outro exemplo. Aqui, o Renato deu o aceite e é o devedor principal. Alexandre é o codevedor. Chegou a vez do professor Carlos que é o tomador beneficiário. Ele tem duas alternativas: esperar a data do vencimento (30/06) para receber os dez mil reais. E pode também transferir o título para frente. Nesse caso, será ao portador ou será nominativo? É nominativo (o professor Carlos é o beneficiário, então é nominativo), segundo a classificação tradicional. Mas é nominativo à ordem ou não à ordem? Para ser não à ordem tem que ter cláusula expressa não à ordem. Em algum momento eu falei que era não à ordem? Não. Então, há uma presunção de que é à ordem. E se é à ordem, eu só vou poder transmiti-lo de uma forma: via endosso.

Endosso – “É o ato pelo qual o credor de um título de crédito com a cláusula à ordem transmite o direito ao valor constante do título a outra pessoa, sendo acompanhado da tradição da cártula, que transfere a posse desta.”

Então, a grande característica do endosso é essa: transmissão, transferência. O credor, que é Carlos está transferindo o direito que ele tem sobre esse crédito a outra pessoa. Então, vamos supor que Carlos endossou para o Pedro Taques. Olha o que vai acontecer. Quem endossa é chamado de endossante. Quem recebe por endosso.

docsity.com

Quando você transfere o título de crédito por endosso, não é o endosso do Código Civil, mas da lei especial. Quem transfere está transferindo, mas também está se responsabilizando pelo pagamento.

Efeitos do endosso:

a) Transferência da titularidade do crédito do endossante para o endossatário. Então, o endossante transfere. O endossatário recebe.

b) Tornar o endossante codevedor do título de crédito, corresponsável do título de crédito. Lembrando que por se tratar de endosso, ele vai responder pela existência e pela solvência. No endosso, eu respondo pelo pagamento do título de crédito.

E quem sempre será o primeiro endossante de um título de crédito? Será sempre a mesma pessoa? Sim, será sempre a mesma pessoa, ou seja, o tomador beneficiário. Sempre o tomador beneficiário de um título do crédito será o primeiro endossante porque ele tem condições de transferir o crédito, porque é o primeiro credor. Ele sempre será o tomador beneficiário.

Quando se fala de endosso, a gente precisa ver um outro detalhe: como eu faço para dar endosso? Todo mundo sabe que eu posso dar endosso no verso do título. Todo mundo sabe isso. Basta uma assinatura. Uma simples assinatura do verso do título configura o endosso. Todo mundo sabe disso. Mas nem todo mundo sabe que eu posso também dar endosso no anverso. O anverso é a face do título. Eu posso dar endosso no verso, desde que eu tenha uma assinatura e, além de uma assinatura, eu preciso também de uma expressão identificadora. Ou seja, aquela expressão que identifica o ato, que demonstra que se trata de endosso porque não é comum dar o endosso no anverso. Então, precisa, além da assinatura, demonstrar que se trata de endosso. Por exemplo: “pague-se a” ou “endosso a” ou “transfiro a”. São expressões que demonstram que você está endossando, que você está transferindo aquele título de crédito.

Endosso em branco – Por exemplo: endosso a “e não coloco o nome de ninguém”, ou seja, deixo em branco. Ocorre quando não está identificado o endossatário. Quando não está identificado o endossatário, o endosso é em branco.

docsity.com

Endosso em preto – Ocorre quando você identifica o endossatário.

No exemplo que demos: sacador, Alexandre. Renato é o sacado e o tomador beneficiário é o professor Carlos que endossou para Pedro Taques, que é o endossatário. Esse é um típico exemplo de endosso em Pedro.

Endosso parcial – É possível o endosso parcial? Você tem como endossar parte do valor? O título é de 10 mil, mas eu preciso endossar e transferir o título também. O que precisa? Endosso mais tradição. Não é só o endosso. Eu preciso endossar, assinar atrás ou na frente (com identificação) e entregar. Tem como entregar parte do título? Não! Por isso, o endosso parcial é nulo.

Limite do número de endossos – Tem limite de endosso por título de crédito? Não. Não há nenhum limite para endosso. Você pode dar quantos endossos quiser no título.

Endosso em título vencido - Além disso, é possível endossar o título depois que venceu? Depois do vencimento, eu posso endossar um título de crédito? Lógico que posso. Mesmo depois do vencimento, eu posso endossar. Mas vamos tomar cuidado com uma coisa. Se simplesmente só venceu o título, o endosso continua com as mesmas características do endosso. Detalhe: se além do vencimento tem também protesto ou expirou o prazo de protesto. Se, além do vencimento, teve protesto ou expirou o prazo para protesto, não vai ter efeito de endosso mais. Vai ter efeito de cessão civil. Só que, mais importante: esse endosso dado depois do vencimento e depois do protesto ou de vencido o prazo de protesto tem um nome específico. Se você deu o endosso no título vencido e só vencido, não mudou nada. Ele é um endosso como outro qualquer. Mas, se além do vencimento, houve protesto ou se encontrava expirado o prazo para protesto, ele tem um nome: endosso póstumo, também chamado de endosso tardio. É aquele endosso que é dado depois do vencimento e depois do protesto (ou de expirado o prazo para protesto).

Esse endosso que a gente está analisando (tudo o que vimos) é o chamado endosso próprio ou endosso translativo. Mas tem uma outra modalidade de endosso importante o endosso impróprio.

docsity.com

Endosso impróprio – Se só falar em endosso, está falando de endosso próprio. E o que é o endosso impróprio? O próprio transfere a titularidade do crédito. Carlos era o titular de crédito, deixou de ser credor que agora é o Pedro Taques. Houve transferência da titularidade. O endosso impróprio não tem essa característica. Não tem um dos efeitos. No impróprio não há transferência da titularidade do crédito. Ele é usado somente para legitimar a posse do endossatário. Nós temos duas modalidades de endosso impróprio:

a) Endosso-mandato – “É utilizado para transferir poderes e autorizar um terceiro a exercer os direitos inerentes ao título. Eu quero contratar uma empresa de cobrança para que ela efetue a cobrança do título por mim. Mas ela tem que ter o título porque só pode exigir o valor do título se tem o original do título. Mas ela não é credora. Eu só quero que ela efetue a cobrança. Eu não estou transferindo o título para ela. Mas eu preciso legitimar a posse da empresa de cobrança. E como eu faço isso? Por endosso mandato. No endosso-mandato você tem a figura do endossante mandante e do endossatário mandatário. É como se você estivesse dando uma procuração para alguém cobrar o título para você. Daí você coloca a seguinte expressão no título: endosso por procuração. Se você faz isso, é porque você está dizendo: olha: trata-se de endosso, mas não endosso próprio. É endosso impróprio na modalidade endosso- mandato, por procuração, para que ele possa cobrar o título de crédito para você. Se você contrata o banco, por exemplo, para cobrar uma letra de câmbio para você. Então, você tem que dar o endosso nessa letra de câmbio. Você dá o endosso-mandato. Você está legitimando a posse do banco para que ele possa cobrar, mas ele não é o credor. Tanto que quando o devedor pagar o valor, ele vai repassar o valor para você, já que não é ele o credor do título que continua sendo você. Essa é uma forma de legitimar a posse.

b) Endosso-caução (ou pignoratício) – Eu procuro um banco, mas não mais para contratar o banco para a cobrança. Quero um empréstimo bancário, mas não tenho bens para dar em garantia. Eu só tenho uma empresa que tem vários títulos de crédito, várias letras de câmbio, várias duplicatas. E eu dou esses títulos como garantia. O título de crédito é bem imóvel? Não. É bem móvel e para você dar em garantia um bem móvel, o que precisa? Instituir sobre ele um penhor. Então, a forma que você tem de instituir um penhor sobre um título de crédito, é dando um endosso caução. “O endosso-caução é o instrumento adequado para a instituição de penhor sobre o título de crédito.” Você vai dar aquele titulo como forma de pagamento de alguma dívida. Ele é bem móvel. No título, você coloca assim: “em penhor”. Assim, você legitima a posse pra fins de garantia. Você não está transferindo a titularidade. Esse título fica com o banco até quitar as prestações. O título é garantia de pagamento.

docsity.com

Quando não há transferência de titularidade, é chamado de endosso impróprio (mandato ou caução).

AVAL

O que é o aval? Quando se fala de endosso, você tem que lembrar da expressão “transferência”. E o aval tem que soar da seguinte forma: “garantia”. Aval é garantia. Eu sou codevedor, o Renato é o devedor principal e o Carlos também é codevedor. Só que o Pedro Taques resolve endossar esse título para um terceiro. Ele deixa de ser endossatário, passa a ser endossante e o terceiro passa a ser o endossatário. Só que esse endossatário diz que até concorda em receber essa letra de câmbio, mas exige uma garantia maior. Diz que quer que venha o Silvio Santos e garanta o pagamento do devedor principal ou do Carlos. Tanto faz. Então, essa terceira pessoa que, a princípio não é devedora e nem codevedora do título de crédito, assume a obrigação de pagar o título de crédito nas mesmas condições que ele está avalizando. Se ele está avalizando o devedor principal, tem as mesmas características do devedor principal. Então, se ele está avalizando o Carlos, ele vai estar na mesma posição que o Carlos. E ele está avalizando o Alexandre, está na mesma posição que o Alexandre. E é a partir dessa ideia que vamos trabalhar com aval.

Conceito de aval – “É a declaração cambiária decorrente de uma manifestação unilateral de vontade pela qual a pessoa, física ou jurídica, assume a obrigação cambiária autônoma e incondicional de garantir no vencimento, o pagamento do título nas condições nele estabelecidas.”

Então, a grande característica do aval é essa: garantir o pagamento. E quem garante o pagamento de algum devedor do título é a pessoa natural ou jurídica. O avalista é aquele que garante o pagamento do título pelo avalizado, é o garantidor. O avalista garante o pagamento do título por alguém. Esse alguém nós vamos chamar de avalizado. O avalista garante o pagamento do avalizado. Então, o Silvio Santos, naquele exemplo, vai ser o avalista. Então vamos imaginar que o Silvio Santos (avalista) avalizou Carlos (avalizado).

Mas como eu faço para dar aval em título de crédito? Essa questão não é tão fácil, mas fica fácil se você se lembra do endosso. Ao lembrar do endosso, você sabe que ele pode ser dado no verso ou no anverso. No verso, basta uma simples assinatura. E no anverso, vou precisar, além da assinatura, também uma expressão identificadora. Lembrei do endosso! Como eu faço

docsity.com

com o aval? É o contrário! Onde está verso, vou colocar anverso. E onde está anverso, vou colocar verso. É o contrário. Então, na frente do título, preciso de uma simples assinatura. Tem que ser na frente porque se for no verso, a simples assinatura, como vimos, já é endosso. Mas posso dar aval no verso? Sim. Não é comum, mas é possível. O que faço? Coloco uma assinatura, mais uma expressão do tipo: “avalizo a”, “dou aval a”. São expressões que identificam o ato, que demonstram que se trata de um aval. Você está garantindo o pagamento do título de crédito por alguém.

Mas tem um problema. O aval, assim como o endosso, também pode ser em preto ou em branco. É o mesmo raciocínio.

Aval em preto – Ocorre quando você identifica o avalizado: “avalizo Carlos.”

Aval em branco – Não identifica o avalizado.

E aí vem o problema. Vem aqui e dá uma assinatura na frente do título. O que é isso? Aval em branco. No aval em branco, quem está sendo garantido? Quem é o avalizado no aval em branco? Todos? Tem gente que acha que está garantindo todo mundo. Somente o devedor principal? Somente o último devedor? Sabe qual é a resposta? Nenhum deles. O aval em branco, quem é avalizado é o sacador-emitente. No aval em branco o avalizado é o sacador, aquele que criou, que deu origem, que emitiu o título de crédito. Então, não são todos os devedores.

Aval parcial - Endosso parcial é possível? Não. Endosso parcial é nulo. E aval parcial? Será que pode? Será que é possível garantir apenas uma parte? Cuidado com essa pergunta porque a lei especial diz que pode, admite o aval parcial, dizendo ser possível garantir só uma parte do valor. A lei admite o aval de toda a dívida, como também de parte da dívida. Só que o Código Civil, no seu art. 897, § único, diz que não pode.

Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

docsity.com

Só que, mais uma vez: cuidado! O Decreto 57.663/66 (lei uniforme) diz no art. 30 o seguinte:

Artigo 30

O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval.

Esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um signatário da letra.

Então, o Decreto diz que é possível o aval parcial. A lei especial admite o aval parcial. O código civil, não. E qual eu aplico? O Código Civil ou a lei especial. É a lei especial!. É possível o aval parcial na letra de câmbio, no cheque, na nota promissória, na duplicata?” A lei especial diz que pode.

O avalista garante. Mas qual é a diferença entre aval e fiança? São três diferenças fundamentais

|AVAL |FIANÇA |

|Só pode ser dado em título de crédito |Só pode ser dada em contrato |

|É autônomo (em caso de morte, incapacidade, ou falência do |É acessória, segue o principal (se eu sou fiador e alguém morre, não|

|avalizado, o avalista continua responsável) |tem mais fiança) |

|Não tem benefício de ordem |Tem benefício de ordem |

Em um julgado recentemente pelo STJ, o presidente de uma empresa emitiu uma letra de câmbio em nome da empresa e avalizou essa letra de câmbio. A empresa faliu e o aval permaneceu. Pouco importa o que aconteceu com o avalizado. O avalistas continua responsável. Ele sempre continua responsável porque a obrigação é autônoma. É uma obrigação cambiária autônoma. Se eu sou avalista e sou responsável pelo pagamento, garanto pagamento, caso eu seja acionado (alguém ajuíza uma ação de execução contra o avalista, ele vai ser obrigado a pagar), vou ter direito de regresso. Mas contra quem? Só contra o avalizado? O Silvio Santos está garantindo o Carlos, que é o devedor. Se o credor ajuíza uma ação contra o Silvio Santos, ele é

docsity.com

obrigado a pagar porque é o avalista. Só que ele vai ter direito de regresso só contra o Carlos? Se o avalizado tem direito de regresso, o avalista também tem. Se eu sou avalista de um devedor principal, eu só vou ter direito de regresso contra o devedor principal. Não tenho direito de regresso contra mais ninguém. Agora, se eu sou avalista de um codevedor e este codevedor tem direitos, eu vou ter os mesmos direitos que esse codevedor. Eu estou garantindo João como se fosse João. Então, se João tem direito de regresso, eu também vou ter os mesmos direitos.

“Caso o avalista seja acionado, ele terá direito de regresso contra o avalizado e todos os devedores anteriores a ele.”

Benefício de ordem. Imagine. Eu sou fiador da Maria. Ela deixa de pagar o aluguel. O proprietário me aciona judicialmente. Por ser fiador, eu tenho um benefício: o de que seja seguida a ordem legal. E qual é ela? Primeiro você cobra dela, depois vem cobrar de mim. Se o afiançado não possui bens suficientes é que você vai cobrar do fiador. Mas na prática não é assim! E não é mesmo, porque você, fiador, assina o contrato com uma cláusula que diz o seguinte: “os fiadores renunciam o benefício de ordem”. Se você renunciou, está renunciado. Mas que o benefício existe, existe. E no aval não é assim. Primeiro vou ter que executar o Carlos para depois executar o Silvio Santos? Não. Eu posso executar primeiro o Silvio Santos. Eu posso ir diretamente primeiro contra o avalista. Não preciso ir primeiro ao avalista. Eu não tenho que executar primeiro o avalizado. Lembra que eu falei que a regra é essa? Um, alguns ou todos? Eu posso escolher alguns (avalizado e avalista), posso escolher todo mundo e o avalista. Fica sempre a critério do credor.

Havia, além dessas três, uma quarta diferença que não é mais diferença. É apenas uma observação. Antes do Código Civil, eu não precisava de autorização do cônjuge para prestar aval. Eu só precisava para fiança. Agora precisa. O art. 1647, III, do Código Civil exige isso:

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval;

Então, tanto para prestar fiança quanto para prestar aval, é necessário hoje autorização do cônjuge. Exceto se o regime for o de separação. Hoje não há mais diferença. Mas é uma observação importante.

docsity.com

Eu disse que o endosso dado depois do vencimento e depois do prazo do protesto ou tendo o título sido protestado, não tem mais natureza de endosso, tem natureza de cessão civil. É o chamado endosso póstumo. E o aval dado depois do vencimento? Ele tem efeito do quê? A resposta é muito fácil porque o aval dado depois do vencimento é aval. Não tem nada de diferente. Continua tendo os efeitos de aval. Mesmo depois do protesto. É que dificilmente você vai achar alguém que vai dar o aval num título que já foi protestado, quer dizer, você vai garantir algo que já não foi pago? De qualquer forma, é possível. Não há impedimento legal para isso e, mais do que isso, tem os mesmos efeitos do aval.

TIPOS DE VENCIMENTO DA LETRA DE CÂMBIO

São quatro tipos de vencimento:

a) À vista – exigível de imediato. Pode apresentar para pagamento a qualquer tempo.

b) Data certa, data fixada ou data marcada – Data certa é quando a data está fixada. Vem marcada no título. No exemplo que demos: 30/11/09. Você definiu a data no título de crédito. Quando você fixa a data no título de crédito, você já tem uma data certa.

c) A certo termo de vista – O modelo de letra de cambio acima é a certo termo de vista. O primeiro risco que tem em cima do título (“vencimento de 2 dias da vista”) significa que é um número “x” de dias contados de um marco inicial. Então, você tem lá “90 dias a certo termo de vista”, “120 dias a certo termo de vista”. É um número x de dias contados a partir de uma data inicial. E isso serve também para os títulos a certo termo de data. Então, o que faz a diferença aqui é saber qual é a data inicial. Se for a certo termo de vista, se conta o vencimento da data do aceite. O aceite se deu em um determinado dia. No exemplo (“2 dias a certo tempo de vista”), eu vou contar dois dias da data do aceite para o vencimento. Esse é o marco inicial.

d) A certo termo de data – é o número x de dias contados da data da emissão do título de crédito.

docsity.com

comentários (0)
Até o momento nenhum comentário
Seja o primeiro a comentar!
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Docsity is not optimized for the browser you're using. In order to have a better experience we suggest you to use Internet Explorer 9+, Chrome, Firefox or Safari! Download Google Chrome