Mandatos Judiciais - Apostilas - Direito, Notas de estudo de . Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
verde_amarelo
verde_amarelo4 de Março de 2013

Mandatos Judiciais - Apostilas - Direito, Notas de estudo de . Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)

PDF (162.6 KB)
5 páginas
498Número de visitas
Descrição
Apostilas de direito sobre o estudo das modalidades de mandatos judiciais, a sua denominação e distinções peculiares a partir da pesquisa bibliográfica.
20pontos
Pontos de download necessários para baixar
este documento
baixar o documento
Pré-visualização3 páginas / 5
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Pré-visualização finalizada
Consulte e baixe o documento completo
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Pré-visualização finalizada
Consulte e baixe o documento completo

MANDATO JUDICIAL

RESUMO

O presente trabalho consiste em apresentar as modalidades de mandatos judiciais, a sua denominação e distinções peculiares. A partir da pesquisa bibliográfica, constata-se a grade relevância de abordagem do tema, visto que o advogado procura em juízo através do instrumento de mandato, Diante disso, é imprescindível o conhecimento de preceitos que estabelece essa representação.

1 INTRODUÇÃO

Mandato deriva do latim “mandatum”, que tecnicamente significa dar poderes ou autorizar. Revela-se o contrato que designa duas vontades, uma dando a outra uma incumbência; outra a recebendo e a aceitando, para que realize ou execute o desejo da outra.

2 DESENVOLVIMENTO

No presente trabalho, o foco se concentra no mandato judicial para a prática de atos ou defesa de interesses perante a justiça. Mandato judicial é conferido a quem tenha habilitação legal para advogar. Desse modo, o mandato judicial é outorgado a advogado legalmente inscrito na O.A.B (Ordem dos Advogados do Brasil) para representar o outorgante em atos judiciais, desde de que não haja qualquer impedimento ou incompatibilidade.

Subentende-se oneroso o mandato judicial, posto que o mandatário é, ao mesmo tempo, representante e locador de seus serviços profissionais.

Via de regra, deve ser escrito o mandato judicial, em forma de procuração, salvo em alguns casos, como nos processos criminais e trabalhistas, nos quais somente é necessária a indicação do advogado em audiência. No juizado especial (Lei 9099/95) admiti-se o mandato verbalmente conforme (Art 9º, §3º) “O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais”

2.1 Mandato “ad judicia”

docsity.com

Mandato “ad judicia” denominação dada ao mandato, em cujo instrumento se inscreve a cláusula “ad judicia”. É, assim, modalidade de mandato judicial. O mandato pode ser genérico ampla atuação ou específico válido apenas para determinado processo. Podendo ser por instrumento público ou particular.

Pela procuração se investe o mandatário de poderes para o foro em geral, por exemplo: contestar, replicar, comparecer a audiências, juntar documentos, arrolar testemunhas. Desse modo, eles não se acham inclusos os poderes para a prática de atos jurídicos, para os quais se façam indispensáveis podres especiais expressos, como se dispõe no Código de Processo Civil (CPC Art, 38 caput):

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

O advogado pode atuar em juízo sem instrumento de mandato, de acordo com ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, (ART 5º, §1º) “O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.” Bem como o disposto no Código de Processo Civil (CPC Art, 37):

Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz.

Outrossim, no Código de Processo Penal (CPP Art. 266) “A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.”

A procuração, feita por instrumento público ou particular, deve conter o qualificação do outorgante, sua assinatura, a qualificação completa do outorgado (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência) a extensão dos poderes a ele conferidos, e a data.

2.2 Mandato “ad litem”

docsity.com

O mandato “ad litem” é também modalidade de mandato judicial. Este é conferido pelo próprio juiz oficiante na causa, para que alguém acompanhe o processo e defenda interesses do réu, que se encontre revel ou ausente. No criminal, tanto para o réu que comparece sem defensor, como para o que não oferece defesa. O mandato “ad litem”, é conferido ou outorgado ao curador à lide. Os poderes, que lhes são outorgados, correspondem aos da cláusula “ad judicia”, pois que não podem ir além da prática dos atos forenses indispensáveis à defesa natural do réu. em relação ao mandante, ele se institui tacitamente.

2.3 Mandato de Assistência

É uma modalidade de mandato judicial, Semelhante ao mandato “ad litem”. Ocorre quando, nos casos de benefício da justiça gratuita, é instituído o mandatário para defesa do beneficiário, seja ele autor ou réu. Sendo necessário instrumento de procuração para atuar em juízo, em defesa dos que comprovarem insuficiência de recurso.

2.4 Mandato “apud acta”

É procuração dada nos próprios autos da causa pelo respectivo escrivão, perante o juiz oficiante na causa, ou lavrada em cartório, perante duas testemunhas. Tem caráter judicial, Equipara-se à procuração por instrumento público.

2.5 Substabelecimento do Mandato

Como dispõe o CÓDIGO DE ÉTICA DO ADVOGADO (Art, 24, caput e seus §1º e § 2º), o advogado pode substabelecer o mandato com ou sem reserva de poderes. No substabelecimento com reserva de poderes, é para a prática de determinados atos, por exemplo: acompanhar uma precatória. O substabelecimento sem reservas de poderes é necessário a anuência do outorgante. O substabelecimento com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.

2.6 Extinção do Mandato

docsity.com

Cessa o mandato, quando revogado pela parte conforme o (Art. 44 do CPC), “A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa,” Quando renunciado pelo advogado (Art. 5º §3º ESTATUTO DA ADVOCACIA, LEI 8.906/94), “O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.” Pela morte ou interdição de uma das partes; quando ocorrer mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes; ou o mandatário para os exercer e pela conclusão da causa como dispõem o Código Civil (Art. 682. Caput e seus incisos I, II, III.)

3 conclusão

Enfim, mandato judicial são poderes outorgados pelo outorgante para que o advogado (outorgado) pratique os atos em juízo, e seu instrumento é a procuração “ad judicia”. Podendo ser especial ou geral para o foro, por instrumento público ou particular. Em alguns caso admite- se verbalmente, como no caso do juizado especial. Em casos mais especiais, é possível a ser tácita, como se observa no (CPP).

REFERÊNCIAS

SILVA, D. P. Vocabulário Jurídico. 12º. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. V. 3.p. 137-147.

BRASIL. Lei nº. 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Diário oficial da União, 5 de julho de 1994.

BRASIL. Código de Ética e disciplina da OAB. Diário de Justiça da União, 1º de Março de 1995.

BRASIL. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Diário de Justiça da União, 16 novembro de 1994.

BRASIL. Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Diário Oficial da União, 11 de janeiro de 2002.

docsity.com

BRASIL. Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, 17 de janeiro de 1973.

BRASIL. Lei nº. 3.689, de 3 outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, 13 de outubro de 1941, retificado no DOU, 24 de outubro de 1941.

BRASIL. Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Diário Oficial da União, 27 de setembro de 1995.

docsity.com

comentários (0)
Até o momento nenhum comentário
Seja o primeiro a comentar!
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Docsity is not optimized for the browser you're using. In order to have a better experience we suggest you to use Internet Explorer 9+, Chrome, Firefox or Safari! Download Google Chrome