Memoriais - apostilas - Pratica Penal, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade do Sul de Minas
Nazario185
Nazario1851 de Março de 2013

Memoriais - apostilas - Pratica Penal, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade do Sul de Minas

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Peça Peça: Memorias Escritos Aluno

ENDEREÇAMENTO: Juiz de Direito – Vara Criminal – Comarca ------, Estado de -------- (0,5)

- PREVISÃO LEGAL: Art. 403, §3º c/c 404, parágrafo único do CPP. (0,5)

- TESES: 1. PRELIMINARES: Nulidade Absoluta (Art. 564, IV, CPP) – Cerceamento de Defesa (Art. 5º, LV, CF)– Falta de apresentação de Resposta Escrita à Acusação – peça de apresentação obrigatória. Nulidade do processo, a partir da ausência de apresentação da Resposta Escrita. (0,45)

2. Interceptação telefõnica clandestina – Ausência de autorização Judicial – Lei 9.296/96. Prova ilícita – Art. 157, §1º, CPP / Art. 5º, LVI, CF. (0,5)

2. MÉRITO: 2.1. ABSOLVIÇÃO – Não há prova de ter o acusado concorrido para a prática da infração penal (Art. 386, V, CPP). (0,75)

2.2. ALTERNATIVAMENTE – Em caso de condenação - Ausência da majorante (causa aumento de pena) do inciso I do art. 157, §2º, do CP. Ausência de potencialidade lesiva do simulacro. Desclassificação para roubo simples (Art. 157, “caput” do CP).(0,4)

2.3. ALTERNATIVAMENTE - Em caso de condenação – Regime inicial aberto ou semiaberto para início do cumprimento de pena. Pena deve ser aplicada no mínimo. Circunstâncias judiciais favoráveis, não haver agravantes, nem causa de aumento de pena. (0,4)

3. PEDIDOS: 3.1. PRELIMINAR: – Nulidade absoluta do processo a partir da ausência de apresentação de Resposta Escrita à Acusação. Nomeação de defensor para apresentar a defesa em questão. (0,25). – Desentranhamento da Interceptação telefônica – Art. 157, CPP – Prova Ilícita, ausência de autorização judicial – Lei 9296/96.

3.2. MÉRITO – 3.2.1. Absolvição – Não existir prova de ter o acusado ter concorrido para a prática da infração penal – 386, V, CPP. (0,75)

3.2.2. Alternativamente – Em caso de condenação, a desclassificação para a figura do art. 157, “caput” do CP – roubo simples, em razão da efetiva ausência de lesividade do simulacro. (0,25)

3.2.3. Alternativamente – Em caso de condenação, seja fixada pena no mínimo legal, bem como o regime inicial aberto para início de cumprimento de pena – circunstâncias judiciais favoráveis, não haver agravantes, nem causa de aumento de pena. (0,25)

Questão 1 Todos irão responder pelo crime de sujeição a trabalho escravo, previsto no art. 149, § 1.º, incisos I e II, e § 2.º, inciso I, do Código Penal.(0.5)

Os seguranças praticaram o crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2006 (0.25)

todos os agentes a prática do crime formação de quadrilha ou bando, art. 288 do Código Penal (0.25)

Os seguranças praticaram crime de lesão corporal grave (CP, art. 129, § 2.º) (0.25)

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Questão 2 gravação informal obtida pelo delegado de polícia constitui prova ilícita, já que o preso tem o direito de ser informado dos seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado (art. 5º, inc. LXIII, Constituição) (0.25)

O depoimento policial é um ato formal e, segundo o artigo 6º, V, deve observar as regras para a oitiva do acusado na fase judicial, previstas no Capítulo III, Título VII do Código de Processo Penal(0.25)

Como as demais provas foram obtidas a partir do depoimento que constitui prova ilícita, devem igualmente ser consideradas ilícitas (art. 157, §1º, Código de Processo Penal) (0.25)

A infiltração de agente policial, conforme determina o artigo 53, I da Lei 11343/06, só pode ser determinada mediante autorização judicial e oitiva do Ministério Público(0.25)

Não se admite a acumulação das acusações de quadrilha e associação para o tráfico, já que as duas redações típicas compreendem as mesmas ações objetivas (estabilidade na comunhão de ações e desígnios para a prática de crimes) (0.25)

Questão 3 a) Requerimento de relaxamento da prisão em flagrante.(0.5)

b) Não há, na hipótese, estado de flagrância. Muita embora não exista mais no CPP a figura denominada “apresentação espontânea”, para existir prisão em flagrante deve estar presente uma das hipóteses previstas no art. 302 do mesmo Código. Se Manuel compareceu até a delegacia espontaneamente não há como se justificar tal modalidade de prisão cautelar.(0.75)

Questão 4 a) Deve requerer o seqüestro do bem, autuando-se em apartado, operando-se a inscrição no Registro de Imóveis, artigos 125, 126, 128 e 129 todos do Código de Processo Penal.(0.5)

b) Na fundamentação deverá demonstrar que a aquisição do imóvel se deu com os proventos do delito, havendo o pressuposto dos indícios veementes de sua proveniência. O requerimento deverá estar instruído com cópias das peças do inquérito que demonstrem a autoria do delito e sua materialidade, juntando-se também a certidão do Cartório onde o imóvel foi registrado.(0.5)

c) O pedido deve ser feito ao juiz da Vara Criminal (0.25)

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