O principio da celeridade no processo do trabalho e a prioridade no andamento processual quando o reclamante é idoso ou deficiente físico, Notas de aula de Leis do Trabalho. Universidade Luterana do Brasil (ULBRA)
aalesgut
aalesgut25 de Junho de 2015

O principio da celeridade no processo do trabalho e a prioridade no andamento processual quando o reclamante é idoso ou deficiente físico, Notas de aula de Leis do Trabalho. Universidade Luterana do Brasil (ULBRA)

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Processo do Trabalho I
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O Principio da Celeridade no Processo do Trabalho e a prioridade no andamento processual quando o reclamante é idoso ou deficiente físico

RESENHA

Não basta garantir rapidez aos ritos processuais para que se tenha certeza de que o princípio soberano da democracia será preservado. Ao se tratar do problema da celeridade, ou de sua falta, Rui Barbosa diz que a justiça tardia não é justiça nunca foi tão atual. Contudo, justiça que é apenas rápida pode também não ser justa.

O tema da celeridade traz as mais diversas reflexões no sentido da busca real e possível de soluções de fato para que os processos judiciais se “resolvam” com uma duração de tempo razoável, no esteio do que dispõe a Magna Carta. O princípio da celeridade busca uma atividade processual que, sem comprometer os demais postulados do processo, atenda à expectativa das partes num lapso temporal adequado e útil para elas. A celeridade processual esta associada a ideia de garantir ao jurisdicionado o acesso a um processo sem dilações indevidas.

Algumas pontuações têm de ser consideradas em razão da necessidade de cumprimento da determinação constitucional de realização de procedimentos céleres. Não se podem criar mitos como o da jurisdição-relâmpago, tão bem esclarecida por Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias:

É preciso que a sociedade e os legisladores entendam que a questão da morosidade da atividade jurisdicional e da demora dos processos não pode ser resolvida sob a concepção esdrúxula de uma jurisdição-relâmpago, o que é impossível existir em qualquer parte do mundo, pois alguma demora na solução decisória sempre haverá nos processos, a fim de que possam ser efetivados os devidos acertamentos das relações de direito e de fato controvertidas ou conflituosas, entre os envolvidos, por meio da moderna e inafastável estrutura normativa (devido processo legal) e dialética (em contraditório) do processo, e não há outro modo racional e democrático de fazê-lo. O que se deve ser combatido é a demora exagerada ou excessivamente longa da atividade jurisdicional, a fim de que as partes recebam pronunciamento decisório conclusivo em prazo razoável, evitando-se dilações indevidas no processo, resultantes dos períodos prolongados em que não são praticados atos no processo ou o são fora da previsão legal do tempo, em desobediência aos prazos previstos no próprio Código e impostos ao Estado, ao prestar o serviço público jurisdicional que monopoliza.

Processos judiciais e administrativos possuem um rito bastante detalhado (e muitas vezes demorado), sendo, em princípio, tratados e julgados sem qualquer tipo de preferência. Há casos, no entanto, em que a lei garante prioridade na tramitação desses processos. Têm direito à prioridade na tramitação de processos, dos quais forem parte ou interessado, as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, ou que sejam portadoras de doença grave como, por exemplo, neoplasia maligna (câncer). Também é garantido direito ao atendimento preferencial pela Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência judiciária gratuita.

O pedido de prioridade na tramitação de processos judiciais deve ser feito pelo advogado constituído nos autos, fazendo prova da enfermidade (exames e relatório médico) e/ou da idade do interessado (se for o caso de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos). No caso de processos e procedimentos administrativos ou processos judiciais que tramitam nos Juizados Especiais, o próprio

interessado pode requerer a prioridade, sem a necessidade de contratar advogado, apresentando um documento de identidade ou prova da enfermidade.

No Tribunal Superior do Trabalho, até novembro de 2012, havia mais de quatro mil processos com pedido de tramitação preferencial com amparo no Estatuto do Idoso, o qual criou um arcabouço de proteção que exorbita a esfera do direito material, delineando garantias processuais.

O princípio da proteção ao idoso nada mais é que um corolário da dignidade da pessoa humana, diante da presunção de que o indivíduo idoso encontra-se em situação de vulnerabilidade, daí a merecer especial proteção do Estado. Assim, o princípio da razoável duração do processo e da garantia dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação, lapidado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, comporta alcance diverso para o jurisdicionado idoso, em face da reduzida expectativa de vida que lhe resta, de modo que uma justiça em prazo razoável para o trabalhador comum nunca será uma justiça eficaz para o trabalhador idoso, se já falecido.

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