Parte Geral - Apostilas - Processo Civil, Notas de estudo de Lei Civil. Centro Universitário do Sul de Minas Geral
Miguel86
Miguel865 de Março de 2013

Parte Geral - Apostilas - Processo Civil, Notas de estudo de Lei Civil. Centro Universitário do Sul de Minas Geral

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Apostilas de Processo Civil sobre o estudo da parte geral, conceitos, principios informativos do processo.
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Direito Processual Civil

Direito Processual Civil I

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I. ALGUNS CONCEITOS

JURISDIÇÃO: Dizer a lei; capacidade, poder do Estado, do Poder

Judiciário de dizer o direito através do processo.

A Jurisdição (atividade jurisdicional) pode se dividir em:

Estadual – representada pelo TJ e juízes estaduais. (varas –

1. Comum comarcas)

Federal – exercida pelos juízes e tribunais federais.

2. Privada : Mediação e Arbitragem (em Pouso Alegre: TASP)

3. Especial: é a exercida pro órgãos judiciários com atribuições limitadas a

certas matérias ou a certas pessoas. Ex.: Justiça Militar, Justiça do Trabalho e Justiça

Eleitoral.

Há ainda alguns tipos de Jurisdição:

1. Voluntária: é a jurisdição administrativa, graciosa. Ocorre quando a

atividade do poder judiciário é meramente administrativa. Ex.: inventário, separação judicial

consensual.

2. Contenciosa: é a jurisdição propriamente dita. Ocorre quando o juiz atua

efetivamente. É a solução de lides, entrega da prestação jurisdicional.

DIREITO MATERIAL: estabelece as regras que devem incidir nas relações

entre os homens. É o direito através do qual o Estado cria, modifica ou extingue direitos

materiais, como propriedade, educação, direito de ir e vier, etc. CC, CP e Lei de Alimentos,

por exemplo.

DIREITO PROCESSUAL: Regula a solução de conflitos de interesses pelos

órgãos judiciários. É aquele através do qual o Estado regula a atividade característica da

Jurisdição ( o poder de dizer direito). Determina a forma como se dará a veiculação da

pretensão. Regulamenta de que maneira vai se desenvolver o processo pelo Poder Judiciário,

como será prestada a tutela jurisdicional pelo Estado.

PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO

Princípio do Devido Processo Legal

Significa que o sujeito para ver sua pretensão atendida pelo Estado, tem o

direito de ver a pretensão ser processada conforme as regras do direito processual. Ninguém

pode ser condenado sem o direito a um amplo processo.

Princípio do Contraditório e Ampla Defesa

O sujeito tem o direito de saber do que está sendo acusado e de se opor

contra essa acusação alegando suas defesas.

Princípio Inquisitivo

Dá ao juiz a liberdade e o dever de buscar a verdade dentro do processo. O

juiz tem o poder de investigar de forma mais ampla os fatos.

Princípio da Isonomia

É o principio da igualdade. O juiz deve buscar nivelar as partes, equilibra-

las. Art. 125, I, do CPC.

Princípio da Recorribilidade/duplo grau

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Direito Processual Civil I

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Garantia do cidadão de ver sue caso ser reanalisado por uma instância

superior.

Princípio da Boa fé e Lealdade

A violação à verdade e ao princípio da boa-fé pode ser pugnada por uma

pena de multa, representação, etc.

Princípio da Verdade Real:

A verdade real se diferencia da verdade formal, que está dentro dos autos.

Dentro do princípio inquisitivo o juiz deve buscar a verdade real, requerendo provas que

julgar necessárias, provas que podem ir além do que está nos autos.

PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCEDIMENTO

Princípio do Juiz Natural: orienta o procedimento no sentido de que:

- só pode presidir o procedimento o juíz regularmente investido no cargo; - o exercício da magistratura é indelegável e indeclinável ; - o juiz que preside a audiência de instrução é quem deve decidir a causa. Princípio da Oralidade:

O processo é mais útil, se orais todos os atos. Este princípio é muito

utilizado nos Juizados Especiais Criminais, em que a maioria dos atos são orais.

Princípio da Publicidade:

Não podemos ter julgamento secreto. Este princípio garante que os atos

processuais são públicos e que nos saibamos o que se passa no Judiciário.

Princípio da Economia:

Todos os atos e procedimentos devem ser tomados de forma menos onerosa

para o Estado.

Princípio da Eventualidade ou Preclusão

O ato que foi cometido, via de regra, não poderá ser repetido.

Preclusão: perda do direito de cometer o ato processual em razão do decurso

do prazo. Instituo do Dir. Proc. Civil.

Prescrição: perda do direito de ação Institutos de Direito Civil

Decadência: perda do direito material

CONDIÇÕES DA AÇÃO

Legitimidade das Partes: São legítimas as partes que estão relacionadas

como o direito material objeto da ação.

Interesse de Agir: necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.

Possibilidade Jurídica do Pedido: o pedido deve ter respaldo no Direito.

FLUXOGRAMA

Fases do Processo (Supondo o rito ordinário)

1. Petição Inicial – distribuição ou despacho do juíz 2. P.I. em ordem – ordem de citação 3. Citação Ok (Réu responde)

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Direito Processual Civil I

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4. Se respondeu, autor impugna (certos casos)

5. Juiz – audiência de conciliação (se for o caso) Acordo?

Vício sanável

Insanável

- Pontos Controversos - Especificação das Provas - Designa Audiência de Instrução e Julgamento 6. Na A.I.J. – análise das provas - Alegações Finais 7. Sentença Trânsito em Julgado?

Fases: a. Postulatória (desde a PI até a resposta do réu)

b. Saneadora (desde o momento em que os autos vão conclusos ao

juiz até a designação da audiência de instrução e julgamento)

c. Instrutora (desde a AIJ até a apresentação das alegações finais)

d. Decisória ( é a sentença até a publicação e intimação das partes).

Pressupostos (requisitos necessários para instauração, desenvolvimento do

processo).

Pressupostos Processuais de Instauração

1. Petição Inicial válida 2. Juíz competente 3. Citação válida

Petição Inicial é uma peça técnica elaborada pelo autor da ação . o art. 282

do CPC traz os elementos da petição inicial.

O despacho ocorre em cidades em que há apenas um juiz, para o juiz

despachar ele tem que ter a convicção de que a P. I. obedece ao art. 282. O Despacho mostra

que o processo pode se desenvolver.

É no cartório de distribuição que o autor leva a P.I., cadastra e faz um

sorteio para onde vai o processo, qual vara e qual o nome do juíz. Evitando, assim, influência

do juíz, sobrecarga de um juiz.

Quando a P.I é despachada, já ocorre a ordem de citação, ocorrendo a

citação, começa a contar o prazo para o réu se defender. Se este não responde dentro do prazo,

ocorre a revelia .

Revelia: falta de resposta do réu. O efeito da revelia é a confirmação dos

fatos alegados pelo autor.

Confissão ficta: a parte foi intimada e não vai depor. Há casos em que não

ocorre revelia, como por exemplo, ação contra a Fazenda Pública, investigação de

paternidade.

Resposta à citação é a reconvenção, impugnação, exceções.

A impugnação do autor no Processo Penal é a réplica. Aqui, usa-se melhor

impugnação.

Acabando a impugnação os autos são conclusos ao juiz.

Em se tratando de direito disponível vai haver audiência de conciliação. As

partes são convocadas para uma tentativa de acordo. Se houver acordo, homologa-se a decisão

e extingue o processo. Se não houver acordo, o juiz prossegue com o processo. A partir daí

há o saneamento ( o juiz vai verificar a existência de vícios no processo e se esses vícios são

sanáveis ou insanáveis. Se for sanável, como por exemplo, falta de procuração, será dado

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Direito Processual Civil I

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prazo para correção. Se for insanável, e.g., falta de condições ou pressupostos, o processo é

extinto.)

Passando a fase do saneamento, o juiz vai indicar os pontos controversos e

especificação das provas.

Pontos controversos são dúvidas que o juiz tem no processo (ex.: dúvida

quanto ao valor da causa).

Na A.I.J. há análise das provas, abre-se prazo para as alegações finais (que

podem ser orais ou formais).

Por último, dá-se a sentença, que após trânsito em julgado, torna-se título

executivo.

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

- Identificação das Partes - Sentença – Efeito A sentença após transito em julgado se torna título executivo e como tal, se

torna lei reguladora de determinada situação que tem força apenas entre as partes do

processo. A sentença faz lei entre as partes. Isso traz segurança para as pessoas que estão

fora do processo.

- Partes a) partes da lide (relação material)

b) partes do processo (relação processual)

autor – réu – juíz

Existe uma lide. A lide é a parte conflituosa da relação de direito material.

Com o conflito nasce o processo. Na maioria da vezes as partes que

compõem a relação de direito material são as que figuram no processo compondo a relação

de direito processual também. Entretanto, nem sempre isso acontece. Há determinados casos

em que as pessoas da relação de direito material são diferentes das pessoas da relação de

direito processual. Ex.: locador que entra como uma ação de cobrança contra o fiador (quem

faz parte do conflito, da relação de direito material é o locador e o locatário e não o fiador).

As partes do processo são:

1. Autor: todas as pessoas que estão postulando em juízo;

2. Réu: todas as pessoas em face de quem o autor postula em juízo;

3. o juíz (Estado. É soberano, como titular da jurisdição)

- Terceiros – Acessório?

Os terceiros são as pessoas que não fazem parte do processo. Desse modo a

sentença não atinge terceiros.

Há situações, entretanto, em que a sentença pode atingir reflexivamente

terceiros.

Existem outros casos, em que terceiros podem figurar no processo como

parte acessória.

- Pessoas que tomam assento mas não são partes. Há pessoas que tomam assento no processo mas não são partes, como por

exemplo, os serventuários de justiça, os peritos, as testemunhas, o MP, etc.

A parte deve pleitear em nome próprio o próprio direito.

- Capacidade de ser Parte

= capacidade de direito : Pessoa Física e Pessoa Jurídica

= capacidade processual

Para o processo a capacidade também é um requisito (art. 7º do CPC)

Capacidade de direito – pessoa física: desde o nascimento a pessoa já é

titular de direitos e obrigações .

A pessoa jurídica adquire capacidade, tornando-se titular de direitos e

obrigações com o registro no órgão competente.

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Existem ainda entes despersonalizados aos quais a lei assegura direitos e

obrigações. Exs.: massa falida, espólio, Senado, Câmaras, etc.

Capacidade de direito é um instituto de direito civil.

Capacidade Processual: a capacidade de ser parte no processo decorre da

capacidade civil (não importa a qualidade ou condição).

Qualquer pessoa que tem capacidade de direito (instituto de direito civil)

tem capacidade civil (instituto de direito processual), podendo ser parte no processo.

As vezes a pessoa tem capacidade civil, pode ser parte no processo, mas

não pode exercer os atos processuais por si só porque não possui capacidade de exercício

(instituto de direito civil) não tendo portanto capacidade processual.

Ex.: Um bebê pode ser parte no processo (autor ou réu), mas não pode

exercer por si só os atos processuais pois não tem capacidade de exercício.

Quem não tem capacidade de exercício não pode praticar os atos

processuais nem ir a juízo sozinho, deve ser representado ou assistido.

Através da representação e da assistência há o suprimento da

incapacidade.

A representação também se dá com a Pessoa Jurídica.

(*) Curatela: Encargo atribuído a certas pessoas para cuidarem de interesses

de alguns outros: loucos de todos o gênero, surdos-mudos sem educação que os habilite a

enunciara precisamente sua vontades, pródigos, ausentes, como tais declarados, nascituros.

(*) Tutela: Encargo civil, munus público atribuído a alguém para que

administre o patrimônio de menor ou o dirija.

A curatela difere da tutela em que esta se refere apenas a menores.

Tutela – art. 1723

Curatela – art. 1767

Tutor voltado para menores

Curador: incapazes e relativamente incapazes e interesses da fundações

que quem gerencia é o MP.

Curador especial: incapaz (em conflito com seu curador ou em

representante legal); réu preso; revel citado por edital ou hora certa.

O preso perde a capacidade civil (capacidade de direito)

O curador especial, mesmo não tendo contato com o seu representado, está

obrigado a apresentar resposta (não pode ser revel) e está proibido de transigir (não pode

fazer acordo na Audiência de Conciliação – art. 331).

Representação: art. 12 e incisos do CPC.

(*) herança jacente: patrimônio deixado por quem faleceu e relativamente ao

qual não há, ou não se conhecem, herdeiros.

(*) herança vacante: herança relativamente á qual a autoridade competente

conclui que não há quem a ela faça jus, passando os bens que a integram ao patrimônio do

Estado. Herança vaga.

Nesses dois tipos de herança o juiz nomeará um curador, ou seja um

representante legal.

Obs.: Inc. VIII – gerente não existe mais ( o CC aboliu).

Capacidade de ser parte é capacidade de direito.

Capacidade processual decorre da capacidade de exercício.

Capacidade postulatória é a capacidade de postular em juízo representando

determinada pessoa.

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Em geral o detentor da capacidade postulatória é o advogado. Entretanto, a

lei prevê duas exceções:

1º - no habeas corpus. O habeas corpus é um remédio processual previsto na

CR que pode ser impetrado por qualquer pessoa que esteja sofrendo ou na iminência de sofrer

violação contra sua liberdade. Para impetra-lo não há necessidade de advogado.

2º - no Juizado Especial. A Lei 9099/95 cria uma situação de capacidade

postulatória para a pessoa que tem capacidade de exercício nas causas cujo valor seja de até

20 salários mínimos.

Podemos dizer então que são três hipóteses que a pessoa adquire capacidade

postulatória: 1. quando admitido nos quadros da OAB; 2. no habeas corpus; 3. no Juizado

Especial (Lei 9099/95).

Quando o juiz recebe a petição inicial deve verificar a existência do

pressuposto processual capacidade das partes.

Art. 10 – Outorga Uxória

(*) direitos reais imobiliários: são direitos relativos a bens imóveis.

A outorga uxória é mais comum quando se trata da autorização da mulher

dada para o marido propor a ação.

Quando o marido é que deve autorizar trata-se de consentimento marital.

Nas ações relativas a bens imóveis falta ao cônjuge a capacidade de ser

parte. Assim, essa falta deve ser suprida pela outorga uxória ou consentimento marital, ou

com o comparecimento de ambos – litisconsórcio.

Na condição de réus, os cônjuges obrigatoriamente serão litisconsortes (art.

10,II).

Art. 10, III (*) bens reservados são aqueles que após o casamento não se

comunicam com o outro cônjuge.

Art. 11 – Suprimento do consentimento: se dá quando um dos cônjuges nega

o consentimento ou quando um dos cônjuges se encontra impossibilitado de dar o

consentimento.

O juiz pode dar o consentimento tanto com relação a ação, como em caso

de doação, venda, etc.

A posse é reconhecida a quem detém a coisa.

§ 2º, art. 10 – (*) ação possessória: para recuperação ou proteção da posse.

Composse: duas ou mais pessoas estão na posse de um mesmo bem.

Na prática, se aconselha, toda vez que ação versar sobre direitos reais

imobiliários, a chamar ambos os cônjuges no processo.

DOS DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Art. 14 – Deveres

Verdade

Lealdade e boa-fé

Praticar somente os atos necessários à defesa

Não produzir provas inúteis

Cumprir os provimentos e não criar embaraços

- art. 15 – não usar expressões injuriosas - art. 17 – define a má fé - arts. 16 e 18 – penalidades A capacidade é auferível no momento em que o juiz vai analisar a Petição

Inicial ou a Contestação. Se o juiz verificar alguma irregularidade dará um prazo para que o

defeito seja sanado.

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Se o defeito for por culpa do autor e não for sanado no prazo estabelecido, o

processo será nulo (art. 13, I). Se for por culpa do réu, este será considerado revel. (art. 13,II).

Se for de terceiro, será excluído do processo (art. 13,III).

Art. 14,

I. O provimento que se espera ao final de um processo é uma sentença

pacificadora. Assim, se espera que as partes agem no processo com ética e moral, dizendo

sempre a verdade.

Essa verdade se refere a verdade do réu e a verdade do autor. Ou seja, cada

um com seus argumentos, o mesmo fato pode se apresentar de maneiras diferentes para o

autor e para o réu.

Além disso, ninguém é obrigado a dizer em juízo o que pode lhe prejudicar.

Trata-se da verdade sob o ponto de vista do autor e o ponto de vista do réu.

Essa verdade se aplica também aos procuradores.

II. Lealdade e boa fé.

A lealdade e boa fé implicam num comportamento de franqueza, no sentido

de não levar a outra parte ao erro.

III. Vai ao encontro como o principio da economia processual. Não se deve

criar situações para tumultuar o feito.

IV.trata-se de provas desnecessárias.

V. as partes e procuradores devem cumprir os provimentos judiciais, as

ordens judiciais e devem evitar embaraços. (Ex.: esconder-se do oficial de justiça para não ser

citado.)

Art. 17 – Rol de comportamentos que caracterizam a litigância de má fé. As

pessoas que praticam litigância de má fé se sujeitam as penalidades previstas nos artigos 16 e

17 – multas.

São as partes que se sujeitam a essas multas. Os advogados se sujeitam as

penalidades da OAB (art. 14, § único).

Art. 19 – O interessado deve prover as despesas

- ocasião : no pedido ou no deferimento.

O Estado proíbe a autotutela, mas há exceções em que podemos fazer justiça

por nós mesmos. Sãos os casos de legítima defesa e estado de necessidade na esfera penal, e o

caso de esbulho na esfera civil. (* esbulho: quando o possuidor se vê privado da posse,

violenta ou clandestinamente, e ainda por abuso de confiança).

Mas para ir até o Judiciário é preciso pagar custas e taxas processuais. O

artigo 19 do CPC vai tratar dessas despesas.

O ato processual desejado pela parte deve ser pago pela própria parte. Quem

requer provimento paga por ele.

Há dois momentos para efetuar o pagamento:

1º. No momento em que a parte faz o pedido ela deve recolher o valor da

despesa. A parte faz o pagamento previamente. Ex.: quando a parte requer prova pericial, ela

já deve efetuar o pagamento no momento do pedido.

2º. No momento em que o juiz defere o pedido da parte. A parte faz o

pagamento depois do deferimento. Ex.: quando o juiz defere o pedido de oitiva de

testemunhas. A parte pediu e a partir do momento em que o juiz defere o pedido a parte deve

efetuar o pagamento das despesas com as testemunhas.

- Despesas: custas, honorários, multas, diligências, indenizações, diárias,

etc.

Custas: são taxas processuais. Correspondem ao valor que o Estado cobra

pela prestação da tutela. O valor das custas vem definido em lei própria, de natureza

tributária, de cada Estado.

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Honorários: remuneração devida aos profissionais que atuam no processo

sem ser parte, como advogados, peritos e outros profissionais.

Multas: são aplicadas ás partes e serventuários de justiça.

Diligências: feitas pro serventuários de justiça, como p. ex., mandado de

busca e apreensão feita por oficial de justiça.

Indenização (não é o ato de reparar a parte contrária). Essa indenização

refere-se ao ato de reparar o juízo. Ex.: pagar alguma despesa adiantada pelo Estado.

Diárias: despesas de locomoção, como por exemplo, das testemunhas.

Despesas processuais são todos os gastos feitos dentro do processo. Todas

essas despesas serão pagas em princípio pelo interessado.

- Fazenda Pública e MP

A Fazenda Pública o MP estão isentos de despesas processuais.

- Perito: Assistente Técnico É um profissional de confiança do juízo que vai fazer um trabalho técnico

dentro do processo. O pagamento dos honorários de um perito é feito pelo interessado

requerente.

Se nenhuma das partes requereu a perícia, e o juiz determinar que seja feita,

quem pagará os honorários do perito é o autor.

Despesas Processuais

Regras: • paga quem requer a providência, no ato do pedido ou no

consentimento.

• se o juiz requerer, o autor paga

• a Fazenda Pública na paga custas, mas paga diligências, perícias e outras

verbas não destinadas ao Estado.

- Sucumbência: quem perde a demanda ficará responsável pelo pagamento

de todas as despesas processuais, inclusive as que já estiverem sido pagas pelo outra parte

deverão ser ressarcidas.

Se a parte que requereu a providência não recolher o pagamento dentro do

prazo estipulado presume-se que ela desistiu.

Se o juiz requerer uma prova e o autor não quiser pagar, também significa

que ele desistiu, pois se o juiz requereu uma prova é porque tem dúvida e se autor não se

recusa a pagar significa que ele não tem mais interesse em provar seu direito.

- Honorários: • contrato

• sucumbência

• Fixação: art. 20, §§ 3º e 4º do CPC

Os honorários contratados são aqueles combinados entre a parte e o

advogado.

Honorários sucumbenciais são pagos ao advogado vencedor da demanda

pelo parte vencida. Esses honorários serão fixados de acordo com o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC.

Os honorários sucumbenciais destinam-se aos advogados e não às partes.

Art. 23 do Estatuto da OAB. (A parte e o advogado podem acordar em rateá-los.)

CPC, art. 20, § 4º - valor inestimável = não se pode estimar o valor. Ex.:

ações de separação, investigação de paternidade.

- Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Gratuidade de Justiça

A jurisprudência entende que basta que o cidadão faça uma declaração de

próprio punho afirmando ser pobre para que lhe seja concedida a assistência judiciária.

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Pode ser concedida àquele extremamente pobre como também àquele para

quem a demanda representa um valor muito alto tendo em vista sua condição. Mas via de

regra a assistência judiciária é voltada para os mais necessitados.

A assistência judiciária pressupõe:

- isenção de despesas

- nomeação de advogado defensor público ou advogado dativo.

Nem o defensor público nem o advogado dativo fazem jus aos honorários da

parte pobre, mas terão direito aos honorários sucumbenciais. Estes, na assistência judiciária

ficam limitados a 15%.

Justiça Gratuita: Pode acontecer que uma pessoa não é pobre mas diante de

determinadas circunstâncias não tem condições de arcar com as despesas judiciais. É aqui

que se aplica a gratuidade de justiça. Alguns autores afirmam que a gratuidade de justiça se

refere a uma condição de pobreza transitória.

A gratuidade de justiça vai proporcionar uma suspensão da obrigação do

pagamento de custas processuais até o término daquela situação. Trata-se dd diferimento da

despesas. Restabelecendo a situação normal, a parte perde a gratuidade da justiça.

A assistência judiciária é prestada pelo Estado.

O Estado nomeia para o cidadão pobre um advogado. Pode ser defensor

público ou advogado dativo. Tanto um quanto o outro não podem receber honorários de seu

cliente, mas lhes é permitido receber honorários sucumbenciais limitado a 15%.

A parte contrária poderá contestar o pedido de assistência ou justiça

gratuita.

Na impugnação ao pedido de assistência judiciária cabe ao impugnante

comprovar que aquela pessoa não é pobre no sentido legal.

A parte que requer a gratuidade de justiça pedirá o diferimento das despesas

processuais. Neste caso (gratuidade de justiça) a parte pode escolher o advogado.

- Pessoa Jurídica: quanto a assistência judiciária ou gratuidade de justiça

para as pessoas jurídicas , o entendimento não é pacífico. Há alguns entendimentos do STJ

que são favoráveis a concessão. Mas para que a pessoa jurídica tenha direito a estes

benefícios, ela deve comprovar o seu estado de pobreza.

Há ações em que não há incidência de despesas processuais, como p. ex.,

ação civil pública, ação popular, habeas corpus, etc.

DOS PROCURADORES

Art. 36 – representação por advogado. Causa Própria.

Art. 37 – instrumento de mandato. Cláusula Ad judicia

Art. 38 – Limitação de poderes

Art. 39 – Endereço do advogado – DEVER

Art. 40 – Direitos do advogado: examinar em secretaria; manifestar; carga;

vistas comuns.

Art. 133, CR : o advogado é indispensável na administração da justiça.

Dentro da lei civil, com exceção da defesa da posse, todos os atos

dependerão da presença de advogado.

A pessoa para ir em juízo, sem a presença de advogado é advogada e estará

litigando em causa própria. J

Se na comarca da pessoa não houver advogado ou nenhum advogado quiser

patrocinar sua causa, esta pessoa poderá ir a juízo sem advogado, adquire, portanto,

capacidade postulatória.

É necessário que o advogado tenha um instrumento de mandato para que

haja representação. A procuração deve conter cláusula “ad judicia” (para o juízo).

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(*) Cláusula “ad negotia” = para o negócio.

O menor pode nomear advogado desde que o faça através de seu

representante legal ou assistente.

Se o menor não tem assistente ou representante legal, o juíz nomeará

curador especial.

O analfabeto deverá passar procuração através de instrumento público (a

procuração é passada perante o tabelião ou pessoa que tenha fé pública).

Instrumento particular: feito entre a parte e o advogado. Não é necessário ter

reconhecimento de firma (reconhecimento de assinatura).

Art. 37 – Pode ocorrer que o feito já esteja em andamento, e é necessária a

intervenção do advogado para resguardar direito da parte, mas esta se encontra

impossibilitada de passar a procuração. Neste caso o advogado poderá praticar o ato sem

instrumento de mandato, mas deverá exibir este num prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais

15. Se o advogado não juntar o instrumento dentro do prazo os atos praticados serão tidos

como inexistentes.

Art. 38 – Se a parte quiser que o advogado, além dos poderes que a

procuração “ad judicia” lhe concede, receba citação, confesse, transija, desista, renuncie,

receba, dê quitação e firme compromisso, deverá constar estes poderes na procuração.

Art. 39 – a partir do momento que é conferido ao advogado o instrumento

de procuração, ele passa a ter deveres: 1º . de informar onde receberá intimações

2º. De manter atualizado seu interesso.

Se o advogado mudar de endereço, não comunicar e as intimações forem

devolvidas por mudança de endereço, será intimado através de jornal.

Para informar o novo endereço o advogado deve fazer um oficio a secretaria

e também fazer uma comunicação nos autos. Esta última é uma imposição da lei.

Além de informar o endereço, o advogado tem o dever de, dentro do prazo

legal, juntar aos autos o intrumento de mandato: a procuração com a cláusula para o juízo, “ad

judicia”.

Art. 40 – Direitos do advogado:

- examinar qualquer processo em secretaria, desde que não seja protegido

por segredo de justiça (quando envolve questões de interesse público e de família). O juiz,

como administrador dos autos, pode restringir o acesso das partes aos autos.

- requerer verbas;

- retirar os autos - carga

Há controvérsia sobre a possibilidade do advogado obter copia dos autos em

que não seja patrono. Entretanto, se ele pode analisar o processo, pode também obter cópias,

desde que não tire da secretaria.

Se o advogado tem procuração no processo, ele pode retirar os autos da

secretaria por um prazo de 5 dias. Se caso, o advogado quiser um prazo maior, deve peticionar

ao juiz requerendo esse prazo.

Os autos são retirados da secretaria mediante carga no livro próprio,

chamado livro “tombo” (tombo = são tombados os processos e toda sua movimentação é

registrada nesse livro). Art. 40, § 21.

O advogado pode retirar o autos desde que estes não estejam com vistas à

parte contrária. Se os autos estiverem com vistas comuns o processo também não pode sair da

secretaria. Ex.: em caso de decisões e despachos

- vistas comuns. Se os autos estiverem com vistas comuns o processo também não pode sair

da secretaria. Ex.: em caso de decisões e despachos em geral, ambas as partes tem que tomar

conhecimento de tais atos, para se manifestarem dentro de um determinado prazo.

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Se o advogado não obedecer os prazos para devolução dos autos poderá

acarretar busca e apreensão do processo, bem como comunicação à OAB (litigância de má-fé,

art. 17).

Procuração “Ad Judicia

Outorgante: cliente (deve ser feita a qualificação completa da parte que vai

ser representada).

Outorgado: advogado (qualificação completa do procurador).

Poderes: para o fim especial de representar o outorgante em juízo

etc...usando os poderes conferidos ... pela cláusula ad judicia, mais os de ... (poderes que a

parte der ao advogado, ex.: confessar, transigir, requerer, etc.

Devem ser colocados na procuração todos os poderes que a parte deseja dar

ao advogado, para não dar margens a erros.

A procuração ad judicia (para o juízo) é espécie do gênero procuração. A

expressão juízo se refere a procedimento adequado, correto. Juíz = aquele que tem juízo, que

age corretamente. Parte: se tivesse um comportamento correto não seria parte, mas inteiro.

Ou se escreve “ Procuração ad judicia” e/ou se coloca cláusula “ad judicia”.

A finalidade específica da procuração é uma garantia para o advogado, pois

evita questionamentos futuros tanto da parte cliente como também da parte contrária que pode

alegar que o advogados não tinha poderes para determinados atos.

A procuração deve ter a data que foi dada e por fim, a assinatura do

outorgante.

O reconhecimento de firma não é obrigatório por lei, fica a critério do

advogado exigir ou não.

A Receita Federal exige reconhecimento de firma para procuração dada por

contribuinte.

A ação é sempre contra o Estado em face do requerido.

Geralmente a procuração “ad judicia” não tem prazo de validade. O

outorgante pode a qualquer momento cessar os efeitos da procuração, pela cassação ou por

uma nova procuração.

Substabelecimento:

Significa transferir a representação.

Para que um advogado possa atuar no lugar de outro, existe a opção da

cassação da procuração e outorga de outra, ou a simples outorga de outra. Existe também a

opção do substabelecimento, que é a transferência dos poderes de uma advogado para outro.

Procuração – outorgante – transferência de poderes – outorgado (advogado)

Substabelecimento - Outorgado (adv.) – transferência de poderes –

substabelecido (outro advogado).

O outorgado só poderá substabelecer se tiver poderes de substabelecimento.

O substabelecimento pode se dar de duas formas:

1. Substabelecimento com reserva de poderes (específico): o outorgado

mantém como representante do outorgante.

2. Substabelecimento sem reserva de poderes (ilimitado): o outorgado não

se mantém no processo.

Até o momento do substabelecimento, os honorários sucumbências

pertencerão ao outorgado. Depois do substabelecimento, sem reserva de poderes, serão do

substabelecido; como reserva de poderes, serão de ambos.

A responsabilidade é do outorgante. Mas o substabelecimento cria a

responsabilidade para o outorgado.

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- 12 -

DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Arts. 41 a 45.

Art. 45 – O advogado tem o direito de renunciar ao mandato, desde que

notifique o mandante. Num prazo de 10 dias contados a partir da ciência do mandante, o

advogado continua representando o mandante a fim de evitar-lhe prejuízos.

Renúncia: - ciência do representado;

- compromisso de patrocínio até 10 dias da ciência.

Na petição de juntada da renúncia, o advogado pode requerer ao juiz que

arbitre os honorários advocatícios relativos aos serviços prestados até o momento.

Art. 43 – Refere-se a substituição, entretanto, trata-se de sucessão.

A sucessão é diferente da substituição. Essa diferença tem haver com o

princípio da legitimidade: a pessoa vai em juízo, em seu próprio nome, defender direito

próprio.

A sucessão, em sentido geral, é mesmo que transmissão de direitos. Assim,

se uma pessoa morre, seus herdeiros são seus sucessores, pois assumem seus direitos e

obrigações.

A sucessão processual é a modificação de uma parte processual. Ex.:

falecendo autor, seus herdeiros passam a figurar no processo como partes, na qualidade de

autores.

No caso da sucessão, a parte vai a juízo em seu próprio nome defender seus

próprios direitos.

Existe substituição processual quando a lei habilita a intervir em um

processo como parte legítima uma pessoa que é estranha à relação jurídica substancial que

debate nesse processo.

Na substituição, a pessoa vai a juízo autorizado por lei, em nome próprio,

defender direito alheio. É a lei que confere legitimidade extraordinária a certas pessoas, como

por exemplo ao Ministério Público, para defender o meio ambiente.

Art. 42 – O objeto litigioso da ação é considerado em tese, como não

pertencente ao autor nem ao réu até a decisão da ação. A venda desse objeto litigioso não tira

a legitimidade da parte.

Art. 42, § 1º : Aqui a substituição é possível, pois está prevista, desde que a

parte contrária consinta. O, terceiro, defenderá em seu nome, direito alheio.

Questões:

1. A mulher casada deixou de ser considerada relativamente incapaz desde

o advento da lei 4121 de 27 de agosto de 1962, que modificou a redação do art. 6º do Código

Civil. O casamento, todavia implica restrições para ambos os cônjuges quanto ao ajuizamento

de ações. Explique o porque?

2. Havendo desaparecimento de um dos cônjuges considerando o regime da

comunhão universal de bens, não havendo filhos vivos do casal, qual a hipótese aplicável, a

da sucessão ou da substituição.

DO JUIZ

STF – composto por 11 ministros. É o guardião da CR.

STJ – composto por 33 ministros. Competência para matéria de direito.

Justiças Especializadas: Justiça Militar, Justiça do Trabalho, Justiça

Eleitoral.

Competência originária: onde a ação deve começar.

Jurisdição: função do poder judiciário. O poder/prerrogativa que o Estado

tem de dizer o direito.

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O juiz diz o direito em nome do Estado. Para o juiz exercer o poder

jurisdicional ele deve estar investido de jurisdição.

É no momento em que invocamos a prestação jurisdicional que o juiz se

investe de jurisdição.

Ele deve atuar de acordo com as atribuições dadas pela lei.

A independência do juiz é uma garantia para o próprio cidadão no sentido

de que vai julgar sem nenhuma vinculação. Seu cargo é vitalício, não pode ser removido e seu

salário é irredutível. Não pode desempenhar outro cargo salvo o de magistério.

Art. 125 – O juiz originário é o responsável pela administração do processo.

Juiz

Requisitos e Garantias:

- Jurisdicional: para o juiz se investir do poder jurisdicional deve ser

bacharel em Direito com pelo menos 3 anos de experiência jurídica, aprovado em concurso

público de provas e títulos.

- Competência: distribuição das atividades dentro do Poder Judiciário. É o

limite do poder jurisdicional do juiz.

- Independência – vinculada: o juiz é independente, porém essa

independência é vinculada ao ordenamento jurídico. O juiz que deixa de observar a lei se

sujeitará a correição parcial.

- Processualidade: o juiz deve observar a ordem processual vigente.

- Autoridade: a decisão do juiz, quando feita dentro da lei, é revestida de

autoridade e deve ser acatada.

- Vitaliciedade: só perde o cargo por um processo administrativo.

- Inamovibilidade: o juiz não pode ser removido para outra comarca de

ofício, exceto o juiz substituto porque este não está lotado em nenhuma comarca.

- Cumulação de cargos: só pode cumular o cargo de magistratura com o de

magistério.

Poderes e Deveres – Art. 125 do CPC

- Direção do Processo: o juiz tem que conduzir o processo. É o

administrador do processo.

- Isonomia (I): deve ser sempre imparcial e conduzir o processo tratando as

partes igualmente.

- Rápida solução (II): deve se buscar o ponto de equilíbrio entre uma

decisão segura e uma solução rápida.

- Prevenir/reprimir atos atentatórios (III): atos com os artigo 14 e 17.

- Conciliação (IV): em qualquer momento que achar conveniente deve

tentar a conciliação.

- Sempre julgar nos limites do pedido: ao juiz não há a possibilidade de não

julgar por falta de lei ou lacuna desta. E a sentença não pode ser extra petita, ultra petita ou

cintra petita.

- Determinar a produção de provas úteis – art. 130.

- Fundamentar a decisão: art. 131 – o juiz deve dizer em que se baseiou

para decidir a questão em litígio. O juiz tem livre convencimento, ou seja, aprecia livremente

as provas, mas deve motivar sua decisão, fundamentar.

- Impedimento: é a existência de fatos que constituem óbice ao juiz fazendo

com que fique afastado daquele processo.

- Suspeição: existência de fatos que têm o condão que retirar a

imparcialidade do juiz.

Exceção: é um instrumento/procedimento em que se busca o afastamento do

juiz por impedimento ou suspeição, ou em razão de estar proibido de atuar naquele processo

ou haver elementos que o torne imparcial.

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O juiz deve de oficio se declarar impedido ou suspeito.

Art. 132 – O juiz que faz a A.I. J. deve julgar a lide.

Art. 133 – A conduta faltosa do juiz pode levá-lo a responder por perdas e

danos.

Art. 135, III – “presuntivo” = provável.

O impedimento a suspeição se aplica também a todos os auxiliares da

justiça: promotor, serventuário, perito, etc. (art. 138).

COMPETÊNCIA

- Jurisdição

- Competência

- Divisão : Internacional

Interna

- Internacional : Concorrente

Exclusiva

- Soberania

- Interna

- Conceitos Objetivos

- Valor da Causa

- Matéria (assunto)

- Funcional (organização)

- Territorial – domicílio da parte ou situação do bem – elemento geográfico.

O processo é administrado pelo juiz investido de jurisdição. Esta é a função

do Estado de aplicar o direito ao caso concreto.

Competência é a divisão dos trabalhos jurisdicionais, limitação da

jurisdição. O juiz atua jurisdicionalmente, através das tarefas de sua competência.

As regras de competência são definidas na CR, art. 102. Nos Estados são as

Constituições Estaduais que definem como funcionam os tribunais.

A competência é distribuída primeiro através de dois critérios maiores:

competência internacional – relacionada com a soberania do nosso país e competência interna.

A competência internacional concorrente admite que aquela questão seja

julgada no Brasil e também pode ser submetida ao julgamento de jurisdição estrangeira, sem

que isso cause litispendência. Pode ocorrer que, aqui no Brasil que um juiz internamente,

julgue de uma forma, e essa mesma ação pode ser julgada de outra forma nos EUA, por

exemplo, seguindo as normas de lá.

Competência está relacionada diretamente a formação do processo. A

petição inicial tem que ser direcionada para o juiz competente. A não observância desta regra

pode levar à perda do direito. Podemos dizer que a incompetência absoluta pode levar a perda

do direito.

A competência é divida em interna e internacional.

A internacional, por sua vez, se divide em:

1. Concorrente: se admite o processamento da ação tanto pelo juiz nacional

quanto o estrangeiro (art. 88, I a III), sem que isso enseje litispendência.

Art. 88, II – a sentença vem do país estrangeira e passa pelo STJ para que

este tribunal homologue a sentença (art. 105, I, “i”, CR).

2. Competência exclusiva (art. 89): o legislador tem o intuito de proteger

nossa soberania porque os imóveis estão em território nacional.

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- 15 -

A competência interna diz respeito a questões que envolvem nacionais. Há

muitas normas que regulamentam a competência. Assim em cada caso envolvendo

competência interna, deve ser observado todo o ordenamento, começando pela nossa CR,

passando pelo CDC, constituições estaduais, leis de organização judiciária e leis esparsas.

A competência interna é dividida em critérios (que as vezes são utilizados

isoladamente, outras vazes cumulativamente para definir a competência):

1. Objetivo - competência em relação ao valor da causa

- competência em razão da matéria.

2. Funcional

3. Territorial

O valor da causa determina quem é o juiz ou tribunal competente para

processar e julgar uma causa com determinado valor. Ex.: Juizado Especial, que é competente

para julgar causas que não ultrapassem 40 salários mínimos, ou no caso de Juizado Especial

Federal, 60 salários mínimos.

A matéria relaciona-se ao assunto de que se trata na demanda (ex. matéria

de direito do trabalho, de direito civil, etc.). Dentro da matéria civil há, por exemplo, falência

e recuperação, família, ECA, Fazenda Pública, Precatórias.

A competência funcional está relacionada a organização judiciária. A lei é

que vai dizer quem é competente para julgar em primeiro e em segundo grau.

A competência territorial está relacionada ao domicílio da pessoa ou

situação do bem.

(*) Fórum: prédio

(*) Foro: local escolhido pelas partes

(*) Juízo: vara, local competente para julgar e processar

Exs.: A pretende propor ação de separação em face de B. Determine o juiz

competente.

Valor da causa: não se aplica

Matéria: civil/ família

Funcional: juízo de 1º grau de jurisdição. Relacionada com a competência

originária, onde deve começar a ação.

Territorial: foro de domicílio da mulher.

Tício é credor de Mécio que tem domicílio em Borda da Mata e também

credor de Caio que tem domicílio em Itajubá. Determine a competência para o processamento

da ação supondo que Tício vai propor uma só ação, tendo Caio e Mécio como co-réus.

Art. 96 – O autor da herança é o de cujus ( a pessoa que morre).

Se o autor reside no estrangeiro, a competência é do local de situação dos

bens.

Competência Relativa: - valor da causa

- territorial

Competência Absoluta: - material

- funcional

Competência Absoluta: as regras de organização judiciária dizem que o juiz

ou é absolutamente competente ou absolutamente incompetente para processar e julgar

determinada causa.

A incompetência absoluta deve ser alegada pelo juiz de ofício no primeiro

contato que estiver com os autos. Mas cabe também as partes, na primeira oportunidade que

tiverem de se manifestar no autos, alegar a incompetência absoluta. O réu deve fazer isso na

contestação (art. 301, II). Por se tratar de matéria que leva a nulidade processual, a

incompetência pode ser alegada a qualquer momento. Entretanto, a parte que retardar esta

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alegação vai pagar as custas relativas ao retardamento. Todos os atos decisórios praticados

por juiz absolutamente incompetente serão nulos.

Ambas as incompetências, num primeiro momento, são consideradas

institutos que afastam o juiz do processo. Porém, a incompetência absoluta não admite

prorrogação de competência. Já a competência relativa, se nenhuma parte alegar a

incompetência do juiz, a competência ser prorroga e o juiz incompetente passa a ser

competente.

Na incompetência absoluta o juiz pode se declarar de ofício. O que não

ocorre com a relativa, que depende de manifestação das partes.

A incompetência absoluta deve ser questionada na contestação, mas pode

se alegada através de simples petição inicial em qualquer fase do processo. Não há preclusão.

A incompetência relativa é questionada através de uma ação específica

chamada de exceção de incompetência relativa. O prazo para propor esta ação é de 15 dias

(art. 297).

A exceção de incompetência produz a suspensão do processo.

O juiz pode ser ao mesmo tempo absolutamente competente e relativamente

incompetente.

Juiz competente no processo é aquele que tem reconhecidamente condição

de processar e julgar a ação.

Foro competente: local onde a ação deve ser proposta. Está relacionado com

o critério territorial.

Foro de eleição: é local escolhido pelas partes para solução de eventuais

litígios. Está relacionado com o direito das obrigações.

Prevenção: fenômeno que atribui a competência para processar e julgar a

ação ao juiz que conheceu a causa primeiro.

Conflito de competência: ocorre quando dois ou mais juízes se consideram

competentes para processar e julgar determinada ação (conflito positivo), quando dois ou mais

juízes se consideram incompetentes (conflito negativo), ou quando entre dois ou mais juízes

surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Surge o conflito de competência quando ocorre conexão ou continência.

Conexão – art. 103: ocorre quando duas ou mais ações têm o mesmo objeto

(direito) ou mesma causa de pedir (motivo pelo qual se pede).

Ex.: 1. Ação de divórcio, ação de partilha de bens e ação de alimentos. O

objeto do divórcio é a dissolução da união, do casamento. Este objeto está relacionado a

partilha dos bens e a ação de alimentos. Portanto, se o divórcio foi dirigido a um juiz, ele será

prevento com relação as outras ações que são conexas ao divórcio.

2. Vários herdeiros, em ações distintas, pleiteiam a nulidade do testamento.

O objeto da diversas ações é o mesmo: a anulação do testamento.

3. Vários passageiros, em ações distintas, acionam a empresa de ônibus com

o fundamento no mesmo acidente. A causa de pedir é a mesma: o acidente.

Continência – art. 104: dá-se quando entre duas ou mais ações as partes e a

causa de pedir é a mesma, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. O

nome continência é no sentido de conter as demais ações.

Ex.: 1. José propõe uma ação de despejo em face de Pedro. Depois se

lembra que Pedro também lhe deve aluguel e outras obrigações como IPTU. Assim, José

propõe uma ação de despejo c/c cobrança de aluguel mais obrigações. Esta ação é continente

com relação àquela. O seu objeto abrange o objeto da primeira ação. E o juiz que conheceu da

primeira ação é prevento e a ação continente deverá ser proposta perante este juiz.

2. A propõe em face de B ação declaratória para reconhecimento de dívida.

Em ação distinta, o autor da ação declaratória pleiteia a condenação de B no pagamento da

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mesma dívida. As partes e a causa de pedir são idênticas, mas o objeto da ação condenatória é

mais amplo, abrangendo o da ação declaratória.

Quando os juizes têm a mesma competência territorial, será considerado

prevento aquele que despachou primeiro. A competência territorial é a mesma, a distinção

ocorre apenas quanto à competência de juízo.

Se os juízes não têm a mesma competência territorial o juiz prevento será

aquele do processo cuja citação ocorreu primeiro. A prevenção ocorrerá da citação

independente das datas dos despachos que ordenaram a citação.

Tanto as partes, quanto o juiz ou o MP podem suscitar o conflito de

competência.

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