Partes no processo - notas - Direito do Trabalho, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas
Amanda_90
Amanda_9028 de Fevereiro de 2013

Partes no processo - notas - Direito do Trabalho, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas

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Apostilas de direito do trabalho : os atores processuais, juiz, advogado, reclamante, reclamado.
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ATORES PROCESSUAIS

Atores processuais são as partes envolvidas no processo:

1. Reclamante;

2. Reclamado;

3. Advogado, que pode ser dispensado em face do princípio do jus postulandi;

4. Juiz, que tem que ter a fração da jurisdição que interessa ao caso e o torna

competente e ser um órgão isento, imparcial, sem suspeição e impedimentos.

A suspeição deve ser argüida pela parte, sob pena de preclusão; e o impedimento

também deve ser argüido pela parte, mas sem que caia os efeitos da preclusão, isto é, se

não for alegado no momento correto, preclui.

______________________________________________________________________

RECLAMADO

- SOCIEDADE CONSTITUÍDA:

Se o empregado trabalhou para uma sociedade constituída, deve-se entrar contra

a pessoa jurídica, e não contra os sócios da empresa.

Desta forma, em relação à sociedade de fato, é interessante que o reclamante

proponha a ação em nome dos sócios, porém, se for pessoa jurídica, deve-se propor

ação contra ela, e não contra os sócios.

- MASSA FALIDA:

A ação deve ser proposta contra a própria massa falida, que não tem

personalidade jurídica, sendo apenas uma ficção jurídica.

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No entanto, quem será notificado da ação trabalhista é o síndico, que é o

administrador judicial dos bens.

- CONCORDATA:

A ação também deve ser proposta contra a própria empresa, sendo que seu

representante que será notificado, pois tem poder para administrá-la.

- ESPÓLIO:

Espólio é o conjunto de bens e obrigações deixados pela pessoa falecida, e não

tem personalidade jurídica.

Em ações com o espólio figurando no pólo passivo, o próprio espólio será

citado, na pessoa de seu inventariante, que é a pessoa que o administra.

- PESSOA FALECIDA:

Quando tem-se uma pessoa física falecida no pólo passivo, depois de finalizado

o espólio, os herdeiros serão citados, uma vez que respondem cada um no limite da

herança deixada para cada um.

- DEVEDOR INSOLVENTE:

Nas ações trabalhistas, o devedor solvente é representado pelo administrador

indicado pelo Juiz.

- PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO:

As pessoas jurídicas de Direito Público, como a União, figurarão nas ações

trabalhistas por representantes indicados por lei.

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PREPOSTO

Geralmente, as pessoas jurídicas são representadas, em Juízo, pela figura do

preposto, que, como regra, deve ser empregado da empresa, pois presume-se que tem

conhecimento dos fatos ocorridos.

Nesse sentido, segundo o art. 843 da CLT, o empregador pode ter um preposto,

que tem que ser um empregado da empresa, sob pena de revelia e confissão quanto à

matéria de fato, e ter conhecimento dos fatos, não precisando ter presenciado-os.

No entanto, existem algumas exceções, como as pequenas e micro-empresas e o

empregador doméstico, que pode ter qualquer pessoa da família como preposto, que é

quem representa seus interesses.

O advogado do processo pode ser preposto, porém, este fato pode ser punido

pela OAB, que entende que os papéis são incompatíveis.

Quando for relação de trabalho, não há necessidade do preposto ser empregado

do empregador.

______________________________________________________________________

AMPLIAÇÃO DO PÓLO PASSIVO

A ampliação do pólo passivo está relacionada aos casos de litisconsórcio

passivo, que existem em três figuras:

1. TERCEIRIZAÇÃO:

Terceirizar uma atividade nada mais é que repassar a terceiros a sua realização,

ou seja, é o repasse de uma atividade meio a terceiros, que é aquela que se presta a dar

condições que uma empresa atinja seus objetivos sociais.

Em outras palavras, terceirizar é entregar a terceiros atividades não essenciais da

empresa, sendo que a empresa tomadora (a que irá terceirizar alguma atividade meio)

contrata um prestador de serviços para executar uma tarefa que não esteja relacionada o

seu objetivo principal.

A atividade fim, que é aquela voltada à produção, não pode ser objeto de

terceirização.

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Desta forma, terceirização é quando uma empresa repassa a outra, uma atividade

que não está ligada à linha de produção, mas à atividade meio, isto é, é contratar um

terceiro, como por exemplo: vigilância, portaria e limpeza.

O TST entende que a responsabilidade é subsidiária, sendo que o reclamante

pode acionar a empresa terceirizada ou a tomadora, desvinculando a atividade meio da

atividade fim, apesar de alguns juízes entenderem que a responsabilidade é solidária.

Assim, se houver inadimplência, o reclamante pode acionar a empresa que

trabalhou (terceirizada) e a empresa principal (tomadora), mas a responsabilidade é

subsidiária, pois se alcança a tomadora depois de esgotada a prestadora, como uma

forma de economia processual, o que é chamado de co-responsabilidade.

Entretanto, se houver atividade fim ou coordenação direta, a responsabilidade é

solidária, como no caso dos grupos econômicos.

OBS: . Enunciados 256 e 331 do TST.

. No Direito do Trabalho, a regra é a solidariedade, salvo no caso do fiador,

quando alegar o benefício de ordem.

2. GRUPO ECONÔMICO:

O grupo econômico é formado por várias empresas interligadas, vinculadas, com

um objetivo em comum, ou seja, são várias empresas atuando de maneira sistemática

(consórcio).

Este grupo pode ser de duas formas:

a) Vertical: Quando há uma administração única, podendo, o reclamante, acionar

todas, uma vez que são responsáveis solidariamente, o que faz perder um pouco

da celeridade do processo trabalhista e aumentar a possibilidade de solvência;

b) Horizontal: Quando as empresas forem solidárias, sendo que nesse caso deve-se

acionar todas, pois respondem solidariamente.

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Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que,

assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a

prestação pessoal de serviço.

§1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação

de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as

associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que

admitirem trabalhadores como empregados.

§2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas,

personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou

administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de

qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de

emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma

das subordinadas.

3. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO:

A Lei n.º 6.019/74 dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas,

sendo um contrato que está ligado à atividade fim, em duas situações:

a) Substituição de funcionários: Neste caso, os encargos rescisórios são

reduzidos;

b) Sobrecarga de trabalho: Os funcionários contratos não estão subordinados à

empresa terceirizada, sendo esta uma relação excepcionalmente triangular.

MENORES DE IDADE

Os menores de idade devem estar devidamente representados ou assistidos, o

que pode ser feito pelo sindicato da categoria.

ESTAGIÁRIOS

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Qualquer estudante que esteja a partir do 7º período do curso de Direito, pode

ser estagiário.

Desde que devidamente habilitado, o estagiário não pode postular, mas apenas

acompanhar o advogado, bem como subscrever a petição junto com ele, ou seja, sua

participação é restrita ao acompanhamento na audiência, juntamente com o advogado.

Por outro lado, sua participação na audiência é restrita, pois o advogado é que

possui capacidade de postulação.

ADVOGADOS

- ADVOGADO-PREPOSTO:

Existe um provimento do Conselho da OAB, n.º 60-87/1, que não permite a

atuação do advogado como advogado e preposto, no mesmo processo.

Desta forma, esta situação é uma irregularidade administrativa, e não processual,

existindo uma punição vinculada aos limites da ordem.

- JUS POSTULANDI:

É a capacidade da parte gerir o processo da qual é parte, sem o acompanhamento

de um advogado, sendo que na esfera trabalhista este princípio é aplicado até o TST.

- PROCURAÇÃO:

A procuração deve ser apresentada sempre no original e específica para cada

processo, não sendo necessário o reconhecimento de firma em cartório, que dá

autenticidade ao documento.

Se a procuração não for “ad judicia”, não há poderes para transigir, desistir e

renunciar, entre outros, segundo o art. 38 do CPC.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento

público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar

todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar,

reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao

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direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar

compromisso.

Assim, para haver poderes especiais na procuração, estes devem estar expressos.

- MANDATO TÁCITO:

Subentende-se que o advogado é o advogado da parte, pois praticou vários atos

inequívocos no processo, apesar de não ter juntado procuração, sendo que neste caso

seus poderes ficam restritos ao art. 38 do CPC.

- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Os honorários advocatícios são devidos em todas as hipóteses, salvo quando

estiver sendo discutida relação de emprego, como vínculo empregatício e questões

oriundas.

No entanto, quando for o empregado estiver auxiliado pelo sindicato de sua

categoria e sob o pálio da justiça gratuita, os honorários advocatícios passam a ser

devidos, no limite de 15%, embora esteja sendo discutido vínculo empregatício.

Desta forma, os honorários advocatícios são devidos quando o empregado

estiver assistido pelo sindicato de sua categoria e sob o pálio da justiça gratuita, sendo

fixados no valor máximo de 15% do valor da causa.

- JUSTIÇA GRATUITA:

Para a justiça gratuita ser concedida, basta o requerimento da parte, porém, se dá

automaticamente, se o empregado receber até 2 salários mínimos.

OBS: . Súmulas 219 e 329 do TST.

. Lei n.º 5.584/70.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

DO ADVOGADO COM AS PARTES

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1. Identificação dos contratantes:

O contrato deve estabelecer as partes, ou seja, o procurador e o outorgante.

2. Obrigações do advogado:

O contrato também deve estabelecer o limite de atuação do procurador, que deve

se posicionar frente ao cliente quanto às possibilidades de ganho e seu pedido.

3. Obrigações do contratante:

A parte possui alguns deveres, como o pagamento do advogado e apresentar

documentos para especificação das provas.

Nesse sentido, o advogado deve orientar o cliente, para trazer todos os

documentos necessários para a ação.

4. Forma dos honorários:

A forma como os honorários irão ser pagos deve estar expressa no contrato,

sendo que a grande maioria dos processos trabalhistas não tem honorários

sucumbenciais e a parte é quem paga o advogado.

Assim, via de regra, o advogado assume o risco da demanda, estabelecendo em

cláusula que receberá uma porcentagem do valor recebido pela parte no final do

processo, em caso de vitória, o que geralmente é no valor de 20%.

Por outro lado, além de uma porcentagem estabelecida no final do processo,

existem outras formas de pagamento:

a) Valor fixo: Quando tem-se um valor certo e parcelado de acordo com o

andamento do processo, ou seja, divido à medida que o processo caminha;

b) Advocatícia preventiva: Quando for negociado um valor certo por

determinadas demandas;

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- Exemplo: Uma empresa contrata um advogado para que este fique tomando

conta das suas ações, sendo que ele receberá por mês, para postular por ela;

c) Por ato do advogado: Ocorre quando não compensa o advogado habitual

participar de um ato do processo, tendo em vista o gasto demasiado, isto é, um

novo advogado é contratado para participar do processo por um ato apenas.

Antigamente, poderia constar neste contrato, a forma de pagamento por

porcentagem do valor postulado, porém, na maioria dos casos a vitória é parcial, razão

pela qual esta cláusula se configura em certos casos leonina, sendo proibido ao

advogado cobrar este tipo de porcentagem, pois prejudica a parte.

- CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS PERICIAIS:

As custas, despesas e honorários periciais são pagos no final do processo e por

quem perde a ação, ou seja, pela parte que foi vencida.

- RENÚNCIA DO ADVOGADO:

O advogado pode renunciar seu mandato a qualquer momento do processo,

porém, deve fazê-lo com um prazo mínimo de 10 dias, a contar da informação fornecida

à parte, sendo que deverá, também, informar ao Juiz para que deixe de receber

intimações do processo.

Desta forma, o advogado que renunciar do processo, fica responsável por ele,

pelo prazo de 10 dias, quando o reclamante deve apresentar novo procurador, conforme

o art. 45 do CPC.

Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato,

provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto.

Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o

mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

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As partes do contrato podem, ainda, fixar uma multa caso o mandato seja

revogado, podendo ser estipulada com base no valor da causa e cobrada

independentemente de estipulação contratual, cabendo ao Juiz valorá-la.

- SUBSTABELECIMENTO:

Quando ocorre alteração de procurador já inscrito nos autos, deve ser mediante

substabelecimento, que é um documento onde um advogado delega poderes a outro

profissional, podendo ser por um ato apenas ou permanente no processo, o que não

precisa de autorização da parte.

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