paterinidade contestação - Apostilas - Pratica Civil, Notas de estudo de . Centro Universitário do Sul de Minas Geral
Miguel86
Miguel865 de Março de 2013

paterinidade contestação - Apostilas - Pratica Civil, Notas de estudo de . Centro Universitário do Sul de Minas Geral

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Apostilas e exercicios de Pratica Civil sobre o estudo da paternidade e da contestação.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA

COMARCA DE xxxxxxx – SC

xxxxxxxxxxxxx, brasileira, estudante, menor impúbere,nascida em xx de abril de

xxx,Hospital de xxxxxxxxxxxx, neste ato representada por sua mãe xxxxxxxxxxxxxx,

brasileira, solteira, doméstica, portadora do CI xxxxxx, inscrita no CPF nº xxxxxxxx,

residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, nº. 131, Barra xxxxxx, xxxxxx/SC, por seus

procuradores infra-assinados, instrumento de mandato (doc. 01), com escritório situado nesta

cidade, Rua xxxxxx, s/n, xxxxxxx, xxxxxxxx/SC, onde recebem intimações vem à presença

de Vossa Excelência, com fundamento no art. 227, caput e § 6° , da Constituição da

República, arts.1694 e 1695 e seguintes do Código Civil Brasileiro, bem como nas Leis

Federais nos. 8.560/92 e 5.478/68, propor a presente

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

C/C ALIMENTOS

contra, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, com endereço

residencial na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx , nº. 140, xxxxxxxxxxxxx , xxxxxxxxxxxxxx/SC,

pelos fatos e fundamentos seguinte

I – DOS FATOS

A Investigante, nasceu em 17 de abril de 1998, no Hospital xxxxxxxxxxx de xxxxxxx,

cidade de xxxxxxxx - SC., fruto de uma união estável existente entre a mãe da menor e o

pretenso pai,coincidente com a data de sua concepção.

A união entre ambos perdurou por um período aproximado de 10 anos. Por não possuírem

bem imóvel, sua residência era alugada, tendo os mesmos adquirido apenas bens móveis

necessários para o uso de rotina. Ressalta-se ainda que em janeiro de 1995 nasceu

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,o outro filho do casal devidamente reconhecido como

filho legitimo do casal.

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Em abril de 1998, 08 (oito) dias após o nascimento da INVESTIGANTE, inexplicavelmente

o INVESTIGANDO, aproveitou deste momento, e do estado de recuperação da genitora,

recusou assumir a paternidade, e deu por encerrado o relacionamento.

Nesta mesma data o INVESTIGANDO, sem razão alguma retirou todos os bens moveis

(geladeira, fogão, mesas, cadeiras. Etc.), da residência aonde conviviam em união estável,

sendo que partes destes objetos foram entregues para o pagamento do aluguel, e o restante a

genitora da investigante não soube precisar seu fim, data em que a mesma enfrentando sérias

dificuldades, procurou socorro com as irmãs Carmelitas, deixando a pequena Gabriela em

uma creche, podendo desta forma trabalhar na Empresa BACK, suprindo suas necessidades.

Apesar de passados praticamente oito anos da dissolução desta união é de fundamental

interesse ver reconhecida a paternidade do INVESTIGANDO, cujo direito encontra total

amparo constitucional, legal e moral, além de que existe um passivo econômico que deve ser

pago, a fim de compensar o sofrimento e as dificuldades desses longos anos passados e fazer

com que a pequena Gabriela cresça com dignidade, alcançando uma formação adequada e de

respeito perante a sociedade.

II - DAS RAZÕES MORAIS

Inúmeras são as razões, não só de ordem legal, genericamente citadas na presente exordial,

mas também de ordem moral e psicológica, principalmente pelo efeito devastador e

traumático de viver todos esses anos em dificuldades sem o apoio e o carinho do pai, um

amigo, um conselheiro, um protetor, para ajudar na formação de sua personalidade.

É um direito, imprescritível, indisponível e irrenunciável, garantir não só ao

INVESTIGANTE a existência jurídica de um pai para a possibilidade de uma vida mais

digna, mas, inclusive para as gerações descendentes da INVESTIGANTE e

INVESTIGANDO, a garantia da convivência com um avô paterno

III – DO DIREITO

A ação de investigação de paternidade atualmente é também disciplinada pela Lei Federal n°

8.560, de 29 de Dezembro de 1992.

O artigo 227, parágrafo 6°, da Constituição da República, estabelece:

6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos

direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

No que tange ao pedido de alimentos, o artigo 1695, caput, do Código Civil Brasileiro,

prescreve:

Art. 1695 - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes,

nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se reclamam,

pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Sendo assim, uma vez reconhecida a paternidade do INVESTIGANDO, cabe a condenação

deste em alimentos, obrigação que lhe é inerente, segundo o disposto nos artigos 1694 e

seguintes, do Código Civil Brasileiro.

Independentemente dos fatos e pormenores supra explicitados, a questão essencial é o dever

legal de alimentar do INVESTIGANDO como conseqüência do reconhecimento da relação

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de parentesco-descendência.

Especialmente em virtude do imperativo disposto na Lei Nacional n° 5.478, de 25 de Julho

de 1968, e dos deveres esculpidos nos arts. 229, da Constituição da República, arts. 1694 e

1696, ambos do Código Civil Brasileiro e nos princípios consubstanciados no Estatuto da

Criança e do Adolescente, verbis:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores

têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:

Capítulo VII - DOS ALIMENTOS

Art. 1694. Podem os parentes, os conjugues ou companheiros pedir uns aos outros os

alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social,

inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Art 1696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a

todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de

outros.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores,

cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as

determinações judiciais.

Ademais, na esfera criminal, perseverando em sua omissão mesmo após o reconhecimento

da paternidade, sujeitar-se-á o INVESTIGANDO às sanções previstas no Art. 244, do

Código Penal Brasileiro, na hipótese de abandono material, senão vejamos:

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO:

Capítulo III - Dos Crimes Contra a Assistência Familiar

Abandono material

Art. 244 - Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho menor de

18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não

lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia

judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente

ou ascendente, gravemente enfermo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário

mínimo vigente no País.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de

qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de

pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

IV - DA DOUTRINA BRASILEIRA

Sob a visão de FRANCISCO RAITANI, em sua obra "Prática de Processo Civil", vol. I, pág.

465, 1987, ensina:

"Nas legislações modernas, a investigação de paternidade transformou-se em uma instituição

de ordem pública, que funciona automaticamente, de ofício, sempre que exista um filho sem

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pai conhecido. Por isso, grande número de legislações modernas aceitam este princípio,

considerando que os poderes públicos têm o direito e o dever de interessar-se pelo filho

ilegítimo até descobrir sua verdadeira filiação. Não há quem ignore que a ilegitimidade é

fonte da origem de graves males sociais."

"O reconhecimento dos filhos naturais, estabelece o liame de parentesco entre estes e seus

pais, gera importantes efeitos, principalmente no que diz respeito aos alimentos, à sucessão,

ao pátrio poder e a guarda dos mesmos enquanto menores."

V – DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DO VALOR DA PRESTAÇÃO

ALIMENTÍCIA NECESSÁRIA

A genitora da Investigante, declara que não possui condições de arcar com as despesas

processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

A genitora da Investigante na função de doméstica, conforme documento anexo, percebe o

montante de R$260,00 (duzentos e sessenta reais), quantia insuficiente para prover alimentos

e condições razoáveis de sobrevivência.

A mãe da Investigante, relata que não esta podendo custear sozinha, as despesas com

alimentação, material escolar e as necessidades básicas da residência, e ainda possui divida

em atraso no supermercado, e não vem conseguido pagar o aluguel.

Por mais de sete anos, a genitora do INVESTIGANTE arcou sozinha com o sustento de sua

filha, na busca incessante de proporcionar-lhe uma vida confortável, sempre no limite de

suas possibilidades, tentando provar para si mesma e para seus entes próximos a sua

independência, ainda que a base de muito suor, como resposta frente à omissão do

INVESTIGANDO.

VI – DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) No MÉRITO, a procedência do pedido consignado na presente ação, a fim de que seja

reconhecida e judicialmente declarada a paternidade do Investigante, atribuindo ao

INVESTIGANDO os deveres e direitos fundados na relação de pátrio poder, condenando-o

no pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios à base usual de 20% (vinte por

cento) sobre o valor dado à causa e demais cominações legais, na forma do art. 20, do

Código de Processo Civil;

b) A citação do Investigando, através de Oficial de Justiça, para, querendo,vir contestar a

presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão, de acordo com a

expressão do art. 285 do CPC; ressaltando-se que o mesmo deverá ser citado no endereço

como segue: à Rua zxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , nº. 140, xxxxxxxxxxxxx.

c) LIMINARMENTE, a fixação dos alimentos provisórios no valor de 01(um) salário

mínimo, devendo ser pago diretamente à genitora do Investigante ou através de depósito

bancário em conta corrente a ser oportunamente informada, e que ao final deverão ser

convertidos em definitivos, regulamentando-se a obrigação alimentar decorrente da

paternidade comprovada e reconhecida;

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d) Após o trânsito em julgado, seja oficiado o Cartório de Registro Civil desta Comarca a

fim de que se proceda a competente alteração no registro do Investigante, consignando-se o

patronímico do Investigando a ser acrescentado ao nome do Investigante, bem como, os

nomes dos avós paternos;

e) A intimação do representante do Ministério Público para fins de direito

f) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a ouvida pessoal do

Investigando, sob pena de confesso, em audiência a ser designada por este MM. Juízo, bem

como, a documental inclusa, a inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente,

pericial (incluindo exame DNA) e os demais meios probantes que se fizerem necessários.

g) Finalmente a concessão da assistência judiciária, nos termos da Lei Federal nº.

1.060/50,com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 7.510/86 (art. 4º.), eis que a

genitora, autora da presente ação é pessoa necessitada.

Dá-se à presente causa, o valor de R$ 3.120,00 (Três mil, cento e vinte reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

xxxxxxxxx, 19 de abril de 2000.

advogado

OAB/SC 14.345

VII – ROL DE DOCUMENTOS

a) Procuração Ad Judicia - doc. 01;

b) Fotocópia autenticada da Certidão de Nascimento do INVESTIGANTE - doc. 02;

c) Fotocópia autenticada da carteira de identidade do INVESTIGANTE - doc. 03;

d) Fotocópia autenticada da carteira de identidade e CPF da genitora do INVESTIGANTE -

doc. 04;

e) Fotocópia autenticada da Certidão de Nascimento da genitora do INVESTIGANTE - doc.

05;

f) Fotocópia do recibo de pagamento de salário da genitora do INVESTIGANTE - doc. 06.

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