Pensão por morte - trabalho - Direito Civil, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas
Vasco_da_Gama
Vasco_da_Gama28 de Fevereiro de 2013

Pensão por morte - trabalho - Direito Civil, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas

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Trabalho de direito civil que trata da reparação ao ato ilícito no que tange à pensão por morte: cabimento e extensão, termo inicial e final da pensão, cálculo da pensão.
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Pensão (civil) por morte

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1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho trata da reparação ao ato ilícito no que tange à

pensão por morte. É uma questão que provoca grande divergência entre

doutrinadores e tribunais em relação ao seu cabimento, extensão e valor,

pontos que serão aqui abordados. Veremos qual a sua aplicação na

liquidação do dano causado à família da vítima, seja a morte causada por

culpa, dolo ou nos casos em que haja responsabilidade objetiva em

assegurar o bem estar de terceiros.

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2. DAPENSÃO (CIVIL) POR MORTE

Segundo o Dicionário Jurídico de Maria Helena Diniz o significado

da palavra “pensão” é: “renda constituída em favor de alguém; quantia a

ser paga periodicamente a uma pessoa para prover sua existência.”

A idéia de pensão e indenização gera má interpretação a muitas

pessoas, sendo a grande diferença entre elas é que a segunda pode ser

exigida independente da situação econômica do prejudicado, além do fato

que esta tem caráter definitivo, ao passo que a pensão traz como

característica a variabilidade, podendo ser aumentada ou diminuída.

Outro esclarecimento necessário é que o causador do dano não pode

se negar a pagar a pensão, alegando que a vítima já irá receber pensão

previdenciária, tampouco, pretender satisfazer a indenização através do

seguro de vida da vítima. Isso se dá pelo motivo de que o responsável do

ato ilícito não pode beneficiar-se a custa do prejudicado.

No Código Civil de 1916, mais precisamente no artigo 1.537, o

conceito de pensão civil por morte consistia na prestação de alimentos às

pessoas a quem a vítima os devia. No novo Código Civil, o art. 948

manteve a pensão como uma indenização sem excluir outras reparações:

“II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia

levando-se em conta a duração provável da vida vítima.”.

A pensão civil não deriva de contribuições pagas pelo indivíduo, e

sim da situação de fato, prevista pela lei.

A razão do benefício é possibilitar que o dependente promova sua

existência, visto que contava com um sustentador, e após o falecimento

deste viu-se em situação de dificuldade.

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São titulares do direito à pensão por morte aqueles que dependiam

da vítima antes do evento, sendo eles: os cônjuges (marido, esposa, a

companheira em união estável, a concubina, os pais, os filhos, além de

outros descendentes ou ascendentes que comprovem a relação de

dependência). É necessário deixar claro que a dependência é o critério para

se tornar sujeito da ação de reparação, sendo que o simples parentesco não

exige o direito.

Tem sido reconhecido aos beneficiários o direito de acrescer, o que

significa que cessado o direito de um deles de continuar recebendo a sua

cota na pensão este direito poderá ser transferido aos demais.

É cabível o direito de acrescer, pois que com o falecimento de uma

dos beneficiários não teria a vítima seus ganhos diminuídos (BONILHA

1987, apud RUI STOCO 2008, p. 1327).

3. CABIMENTO E EXTENSÃO

É cabível a pensão por morte nos casos de homicídio (culposo ou

doloso) ou nos casos em que haja responsabilidade objetiva em

assegurar o bem estar de terceiros.

3.1 Morte do filho

3.1.1Menor

“É indenizável o acidente que cause a morte do filho menor, ainda

que não exerça trabalho remunerado” (Súmula 491 do STF).

Antigamente, entendiam alguns que a pensão em caso de morte do

filho menor seria pago aos pais até a época em que o falecido completasse

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21 anos de idade. Hoje, com a unificação de entendimentos, tem-se

entendido que a pensão em caso de falecimento do filho, deve ser integral

até os 25 anos de idade da vítima e reduzida à metade até os 65 anos. Essa

redução deve-se ao fato de que as pessoas normalmente mudam de estado

civil por volta dos 25 anos, assumindo assim novos encargos.

Yussef Said Cahali (2005) afirma que a perda do filho menor em

razão de ato ilícito possibilita a concessão de pensão avaliando-se as

condições do contexto familiar da vítima, já que ela representa um valor

econômico potencial e futuro, sendo esperada a sua contribuição para os

encargos da família.

Entende Rui Stoco (2007) que os pais de um menor de 14 anos,

uma vez que este não podia trabalhar e, portanto, não ajudava nas despesas

da casa, não são passíveis de reparação de qualquer dano material.

Para Venosa, o fato do filho menor não estar empregado no tempo

que ocorreu sua morte não impede a indenização, pois este fato não exclui

a capacidade que a vítima teria até completar os 25 anos de idade; no caso

de morte de filho menor sem capacidade laborativa, a pensão será aplicada

a partir do momento que o ocorreu o fato.

3.1.2 Maior:

O pensionamento por morte de filho maior que colaborava para o

sustento da casa entende-se até quando a vítima completaria 65 anos de

idade, diminuindo o valor da pensão na metade, a partir do 25 aniversário.

Pais de vítima solteira que, percebendo salário mínimo, tinham

ajuda financeira da filha têm direito à pensão por morte fixada em metade

do salário por ela percebido, até que ela completasse 25 anos.

3.2 Morte do chefe de família

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O causador do homicídio do chefe de uma família deve pagar

pensão às pessoas que eram sustentadas pela vítima até a idade que o

falecido provavelmente viveria, que na jurisprudência tem sido aceito que o

tempo médio de vida do brasileiro é de 65 anos.

Se a ação for proposta pelos filhos, a filiação tem que estar provada,

sendo assim, não se acolhe pedido de supostos filhos. Uma vez que a filha

já esteja emancipada pelo casamento e, portanto, não é mais sustentada

pelos pais, não poderá pedir indenização pela mortes destes.

A pensão será paga à viúva enquanto esta permanecer em estado de

viuvez e não conviver em estado de união estável com outrem. E aos filhos

menores até atingirem a idade de 25 anos, sendo importante lembrar que

poderá cessar antes, caso estes contraiam matrimônio, concluam curso

universitário ou se estabeleçam fora do lar.

No caso de vítima com mais de 65 anos a pensão será admitida por

mais cinco anos. O Supremo Tribunal Federal, referindo-se a este assunto,

afirmou que no caso de homicídio com vítima de mais 65 anos, se a viúva-

beneficiária também for idosa, a pensão paga pelo causador do dano será

devida durante toda a vida, não somente por mais cinco anos.

Com relação à finalidade da pensão, existem duas correstes

distintas: uma delas afirma que esta tem finalidade alimentar de fato, sendo

que segundo o desembargador Emanuel Sodré, no caso de morte de pai

rico, os filhos não teriam direito à pensão nenhuma, visto que a herança

recebida já proporcionaria a satisfação de suas necessidades de

sobrevivência. Caso o contrário ocorresse, e o filho recebesse a pensão,

isso se caracterizaria como lucro ilícito.

Já a outra corrente afirma que apesar de a família possuir recursos

esta sofreu evidente dano patrimonial, uma vez que terá que gastar as suas

rendas para garantir as despesas que anteriormente a vítima era

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responsável. Logo, terá direito à pensão para manter o mesmo bom padrão

de vida de antes do evento.

3.3 Morte da esposa ou companheira

Antigamente, no caso da morte da mulher que não trabalhava, a

orientação aplicada era a de que o marido não tinha direito à pensão, assim,

somente se a mulher trabalhasse fora que a pensão era concedida. Numa

fase seguinte a este entendimento, era acolhida a pensão mesmo que a

mulher não exercesse profissão lucrativa, ocupando apenas de trabalhos

domésticos.

Atualmente, reconhece-se a indenização pela morte da esposa, pois

fica claro que mesmo que ela não exerça atividade profissional além da

doméstica sua morte desorganiza a estrutura familiar. O valor da pensão

nestes casos tem sido com base no salário pago a uma pessoa encarregada

dos afazeres domésticos. Se a esposa exercia profissão fora do lar e

colaborava para a manutenção da família, são devidos ao maridos e aos

filhos os mesmo direitos no caso da morte do chefe de família.

É imprescindível lembrar que a Constituição Federal, no caso de

morte da esposa, reconhece o direito à indenização por danos materiais e

morais. No entanto, somente se justifica a pensão mensal quando se trata de

dano material.

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4. TERMO INICIAL E FINAL DA PENSÃO

O termo inicial da reparação será o dia em que ocorreu o ato ou fato

que originou o direito à indenização. Já, para se estipular o termo final da

pensão, é necessário fazer uma análise do caso concreto, uma vez que não

existe um critério padrão, afinal a pensão tanto poderá ser vitalícia quanto

ter tempo certo de duração, como é o caso de indenização aos pais por

morte de filho menor ou filho solteiro que ajudava na manutenção da

família.

Contudo, se a vítima tinha idade superior à estabelecida como

expectativa de vida, vem-se propagando que o efeito do pensionamento se

dará por mais 5 anos.

A pensão a ser paga à viúva do falecido deve ter como marco inicial

o evento morte e prevalecerá pelo período de vida provável da vítima, que

é de 65 anos, salvo se não contrair novas núpcias.

Com relação à pensão a ser paga aos filhos menores pela morte do

pai ou da mãe, deve-se entender a limitação natural, que é presumida com o

seu casamento aos 25 anos de idade, época que se pressupões cessar o

auxílio dos pais. Se neste período ocorrer o falecimento de qualquer um dos

beneficiários, a parte do que falecer poderá acrescer-se da pensão.

Silvio Rodrigues afirma que a mulher, ao atingir a maioridade,

perde o direito aos alimentos, já que passa a ter condições para trabalhar.

Na hipótese do menor que não trabalhava o termo inicial da

reparação se dá a partir do óbito até a data que a vítima completasse 25

anos.

No caso de acidente atingindo vítima com 14 anos incompletos,

hoje, época em que o trabalho somente é permitido para maiores de 14

anos, a pensão é devida a partir do momento em que a vítima vir a

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completar 14 anos, data que poderia ingressar legalmente no mercado de

trabalho.

5. CÁLCULO DA PENSÃO

A pensão é calculada com base na renda da vítima e na sua

provável expectativa de vida, descontando-se 1/3 do seu salário, já que este

valor é o mínimo que ela estaria utilizando se estivesse viva para sua

própria manutenção.

O valor apurado na pensão deve ser convertido em salários

mínimos, respeitando a quantia vigente no momento da sentença. O 13°

salário também será integrado junto à indenização, exceto em casos em que

a vítima era autônoma e não o recebia.

O ônus de provar os rendimentos da vítima é dos beneficiários da

pensão, sendo que se a vítima tivesse mais de uma fonte de renda tornar-se

iam necessária a soma dos valores, de modo que a pensão será fixada em

2/3 do valor comprovado. Segundo Carlos Roberto Gonçalves(2008) será

fixada em 2/3 do salário mínimo (que seria o ganho presumido dela) a

pensão de vítima despida de renda fixa ou ainda quando não se conseguir

provar o valor que ela recebia. Porém Silvio de Salvo Venosa(2008)

afirma que havendo a ausência de salário, o que acarreta na difícil

comprovação dos ganhos da vítima, a pensão deverá levar em conta a

média dos ganhos do ano anterior.

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6. CONCLUSÃO

Concluímos que a pensão por morte visa apenas proporcionar o

suprimento das necessidades básicas para a sobrevivência dos dependentes

(ou futuros dependentes, no caso dos pais de menores) da vítima, e não de

enriquecer mais do que poderiam com a força de trabalho desta no época

do infortúnio ou que viria a ter futuramente.Para isso ,devem ser

respeitados dados como a expectativa de vida do de cujus e a real

contribuição que este prestava aos familiares .

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BIBLIOGRAFIA

STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 7ª edição.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: Responsabilidade

civil. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: Responsabilidade civil.

8 ªedição. São Paulo: Atlas, 2008

CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 3ª edição. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2005

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