Poder Familiar - notas - Direito Civil, Notas de estudo de Direito de Família. Universidade do Sul de Minas
Vasco_da_Gama
Vasco_da_Gama28 de Fevereiro de 2013

Poder Familiar - notas - Direito Civil, Notas de estudo de Direito de Família. Universidade do Sul de Minas

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Apostilas de direito civil: o poder familiar (artigos 1630 a 1638). O conceito de poder familiar, os filhos, a suspensão do poder familiar.
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Poder Familiar Artigos 1630 a 1638

Poder familiar é uma relação jurídica entre pais e filhos menores . Não há nenhuma extensão dos efeitos dessa relação jurídica . Só abrange pais e filhos menores . Eu continuo sendo mãe de um sujeito de 30 anos , continua existindo parentesco entre eu e ele , a relação é de filiação, mas não existe mais poder familiar. Tutor, curador, tio, avó, avô, madrasta, padrasto não tem poder familiar. Poder familiar : pais e filhos menores. Filho incapaz maior  não tem poder familiar. Quando muito pode até ser curador dele , mas poder familiar se extingue com a maioridade. Conceito de Poder Familiar : conjunto de Direitos e obrigações DOS PAIS em relação aos filhos menores. Ex: direito ou não de consentir que o meu filho se case, sou eu que represento até os 16 anos e sou eu que o assisto dos 16 aos 18 anos; sou eu que tenho o usufruto e a administração dos seus bens ; mas também uma série de deveres (eu tenho que prover a sua subsistência, a sua educação , a sua manutenção); eu posso ser obrigado a indenizar prejuízos causados pelos meus filhos a terceiros . Porque dos Pais ? porque durante muito tempo o poder familiar era chamado de pátrio poder ; hoje é poder familiar. Embora o instituto não tenha mudado muito , resolveu-se tirar aquela carga que trazia pátrio poder que se referia ao poder exercido pelo pai, ou seja, o pátrio poder somente era exercido pelo pai e um poder absoluto (poder de vida e morte- o pai é quem decidia se a esposa ficava viva, se os filhos ficavam vivos , vendia filhos para pagar dividas ; ou dava como escravo por não conseguir pagar dividas). Nós tivemos uma grande evolução, mas durante muito tempo nós tivemos aquela prevalência do homem sobre a mulher e ainda hoje tem muitos resquícios da situação de que o homem que tem que prover o lar materialmente e a mulher tenha que cuidar os filhos. Então a mudança do nome pátrio poder para poder familiar foi no sentido de igualar os pais, ou seja, quem tem poder sobre os filhos menores são os pais (pai e mãe) . Tem alguns doutrinadores que criticam ainda o nome poder familiar , uns acham que deveria se chamar responsabilidade, dever, porque na realidade os pais tem muito mais obrigações do que direitos em relação aos filhos menores.

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- Interesse e Proteção ao Filho Durante muito tempo o poder familiar existiu e foi pensado no sentido de que os pais pudessem oprimir os filhos no sentido do filho fazer o que o pai quer, de seguir a profissão que o pai quer, casar com quem o pai quer. Nós já tivemos tempos em que o comportamento da filha mulher era causa para deserção Hoje isso mudou: O poder familiar é pensado no sentido de garantir o melhor desenvolvimento para a criança . O que não quer dizer que pai e mãe não tenha autoridade sobre os filhos e devem exercer. Só que a maneira que se vê essa autoridade hoje e a maneira de se exercer essa autoridade hoje é que é outra. Quem é que exerce o poder familiar na tutela? R: ninguém , porque quem tem o poder familiar somente são os pais de filhos menores. Características : 1-) Munus Público: é algo que o Estado vê nisso tanta importância que o poder familiar é considerado um munus publico. Pais exercem uma função pública. Ou seja, é como se um pai e uma mãe ao educar o filho estivessem exercendo uma função pública , por isso que é possível ação de destituição do poder familiar promovida pelo Ministério Público . O Estado dá ao poder familiar essa característica : ser pai , ser mãe é exercer uma função pública. 2-) Irrenunciável : pais não podem renunciar obrigações e deveres decorrentes do poder familiar. Se pudesse renunciar nós não teríamos ações de investigação de paternidade. Na adoção é necessário o consentimento dos pais biológicos para que haja a adoção do seu filho; mas isso não quer dizer que está renunciando ao poder familiar . Renúncia é : não quero mais, toma! Na adoção exerce-se o poder familiar de uma forma muito lógica – eu tenho tanta consciência que eu não dou conta que nós concordamos que meu filho seja adotado por quem está mais preparado – consentimento mesmo – consentindo que ele passe a ser filho de outra pessoa. Mas não dá para confundir renuncia com consentimento. Irrenunciável o poder familiar. Na adoção exercer –se o poder familiar ainda que esse exercício leve a extinção do mesmo. 3-) Inalienável : não se vende poder familiar . Não há disposição quanto a poder familiar, não se vende , não se troca.

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4-) Imprescritível : qualquer ação na defesa dos direitos decorrente do poder familiar não prescreve enquanto durar o poder familiar. Poder familiar é em relação aos filhos menores então é imprescritível enquanto durar o poder familiar. Essas três características do poder familiar: IRRENUNCIÁVEL, INALIENÁVEL, IMPRESCRITÍVEL tem haver com o princípio da extrapatrimonialidade . Essas características não tem nada haver com patrimônio, tem haver com pessoa, personalidade , decorre da pessoa. Relação jurídica entre as pessoas. 5-) Autoridade: pai e mãe tem autoridade sobre os filhos e devem exerce- lo. Filhos menores e também os maiores devem respeito em relação aos pais. Pai e mãe devem educar , podem proibir, podem e devem dentro do limite e aceitável castigar seus filhos. Os pais que castigam imoderadamente o filho podem perder o poder familiar por conta disso . Cada vez mais o que se busca é realmente evitar o castigo físico , o que não quer dizer que os pais não possam repreender de outras maneiras. 6-) Incompatível com a tutela Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos. Art. 1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar- se-á tutor ao menor. Do Exercício do Poder Familiar Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e educação; II - tê-los em sua companhia e guarda; III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

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V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: I - pela morte dos pais ou do filho; II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único; III - pela maioridade; IV - pela adoção; V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638. Art 1.636. O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem união estável. Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha. Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão. Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I - castigar imoderadamente o filho; II - deixar o filho em abandono; III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Direito Civil Aula:31/05/04 A grande mudança que se deu no poder familiar, não foi no instituto (a regulamentação do poder familiar de hoje é bastante parecida com a do antigo pátrio poder ), mas foi a mudança de foco. Não há preocupação mais com os pais exercendo o poder , preocupa-se com os filhos . O

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exercício da paternidade e maternidade tem que trazer benefícios para os filhos. Essa é a essência do poder familiar. Tudo aquilo que é inerente a paternidade e maternidade, seja como direito , seja como dever está dentro do poder familiar (educar, manter, dar condições de sobrevivência , cuidar dos bens, representar até os 16 anos, assistir dos 16 aos 18 anos, autorizar casamento, enfim tudo o que decorre da paternidade e maternidade, enquanto os filhos forem menores tudo isso está dentro do poder familiar, portanto faz parte do seu conteúdo ). Tudo aquilo que os pais tem o direito de fazer , é obrigado a fazer, enquanto pais de filhos menores, está dentro do poder familiar. Maioridade extingue o poder familiar, mas os pais continuam sendo pais, mas se o filho tiver uma doença e não puder trabalhar sendo maior, os pais terão que pagar alimentos para ele do mesmo jeito. Acaba os deveres inerentes do poder familiar , acaba o poder familiar, mas não acaba os deveres de pais . Um filho maior , incapaz, o pai pode ser curador dele. Um filho maior que não tem condições de trabalho, o pai pode pagar alimentos para ele. Sujeito passivo de poder familiar é filho menor. Poder familiar é só para filhos menores. Maioridade é conceito diferente de capacidade. Nós temos muitas pessoas maiores incapazes. Poder familiar como toda relação jurídica tem começo , meio e fim. Poder familiar também acaba. No CC/1916 nós tínhamos três situações referentes ao fim do poder familiar. Suspensão do Poder Familiar Destituição do Poder Familiar Extinção do Poder Familiar Suspensão é temporária . Em regra vai deixar de existir , ou seja, a pessoa que teve o poder familiar suspenso vai voltar a ter o poder familiar em sua plenitude . A suspensão pode ser aplicada em relação a um dos filhos, a dois , a três filhos . A suspensão é mais facilmente levantada , ou seja, o poder familiar volta a existir na sua plenitude. No CC/1916 nós tínhamos a destituição que significava que os pais eram destituídos do poder familiar, deixava de ter o poder familiar, embora com a possibilidade de recupera-lo. A destituição , se fosse possível acontecer até que acontecesse a recuperação, ela era definitiva. Perdeu, perdeu. E era referente a toda a prole. Sujeito destituído do poder familiar se tivesse 7 filhos , os pais perdiam o poder familiar em relação a

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toda a prole. Havia expressamente a possibilidade de recuperar o poder familiar , o que não era possível na extinção . Para recuperar a destituição teria que provar que o motivo da destituição deixou de existir. A destituição estava mais próxima da extinção do que na suspensão. Extinção , uma vez extinto acabou o poder familiar. A regulamentação das três não mudou muito não . Só que hoje nós só temos suspensão e extinção . Suspensão é algo bem mais leve do que extinção . Suspensão e extinção são penalidades , tanto o pai quanto a mãe que venham a ter o poder familiar suspenso ou extinto estão sofrendo uma penalidade. Um ou ambos os pais que venham a ter o poder familiar suspenso ou declarado suspenso estão sofrendo uma penalidade.

SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR A suspensão vem regulamentada no artigo 1637 : Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha. Quando o pai ou mãe abusarem da sua autoridade , não cumprirem o dever de pai e de mãe ou arruinarem os bens dos filhos, qualquer parente ou Ministério Público pode entrar com uma medida judicial sendo que se for necessário pode até ser suspenso o poder familiar. A suspensão , ainda que mais leve que a extinção, é medida excepcional , é só mesmo se não houver outra medida nenhuma que venha a preservar os interesses do menor, assim como guarda , como tutela e como adoção. É só para o caso de trazer benefícios para o menor . Não trouxe beneficio para o menor não se usa essas medidas. A Constituição Federal diz que a proteção a criança e ao adolescente deve ser prioritária , em primeiro lugar eles. O Estatuto da Criança e do Adolescente diz expressamente que todas as legislações e todas as decisões que envolvam menores devem ser norteadas embasadas pelo princípio do melhor interesse do menor. Então envolveu menor é necessário pensar nele. A suspensão só será tomada se ela for estritamente necessária para o menor, pensando no menor, se essa suspensão for trazer beneficio para o menor.

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Imaginemos um menor que tenha bens porque o avô deixou direto para ele (lembre-se pode o menor adquirir bens haja vista que tem personalidade, mas não pode administrá-los durante a sua incapacidade) . Por ser menor não pode administrá-los . Decorre do poder familiar uso fruto e administração de bens de filhos menores estejam na mãos dos pais . Só que o pai detona os bens , traz ruína ao patrimônio do menor . No caso deste , se não ficar provado que além dessa visão magnífica que ele tem para os negócios , ele não prejudica o filho, não há necessidade de suspender o poder familiar, pode-se tirar dele o uso fruto e administração dos bens. Então nestes casos: abusar da autoridade, não tem cláusula mais genérica do que essa, assim como faltar com os interesses de pai. A intenção do legislador foi essa mesma,ser genérica mesmo porque não dá para tipificar isso é abusar , isso não é , isso é faltar com o dever do pai. Primeiro seria intervir demais , segundo , isso é subjetivo mesmo. Por isso inclusive que a suspensão do poder familiar exige procedimento , o pai ou a mãe ou ambos terão direito a todo contraditório e ampla defesa e vai verificar caso a caso (estudo social , estudo psicológico para ver o que está acontecendo). Lógico se for questão patrimonial é um dado objetivo , portanto fica mais fácil de ser averiguado. Quem é que pode promover ação para suspender o poder familiar? Parente  algum parente usado pelo Código . Parente é ascendente, descendente sem limitação de grau e colateral até 4 º grau. Se está falando de filho menor , talvez não tenha descendente . Então na linha reta ficaremos com o ascendentes e colaterais até o 4O. grau. Parentes de quem? Do menor. Pai está batendo muito no filho, a mãe pode propor a suspensão , ela é ascendente , ela é parente; o irmão, o tio e o primo podem entrar. Ministério Público  também tem legitimidade para acionar uma ação de suspensão do poder familiar . Se tomar conhecimento de algo pode pedir cópias e instaurar o inquérito . O parágrafo único do artigo 1637 também traz um caso objetivo de suspensão : Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão. Aqui nós temos que enxergar além do que está na lei . Porque do jeito que está aí qualquer condenação a pena privativa de liberdade acima

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de 2 anos estava suspenso o poder familiar. Só que nós temos a Lei 9099/95 que instituiu os delitos de menor potencial ofensivo, transação penal e suspensão condicional do processo. Nós temos o sursis. Nós temos a Lei 9714/98 que institui as chamadas penas alternativas que exige uma serie de requisitos , mas principalmente se a pena for igual ou inferior a 4 anos e preenchidos alguns requisitos você pode substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Então penas de 2,3, 3,5 dificilmente vão dar cadeia efetiva , salvo aqueles que possuem folhas de antecedentes. Teria sentido suspender o poder familiar de quem está em liberdade?Nenhum porque a intenção da norma é suspender o poder familiar para quem não poderia exercitá-lo por estar preso. Então mesmo condenações acima de 2 anos , desde que efetivamente não enseja o encarceramento, pode até a manutenção do poder familiar. É lógico que alguns crimes como o tráfico , crime hediondo tem a pena mínima de 3 anos , mesmo assim daria cadeia . E também se a condenação for proveniente de algum delito praticado contra o menor ; então a suspensão talvez não decorra da condenação e sim do delito mesmo. Requisitos da suspensão:

1. sempre temporária , ainda que ela não tenha prazo fixado, ainda que seja por prazo indeterminado. Uma hora ela será levantada. No caso da pena , acabou a pena , acabou a suspensão.

2. a suspensão pode se referir a somente um filho. 3. provado o motivo que originou a suspensão não existe mais , a

suspensão pode ser levantada a requerimento daquele que teve o poder familiar suspenso. Eu fui suspenso do poder familiar porque eu era violento com o meu filho , mas a violência decorria da bebida, parei de beber, provo isso, não sou mais violento. Ou seja, afastou a causa que levou a suspensão pode ter o levantamento da suspensão.

4. A suspensão do poder familiar é só em relação a direitos , continua tendo que pagar pensão. É lógico que alguns deveres o pai suspenso não terá como exercitar, ex, não está perto da criança não tem como educa-la.

5. Quando a suspensão se dá por sentença criminal , isso tem que constar expressamente na sentença criminal . “Condeno , como efeito da sentença penal condenatória : casso os direitos políticos e suspendo o poder familiar”. No caso da suspensão por motivo de condenação criminal tem que estar expresso na sentença criminal que como efeito da condenação está se suspendendo o poder familiar. Isso é o teor do artigo 92 do CP: São também efeitos da

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condenação: II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; Parágrafo único. Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença .

Pergunta  o sujeito condenado por furto e tendo expressamente declarado na sentença que perdeu o poder familiar foi colocado em liberdade condicional , esse sujeito conseguiria o levantamento da suspensão com a liberdade condicional ? Sim , porque o objetivo da suspensão do poder familiar é suspender porque a pessoa está impossibilitada de exercer o poder familiar. Se ele está em liberdade, mesmo não tendo acabado de cumprir a pena , é possível o levantamento da suspensão.

EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR

No CC/1916 nós tínhamos extinção e destituição do poder familiar . O que era causa de destituição no Código antigo veio para dentro do artigo 1635 como causa de extinção do poder familiar. Isso é importante porque uma vez extinto o poder familiar é possível que ele seja recuperado? Pode no caso _______

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: I - pela morte dos pais ou do filho; aqui não tem jeito do poder familiar ser recuperado porque morreu ou o sujeito ativo ou o sujeito passivo. Poder familiar só pais em relação a filhos menores. Se o menor com a morte dos pais for adotado terá novamente pais II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único: Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Na grande maioria dos casos, uma vez emancipado o menor , mesmo que a causa que deu origem a emancipação deixe de existir ele

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continua sendo emancipado. O sujeito casou , divorciou e ainda é menor, ele continua emancipado. Só que existe uma causa de emancipação que é chamada emancipação voluntária . Emancipação voluntária  é aquela onde os pais ou o tutor , desde que o menor já tenha 16 anos (não existe emancipação voluntária abaixo dos 16 anos), O pai juntamente com a mãe não pode emancipar o filho ou a filha quando eles tenham 15 anos de idade, a lei não permite. Se ela se casar aos 15 anos de idade ela se emancipa por força do casamento . Mas os pais dela não podem querer emancipar ela aos 15 anos de idade. O tutor pode emancipar por intervenção judicial. O tutor requer a emancipação ao juiz e o juiz confere ou não. Portanto o sujeito aos 16 anos pode ser voluntariamente emancipado .

Um dos deveres do poder familiar é que os pais indenizem prejuízos causados a terceiros por ato de filhos menores. O sujeito emancipado pode praticar todos os atos da vida civil , esses atos serão plenamente válidos , mas há obrigação subsidiária dos pais se o menor não tiver condições de ressarcir prejuízos causados a terceiros .

O pai pode emancipar seu filho aos 16 anos , com todos os efeitos da emancipação. Esse será uma pessoa emancipada , entretanto até que ele atinja a maioridade , aos 18 anos, permanece para os pais a obrigação de indenizar por danos causados a terceiros. Isso só na emancipação voluntária .

Portanto no caso do menor voluntariamente emancipado ocorre a extinção do poder familiar dos pais , só que preserva a obrigação de indenização.

A emancipação voluntária extingue o poder familiar , mas permanece a responsabilidade civil de indenizar.

A emancipação é irrevogável pode ser anulada se tiver vicio. III - pela maioridade; se meu filho faz dezoito anos eu continuo sendo mãe dele . Com a maioridade extingue o poder familiar, extingue –se os deveres inerentes ao poder familiar, mas os direitos e deveres inerentes ao parentesco continuam existindo, pode ter que pagar alimentos para filho menor, curador de filho maior. Filho incapaz maior não tem poder familiar , vai ter um curador que na maioria dos casos vai ser o pai ou a mãe também. . Os deveres específicos do poder familiar acabou . Sujeito passivo de poder familiar é só filho menor.

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IV - pela adoção; se os pais anteriores estão vivos , o poder familiar se extingue em relação a eles e nasce em relação aos que adotam . A adoção extingue o poder familiar em relação aos pais anteriores. Do inciso I ao IV eram os casos que no código anterior vinham tratados como caso de extinção. Mas no Código anterior nós tínhamos também as causas de destituição e hoje estão dentro do artigo 1635, que são tratadas como causa de extinção que é o inciso V: V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638. Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: Porque esse termo “ato judicial”neste inciso? Porque adoção não precisa, adoção não precisa , emancipação não precisa , morte do pai ou do filho não precisa de ato judicial ; acontecendo um desses eventos o poder familiar se extingue. Nos casos do artigo 1638 sempre precisa de ato judicial que significa sentença dizendo que aquele pai, aquela mãe ou ambos tiveram extintos o seu poder familiar. I - castigar imoderadamente o filho; isso é cada a caso mesmo. Aqui estamos numa das situações mais delicadas entre pais e filhos , porque as vezes para educar precisa repreender, ou mesmo castigar. Castigo não é só castigo físico ,violência física, é deixar ele sem ver televisão, sem internet, sem brincar com os colegas , etc.O moderado e o imoderado aí é cada caso, mas de qualquer maneira isso aqui nós abre a seguinte situação : Se o Código extingue o poder familiar de quem castiga imoderadamente o filho é porque a lei não proíbe de maneira nenhuma o castigo desde que ele seja moderado, desde que ele não venha ferir a dignidade da criança , desde que ele não venha trazer seqüelas físicas para a criança . Pais tem que impor limites, dizer não , e quando não fizerem o que os pais mandam impor castigo sim , porque depois quando fizer o que a sociedade não quer que faça , aí vai para uma cadeia que é muito pior de qualquer castigo que um pai ou a mãe possa dar. Aqui é subjetivo mesmo: mãe amarrou filho para trabalhar : dois lados , não tinha com quem deixar ou tinha preguiça de levá-lo a creche.

II - deixar o filho em abandono; abandono de incapazes e abandono de filhos menores, além da questão civil podem configurar também crimes : artigo 244 e 246 do CP: Art.244Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Art.246Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar. Abandono Material :

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não dar a devida assistência material , não contribuir materialmente para educação e sustento dos filhos , não pagar pensão alimentícia . Abandono Pessoal : não está nem aí com o filho, não participa da educação . O abandono intelectual : não colocar na escola . São casos de extinção do poder familiar

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; o que é ato contrario a moral e aos bons costumes? O que pode ser moral , bom costume para um pode não ser para outro . Direito não deve se misturar com questões morais . Deve se entender assim: aquilo que de uma certa forma é o comum, é o aceito pela maioria de uma sociedade como algo moral e considerado de bom costume os pais não deveriam praticar nenhum ato contrario aquilo. IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente(artigo 1637 que falava da suspensão ) Os pais teve uma suspensão , duas , três , quatro , ou seja, pais absolutamente reincidente . Então a pratica reiterada dos atos que ensejam a suspensão , ainda que a suspensão não ocorra, podem levar direto a extinção . Atenção  a sentença de separação não pode extinguir poder familiar , tem que ter procedimento especifico para isso. Não é conveniente que seja cumulada , embora não haja proibição legal . Você pode sim separar por um motivo que ensejaria a suspensão ou extinção , mas não se deve discutir isso na ação de separação . No Código anterior a diferença entre a extinção e a destituição era : a destituição embora também colocasse fim ao poder familiar poderia reaver o poder familiar, da mesma maneira que na suspensão desde que provada que a causa que a originou deixou de existir. Hoje nós só temos extinção e suspensão . Uma vez extinto o poder familiar ele pode ser recuperado? Uma vez extinto o poder familiar ele não pode ser recuperado pelo Código Civil/2002 segundo alguns porque se o legislador trouxe a destituição para dentro das causas de extinção é porque ele não queria que pudesse ser recuperado. Qual seria a fundamentação daqueles doutrinadores que acreditam que o poder familiar uma vez extinto pode ser recuperado? Melhor interesse do menor porque existe a Constituição Federal que diz que se deve dar proteção prioritária ao menor e o Estatuto da Criança e do Adolescente que diz que vale sempre o melhor interesse do menor e a tutela , guarda ,

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adoção , suspensão e extinção do poder familiar são medidas extremas( você só toma se não tiver outra solução ). Então embora a intenção do legislador tenha sido trazer a destituição para dentro das causas de extinção porque não queria que pudesse ser recuperado , não dá para aplicar porque tem que ir para o que está atrás da norma . É lógico que nos incisos de I a IV não tem como voltar a extinção do poder familiar , mas nos incisos do artigo 1638 dá por causa do melhor interesse do menor.Na pratica esse menor interesse do menor, pelo tempo que o menor já passou nessa outra situação , criando laços com essa outra família, não seja conveniente .

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