Pratica Juridica - notas - Direito do Trabalho 1, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas
Amanda_90
Amanda_9028 de Fevereiro de 2013

Pratica Juridica - notas - Direito do Trabalho 1, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas

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Notas de direito do trabalho: estágio de prática jurídica I. Objetivo e petição, as regras essenciais.
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ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA I

OBJETIVO

O estágio de prática jurídica visa conhecer o Direito do Trabalho e o Processo do

Trabalho, através do estudo de casos práticos, para entender e reconhecer as fases

processuais, através do conhecimento de lei, doutrina e jurisprudência.

INTRODUÇÃO

1. Petição Inicial:

O processo inicia com a petição inicial, que é a peça que objetiva demonstrar os

direitos do empregado ou do empregador.

Desta forma, a petição inicial é o instrumento que desencadeia o processo,

devendo estar acompanhada dos necessários documentos.

Para que o processo se inicie, o reclamante geralmente protocola três cópias na

secretaria da competente vara do trabalho, sendo que uma é para o processo em

andamento, uma para a notificação do reclamado e uma para servir de comprovante do

reclamante, ou seja, um recibo da peça apresentada.

Havendo mais de um reclamado, o reclamante deve apresentar uma cópia para

cada reclamado, a fim de que se faça a citação inicial de todos, que é o ato que chama o

réu ao processo.

Após o protocolamento e a distribuição do processo, a petição inicial deve ser

autuada, juntando-se a ele, uma capa com todas as informações importantes do

processo.

Desta forma, a primeira folha do processo é a distribuição, que contém o número

do processo, o nome das partes e o dia da primeira audiência, que comprova a intimação

do reclamante para a audiência, que pode ser una.

2. Notificação ou Citação:

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Protocolada e distribuída a petição inicial, ocorre a notificação, que é o ato pelo

qual o reclamado é chamado para se defender da petição inicial do reclamante, ou seja,

é a forma pela qual o reclamado toma ciência do processo.

3. Audiência de conciliação:

A primeira audiência é para tentativa de conciliação entre as partes, momento

em que o reclamado, que for pessoa jurídica, pode ser substituído por um preposto, que

não pode ser o advogado da parte, sendo que está autorizado a fazer acordo.

Assim, o Juiz tenta uma conciliação na audiência inaugural, sendo que se houver

acordo, lavra-se o respectivo termo, que tem efeito de sentença com coisa julgada, uma

vez que é irrecorrível, podendo ser desfeito apenas pela ação rescisória.

4. Defesa:

Não havendo acordo na audiência, o reclamado, depois de analisar a petição

inicial do reclamante, deve apresentar sua defesa, também acompanhada dos

documentos pertinentes para aquele processo, como o cartão de ponto do empregado

para contestar as horas extras pleiteadas.

5. Impugnação:

Diante da ciência da propositura da ação, pela notificação, e da entrega da

contestação, o reclamado é intimado para apresentar a impugnação, que geralmente é

uma ratificação da petição inicial, que fecha o ciclo do contraditório do processo de

conhecimento.

6. AIJ:

Caso haja mais provas a ser produzida, tem-se uma nova audiência, que é a de

instrução e julgamento, onde as provas são colhidas, sendo que antes de sua realização,

a proposta de conciliação é renovada.

7. Sentença:

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Não havendo acordo ou após a instrução, há o julgamento com a sentença, feito

pelo Juiz competente, sendo o ato que finaliza o processo na 1ª instância.

8. Recurso:

Com a publicação da sentença, pode existir o recurso pela parte que se sente

lesada, o que se materializa com as contra-razões de recurso oferecidas pela parte,

quando é dado vista à parte contrária para apresentar suas alegações.

Nessa etapa, o processo é encaminhado para o Tribunal, que analisa novamente

as questões de fato (horas extras) e de direito (lei aplicada), sem colher novas provas.

O Tribunal julga o recurso e publica o acórdão, finalizando o processo de

conhecimento, que é a fase que conhece o direito da parte.

9. Fase de Liquidação:

Posteriormente a fase de conhecimento, inicia-se a fase de liquidação, que

complementa a sentença com um valor pecuniário, podendo ser:

a) Total: Ocorre após o fim do recurso ou em seu início, se a sentença não for

recorrida;

b) Parcial: Realizada através da execução provisória, sendo que a parte entra

contra o pedido que não foi recorrido.

10. Fase de Execução:

Na fase de execução, a parte é intimada para pagar o débito em 48 horas,

podendo haver a penhora de bens para que haja o pagamento da dívida.

OBS: No Processo do Trabalho, a parte hiposuficiente é o empregado, que geralmente é

o autor do processo, diferentemente do Processo Civil, que em regra é o réu. Nesse

sentido, o Juiz deve auxiliar o empregado, para igualar a força das partes no processo.

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PRECLUSÃO

É o instituto que visa racionalizar o processo, sendo que, caso contrário, ele não

teria fim, isto é, a preclusão objetiva evitar que o processo vá e retorne, regredindo, uma

vez que ele deve apenas “ir para frente”, não devendo regredir.

Desta forma, a preclusão visa pôr fim ao processo, impulsionando-o, existindo

sob três tipos:

a) Temporal: Há momentos para a realização dos atos que não devem ser

ignorados, sendo que se a parte não realizar tal ato dentro do prazo, ocorre a

preclusão, ou seja, o ato é incompatível com o tempo;

b) Lógica: Quando o ato praticado é incompatível com outro ato, mesmo que

realizado dentro do prazo;

c) Consumativa: Ocorre com a prática de um ato imperfeito, sendo que o ato já foi

consumado, como complementar o recurso apresentado.

PETIÇÃO INICIAL

1. Indicação do Juiz competente: A quem a petição inicial é dirigida, como por

exemplo: Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Comarca de Pouso Alegre/MG;

É o endereçamento ao órgão competente para analisar a petição inicial, podendo

ser administrativo ou judiciário.

Este requisito da exordial define a competência, sendo que para se propor uma

ação no âmbito judicial, deve-se saber a justiça e a vara competente.

2. Qualificação completa das partes: A petição inicial deve conter a qualificação

tanto do reclamante quanto do reclamado:

a) Nome completo;

b) Endereço completo, que será utilizado para a intimação da parte;

c) RG e CPF se for pessoa física, ou CNPJ se for pessoa jurídica;

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d) CTPS do empregado;

e) Filiação da pessoa física, para evitar nomes homônimos.

Desde que bem feita, a qualificação só precisa ser apresentada uma vez no

processo, porém, se não for realizada corretamente, deve-se corrigir a falha.

Esta condição define os limites subjetivos da coisa julgada, que é quem ela vai

atingir, bem como quem pode executar a ação no momento oportuno.

3. Causa de pedir: Exposição dos fatos que acarretaram no nascimento do

processo, ou seja, é a história dos fatos que impulsionaram a propositura da

ação, que deve ter consonância.

Depois de entrevistar o empregado e verificar qual categoria ele pertence,

formula-se a causa de pedir, que deve conter:

a) Questões relacionadas à admissão do reclamante, como a data, bem como sua

função e se sua CTPS foi anotada ou não;

b) Fatos referentes à remuneração;

c) Tópicos acerca da jornada de trabalho, como as horas extras;

d) Se existir, deve-se mencionar questões sobre férias, adicional, indenização,

assédio sexual, entre outros direitos;

e) Questões relativas à demissão do empregado, como a data e o motivo de sua

dispensa;

f) Por fim, deve-se indicar a multa do art. 467, que é a única pena que o Juiz pode

aplicar de ofício, e a multa do art. 477, que deve ser requerida pela parte.

Não é necessária fundamentação legal na causa de pedir, exceto nas questões

novas, da atualidade.

4. Pedido: O breve relato dos fatos é o que motiva o pedido, e assim, a causa do

pedido deve ter consonância com o pedido;

O pedido consiste nos direitos requeridos pela parte, sendo que cada pedido deve

estar ancorado a uma causa de pedir, sob pena de inépcia da inicial.

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A parte pode requerer pedidos alternativos, sendo que é ou um ou outro.

No rito sumaríssimo, que é utilizado nas causas de até 40 salários mínimos, os

pedidos devem ser liquidados, com a especificação do valor item a item.

5. Requerimento da citação: Não é um requisito necessário na Justiça do

Trabalho, pois a notificação é feita automaticamente pela secretaria, no prazo de

48 horas;

6. Valor da causa: Determinação de rito processual;

7. Pedido de deferimento: Expressão “termos em que pede deferimento”;

8. Local e data;

9. Assinatura: Do advogado, com sua OAB, ou do requerente, no caso de jus

postulandi.

______________________________________________________________________

QUADRO SINÓTICO – PETIÇÃO INICIAL BÁSICA

O art. 840, § 1º da CLT descreve os requisitos básicos para redigir uma petição

inicial, que pode ser escrita ou verbal:

Partes da Reclamação

Lei Reguladora

Exemplo

Juiz a quem é dirigida Arts. 840, § 1º da CLT

e 282, I do CPC

Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara do

Trabalho de...

Qualificação das partes

(reclamante e

reclamado)

Arts. 840, § 1º da CLT

e 282, II do CPC

Ana Rezende, brasileira, casada,

administradora, portadora da CTPS

n.º... série..., residente e domiciliada

na Rua..., n.º..., CEP..., vem por seu

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advogado infra-subscrito, ajuizar a

seguinte reclamação em face de

Genice Veículos S/A, situada na

Rua..., n.º..., CEP...

Fatos e fundamentos que

justificam o pedido

Arts. 840, § 1º da CLT

e 282, III do CPC

A reclamante foi admitida pela

reclamada em..., exercia as funções

de..., recebia... mensais e foi

despedida pela reclamada sem justa

causa em...

Pedido Arts. 840, § 1º da CLT

e 282, IV do CPC

A reclamante pleiteia a condenação da

reclamada a pagar-lhe o acréscimo de

40% correspondente ao depósito

complementar do FGTS, aviso prévio,

férias e 13° proporcionais e honorários

advocatícios do advogado e a

entregar-lhe as guias relativas ao

FGTS.

Valor do pedido para

efeito de custas e alçada

Arts. 852-A da CLT, 2º

da Lei 5.584/70 e 282,

V do CPC

Para efeitos de custas e alçada, a

reclamante atribui à presente

demanda, a importância de R$...

Prova CLT não exige e art.

282, VI do CPC

A reclamante protesta pelo

depoimento do preposto do reclamado,

sob cominação de ser tido como

confesso quanto a matéria de fato,

pelo depoimento de testemunhas e

pela juntada de documentos.

Pedido de citação e

condenação

CLT não exige e art.

282, VII do CPC

Requer a citação da reclamada, para

contestar, querendo, em audiência, sob

pena de revelia e confissão ficta,

sendo condenada finalmente, na forma

do pedido e das demais comunicações

legais, inclusive juros de mora e

correção monetária.

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Pedido de deferimento _ Nestes termos pede deferimento

Lugar e data Art. 840, § 1º da CLT Pouso Alegre (MG), 17 de março de

2003.

Assinatura Art. 840, § 1º da CLT Márcia Andrade OAB/MG n.º...

REGRAS ESSENCIAIS DA PETIÇÃO INICIAL

1. Clareza: A petição inicial deve ser clara, sendo que caso contrário, se torna

inepta, mesmo que a situação não esteja prevista na lei;

2. Concisão: É uma peça que deve expor os fatos da maneira mais breve possível;

3. Precisão: A parte deve se ater aos fatos importantes para a pretensão do

processo, como por exemplo: mencionar a jornada de trabalho para pedir horas

extras.

Desta forma, considerando que a petição inicial deve ser entendida tanto pela

parte contrária quanto pelo Juiz, deve ser redigida de forma simples e articulada,

visando uma fácil compreensão.

- INÉPCIA:

A parte autora deve tomar cuidado para que a petição inicial não seja

considerada inepta, como por exemplo: ausência de causa de pedir ou de pedido.

- FALHA:

Caso a petição inicial esteja falha, o Juiz pode determinar que o reclamante a

emende, no prazo de 10 dias, sendo que a parte contrária é intimada de tal despacho.

Se depois de emendada, a petição inicial continuar falha, o processo é extinto

sem a resolução do mérito.

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