Pratica Juridica - notas - Direito do Trabalho 2, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas
Amanda_90
Amanda_9028 de Fevereiro de 2013

Pratica Juridica - notas - Direito do Trabalho 2, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas

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Apostilas de direito do trabalho: estágio de prática jurídica I parte 2
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- ADITAMENTO X EMENDA:

O aditamento visa acrescentar algo que não estava na peça processual, enquanto

a emenda objetiva corrigir alguma falha contida na peça.

Nesse sentido, a emenda está relacionada à inépcia da petição inicial, que

extingue o processo sem o julgamento do mérito.

Depois da citação da parte ré, não pode haver aditamento, que é o acréscimo de

alguma coisa que não tinha, porém, na prática, geralmente, o Juiz autoriza, visando a

economia processual, já que o reclamante pode propor a ação novamente.

Em relação à causa de pedir, é proibido alterá-la, como por exemplo: substituir o

pedido de demissão com justa causa para rescisão direta do contrato de trabalho.

- PARTE SEM ADVOGADO:

Quando a parte não tem advogado, ela pode redigir uma petição inicial e

protocolar na Justiça do Trabalho competente.

Além disto, pode procurar o setor de atermação da Vara do Trabalho, para contar

os fatos ao serventuário da justiça, o que deve ser feito de maneira rápida, apenas

descrevendo os acontecimentos e a necessidade, não sendo necessário citar o direito.

- MAIS DE UM ADVOGADO:

Se a parte tem mais de um advogado, pode ser requerido que as intimações

sejam feitas apenas para um deles.

- DEFESA:

A defesa pode ser realizada oralmente em audiência, no prazo de 20 minutos, ou

por escrito.

OBS: Liquidação é um outro processo de conhecimento.

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- JORNADA DE TRABALHO:

A jornada de trabalho não deve exceder 8 horas diárias e 44 semanais, sendo que

o que ultrapassar configura-se hora extra, que é uma parcela salarial.

A variação da jornada de trabalho é que estabelece o intervalo devido ao

empregado, para repouso ou alimentação, conforme o art. 71, caput e § 1º da CLT,

sendo que se este não for obedecido, torna-se hora-extra:

a) Jornada de trabalho de até 4 horas: Não tem direito a intervalo, sendo

que quando não tem intervalo, paga-se como hora-extra, mas não é;

b) Jornada de trabalho de 4 a 6 horas: Intervalo de 15 minutos;

c) Jornada de trabalho de mais de 6 horas: Intervalo de 1 a 2 horas.

Quanto tiver pedido de horas-extras na petição inicial, o reclamante deve

estabelecer limites, colocando o horário da jornada de trabalho e a quantidade de horas

trabalhadas além do permitido pela CLT.

Reflexo é a diferença não paga das parcelas que eram devidas ao empregado,

sendo que, diante de um pedido de uma parcela salarial, o reclamante deve citar quais as

parcelas que terão reflexos.

Desta forma, por ser de natureza salarial, a hora-extra deve ser computada com

reflexo nas seguintes parcelas:

1. DSR – Descanso semanal remunerado: O valor é a média paga no ganho

semanal;

2. FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: 8% do salário, sendo

pago pelo empregador, porém, há a multa de 40% se for dispensa sem justa

causa;

3. 13º salário: O cálculo é feito sobre o salário;

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4. Férias + 1/3;

5. Adicionais;

6. Aviso prévio: Somente se for indenizado, calculando-se com base no salário

médio de 12 meses. Se for devidamente trabalhado, reduzindo 2 horas diárias ou

7 dias corridos, não há reflexo, ou seja, quando for cumprido, não deve pedir

como hora-extra, mas solicitando um novo aviso prévio indenizado;

7. Intervalo: Segundo a jurisprudência, o intervalo também tem reflexo.

- AVISO PRÉVIO:

O aviso prévio é característico de contrato indeterminado e é computado para

todos os fins do contrato de trabalho.

- CONTRATO DETERMINADO:

O contrato de trabalho pode ser realizado tácita ou expressamente, verbalmente

ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado, conforme o art. 443 da CLT.

Contrato determinado é o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo

prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo

acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Este contrato apenas será válido em se tratando:

1. Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

2. Atividades empresariais de caráter transitório;

3. Contrato de experiência.

De acordo com o art. 445 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado

não pode ser estipulado por mais de 2 anos, observadas a regra do art. 451 da CLT:

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Art. 451. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou

expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem

determinação de prazo.

No contrato determinado, o empregador deve pagar ao empregado, FGTS, 13º

salário e férias + 1/3.

- CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – LEI N.º 6.019/74:

O contrato por prazo determinado baseado na Lei n.º 6.019/74, visa repor um

empregado ou aumentar o quadro de funcionários por um trabalho temporário.

- CONTRATO DE EXPERIÊNCIA:

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato determinado, podendo

ser renovado uma única vez, desde que não exceda o prazo máximo de 90 dias, sendo

que torna-se contrato indeterminado se ultrapassar este período.

- DESCONTOS LEGAIS:

O art. 462 da CLT estabelece os descontos lícitos do empregador ao empregado:

1. Em decorrência de dano: O dano causado deve ser composto de dois

requisitos, cumulativamente, que é a disposição convencional e a culpa, através

de negligência, imprudência ou imperícia, o que configura risco da atividade;

2. Por dolo: Não necessita de disposição convencional.

Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos

salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de

dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

§1º. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito,

desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de

dolo do empregado.

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- VALE-TRANSPORTE:

O vale-transporte é regulamentado pelo Decreto n.º 95.247/87, que determina

que o empregado deve contribuir em até 6%.

- HORAS IN ITINERE:

O empregado tem direito às horas in itinere quando o empregador fornecer o

transporte e o local de trabalho for de difícil acesso.

- MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT:

A multa do art. 467 da CLT é devida quando não houver o pagamento das

verbas rescisórias incontroversas até a primeira audiência, enquanto a multa do art. 477

da CLT é devida quando houver atraso no pagamento das verbas rescisórias de direito.

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo

controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é

obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do

Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las

acrescidas de cinqüenta por cento.

Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado

para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado

motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do

empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que

tenha percebido na mesma empresa.

- REVELIA:

O instituto da revelia acarreta na incontrovérsia quanto à matéria fatídica.

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- PÓLO PASSIVO:

O pólo passivo da ação deve ser justificado pelo reclamante, isto é, o motivo

da(s) empresa(s) X terem sido chamadas deve estar expresso na petição inicial.

Esta regra vida dar o papel de cada reclamada no pólo passivo da ação, para

limitar a responsabilidade, com base legal.

- MULTAS CONVENCIONAIS:

Quando houver multa convencional, a petição inicial deve citar a cláusula que

está estabelecida na convenção coletiva, a convenção e a multa prevista, se não fizer o

que estiver estabelecido.

- PRESCRIÇÃO:

A propositura da ação interrompe o prazo prescricional.

- VERBAS RESCISÓRIAS:

Verbas rescisórias são os direitos que deveriam ser pagos quando da rescisão do

contratual, como:

a) 13º salário integral ou proporcional: Ainda que o término do contrato de

trabalho se dê em janeiro, sendo que neste caso o empregado tem direito a 1/12;

b) FGTS + 40%: Quando houver dispensa sem justa causa, sendo que deve ser

liberado ao empregado, o TRCT, que é o termo de rescisão do contrato de

trabalho, para o saque do FGTS;

c) Aviso prévio: Se não for cumprido e a dispensa for sem justa causa;

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d) Entrega das guias CD/SD: É a comunicação de dispensa para a percepção do

seguro-desemprego, o que é direito do empregado que trabalhou mais de 5

meses e 15 dias e teve dispensa sem justa causa;

e) Saldo salarial.

OBS: Sempre que houver pedido de FGTS, é aconselhável que se tire o extrato da conta

do empregado.

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