Princípios do Direito Ambiental - Apostilas - Direito Difuso, Notas de estudo de . Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)
Neilson89
Neilson895 de Março de 2013

Princípios do Direito Ambiental - Apostilas - Direito Difuso, Notas de estudo de . Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

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Apostilas de direito difuso e coletivo sobre o estudo dos princípios do direito ambiental.
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Princípio do direito humano:

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

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LEGISLAÇÃO QUE MENCIONA DE FORMA EXPLÍCITA DECRETO 5.098 DE 03/06/2004,

QUE TRATA DO PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO E RESPOSTA

RÁPIDA A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS COM PRODUTOS QUÍMICOS PERIGOSOS –

P2R2.

BASE LEGAL: DECRETO 5.098/2.004, ARTIGO 2º, INCISOS I ATÉ VI

► PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO: (PRINCÍPIO 10 DA DECLARAÇÃO DO RIO/92)

A) O PODER PÚBLICO TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE QUESTÕES

DE INTERESSE GERAL – (VER CF/88 ART. 5º, XIV E XXXIII)

B) SEM INFORMAÇÃO NÃO HÁ CONSTRUÇÃO DO CONHECIMENTO. PARA EXERCER QUALQUER FORMA DE CIDADANIA É NECESSÁRIO CONHECER.

DIFICULDADE = SELECIONAR INFORMAÇÃO.

► PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO (DEMOCRÁTICO):(PRINCÍPIO 10

DECLARAÇÃO DO RIO/92)

A) PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS

LEGISLATIVA: PLEBISCITO CF/88 ART. 14, I

REFERENDO CF/88 ART. 14, II

INICIATIVA POPULAR CF/88 ART. 14,III

ADMINISTRATIVA:

DIREITO DE INFORMAÇÃO CF/88 ART. 5º XXXIII

DIREITO DE PETIÇÃO CF/88 ART. 5º XXXIV, A.

EIA (ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL) CF/88 ART. 225, §

1º, IV

PROCESSUAL:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AÇÃO POPULAR

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

MANDADO DE INJUNÇÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

B) EXERCÍCIO DA CIDADANIA.

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► PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO ( PRINCÍPIO 15 DECLARAÇÃO RIO/92).

CUIDADOS ANTECIPADOS COM O DESCONHECIDO;

FALTA DE INFORMAÇÃO CIENTÍFICA = MERA POSSIBILIDADE DE DANO =

AMEAÇA ;

VERCF/88, ART.225, §1º, V - CONTROLE PRODUTOS PERIGOSOS);

OMISSÃO = AGRAVA O CRIME DA LEI 9605/98, ART. 54, §3º;

VER AINDA LEI DE BIOSSEGURANÇA (11.105/2005, ART. 1º);

► PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO: (PRINCÍPIO 13 DECLARAÇÃO DO RIO/92)

TODO DANO AO MEIO AMBIENTE DEVE SER INTEGRALMENTE REPARADO;

NO BRASIL O SISTEMA DE REPARAÇÃO É PREVISTO NO PARÁGRAFO

TERCEIRO DO ARTIGO 225 DA CF/88, QUE DETERMINA A TRÍPLICE

RESPONSABILIZAÇÃO (PENAL – ADMINISTRATIVA – CIVIL).

► PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR: (PRINCÍPIOS 13 E 16 DA DECLARAÇÃO

DO RIO/92)

TEORIA DO RISCO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA X INDENIZAÇÃO SOB

TODOS OS ASPECTOS.(REPARAÇÃO CIVIL É A SUA MELHOR MANIFESTAÇÃO);

NÃO É PERMISSÃO PARA POLUIR E SIM PENALIDADE.

► PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO: (PRINCÍPIO 6 DECLARAÇÃO DE ESTOCOLMO

1972)

CHEGAR ANTES – INTENÇÃO CONHECIDA;

PERIGO CERTO = ARGUMENTOS CONCRETOS;

IMPEDIR A OCORRÊNCIA DE DANOS;

FERRAMENTA = ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (CF/88, ART225, §1º, IV).

A prevenção tem como objetivo a identificação de elementos que tornem possível o reconhecimento, em uma determinada atividade, do grau de

perigo oferecido por suas ações ao meio ambiente.É o que Edis Mirale reconhece como “objetivos do direito ambiental preventivo”. Assim, o

direito ambiental pretende chegar antes de ocorrer o dano, uma vez que o conhecimento da atividade permite se conhecer as intenções de quem a

desenvolve, e impedir que ele ocorra. O mesmo doutrinador comenta que “diante da pouca valia da simples reparação, sempre incerta e, quando

possível, excessivamente onerosa, a prevenção é a melhor, quando não a única, solução”. Visto isto, fica claro que tal princípio visa impedir os

danos ao meio ambiente através de medidas cautelares, implementadas antes do efetivo início das atividades poluidoras em potencial.

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Bibliografia:

ANTUNES, P. de B. Direito ambiental. 6. ed. rev. amp. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris,

2002.

DERANI, C. Direito ambiental econômico. 2. ed. rev. São Paulo: Max Limonad, 2001.

MACHADO, P. A. L. Direito ambiental brasileiro. 18ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo:

Malheiros, 2010

MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco:doutrina, jurisprudência,

glossário. Prefácio Ada Pelegrini Grinover. 7ª ed. ref. atual. e reform., São Paulo: Editora

Revista dos Tribunais, 2011.

SAMPAIO, J. A. L. et all. Princípios de direito ambiental: na dimensão internacional e

comparada. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

SÉGUIN, E. Direito ambiental: nossa casa planetária. 3. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro:

Forense, 2006.

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