Principios - notas - Direito do Trabalho, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas
Amanda_90
Amanda_9028 de Fevereiro de 2013

Principios - notas - Direito do Trabalho, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas

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Apostilas de direito do trabalho: os principios e as funções essenciais do direito, os princípios do processo do trabalho.
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PRINCÍPIOS Os princípios cumprem três funções essenciais do Direito: 1. Elaboração das leis: Esta função interessa ao legislador; 2. Interpretativa: A interpretação direciona o caso concreto, diante de uma norma cujo conteúdo não se conhece, o que ocorre sempre beneficiando o empregado; 3. Integrativa ou supletória: A integração é utilizada quando o caso concreto não tem norma específica, o que se denomina lacuna, a qual pode ser suprida pelos princípios e pela analogia, por exemplo. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO O processo do trabalho também é baseado em princípios: 1. Princípio Protetor: O processo trabalhista tende a proteger a parte hiposuficiente, que é o empregado, visando equilibrar a relação de trabalho; Se a relação trabalhista é desequilibrada, a relação processual também será, e sendo assim, deve-se manter o equilíbrio através de um protecionismo à parte mais frágil do processo, que é o empregado, uma vez que possui menos formas para a realização de provas. Desta forma, o empregado tem alguns benefícios que o empregador não tem, como por exemplo: a) A assistência judiciária é direito apenas do empregado; b) O empregado pode ter isenção de custas, como os honorários periciais; c) Apenas o empregador tem que fazer o depósito recursal, caso queira recorrer da sentença; d) Na prática, o empregado é quem utiliza o princípio jus postulandi, apesar de ser um direito de ambos, via de regra; e) Existem vários casos de inversão do ônus da prova, passando do empregado para o empregador. 2. Princípio da Simplificação Procedimental: Este princípio visa tornar o processo, na maneira do possível, mais simples e célere, como o direito de comparecer em audiência sem a presença de um advogado; 3. Princípio da Concentração: Junto com o princípio da simplificação procedimental, o princípio da concentração busca concentrar todos os atos possíveis em uma única audiência, como a não utilização de rol de testemunhas; Em suma, o princípio da concentração objetiva que os atos sejam praticados com o mínimo de audiências, ou seja, uma no rito sumaríssimo e duas no rito ordinário.

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Nesse sentido, foi a partir deste princípio que surgiu o rito sumaríssimo, para as causa de até 40 salários mínimos, sendo que pode ter a audiência adiada em casos esporádicos. 4. Princípio da Oralidade: Também junto com o princípio da simplificação procedimental, tem-se o princípio da oralidade, onde predomina a palavra oral, sendo que apenas o importante é reduzido a termo; Este princípio não tem aplicabilidade na fase recursal, uma vez que prevalece a escrita, e não a fala. 5. Princípio da Imediatidade: O Juiz deve estar presente na realização dos atos mais importantes do processo, isto é, o Juiz deve estar presente na grande maioria dos atos; 6. Princípio da Identidade Física do Juiz: O Juiz que instrui o processo é que deve julgá-lo, o que é quebrado em grau recursal; 7. Princípio da Eventualidade: Existe um momento específico para a realização de cada ato processual, não podendo ser feito em momento distinto, ou seja, todos os documentos razoáveis devem ser reduzidos no mesmo momento oportuno; De acordo com este princípio, todos os documentos comprobatórios do reclamante devem estar juntados na petição inicial, e os do reclamado na defesa, documentos estes que não podem ser contraditórios. 8. Princípio do Contraditório: Visa a igualdade de manifestação para as partes no processo, como: logo após a contestação do réu, tem-se a impugnação do autor. Segundo este princípio, as mesmas oportunidades dadas a uma parte, devem ser dadas a outra também. OBS: . A incompetência em razão do lugar não extingue o processo, mas apenas o dilata, colocando-o em outro momento processual. . Mérito é a pretensão requerida pela parte, isto é, é a essência do pedido. _______________________________________________________________ 9. Princípio da Instrumentalidade: O processo é o instrumento que o Estado coloca à disposição das partes, visando realizar o direito material, solucionando um determinado conflito. Considerando que o processo não é o fim e nem o mais importante, e sim o meio para a efetivação do direito material, se o ato foi praticado com inobservância de algum preceito, e não traz prejuízo para as partes, mas atinge seus objetivos, não há nulidade no processo, de acordo com este princípio.

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OBS: A apreciação com o julgamento do mérito faz coisa julgada material, e a parte não pode propor uma nova ação sobre o mesmo objeto. Já a apreciação sem o julgamento do mérito faz coisa julgada formal, e a parte pode propor uma nova ação.

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