RelaÇÃo jurÍdica elaine
MarceloIus
MarceloIus12 de Junho de 2015

RelaÇÃo jurÍdica elaine

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Relação jurídica

Miguel Reale diz que os fatos e, mais especificamente, os atos humanos podem se apresentar como relações jurídicas, que não são quaisquer relações sociais, mas tão somente aquelas que reúnem diversos requisitos.

Um dos elementos essenciais da experiência jurídica é representado pela relação jurídica, cujo conceito é fundamental na Ciência do Direito, tendo sido estabelecido, de maneira mais clara, por Savigny, no decorrer do século passado. Alguns juristas sustentam mesmo que a Ciência do Direito se apresentou não apenas como ciência autônoma, mas como ciência que já atingira a maturidade, no instante em que Savigny situou de maneira precisa o conceito de relação jurídica. Jhering chegou a dizer que a relação jurídica está para a Ciência do Direito como o alfabeto está para a palavra.

Todas as ciências implicam relações. Era, pois, preciso delimitar o campo das relações que pertencem propriamente ao domínio da Jurisprudência. Esse campo, uma vez delimitado, importa, ipso facto, na delimitação de um objeto próprio, que permite a caracterização da Jurisprudência como uma ciência inconfundível com qualquer outra, mesmo com aquelas que mais lhe são afins.

A relação jurídica em primeiro lugar trata-se de uma espécie de relação social. Os homens, visando à obtenção de fins diversos e múltiplos, entram em contato uns com os outros. Há uma infinidade de laços prendendo os homens entre si, mas nem todos são de natureza jurídica. A rigor, ninguém se relaciona na sociedade visando a fins estritamente jurídicos. São fins morais, religiosos, econômicos, estéticos, artísticos, utilitários, que determinam a conduta humana.

O homem, na sociedade, não objetiva a fins estritamente jurídicos, mas, ao contrário, fins múltiplos devemos reconhecer que nem todas as relações são jurídicas, embora possam, às vezes, reunir duas ou mais pessoas através de vínculos estáveis e objetivos.

As relações jurídicas, numa concepção individualista e tradicional do Direito, seriam relações sociais postas por si mesmas, apenas reconhecidas pelo Estado, com a finalidade de protegê- las.

Prevalece, hoje em dia, uma concepção operacional do Direito, não se atribuindo mais ao Estado a mera função de reconhecer e amparar algo já estabelecido pelo livre jogo dos interesses individuais. Ao contrário, o Estado, baseado, é claro, nos dados do processo social, instaura modelos jurídicos que condicionam e orientam o constituir-se das relações jurídicas. Não raro estas se constituem porque o ordenamento jurídico as configura, como se dá, por exemplo, no caso das relações fiscais, pois é evidente que só há relações entre Fisco e contribuintes porque as leis as instauram. Elas não estão imanentes às relações sociais.

Os fatos e relações sociais só tem significado jurídico inseridos numa estrutura normativa. Somente quando as relações sociais passam sob a ação normativa, é que elas adquirem o significado de relações jurídicas.

Dois requisitos são, portanto, necessários para que haja uma relação jurídica. Em primeiro lugar, uma relação intersubjetiva, ou seja, um vínculo entre duas ou mais pessoas. Em segundo lugar, que esse vínculo corresponda a uma hipótese normativa, de tal maneira que derivem consequências obrigatórias no plano da experiência. O trabalho do jurista ou do juiz consiste propriamente em qualificar juridicamente as relações sociais de conformidade com o modelo normativo que lhes é próprio.

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Pode ocorrer um fato que envolve a relação de duas ou mais pessoas, sem que, todavia, chegue a se caracterizar como fato jurídico, por inexistir norma adequada, explícita ou implícita. Vou dar um exemplo típico extraído do Direito Penal, onde a adequação entre o evento e a regra deve obedecer a requisitos rigorosos. No campo do Direito Civil e outros ramos do Direito, muitas vezes a qualificação jurídica das relações se opera por analogia. No Direito Penal, entretanto, isso não é possível. Ou existe a norma própria, específica para o caso, ou não se deverá considerar como relação jurídica penal a que está sendo apreciada.

Para que haja, portanto, relação jurídica penal, é necessário que, de maneira precisa e típica, coincidam os atos praticados com a hipótese prevista numa regra jurídica tipicamente adequada. É por isso que continuam sempre válidos dois brocardos jurídicos penais correlatos: nullum crimen sine lege, nulla poena sine lege. Acrescenta-se com razão: nenhum crime sem tipicidade.

Muito embora nas demais esferas do Direito não se exija igual rigorismo quanto à adequação entre a tipicidade do fato e a tipicidade da norma, o certo é que não há relação jurídica sem norma, implícita ou explícita, que como tal a qualifique.

Elementos da relação jurídica

Em toda relação jurídica destacam-se quatro elementos fundamentais:

a) um sujeito ativo, que é o titular ou o beneficiário principal da relação;

b) um sujeito passivo, assim considerado por ser o devedor da prestação principal;

c) o vínculo de atributividade capaz de ligar uma pessoa a outra, muitas vezes de maneira recíproca ou complementar, mas sempre de forma objetiva;

d) finalmente, um objeto, que é a razão de ser do vínculo constituído.

Chamamos de sujeito ativo o credor da prestação principal expressa na relação. Por exemplo, no caso de um contrato de mútuo, sujeito ativo é quem empresta certa quantia em dinheiro e tem o direito de ser pago dentro de certo tempo e em determinadas condições.

Já o sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica que se obriga a realizar a prestação, como seria o devedor ou o mutuário no contrato acima referido.

O vínculo de atributividade é, por assim dizer, a concreção da norma jurídica no âmbito do relacionamento estabelecido entre duas pessoas. É o vínculo que confere a cada um dos participantes da relação o poder de pretender ou exigir algo determinado ou determinável. Quando alguém tem uma pretensão amparada por norma jurídica, diz-se que tem título para o status ou o ato pretendido, ou, por outras palavras, que está legitimado para exigir o seu direito ou praticar o ato. O vínculo de atributividade, que gera os títulos legitimadores da posição dos sujeitos numa relação jurídica, pode ter várias origens.

Quanto ao objeto de uma relação jurídica, é ele o elemento em razão do qual a relação se constitui, e sobre o qual recai tanto a exigência do credor como a obrigação do devedor, podendo ser uma coisa ou uma prestação ou então a própria pessoa, como nos direitos pessoais.

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O que não se pode admitir é que a relação jurídica se estabeleça entre uma pessoa e uma coisa: só pessoas podem ser sujeitos de uma relação jurídica, e sem duas ou mais pessoas ela não se constitui. É o que afirma, com acerto, a chamada teoria dos dois sujeitos, que melhor se denominaria teoria intersubjetiva da relação jurídica.

Note-se que, nos direitos obrigacionais, o objeto da relação é sempre uma prestação, um ato a que obriga o sujeito passivo e não a coisa porventura necessária à execução do avençado. Assim, no exemplo do mútuo, o objeto é o empréstimo e o respectivo pagamento, e não a moeda.

Há autores que lembram ainda a norma ou a sanção como elementos da relação jurídica, mas ambos são antes pressupostos de qualquer forma de experiência jurídica. Pelas mesmas razões não tem sentido dizer que o fato é um elemento da relação jurídica. O direito real é direito erga omnes, ou seja, oponível a todos.

No Direito brasileiro, todavia, como alhures, as fundações são entidades autônomas que, como tais, atuam na sociedade, assumem obrigações, compram, vendem e comparecem a Juízo, como se fossem pessoas físicas, de carne e osso: são, pois sujeitos de direito, pessoas jurídicas.

Objeto de uma relação jurídica pode ser uma pessoa, uma prestação, ou uma coisa. No pátrio poder, como já salientamos, fácil é perceber que a relação jurídica se opera entre a pessoa do pai e a dos filhos. E uma pessoa mesma que se põe como objeto da relação. Nos contratos e no direito obrigacional, em geral, o objeto propriamente dito é a prestação, muito embora essa prestação se concretize através de algo de material. Temos, finalmente, como objeto uma coisa, o que acontece especialmente no campo dos direitos reais.

Daí dizermos que o objeto é aquilo sobre que incide o vínculo de atributividade. Daí também a distinção que se pode fazer do Direito, segundo o seu objeto - pessoa, coisa e prestação - em Direito pessoal, Direito real e Direito obrigacional.

Espécies de relações jurídicas

As formas de relações obrigacionais de tipo negocial, mais sucintamente denominadas negócios jurídicos, nos quais a relação resulta diretamente da vontade manifestada ou exteriorizada na forma da lei, sendo inseparável da vontade declarada.

Desde que haja manifestação de vontade, por parte de quem tenha legitimação para fazê-lo, constitui-se o negócio jurídico, cujo conteúdo só indiretamente resulta da lei. Daí existir em todo negócio jurídico, uma correspondência e até mesmo uma variação concomitante entre o conteúdo específico do ato e a qualidade específica do efeito. Onde não há essa correspondência, pode haver ato jurídico lícito, mas não haverá ato negocial. É preciso, com efeito, discriminar, no negócio jurídico, dois elementos que nem sempre são claramente distintos, a saber:

a) uma declaração de vontade que instaura uma situação jurídica capaz de produzir efeitos externos ao seu autor;

b) a subordinação dos efeitos dessa situação às cláusulas e condições constantes da declaração por ele feita.

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Donde poder-se dizer que negócio jurídico é o ato jurídico pelo qual uma ou mais pessoas, em virtude de declaração de vontade, instauram uma relação jurídica, cujos efeitos, quanto a elas e às demais, se subordina à vontade declarada, nos limites consentidos pela lei. Como se vê, todo negócio jurídico culmina numa relação jurídica, ou abre possibilidade para instituí-la.

Por outro lado, todo negócio jurídico deve ter em mira atingir um resultado prático, que já pode estar configurado num modelo legal, negócio jurídico típico ou, então, representar algo de novo, não previsto pela legislação, mas compatível com negócios jurídicos atípicos. Não é necessário, por outro lado, que a vontade exteriorizada coincida, ponto por ponto, com o fim prefigurado no negócio, bastando que entre os efeitos práticos visados e a decisão volitiva haja um nexo de razoável adequação.

Enquanto, pois, certos atos produzem efeitos independentemente da vontade de quem age nos negócios jurídicos, ao contrário, os efeitos são, intencionalmente, queridos pelo agente. Em virtude da declaração ou manifestação da vontade, o que pressupõe, por conseguinte, o reconhecimento da autonomia da vontade pelo ordenamento jurídico do País pode constituir, modificar ou extinguir determinados tipos de relações jurídicas, disciplinando os nossos interesses, nos limites e em função do interesse social. São os negócios jurídicos que exigem consoante resultado já exposto, sujeito capaz legitimado para o ato, manifestação expressa da vontade, objeto lícito o que equivale a dizer causa lícita, em razão do fim visado e forma prescrita ou não vedada em lei, resultando da reunião desses elementos a atribuição de algo a alguém. Além desses requisitos gerais há outros que variam segundo a natureza de cada modelo negocial.

Os negócios jurídicos podem ser unilaterais ou bilaterais, estes também chamados sinalagmáticos. Há negócios jurídicos solenes.

Às vezes poderá ser na forma especial e a exigência da forma pode ser: ad substantiam, ou ad probationem. Mas pode haver negócios jurídicos desprovidos de qualquer formalidade, como se dá quando compro um jornal, ou concluo uma locação sem contrato.

Negócios há que se dizem mortis causa, por só produzirem efeitos após a morte do agente, e inter vivos, todos os demais. Outros são a título gratuito ou a título oneroso, de conformidade com a existência ou não de contrapartida: a doação é exemplo dos primeiros; a compra e a venda, dos segundos.

No entendimento de Miguel Reale, há dois tipos de concepções do Direito Natural: o transcendente e o transcendental.

O Direito Natural Transcendente é aquele considerado como um conjunto de princípios que estão acima das leis positivas e que orientam a conduta humana na sociedade, qualquer que seja ela ou o período histórico. Os preceitos são resultado da razão humana e da razão divina. Percebe-se então que há uma consonância entre duas ideias que marcaram o estudo do Direito Natural: a que diz ser este fruto da vontade de Deus e a outra que defende a capacidade racional do homem como definidora de tal direito.

As leis positivas estão então submissas ao Direito Natural, pois este está num plano superior, metafísico, atuando como delimitador, estabelecendo o que é fundamental e como o legislador, humano, poderá agir na criação das normas.

O Direito Natural Transcendental é aquele observado nas teorias de Rudolf Stammler e Giorgio Del Vecchio, onde há utilização do pensamento de Kant. Os princípios são reflexos do pensamento da sociedade, e traduzem o ideal de justiça aceito por ela. A liberdade é vista

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como o ponto de partida para os direitos naturais, pois o homem, para poder viver de forma livre, necessita de regras que coordenem as suas relações com seus semelhantes. O ser humano é visto como o princípio e o fim a que se destina a norma. Devido a esse pensamento, que parte da razão pura, do conhecimento a priori, vê-se o Direito Natural como transcendental. Ele é resultado da vontade humana de viver de forma livre.

Concepção transcendental-axiológica de Miguel Reale

Os valores são vistos por Reale como algo inerente à sociedade, não podendo eles estarem num plano diverso, transcendente, independente da realidade social. É o resultado do processo histórico, onde a reunião de todos os acontecimentos relevantes originam princípios que irão coordenar as pessoas de certo grupo por certo tempo.

As concepções que uma sociedade tem em determinado período histórico podem variar ao longo dos anos, pois novos fatos vão ocorrendo e gerando novos valores, ou modificando o sentido que algum anterior transmitia. Esses conjuntos de princípios que participam no rumo de certo povo, por determinado tempo, são chamados por Miguel Reale de constelações axiológicas. O momento histórico é o que irá definir o conteúdo dessas constelações, a partir das interpretações que as pessoas tiverem do mundo.

Os valores giram em torno de alguns princípios fundamentais, respeitando-os. Para Reale, o valor da pessoa humana é o primeiro, pois é dele que partem todos os outros. A consciência coletiva, os objetivos da sociedade, formam um conjunto axiológico que possui superioridade ante os demais, pois ele assume um caráter permanente e universal, já que reflete o pensamento fundamental aceito pelo povo. Os valores que compõem esse conjunto são chamados de invariantes axiológicas, e abrangem, além do da pessoa humana, o direito à vida, a igualdade perante a lei, a liberdade individual, ou seja, os direitos fundamentais do homem. Podem sofrer variações de sentido, dependendo de novos fatos que surjam que irão ampliar seu alcance, mas não irão extingui-los.

As invariantes axiológicas transformam-se em normas que são aceitas pela sociedade como basilares das relações interpessoais, o Direito Natural. Este não está separado do Direito Positivo, na concepção de Reale, mas apenas é uma perspectiva que pode ser tomada para se observar o direito.

Existe apenas uma realidade jurídica, embora ela possa ser abordada a partir de diferentes perspectivas: o direito natural, atendendo às suas consequências histórico-axiológicas- transcendentais, e o direito positivo, como manifestações concretas da inter-relação dialética entre fatos e valores. Com outras palavras: o direito natural, como esquema normativo de exigências transcendentais, e o direito positivo, como ordenamento normativo de fatos e valores no plano experiencial.

O Direito Natural tem, para o autor, natureza transcendental e caráter conjetural. Como é resultado das invariantes axiológicas, que são percebidas pela consciência através da história, pode-se dizer que o Direito Natural parte de uma concepção a priori, sendo, portanto transcendental. Também é ele um conhecimento com forma problemática e conjetural, pois é visto como uma suposição, já que não há o caráter absoluto, típico da concepção transcendente. Reale utiliza o termo conjetural com o sentido de plausível, pois há uma significativa probabilidade de que o Direito Natural reflita realmente os valores aceitos na sociedade, com atenção ao contexto histórico do momento.

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Disto temos que para Miguel Reale, o direito positivo é uma ordenação heterônoma, coercível e bilateral atributiva das relações de convivência, segundo uma integração normativa de fatos segundo valores. O Direito possui heteronomia, que quer dizer que mesmo independente de vontade, o indivíduo é obrigado a se adaptar e aceitar regras instituídas pela sociedade de acordo com preceitos. Os procedimentos, os padrões de conduta não nascem na consciência de cada indivíduo. A sociedade cria essas regras de forma espontânea, natural e, por considerá-las úteis ao bem- estar, passa a impor o seu cumprimento. O caráter heterônomo dessas regras decorre do fato de que obrigam os indivíduos independentemente de suas vontades. A cada um compete apenas a adaptação de atitudes em conformidade com os preceitos instituídos. Heteronomia também quer dizer sujeição ao querer alheio. Explicando de outro modo, as regras jurídicas são impostas independentemente da vontade de seus destinatários. O indivíduo não cria o dever-ser, como acontece com a Moral autônoma. A regra jurídica não nasce na consciência individual, mas no seio da sociedade. A adesão espontânea às leis não descaracteriza a heteronomia. Direito Positivo é o direito vigente, garantido por sanções, coercitivamente aplicadas, ou, então, o direito vigente aplicado coercitivamente pelas autoridades do Estado e pelas organizações internacionais, quando inobservado. Positivo é o Direito institucionalizado pelo Estado. É a ordem jurídica obrigatória em determinado lugar e tempo. Não obstante imprópria, a expressão Direito Positivo foi cunhada para efeito de distinção com o Direito Natural. Logo, não houvesse este não haveria razão para aquele adjetivo. Não é necessário, à sua caracterização, que seja escrito. As normas costumeiras, que se manifestam pela oralidade, constituem também Direito Positivo. As diversas formas de Expressão jurídica, admitidas pelo sistema adotado pelo Estado, configuram o Direito Positivo. Assim, pode-se afirmar que, na antiga Roma, a doutrina de alguns jurisconsultos, como Ulpiano, Papiniano, Modestino, Gaio e Paulo, constituía parte do Direito Positivo daquele povo, pois condicionava as decisões prolatadas pelos pretores. A maior divisão do Direito Positivo, também a mais antiga, é a representada pelas classes do Direito Público e Direito Privado, peculiar aos sistemas jurídicos de tradição romano- germânica. Tal distinção, familiar aos romanos, só foi conhecida pelo Direito Germânico no período da Renascença, com o fenômeno da incorporação do Direito romano. Envolvendo este assunto, há discussões doutrinárias que se manifestam, a começar pela relevância ou não desta ordem de estudo. As dúvidas posteriores recaem sobre a natureza da matéria, quando se apresentam teorias monistas, dualistas e trialistas. A corrente monista, que possui duas vertentes, defende a existência de apenas um domínio. Internamente, os publicistas formam o grupo majoritário, enquanto que nomes da expressão de Rosmini e Ravà formam o grupo oposto, que procura limitar o Direito Positivo ao jus privatum. É inegável que o Direito Privado, nos sistemas jurídicos de origem romano-germânica, além de ter sido o único durante séculos, alcançou um nível de aperfeiçoamento não atingido ainda pelo Direito Público. O dualismo, que sustenta a clássica divisão do Direito Positivo e constitui a corrente maior, é concebido sob diferentes critérios. Segundo Gurvitch, o jurista Hölinger chegou a arrolar uma centena de teorias diferenciadoras, que não lograram, todavia, exatidão em seus resultados. O trialismo, que teve em Paul Roubier a sua princial figura, sustenta a existência de um tertium genus, denominado Direito Misto. O Direto Privado é o que atende o interesse de cada um, é o direito em que predomina o interesse privado e em que as partes se apresentam em pé de igualdade. Podemos citar como exemplo o direito de interesse pessoais como do proprietário, do locador, do locatário, o acionista, etc., e até o Estado quando celebra atos jurídicos, regidos pelo direito privado.

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O Direito Público tem por matéria o Estado, suas funções e organização, bem como a ordem e segurança internas, os serviços públicos e os recursos indispensáveis à sua Execução. Ele é dividido em Direito Público Interno e em Direito Público Internacional. O Direito Interno é o direito do estado, denominado também de direito nacional. É o que rege as relações jurídicas que se processam no território do Estado, onde o direito público interno igual a direito constitucional ou direito penal. O Direito Internacional disciplina relações jurídicas não delimitadas pelas fronteiras do Estado, ou seja, rege as relações da comunidade internacional. A interpretação Jurídica em Miguel Reale

Miguel Reale jamais se conformou com visões unitárias ou parcializadas do Direito. Neste sentido, elaborou a sua Teoria Tridimensional do Direito, na qual fato, valor e norma são os elementos constituintes e dialeticamente relacionados da experiência jurídica. Decorre daí que o fato integra o momento jurídico e a norma deixa de ser uma moldura de interpretação da realidade. Esta é a razão pela qual Miguel Reale afirma que a situação normada não é um terceiro em relação à norma e ao fato, mas sim a sua expressão in concreto, numa totalidade significativa. Assim, a ligação essencial entre norma e situação normada, o que corresponde à paralela correlação entre ato normativo e ato interpretativo, a partir da observação fundamental de que não há norma sem que haja interpretação.

Miguel Reale avança e afirma que o ato interpretativo deve refazer o caminho do legislador, pois ao analisar a norma a partir do fato não deve esquecer fatos e valores que possibilitaram o aparecimento desta. É por essa razão que o ato hermenêutico também ocorre numa estrutura que é sincrônica ou homóloga à do ato normativo. De igual maneira afirma que A norma jurídica, assim como todos os modelos jurídicos, não poder ser interpretada com abstração dos fatos e valores que condicionaram o seu advento, nem dos fatos e valores supervenientes, assim como da totalidade do ordenamento em que ela se insere, o que tornam superados Os esquemas lógicos tradicionais de compreensão do direito.

Por outro lado, para melhor compreensão sobre o que Miguel Reale denomina interpretação estrutural, reproduz e aqui cinco postulados por ele formulados:

- A interpretação das normas jurídicas tem sempre caráter unitário, devendo as suas diversas formas ser consideradas momentos necessários de uma unidade de compreensão.

- Toda interpretação jurídica é de natureza axiológica, isto é, pressupõe a valoração objetivada nas proposições normativas.

- Toda interpretação jurídica dá-se necessariamente num contexto, isto é, em função da estrutura global do ordenamento.

- Nenhuma interpretação jurídica Pode extrapolar a estrutura objetiva resultante da significação unitária e congruente dos Modelos jurídicos positivos.

- Toda interpretação é condicionada pelas mutações históricas do sistema, implicando tanto a intencionalidade originária do legislador quanto as exigências fáticas e axiológicas supervenientes, numa compreensão global, ao mesmo tempo retrospectiva e prospectiva.

Métodos e Teorias sobre a Interpretação Jurídica

-Método gramatical: caracteriza-se basicamente por insistir na ideia de que as palavras da lei possuem um sentido unívoco, possível de ser descoberto e sistematizado.

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- Exegese: como o método gramatical, a exegese crê na perfeita univocidade das palavras da lei. A norma seria um sistema perfeitamente dedutível pelo qual se encontraria soluções para qualquer tipo de conflito. Por outro lado, a exegese cria e baseia-se na figura da vontade do legislador.

- Método histórico: o seu principal teórico foi Savigny. Propõe um retorno ao passado histórico de cada povo, para encontrar aí as raízes e bases da interpretação jurídica.

- Método comparativo (Ihering, segunda fase): Propugna a análise e a comparação com outros sistemas de direito positivo para a elaboração e formulação dos conceitos jurídicos.

- Método científico (Geny, Planioi): O direito deve recorrer a uma filosofia transcendental que revele o sentido da existência humana. Para esta escola o direito atinge o estatuto de ciência social quando admite a maior pluralidade metodológica no ato de interpretação, sistematizada pela dedução e indução.

- Escolas do Positivismo Sociológico (Duguit): Propõem a utilização dos métodos de investigação sociológica para interpretar o direito. Substitui a norma pelo fato como campo privilegiado de análise jurídica e propugna um tipo de verificação fática para compreensão do jurídico.

- Escola do Positivismo Fático (Cohen e Alf Ross): Considera as normas legais como puros enunciados metafísicos. O positivismo fático propõe a reconstrução de todos os conceitos jurídicos com base em expressões que tenham correspondência empírica.

-Método Tópico-Retórico: Método de Argumentação baseia-se em topos, ou seja, os princípios gerais do direito e diretrizes retóricas para desenvolver a interpretação. Nesta perspectiva as operações tópicas permitiriam uma aproximação prudencial dos fatos ao direito e do direito dos fatos.

Tivemos oportunidade de enumerar as mais divulgadas teorias e métodos de interpretação do Direito, Faremos agora uma comparação destas, com a teoria da interpretação em Miguel Reale, tal como a percebemos em duas de suas obras.

Vimos que para Miguel Reale, a interpretação não pode ser separada da norma. A interpretação é sempre um momento de inter subjetividade. Ou seja, a interpretação possui como campo próprio as intencionalidades objetivas. Estas afloram se o intérprete refizer o caminho do legislador. Esta concepção da interpretação é radicalmente diferente de todas as outras. Vejamos como:

Em relação a todas as correntes juristas formalistas, a interpretação de Miguel Reale opõe-se por não considerar a semântica ingênua que as move, ou seja, que é possível baseada apenas nas palavras unívocas da lei.

No caso do método gramatical, a divergência é gritante. O exegético pressupõe a vontade do legislador. Ora, Miguel Reale não fala nesta mítica vontade, mas sim em fatos valorados normatizados pelo legislador. Em sentido oposto ao método histórico que de certa maneira estagna a história e substancializa ideias como povo e nação. Miguel Reale aceita a evolução e a mudança social, pois na sua interpretação é necessário ter presentes os fatos e valores que deram origem à norma e àqueles fatos e valores atuais modificados pelos movimentos na sociedade. Já o método comparativo diverge de Miguel Reate, pois este prega especificidade de cada momento jurídico.

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Para a escola científica que recorre a uma filosofia do homem e ao direito natural, Reale diverge ao crer na diversidade das culturas. Por sua vez, a escola do positivismo sociológico apenas., substitui o positivismo normativista, ao que Reale lembra que é na norma que se tipificam os fatos valorados. Igual divergência é apontada em relação à escola do positivismo fático que desconsidera totalmente a norma. E finalmente, o método tópico retórico ao desenvolver sua interpretação baseada na argumentação tópica e diretrizes retóricas divergem de Reale, pois este não coloca a decisão em um momento separado da norma.

Em geral, os métodos de interpretação estão intimamente ligados às diversas teorias jurídicas. Assim, por exemplo, o método exegético é decorrente da Escola Exegética. Na maior parte dos casos, todos eles se relacionam com as escolas correspondentes das quais, em alguns casos importaram o próprio título. Ora, temos aí talvez a mais importante pista para a compreensão do método interpretativo de Miguel Reale. A Teoria Tridimensional do Direito rompe com as tradicionais teorias jurídicas e ao mesmo tempo inova a teoria da interpretação.

REFERÊNCIA

REALE, Miguel. Direito Natural/Direito Positivo. São Paulo: Saraiva, 2012.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27. ed. 5. tiragem ajustada ao novo código civil. São Paulo: Saraiva, 2005.

REALE, Miguel. Teoria Tridimensional do Direito. 3º ed. rev. atualizada. São Paulo: Saraiva, 1980.

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