Revogacão  - apostilas - Pratica Penal, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade do Sul de Minas
Nazario185
Nazario1851 de Março de 2013

Revogacão - apostilas - Pratica Penal, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade do Sul de Minas

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Exemplo pratica penal: revogação da prisão preventiva.
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Caso prático n. 03

Revogação

Carlos, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Xangai, n.

27, centro, na cidade de Pouso Alegre/MG, denunciado pelo crime

previsto no artigo 171 do Código Penal, teve sua prisão preventiva

decretada pelo juiz da 4ª Vara Criminal, pois, segundo o

magistrado, sua prisão se fazia necessária para assegurar a

aplicação da lei penal, haja vista que o acusado não foi encontrado

para ser citado, conforme certidão do oficial de justiça. Diante desse

fato, a esposa de Carlos procurou um advogado e informou que seu

marido é primário e possui ocupação lícita, conforme demonstram

os documentos por ela levados. Acrescentou que desde que se

casaram, há 10 anos, vivem no mesmo endereço (conforme

comprovante de residência) e que não foram procurados pelo oficial

de justiça. Ao analisar os autos, se verificou que no mandado de

citação foi digitado de forma equivocada o número da residência, 72

ao invés de 27, motivo pelo qual não foi o réu encontrado para o ato

de citação. Considerando a situação hipotética descrita, formule, na

condição de advogado contrato por Carlos, a peça – diversa de

habeas corpus – que deve ser apresentada no processo.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE/MG

Feito n.:

Réu: Francisco Eduardo

FRANCISCO EDUARDO, já qualificado no autos

supra, por seu advogado infra-assinado (documento n. 1), com

fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, vem

respeitosamente perante V. Exa. requerer a REVOGAÇÃO DA

PRISÃO PREVENTIVA, passando a expor e requerer o seguinte:

Decretada a prisão preventiva do réu nestes autos

(fls. 456/459), cumpriu-se o respectivo mandado de prisão no dia 18

de agosto de 2008 (fls. 884), conforme documento anexo.

Ocorre, entretanto, que hoje não mais se

encontram presentes os motivos que ensejaram a prisão preventiva

do requerente.

Neste sentido, há de se esclarecer que tem o

denunciado endereço fixo, morando na AV. DOS CRAVOS, N. 65,

B. JARDIM, SÃO PAULO/SP (comprovantes em anexo).

O requerente também possui emprego fixo,

inclusive estava trabalhando por ocasião de sua prisão, sendo certo

que poderá retomar suas atividades profissionais tão logo seja

colocado em liberdade (conforme documentos em anexo).

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Ainda, conforme comprovam as certidões de

nascimento anexas, o réu tem 04 filhos, que dele dependem afetiva

e financeiramente.

Por fim, se faz juntar certidão de antecedentes

criminais do Estado de São Paulo, que demonstram não ter o

requerente se envolvido em qualquer delito, sendo certo que o

único registro constante de sua certidão é antigo e relacionado à

direção sem habilitação, o que demonstra não oferecer o

denunciado qualquer risco ao processo ou à sociedade.

Ausentes, portanto, os motivos que

fundamentaram o decreto da medida odiosa, é possível a

revogação da prisão preventiva, com fulcro no artigo 316, do Código

de Processo Penal, valendo neste momento a advertência da

melhor jurisprudência:

“A prisão provisória, de natureza processual,

medida que implica sacrifício à liberdade

individual, deve ser concebida com cautela, em

face do princípio constitucional da inocência

presumida, impondo-se, por isso que a mesma

tenha por base motivos concretos,

susceptíveis de autorizar a medida constritiva

de liberdade” (STJ – 6a T. – HC 7655 – Rel.

Vicente Leal – j. 15.10.98 – DJU 23.11.98, p.212).

Outrossim, se nota que o requerente já está preso

há mais de 180 (cento e oitenta) dias, e o processo ainda não se

encontra devidamente instruído, o que também indica pela

expedição de alvará de soltura, nos termos, ademais, da melhor

jurisprudência:

"HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA

FORMAÇÃO DA CULPA. ARTS. 157 § 2º,

INCISOS I, II, III E 288, AMBOS DO CÓDIGO

PENAL.

Instrução ainda não concluída. Excesso de

prazo não imputável à defesa. Configuração do

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constrangimento ilegal, impondo o relaxamento

da prisão do réu, em favor de quem milita a

presunção de inocência.

A demora da instrução não se deve à defesa do

paciente. Concessão da ordem para que o

paciente acompanhe o desenrolar de seu

processo em liberdade.

Ordem concedida. (STJ - HC 9083 / PI, 5ª Turma,

Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,

Julg. 29/06/1999).

Não se pode olvidar, finalmente, que todos os

demais réus foram beneficiados com a liberdade, não havendo

motivos para um tratamento diferente com relação ao ora

requerente, motivo pelo qual se pleiteia a revogação da medida

odiosa também com fulcro em critérios de Justiça e Igualdade.

Posto isso, requer-se a V. Exa., ouvido o Ilustre

Representante do Ministério Público, revogue a prisão preventiva

do requerente, Francisco Eduardo, determinando, outrossim, a

expedição do respectivo Alvará de Soltura, como medida de mais

lídima JUSTIÇA.

Termos em que

Pede deferimento

Local e data

Advogado OAB n.º...

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No caso de prisão preventiva e para a temporária,

poderá ser requerida a revogação da prisão. É possível também o uso do

habeas corpus (ao qual se deve dar preferência, por ter previsão legal e

constitucional), o que irá depender da narrativa da questão.

Em se tratando de prisão preventiva atentar para a

previsão do artigo 316 do Código de Processo Penal.

Os requisitos e condições de admissibilidade para a

decretação da preventiva estão mencionados nos artigos 312 e 313 do

CPP.

Em se tratando de prisão temporária, as hipóteses que

permitem a sua adoção se encontram na Lei n. 7.960/09.

Estrutura da peça prática:

1 – Endereçamento;

2 – Preâmbulo: nome e qualificação do requerente, capacidade

postulatória, fundamento legal, nome da peça e frase final;

3 – Corpo: fatos e direito;

4 – Pedido;

5 – Parte final.

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