Salários - notas - Direito Previdenciario, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas
Nazario185
Nazario1851 de Março de 2013

Salários - notas - Direito Previdenciario, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas

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Apostilas de direito previdenciario: os salarios. Salário-maternidade, fundamentação legal, o auxílio-acidente, o auxílio-reclusão.
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Salário-maternidade

• Fundamentação legal

o Art. 71/73 da lei 8.213/91

o Decreto 3.048 de 6 de maio de 1.999, art. 93 a 103.

• As trabalhadoras que contribuem para a Previdência Social têm direito ao salário-

maternidade nos 120 dias em que ficam afastadas do emprego por causa do parto. O benefício

foi estendido também para as mães adotivas.

• O salário-maternidade é concedido à segurada que adotar uma criança ou ganhar a

guarda judicial para fins de adoção:

• Se a criança tiver até um ano de idade, o salário-maternidade será de 120 dias;

• Se tiver de um a quatro anos de idade, o salário-maternidade será de 60 dias;

• Se tiver de quatro a oito anos, o salário-maternidade será de 30 dias.

• Para concessão do salário-maternidade, não é exigido tempo mínimo de contribuição

das trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, desde que

comprovem filiação nesta condição para data do afastamento para fins de salário maternidade

ou na data do parto.

• A contribuinte facultativa e a individual têm que ter pelo menos dez contribuições para

receber o benefício. A segurada especial receberá o salário-maternidade se comprovar no

mínimo dez meses de trabalho rural. Se o nascimento for prematuro, a carência será reduzida

no mesmo total de meses em que o parto foi antecipado.

• Considera-se parto, o nascimento ocorrido a partir da 23º semana de gestação,

inclusive natimorto.

• Nos abortos espontâneos ou previsto em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), será

pago o salário-maternidade por duas semanas.

• A trabalhadora que exerce atividades ou tem empregos simultâneos tem direito a um

salário-maternidade para cada emprego/atividade, desde que contribua para a Previdência nas

duas funções.

• O salário-maternidade é devido a partir do oitavo mês de gestação (comprovado por

atestado médico) ou da data do parto (comprovado pela certidão de nascimento).

• Em casos comprovados por atestado médico, o período de repouso poderá ser

prorrogado por duas semanas antes do parto e ao final dos 120 dias de licença.

• Valor do benefício

o Para segurada empregada:

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 Quem tem salário fixo receberá o valor integral da remuneração mensal;

 Quem tem salário variável receberá o equivalente à média salarial dos seis meses

anteriores;

 Quem recebe acima do teto salarial do Ministro do STF terá o salário-maternidade

limitado a esse teto, segundo a Resolução nº 236/02 do STF, de 19 de julho de 2002.

o A trabalhadora avulsa receberá o equivalente ao último mês de trabalho, observado o

teto do Ministro do STF.

o Para a empregada doméstica o salário-maternidade é equivalente ao último salário de

contribuição, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição para a

Previdência Social. A trabalhadora rural tem direito a um salário mínimo.

o A contribuinte individual e a facultativa têm direito ao equivalente a 1/12 da soma dos

12 últimos salários de contribuição apurados em um período de no máximo 15 meses,

observado o limite máximo dos benefícios.

o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à empregada gestante,

efetivando-se a compensação de acordo com o disposto no art. 248, da CR, à época do

recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos

pagos ou creditados, a qualquer título, à PF que lhe preste serviço. A empresa deverá

conservar durante 10 anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes.

o Documentação

 O salário-maternidade é um dos benefícios que podem ser aprovados em até 30

minutos, por meio do reconhecimento automático de direitos.

 A segurada apresenta um documento de identificação com foto na Agência da

Previdência Social, é emitido um extrato e, se as informações estiverem corretas, o benefício

sai na hora.

 Caso contrário, será necessário apresentar a seguinte documentação (original):

o Jurisprudência

 TRF da 3ª Região AC nº 2005.03.99.017057-0, 10º T., Rel. Des. Federal Castro Guerra. j.

09/08/05, DJU de 28/09/05, p, 578.

 Previdenciário e processual, art. 109, 3º. Inépcia da inicial, competência . Legitimidade

passiva do INSS.

 Salário-maternidade. Segurada especial. Lei nº 8.213/91, art. 71. Súmula 149 do STJ.

Requisitos legais satisfeitos.

 Se há ocorrência lógica entre a narração dos fatos relevantes e a conclusão, descabe

alegar inépcia da inicial.

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 Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas entre o INSS e o

segurado

 Legitimidade passiva da autarquia previdenciária por efetuar o pagamento direto à

segurada e indiretamente, mediante compensação, quando o empregador o faz à empregada

gestante.

 Destina-se às seguradas em geral o salário-maternidade, a teor do art. 71 da Lei nº

8.213/91, dada pela lei nº 10.710/03.

 O exercício de atividade rural deve ser comprovado nos últimos dez meses

imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua

(art.93, 2º, do Dec. nº 3.048/99, RPS).

 Razoável início de prova material, corroborando por prova oral, autoriza a concessão

do benefício. Súmula 149 do STJ.

 Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida.

Salário família

• Fundamentação legal

o Art. 65 a 70 da lei 8213/91

o Dec. 3.048 de 6 de maio de 1999, art. 81 a 92.

• Benefício pago aos trabalhadores com salário mensal de até R$ 810,18, para auxiliar no

sustento dos filhos de até 14 anos incompletos ou inválidos. (observação: São equiparados aos

filhos, os enteados e os tutelados que não possuem bens suficientes para o próprio sustento).

• De acordo com a Portaria nº 333, de 29 de junho de 2010.

• O valor do salário-família será de R$27,64, por filho de até 14 anos incompletos ou

inválidos, para quem ganhar até R$539,03. Para o trabalhador que receber de R$539,04 até

810,18, o valor do salário-família por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, será de

R$19,48.

• Têm direito ao salário-família os trabalhadores empregados e os avulsos. Os

empregados domésticos, contribuintes individuais, segurados especiais e facultativos não

recebem salário-família. Para a concessão do salário-família, a Previdência Social não exige

tempo mínimo de contribuição.

• Pagamento

o O salário-família será pago mensalmente ao empregado pela empresa à qual está

vinculado e deduzido no recolhimento das contribuições sobre a folha salarial. Os

trabalhadores avulsos receberão dos sindicatos, mediante convênio com a Previdência Social.

o O benefício será pago diretamente pela Previdência Social quando o segurado estiver

recebendo auxílio-doença se já ele recebesse o salário-família em atividade.

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o Caberá também à Previdência Social pagar o salário-família para os aposentados por

invalidez. Os demais aposentados terão direito ao salário-família a partir dos 60 anos

(mulheres) e 65 anos (homens). O trabalhador rural aposentado receberá o benefício desde

que comprove ter benefício e que comprove ter dependentes com menos de 14 anos ou

inválidos.

o O salário-família começará a ser pago a partir da comprovação do nascimento da

criança ou da apresentação dos documentos necessários para pedir o benefício.

o O pagamento do benefício será suspenso se não forem apresentados atestados de

vacinação e frequência escolar dos filhos (este último se os filhos estiverem em idade escolar),

e quando os filhos completem 14 anos de idade. O trabalhador só terá direito a receber o

benefício no período em que ele ficou suspenso se apresentar esses documentos.

o O valor da quota será proporcional aos dias trabalhados nos meses de admissão e

demissão do empregado. Para o trabalhador avulso, a quota será integral independentemente

do total de dias trabalhados.

Auxílio-acidente

• Benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequela que reduzem

sua capacidade de trabalho. É concedido para segurados que recebiam auxílio-doença. Têm

direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador

especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem o

benefício.Estes não recebem pois não contribuem para isto.

• Para concessão do auxílio-acidente não é exigido tempo mínimo de contribuição mas o

trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar

desempenhando suas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social.

O auxílio-acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com os salários pagos

pela empresa.O benefício deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta.

• Valor do benefício

o Corresponde a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença corrigido

até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente. salário benefício é a média dos salários.

Salário de contribuição é o que se contribui mensal.

o O benefício é devido até a data da aposentadoria. Tem caráter indenizatório. É

personalíssimo. Não transfere aos beneficiários.

o Anexo III, Dec 3048. Situações em que concederá auxílio-acidente.

• Empresa que classificada em risco 1 por ser de pouco risco mas acontece muito

acidente ela paga igual a empresa de alto risco (risco 3).

Auxílio-reclusão

• Fundamentos legais

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o Art. 80, lei 8213

o Dec 3048, art. 116 a 118

• Os dependentes do segurado que for preso por qualquer motivo têm direito a receber

o auxílio-reclusão durante todo o período da reclusão. O benefício será pago se o trabalhador

não estiver recebendo salário da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de

permanência em serviço.

• Não há tempo mínimo de contribuição para que a família do segurado tenha direito ao

benefício mas o trabalhador precisa ter qualidade de segurado.

• A partir de 1º de Janeiro de 2010, será devido aos dependentes do segurado cujo

salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 862,11 independentemente da quantidade

de contratos e de atividades exercidas.

• Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência

Social, de 3 em 3 meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por

autoridade competente. Esse documento pode ser a certidão de prisão preventiva, a certidão

da sentença condenatória ou o atestado de recolhimento do segurado à prisão.

• Para os segurados com idade entre 16 e 18 anos, serão exigidos o despacho de

internação e o atestado de efetivo recolhimento a órgão subordinado ao Juizado da Infância e

da Juventude.

• Auxílio reclusão deixará de ser pago:

o Com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão

por morte;

o Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou extinção

da pena;

o Quando o dependente completar 21 anos ou for emancipado;

o Com o fim da invalidez ou morte do dependente.

• Valor do benefício

o O valor do auxílio-reclusão corresponde à média dos 80% dos melhores salários desde

a partir de 1994, desde que o último salário não ultrapasse R$862,11.

• Em caso de fuga, o pagamento é interrompido e só pode ser restabelecido a partir da

data da recaptura. Em caso de falecimento do detento, o benefício é automaticamente

convertido em pensão por morte. Havendo mais de um dependente, o auxílio é dividido entre

todos, em partes iguais. Quando um dos dependentes perde o direito de receber o benefício, é

feita nova divisão entre os dependentes restantes.

• Jurisprudência

o RE 587365 – Ricardo Lewandowski

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