Servidão - notas - Direito Civil, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas
Vasco_da_Gama
Vasco_da_Gama28 de Fevereiro de 2013

Servidão - notas - Direito Civil, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas

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Apostilas de direito civil: o direito real de servidão, a extinção das servidões e o direito real de usufruto.
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DIREITO REAL DE SERVIDÃO

SERVIDÃO é conceituada como sendo “UMA RESTRIÇÃO IMPOSTA A UM PRÉDIO PARA UTILIDADE DE OUTRO PRÉDIO, PERTENCENTE A PROPRIETÁRIO DIVERSO”. Deve-se ressaltar que o termo prédio não indica construção, mas sim TERRENO, que pode ou não ter acessões. Denomina-se SERVIENTE o prédio que sofre as restrições, e o que recebe vantagens e utilidade é denominado DOMINANTE. Não devemos confundir o DIREITO REAL DE SERVIDÃO, com a já estudada PASSAGEM FORÇADA, dentro do estudo do DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. Podemos considerar como ELEMENTOS DA SERVIDÃO: I) DOIS PRÉDIOS (um servindo o outro); II) PROPRIETÁRIOS DISTINTOS; III) RELAÇÃO DE SERVIÇO ONDE UM PRÉDIO SERVE O OUTRO.  I) DOIS PRÉDIOS: Quando visualizamos 2 prédios, devem ser VIZINHOS, mas não necessariamente contíguos, tendo em vista que a noção de vizinhança se conjuga com a de UTILIDADE proporcionada por um imóvel a outro, podendo uma servidão atravessar vários prédios, que serão próximos, mas não confrontantes.  II) PROPRIETÁRIOS DISTINTOS: as propriedades obrigatoriamente devem pertencer a proprietários distintos, tendo em vista o DIREITO REAL DE SERVIDÃO recair necessariamente sobre coisa alheia.  III) RELAÇÃO DE SERVIÇO ONDE UM PRÉDIO SERVE O OUTRO: a servidão proporciona ao prédio dominante o aumento de sua utilidade, mediante restrição de um direito do prédio serviente. O proveito, nesta situação, entende-se de um prédio a outro (diretamente), e indiretamente ao seu proprietário. Esta relação impõe ao dono do prédio serviente uma obrigação. As servidões recebem inúmeras denominações e classificações, entre elas:  I) Podem ser POSITIVAS (AFIRMATIVAS) ou NEGATIVAS. As AFIRMATIVAS permitem um comportamento positivo do titular do prédio dominante, como ocorre na SERVIDÃO DE PASSAGEM. Já as NEGATIVAS não dão ao titular do prédio dominante o direito à qualquer conduta, mas puramente a obrigação do dono do prédio serviente se abster de fazer algo, como por exemplo não construir além de determinada altura.  II) Podem ser CONTÍNUAS ou DESCONTÍNUAS. As CONTÍNUAS são aquelas utilizadas constantemente, independentemente de ato humano, como por exemplo a passagem de água.. A DESCONTÍNUA, ainda que em regra permanente, dependem de comportamento humano, como por exemplo na servidão de passagem.  III) Podem ser APARENTES ou NÃO APARENTES. As APARENTES são aquelas que guardam sinais notórios, caracterizados por obras exteriores, como a passagem marca no terreno. Já a NÃO APARENTE não guarda qualquer tipo de sinal exterior, como a passagem de aqueduto.  MODOS DE CONSTITUIÇÃO: a constituição é tratada na parte final do artigo 1.379 da legislação civil, e por sua exegese pode ocorrer: A) ato inter vivos registrado no Oficial Registrador competente, à margem da matrícula do imóvel; B) ato causa mortis (testamento), que uma vez cumprido deve ser registrado junto ao Registro de Imóveis competente; C) por destinação do proprietário; D) por decisão judicial, oriunda de ação divisória, onde um dos imóveis fique encravado; e, E) por usucapião.

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O primeiro modo de constituição do DIREITO REAL DE SERVIDÃO, decorre ATO BILATERAL INTER VIVOS, de forma escrita, sendo necessária a escritura pública, se o valor é superior a 30 salários mínimos, em obediência ao disposto no artigo 108 do Código Civil. Necessária a concordância do cônjuge para a realização do ato, salvo se o regime seja o da separação absoluta convencional. Tratando- se ainda de imóvel objeto de condomínio, depende a constituição em favor de terceiro da anuência de todos os condôminos. Mas, se a servidão está sendo constituída em favor do imóvel em condomínio, poderá somente um dos condôminos contratar, tendo em vista que a servidão irá beneficiar a todos os condôminos. O registro deste título é CONSTITUTIVO de direito. A segunda hipótese trata da constituição mediante ATO UNILATERAL CAUSA MORTIS. Necessário deixar claro que, nesta hipótese, a servidão só terá eficácia quando do falecimento do testador. Nesta situação, o registro não é constitutivo de direito, e sim DECLARATÓRIO, uma vez a aplicabilidade do PRINCÍPIO DE SAISINE, que faz com que a servidão passe a gravar o prédio como direito real no momento da morte. A terceira hipótese não tem previsão na legislação material, mas existe expressa menção no artigo 979, II do CPC, que permite ao magistrado, em sentença oriunda de ação divisória, ao efetuar a demarcação dos quinhões, poderá instituir a servidão indispensável a um dos quinhões sobre outro, especialmente em caso de encravamento. A quarta hipótese está ligada diretamente a vontade do proprietário. E a última forma de constituição é resultante da usucapião, assim como prevista no artigo 1.379 e seu parágrafo da legislação civil vigente. O interessante neste dispositivo é a possibilidade de constituição do direito real por usucapião, tão somente das SERVIDÕES APARENTES, uma vez que o comportamento do possuidor deve ser público, não sendo isso possível nas servidões não aparentes.

A INTERPRETAÇÃO DA DOUTRINA MAJORITÁRIA ESTABELECE QUE O PRAZO MENCIONADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.379 DEVE SER REDUZIDO PARA 15 ANOS, ASSIM COMO MENCIONADO NO ARTIGO 1.242. PARA ISSO, EDITOU-SE O ENUNCIADO 251 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, COM O SEGUINTE TEOR: O PRAZO MÁXIMO PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER DE QUINZE ANOS, EM CONFORMIDADE COM O SISTEMA GERAL DE USUCAPIÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.

DO EXERCÍCIO DAS SERVIDÕES: na clara exegese do artigo 1.380 do Código Civil, estabelece que o dono ou havendo mais de um PODERÃO realizar todas as obras necessárias à conservação da servidão. O titular ou titulares do direito real de servidão, podem deixar de exercer seu direito de se utilizar dela, podendo, se assim preferir, deixar de realizar as obras necessárias a sua utilização, não podendo ser constrangido a tanto, salvo se a obrigação estiver sido expressamente convencionada ou a omissão causar danos ao prédio serviente. Percebe-se que, a redação do artigo 1.381 da legislação civil, estabelece que se o titular do direito real de servidão quiser efetivamente utilizar-se da servidão DEVERÁ sim executar a obras necessárias à sua conservação e uso. Óbvio se faz interpretar que a redação do artigo mencionado, pode ser excluída se as partes (dono do prédio dominante e dono do prédio serviente), convencionarem o contrário. Se caso as partes convencionem que a obrigação fica a cargo do dono do prédio serviente, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante. Mas, se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras. Esta é a interpretação lógica do ARTIGO 1.382 e seu parágrafo. É típica hipótese transferência e exoneração ao cumprimento de uma obrigação de uma parte à outra, sem que haja consentimento expresso em aceitar.

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Interpreta-se a expressão ABANDONANDO como a celebração de título, e sendo o valor da servidão superior a 30 salários mínimos, obrigatoriamente por escritura pública, conforme mencionado no artigo 108 do Código Civil. Mas, o que é interessante é a previsão do artigo 1.383 que diz: O DONO DO PRÉDIO SERVIENTE NÃO PODERÁ EMBARAÇAR DE MODO ALGUM O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA SERVIDÃO. Em uma interpretação bem explícita, sendo a servidão positiva ou negativa, não poderá o dono prédio serviente se opor a qualquer ato praticado pelo dono do prédio serviente no uso da servidão (de passagem por exemplo - POSITIVO), bem como deverão se abster da prática de qualquer ato (NAS NEGATIVAS), como por exemplo na servidão onde o dono do prédio serviente não pode construir além de determinada altura. Também é interessante a exegese do artigo 1.384, que diz: A SERVIDÃO PODE SER REMOVIDA, DE UM LOCAL PARA OUTRO, PELO DONO DO PRÉDIO SERVIENTE E À SUA CUSTA, SE EM NADA DIMINUIR AS VANTAGENS DO PRÉDIO DOMINANTE, OU PELO DONO DESTE E À SUA CUSTA, SE HOUVER CONSIDERÁVEL INCREMENTO DA UTILIDADE E NÃO PREJUDICAR O PRÉDIO SERVIENTE. Percebe-se uma FACULDADE tanto ao dono do prédio serviente como ao dono do prédio dominante, desde que respeitados alguns requisitos, de mudança do local da servidão, arcando cada um com as despesas por ele realizadas, independentemente de anuência um do outro, e registro desta alteração junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente. Esta alteração pode ser realizada quantas vezes for necessária, respeitando sempre a obrigatoriedade em arcar com as despesas a parte que quiser mudar o local da servidão. Por se tratar de NORMA COGENTE, a manifestação expressa das partes, contrariamente a redação deste artigo, não tem qualquer valia. Havendo recusa por qualquer uma das partes (proprietário do prédio dominante ou do serviente), a outra poderá entrar judicialmente, fazendo necessariamente a prova da não existência de prejuízo ao outro.

PERCEBE-SE QUE A INTERPRETAÇÃO DESTE ARTIGO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE 2 REQUISITOS PARA O DONO DO PRÉDIO SERVIENTE: I) AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PRÉDIO DOMINANTE; E, II) PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS. JÁ O DONO DO PRÉDIO DOMINANTE, ALÉM DOS 2 REQUISITOS MENCIONADOS, DEVERÁ TAMBÉM COMPROVAR QUE A REMOÇÃO LHE TRARÁ CONSIDERÁVEL INCREMENTO DA UTILIDADE.

Assim como os artigos anteriores, devemos interpretar a redação do artigo 1.385 do Código Civil. O caput estabelece uma regra onde determinasse que o exercício da servidão será restringido às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente. Segundo a lição de CARVALHO SANTOS, a servidão deve ser exercida nos termos restritos de sua constituição, de conformidade com o objetivo, ou fim, da servidão e dentro dos limites das necessidades, que ela se propusesse satisfazer. Já, os §§ 1º e 2º são regras dispositivas que somente valem NO SILÊNCIO DA CONVENÇÃO. A primeira diz não se admitir a ampliação da servidão para outro fim, distinto do previsto em sua constituição. A segunda regra estabelece o princípio geral do direito de que QUEM PODE MAIS PODE O MENOS. O §3º contém exceção à regra de não poder a servidão ser ampliada sem o consentimento do titular do prédio serviente. Nesta hipótese, pode o dono do prédio dominante impor à servidão maior largueza, desde que comprovada a necessidade da cultura ou da indústria, DEVENDO o dono do prédio serviente suportar, mediante INDENIZAÇÃO PELO EXCESSO.

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Percebe-se pela interpretação deste dispositivo que caso o dono do prédio serviente se oponha a esta situação, poderá o dono do prédio dominante ajuizar ação para tanto, onde será determinado pelo magistrado os novos limites da servidão.

Esgotando o estudo do exercício das servidões, o artigo 1.386 do Código

Civil, estabelece que “as servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro”.

A interpretação mais lógica deste artigo vem da indivisibilidade do

EXERCÍCIO do direito real de servidão, pois os frutos e proveitos decorrentes deste exercício podem perfeitamente ser divididos.

Washington de Barros Monteiro nos ensina que, o que produz a

indivisibilidade da servidão são as seguintes conseqüências: I) a servidão não pode ser instituída em favor de parte ideal do prédio dominante, nem pode incidir sobre parte ideal do prédio serviente; II) se o proprietário do imóvel dominante se torna condômino do serviente, ou vice-versa, mantém-se a servidão; III) defendida a servidão por um dos condôminos do prédio dominante, a todos aproveita a ação.

A lei quer dizer que, no caso de divisão do prédio dominante ou do serviente,

a aderência da servidão faz esta aproveitar ou onerar todas as partes produtos da divisão, do mesmo modo que aproveitava ou onerava a totalidade.

DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES: a extinção das servidões é tratada

necessariamente em 3 artigos da legislação civil vigente. O artigo 1.387 estabelece que a extinção da servidão, perante terceiros, só

ocorre mediante o cancelamento junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente, salvo a hipótese de DESAPROPRIAÇÃO, cujo cancelamento da servidão ocorre independentemente do registro, em razão do modo originário da aquisição da propriedade, onde a propriedade passa ao patrimônio do adquirente sem qualquer restrição.

Entre as partes (prédio serviente e prédio dominante), a servidão deixa de

surtir efeitos desde a celebração do ato extintivo. Já o artigo 1.388 estabelece que “o dono do prédio serviente tem direito,

pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne: I – quando o titular houver renunciado a sua servidão; II – quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão; III – quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão”.

Pela interpretação do inciso I, o renunciante deve ser capaz e legitimado, ou

seja, só pode renunciar a servidão que tenha capacidade e direito de constituí-la, ou seja, aquele que tem o poder de disposição sobre o prédio dominante. Esta renúncia será solene, sendo obrigatória a ESCRITURA PÚBLICA, quando o valor legal seja superior a 30 salários mínimos, obedecendo a regra do artigo 108 do Código Civil, exaustivamente estudado.

O inciso II trata da extinção por cessação da utilidade ou comodidade que

resulta da servidão ao prédio dominante. Percebe-se que quando da existência de necessidade de utilidade e comodidade para o prédio dominante, surge a possibilidade da constituição do direito real de servidão. Mas uma vez comprovada a cessação, deve o dono do prédio serviente, mediante pedido judicial e comprovação, requerer se digne a expedição de mandado que extinga a servidão, mediante seu registro no Oficial de Registro de Imóveis competente.

Por fim, o inciso III trata do resgate da servidão pelo dono do prédio

serviente. Pode, nesta hipótese, o titular do prédio serviente, readquirir do dono do prédio dominante, os direitos e vantagens que lhe foram transferidos no ato de constituição da servidão. Assim como diz

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CARVALHO SANTOS “é a liberação do prédio serviente, mediante acordo dos interessados”. Podemos visualizar a possibilidade de, no ato de constituição do direito real de servidão, as partes expressamente convencionarem no corpo do instrumento, a possibilidade do dono do prédio serviente recobrar o direito instituído, onde havendo a negativa por parte do dono do prédio dominante, poderá o dono do prédio serviente, valer-se de ação judicial, na qual deposita o preço e postula a declaração de extinção da servidão, levando o mandado judicial ao registro imobiliário competente. Óbvio é que este resgate pode ser feito mediante instrumento celebrado entre as partes (ato consensual), e que deverá ser obrigatoriamente feito por instrumento público, quando o valor supere 30 salários mínimos, conforme regra do artigo 108.

Encerrando o estudo sobre servidão, em especial sua extinção, a regra do

artigo 1.389 trás a sua possibilidade, mediante comprovação que deve ser realizada pelo DONO DO PRÉDIO SERVIENTE.

Pelo que prescreve o inciso I basta a comprovação de tanto o prédio

dominante como o prédio serviente, passaram a pertencer ao mesmo dono. A única dúvida que trás este inciso, é como interpretar a situação em que, uma vez extinta a servidão pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa, posteriormente é efetuada a venda de um deles a um terceiro. A servidão voltaria a ter eficácia ou não?

Vemos na redação do inciso II se tratar de supressão das obras necessárias

ao exercício da servidão, desde que essa eliminação tenha sido contratada ou haja outro título expresso a demonstrando. Necessário se faz o consentimento de todas as partes.

E finalizando, o inciso III trata da extinção da servidão pelo não-uso por dez

anos contínuos, ou seja, a inércia por parte do prédio dominante, faz presumir a inutilidade da servidão, não havendo mais razão para continuar a gravar o prédio serviente. Obviamente que não há a possibilidade de administrativamente cancelar a servidão junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente, Necessário se faz demanda ajuizada pelo dono do prédio serviente, comprovando a não utilização pelo prazo de 10 anos. Mas como e quando tem início a contagem desse prazo?

Nas SERVIDÕES POSITIVAS (AFIRMATIVAS), conta-se à partir do

momento em que o dono do prédio dominante deixa de praticar ou utilizar-se da servidão, como por exemplo na servidão de passagem, onde comprovadamente o dono do prédio dominante não a utiliza mais. Já nas SERVIDÕES NEGATIVAS tem início a contagem do prazo quando, o dono do prédio serviente pratica o ato que estava proibido de praticar, independentemente de uso ou não de força maior para tanto.

DIREITO REAL DE USUFRUTO

(ARTIGOS 1390 A 1411, CC) o USUFRUTOpode ser conceituado como sendo Q direito real de usar e fruir tem orariamente de uma coisa alheia MÓVEL ou IMÓVEL. bem como sobre uma universalidade de bens ou parte dela podendo' ser constituído de forma GRATUIRA ou ONEROSA. Constituindo o usufruto, ocorre uma divisão igualitária dos atributos do domínio (propriedade), ficando o NUPROPRIETÁRIO com a posse indireta e os atributos de dispor e reivindicar, enquanto ao USUFRUTUÁRIO cabe a posse direta e os atributos de usar e fruir, podendo defender sua posse contra terceiros, inclusive contra o nu-proprietário. De acordo com o artigo 1391 do CC, o usufruto de imóveis, quando não resultante de usucapião, deverá, obrigatoriamente constituir-se mediante registro no Oficial de Registro de Imóveis competente, tendo em vista que sendo por usucapião, forma originária de aquisição, o registro é meramente declaratório de um direito. Na falta de registro, o usufruto tem natureza OBRIGACIONAL (contratual) e só produz efeitos entre as partes contratantes. Tratando-se de USUFRUTO LEGAL não será

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necessário o registro. Em decorrência do PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO, pelo qual o acessório segue o principal, salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos (artigo 1.392, CC). -7 CLASSIFICAÇÃO DO USUFRUTO: assim como outros direitos reais, vários são os critérios de classificação do direito real de usufruto. O primeiro deles é a CLASSIFICACÃO QUANTO AO MODO DE CONSTITUICÃO, que pode ser; A) USUFRUTO LEGAL: é aquele que decorre da lei e não da vontade das partes, sendo desnecessário o registro junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente. Podemos citar como exemplo o usuftuto dos pais sobre os bens dos filhos menores (artigo 1.689, inciso I, CC); usuftuto a favor do cônjuge que estiver na posse dos bens particulares do outro (artigo 1.652, inciso I, CC). B) USUFRUTO VOLUNTÁRIO: é aquele que surge da vontade das partes. Pode ter origem de TESTAMENTO em qualquer de. suas modalidades (negócio jurídico unilateral) ou ainda de CONTRATO (negócio jurídico bilateral). O usuftuto voluntário é dividido em: B.l - usufruto por alienação, originário da concessão por parte do proprietário do usuftuto a terceiro, conservando para si a nua-propriedade; e, B.2 - usufruto por retenção (USUFRUTO DEDUCTO), onde o proprietário reserva para si o usufruto e transfere a nua-propriedade a um terceiro, sendo a modalidade mais rotineira na prática. C) USUFRUTO MISTO: é aquele decorrente da usucapião. Havendo justo título e boa-fé o prazo será de 10 anos (usucapião ordinária) e sem justo título ou boa-fé prazo será de 15 anos (usucapião extraordinária) . D) USUFRUTO JUDICIAL: está disciplinado nos artigos 716 a 729 do CPC, onde estes dispositivos em linhas gerais, determinam que o juiz da execução PODE conceder ao credor o usufruto de móvel ou imóvel, quando reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito. Nesta situação, perde o devedor o gozo do bem móvel ou imóvel, até que o exeqüente seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios. Esta hipótese assemelha-se muito com o DIREITO REAL DE ANTICRESE. . A segunda é a CLASSIFICACÃO QUANTO AO OBJETO EM QUE RECAI: A) USUFRUTO PRÓPRIO: é aquele que recai sobre bens INFUNGÍVEIS e INCONSUMÍVEIS. Nesta situação, caberá ao usufrutuário, findo o usufruto, restituir exatamente o bem que recebeu. Assemelha-se muito com o contrato de COMODATO. B) USUFRUTO IMPRÓPRIO: é a modalidade pela qual o usufrutuário se torna proprietário da coisa, podendo aliena-Io a terceiros ou consumi-Ia, restituindo o equivalente, conforme disposto no parágrafo 2° do artigo 1.392, CC). Nesta situação, sendo o BEM FUNGÍVEL, deve ser restituído bem do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Se INFUNGÍVEL deve ser restituído o equivalente em dinheiro, mais os prejuízos devidamente comprovados. A terceira é a CLASSIFICAÇÃO QUANTO À I2!IRAÇÃO, que pode ser: A) USUFRUTO TEMPORÁRIO: é aquele a termo, onde em sua instituição estabelece-se prazo de duração. Se o usufrutuário for pessoa jurídica, o prazo máximo é de 30 anos (artigo 1.410, inciso IIl, CC). B) USUFRUTO VITALÍCIO: se estipulado em

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favor de pessoa natural, sem prazo de duração, o usufruto é considerado VITALÍCIO e se extingue com a morte do usufrutuário. A legislação não permite o chamado usufruto sucessivo (em segundo grau), pois estaria o bem gravado indefinidamente. Entretanto a lei não proíbe o chamado usufruto simultâneo, onde cada um dos usufrutuário terá o uso e o gozo sobre parte do bem. Em caso de morte de qualquer um dos usufrutuários e dependendo da forma em que foi constituído, o usufruto poderá passar de um para o outro usufrutuário sobrevivo (DIREITO DE ACRESCER) ou poderá acrescer ao direito do nu-proprietário. -7 DA INALIENABILIDADE DO USUFRUTO E SUACONSEOUÊNCIAS (ARTIGO 1.392, cc). -7 DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO: as formas de extinção do usufruto estão previstas no artigo 1.410 da legislação civil vigente. A PRIMEIRA delas decorre da renúncia ou morte do usufrutário (inciso I). Sendo o usufrutuário o titular do direito, nada impede que ele o renuncie. A renúncia é ATO UNILATERAL que produz efeitos inde endentemente da ciência ou da concordância de terceiros ou do nu-proprietário. Não se admite a chamada RENÚNCIA TRANSLA TIVA, onde se destina um direito a alguém. Nesta situação estaríamos diante de uma CESSÃO DE DIREITOS. A hipótese mencionada neste inciso é típica situação de RENÚNCIA ABDICA TIVA, onde o usufrutuário abre mão de um direito que a ele pertence. A morte também está prevista como forma de extinção, salvo quando em sua constituição seja determinado o DIREITO DE ACRESCER entre os vários usufrutuários existentes. A SEGUNDA diz respeito à extinção pelo advento do termo de sua duração (inciso 11).Nesta hipótese, chegado o termo, evento futuro e certa, findo estará o usufruto. A TERCEIRA está ligada ao usufrutuário PESSOA JURÍDICA, onde sua extinção extingue automaticamente o usufruto. Mas, como não haverá morte de uma pessoa jurídica, se ela perdurar, o usufruto perdurará pelo prazo máximo de 30 anos, contados da constituição. Evita-se com isso um usufruto perpétuo. A QUARTA situação trata da hipótese em que o usufruto se extingue quando da cessação do motivo de que se origina (artigo 1.410, inciso IV, CC). Por exemplo, podemos citar o usufruto constituído em favor de alguém para permitir renda para pagamento de seus estudos. Findo os estudos, desaparece o motivo que o originou, extinguindo-se assim o usufruto. A QUINTA hipótese trata da destruição do bem, onde assim será impossível a continuação do usufruto (artigo 1.410, inciso V, CC). Ocorrendo a destruição, caso haja a reconstrução do bem sobre o qual recai o usufruto, seja por indenização de seguro, seja por recursos próprios do usufrutuário, o usufruto então será mantido. A SEXTA forma decorre da CONSOLIDAÇÃO. A SÉTIMA situação, tratada pelo inciso VII do artigo 1.410 do CC, estabelece que, se extinguirá o usufruto em havendo culpa do usufrutuário uando aliena deteriora ou deixa arruinar os bens não lhes acudindo com os re aros de conserva ão ou uando no usufruto de títulos de crédito não dá às im ortâncias recebidas a a lica ão revista no ará afo único do artigo 1.395. E a última situação trata da extinção do usufruto pelo não uso. ou não fruição. da coisa em que o usufruto recai. Perceba que há uma semelhança com a extinção do direito real de servidão pelo não uso, mas naquele direito, é determinado o prazo de lO anos, diferentemente deste, que silencia. A doutrina diverge no tocante ao prazo necessário

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para que ocorra a extinção. Pelo teor do ENUNCIADO 252 do CJF/STJ "a extinção do usufruto pelo não-uso, de que trata o artigo 1.410, inciso VIIL independe do prazo previsto no artigo 1.389, inciso IlL operando-se imediatamente". Acompanha esta posição MARIA HELENA DINIZ. . Doutrinadores como SILVIODE SALVOVENOSA, CARLOS ROBERTO GONÇALVES, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, MARCO AURÉLIO VIANA, MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELLO, entendem que o prazo seria de 10 anos. em razão da prescrição contida no artigo 205 do Código Civil atual. Há ainda quem entenda, como FLAVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS, que o prazo seria decadencial de 10 anos. a licando-se or analo ia o razo estabelecido ara a extin ão da servidão pelo não-uso. ÓBVIO SE FAZ LEMBRAR QUE NECESSÁRIO É O REGISTRO JUNTO AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE.

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