Takebo comercio e representaÇoes ltda, Exercícios de . IIS "Leonardo da Vinci"
Marcos.Vinicius
Marcos.Vinicius11 de Novembro de 2016

Takebo comercio e representaÇoes ltda, Exercícios de . IIS "Leonardo da Vinci"

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REQUIRIMENTO

REQUERENTE: LUCIELMA BARBOSA DANTAS AGUIAR

CARGO/FUNÇÃO: PROFESSORA

ATO DE NOMEAÇAO: Decreto nº. 022/2000 de 03 de janeiro de 2000.

RG: 1.157.844 2ª VIA SSP/SE

CNPF: 675.971.065.72

Endereço: Rua Maria do Carmo Alves nº. 82, Centro, CEP 49. 690.000 - Monte Alegre de Sergipe/SE

REQUERIDO: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE

BENEFICIO REQUERIDO: Inclusão de adicional por triênio relativo a 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses e 29 (vinte e nove ) dias .

TEMPO DE SERVIÇOS DO FUNCIONARIO

EMPREGADOR: TAKEBO COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA

CARGO / FUNÇÃO: AUXILIAR DE ESCRITÓRIO

Ato de Nomeação: Carteira de Trabalho, número 51577, série 00005-SE.

PERIODO: 01.07.1994 a 30.11.1996

FUNDAMENTAÇÃO:

1- LEI N º. 012/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos e Civis de Monte Alegre de Sergipe.

“Artigo 39 – É contado para todos os efeitos legais o tempo de serviço público, inclusive os prestados às autarquias, às fundações, às empresas públicas e às sociedades de economia mista estaduais, federais, e municipais.” (in verbis).

“Artigo 98 – O servidor fará jus aos seguintes adicionais por tempo de serviço”.

I- 5 % (cinco por cento), sobre o seu vencimento base a cada três anos de exercício no serviço.

Parágrafo Primeiro – Para efeito no disposto neste artigo considerar- sé- á serviço público o tempo de serviço prestado na administração pública Estadual, Federal e Municipal. (in verbis).

2 – LEI Nº 059/2008 – Plano de Carreira e remuneração dos Servidores Públicos de Monte Alegre de Sergipe.

Artigo 2º - O plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos no município de Monte Alegre de Sergipe – SE , tem como princípios básicos à qualificação , a dedicação ,a valorização dos profissionais, assegurados aos seus integrantes, em observância aos princípios constitucionais; (in verbis).

“INCISO XII – Avanço Funcional considerando os critérios do tempo de serviço e valorização decorrente de titulação e habilitação escolar” (in verbis).

Artigo 6º - Para efeito desta Lei, considera-se:

j) Vantagens: acréscimos ao vencimento do servidor, concedidos a titulo permanente ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço, pelo desempenho de funções especiais, em razão das condições pessoais ou funcionais do servidor; (in verbis).

I) Grau: letra indicativa da posição do cargo público na tabela de vencimento; (in verbis).

Artigo 18- O Desenvolvimento do Servidor na carreira ocorrerá mediante Avanço Horizontal, Avanço Vertical e Grau de Escolaridade, tendo em vista as seguintes observações: (in verbis).

I- por tempo de serviço: (in verbis)

Parágrafo primeiro – O Desenvolvimento na forma do inciso I, do “caput” deste artigo, dar-se-á automaticamente, após o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício na referência, para o nível imediatamente seguinte, assegurado à remuneração do nível alcançado. (in verbis)

DO PEDIDO

REQUEIRO a concessão da vantagem em questão, com base na fundamentação, argumentação e acervo apresentados, atualizando o meu enquadramento para Professora –Nível III – Letra –––––.

TERMO EM QUE

PEDE DEFERIMENTO

Monte Alegre de Sergipe/SE, 28 de março de 2016.

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LUCIELMA BARBOSA DANTAS AGUIAR

Requerente

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