Tecnicas Juridicas - trabalho - Introducao ao Direito, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas
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Amanda_901 de Março de 2013

Tecnicas Juridicas - trabalho - Introducao ao Direito, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas

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Seminário sobre: Técnicas jurídicas, conceito, arte, direito e formação da lei.
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Introdução

Neste seminário falaremos sobre Técnicas Jurídicas, mas antes de chegar nesse

ponto, conceituaremos apenas técnica, para que todos entendam melhor.

Após o conceito de técnica e técnica jurídica, iremos especificar os tipos de

técnicas, que são:

Técnica de elaboração ou técnica legislativa envolve o processo legislativo, que

é a parte administrativa da elaboração das leis, e dispõe sobre as diversas etapas:

apresentação do projeto, exame das comissões, discussão e aprovação, revisão,

sanção, promulgação e publicação.

As técnicas de interpretação, ou hermenêutica jurídica têm por objeto o estudo

e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das

expressões do Direito.

A técnica de aplicação é a técnica de aplicar as normas jurídicas aos casos

concretos. Aplicação é a “operação final”, posterior à interpretação da norma. A

aplicação não é feita apenas pelos juizes, em suas decisões e sentenças, mas por

quaisquer autoridades que estejam enquadrando casos concretos nas leis ou outras

regras jurídicas vigentes.

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Conceito de técnica

Para se alcançar os fins que deseja, é necessário utilizar um conjunto de meios

e recursos adequados, para isso é necessária a utilização da técnica. Mas para que a

técnica seja aplicada tem que ter a ciência.

Técnica é o procedimento ou o conjunto de procedimentos que têm como

objetivo obter um determinado resultado, seja no campo da ciência, da tecnologia, das

artes ou em outra atividade.

Estes procedimentos não excluem a criatividade como fator importante da técnica.

como os conhecimentos técnicos e a capacidade de improvisação.

A ciência tem um importante papel para o homem fornecendo o conhecimento

necessário; ciência e técnica andam juntas para atender aos interesses humanos,

enquanto o primeiro dirige o conhecimento humano, o segundo tem por objetivo a

atividade humana. A ciência indica o que e a técnica o como, ou seja, saber “fazer” no

primeiro, e saber “agir” no segundo.

Conforme Dias Marques, a técnica, como ciência de um modo geral, é neutra

em relação aos valores. Ela é insensível. Também pode ser empregada para promover

os elevados interesses do gênero humano como para destruí-lo.

É bom lembrar que a técnica não é uma “escrava“ da ciência. O que a técnica

pressupõe sempre é o conhecimento que, alem de filosófico e cientifico, pode ser

vulgar.

O mundo da cultura, composto das relações humanas, é também o mundo da

técnica. Todo objeto cultural possui um suporte e um valor. Ao impregnar o suporte de

sentido, o homem adota uma técnica.

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Conceito de técnicas jurídicas

Para que o direito cumpra a finalidade de promover o meio social de segurança

e justiça, é indispensável que, paralelamente ao seu desenvolvimento filosófico e

cientifico, avance também no campo da técnica.

Técnica jurídica é o conjunto de meios e de procedimentos que tornam pratica

e efetiva a norma jurídica.

Quando o legislador elabora um código, as normas ficam acessíveis ao

conhecimento, ao desenvolver a técnica de interpretação, o exegeta revela o sentido e

o alcance da norma jurídica, com a técnica de aplicação, os juízes e administradores

dão efetividade a norma jurídica. Para cumprir as suas tarefas, o técnico

obrigatoriamente devera possuir o conhecimento cientifico do direito.

Conclui-se, portanto, que toda técnica consiste na utilização de meios

adequados à consecução de determinados fins práticos. Ora, o Direito é

eminentemente instrumental, visando a harmonia entre as pessoas e a paz social, e se

manifesta mediante normas jurídicas, definidas estas como preceitos obrigatórios de

organização social e conduta individual, devidamente sancionados pelo Estado. Na

prática jurídica existe uma colaboração mútua, embora com objetivos distintos.

Operando com conceitos abstratos, com a força lógica, é capaz de extrair os princípios

gerais da lei e de lhes dar o máximo desenvolvimento de expansão.

Então, se a norma jurídica é criada para ser obedecida por todos, o objetivo da

técnica jurídica vem a ser a maneira como o dever ser, inerente à norma estatal, se

subjetiva em cada ato humano, a técnica jurídica se caracteriza, conforme nosso

pensamento, essencialmente como um conjunto de meios, de procedimentos, mais ou

menos artificiais, destinados a transportar o dado racional e experimental, com vistas a

tornar prática e eficiente a norma jurídica no meio social onde ela seja invocada.

A técnica jurídica é, pois, o método de realização das normas jurídicas. Trata-se

de um conjunto de procedimentos eminentemente instrumental, pois, se o Direito se

expressa por meio da lei, expressão da vontade soberana da nação, para que a lei

cumpra sua finalidade de harmonizar lides e litígios, é imprescindível uma técnica

específica, a técnica jurídica.

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Arte e Direito

Arte e direito tem relação por causa da técnica, etimologicamente o vocábulo

“técnica” provem do grego Techné, que significa “arte”.

o termo grego téchne denominava a habilidade com que se fazia algo, a

transformação de uma realidade natural em uma realidade artificial, mas sempre, e

em qualquer caso, não uma habilidade qualquer, mas aquela que seguia regras,

normas, um método, enfim. A técnica seria, então a adequada utilização dos meios

que permitem alcançar os objetivos que o direito visa, seguindo preceitos metódicos

Nesse sentido o medico é a arte de curar e o engenheiro arte de construir.

Entretanto em sentido estrito, a arte, propriamente dita, ou estética, refere-se a

produção do “belo”. Distingue-se, por ai, da técnica, cujo objetivo é o “útil”.

O direito carece também de meios materiais de expressão, exemplos a

linguagem como a oratória forense, os trajes como a toga do magistrado, a beca do

advogado, os símbolos do direito,e os edifícios, que constituem ouros tantos

elementos estéticos que encontramos a cada passo Ana vida do direito.

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Técnica de elaboração

A legislação, nos países de direito escrito e de Constituição rígida, é a mais importante das fontes formais estatais. Nos Estados modernos, em sua maioria, a formulação do direito é obra exclusiva do legislador.

A legislação é o processo pelo qual um ou vários órgãos estatais formulam e promulgam normas jurídicas de observância geral . A legislação, ou melhor, a atividade legiferante, é tida, portanto, como a fonte primacial do direito, a fonte jurídica por excelência.

A técnica de elaboração das normas jurídicas é chamada de técnica legislativa, que inclui todo o processo de feitura das leis, disciplinada pela Constituição Federal, e que dispõe de várias fases, desde sua preposição até a aprovação final.

A elaboração de um ato legislativo não implica o simples agrupamento assistemático de normas jurídicas. A formação de uma lei requer planejamento e método, um exame cuidadoso da matéria social, dos critérios a serem adotados e do adequado ordenamento das regras. O ato legislativo deve ser um todo harmônico e eficiente, a fim de proporcionar o máximo de fins com o mínimo de meios, como orienta a doutrina.

A técnica legislativa envolve duas ordens de estudo: Apresentação Formal dos Atos Legislativos A apresentação formal diz respeito à estrutura do ato, às partes que o compõem e que, em geral, são as seguintes: preâmbulo, corpo ou texto, disposições complementares, cláusulas de vigência e de revogação, fecho, assinatura e referenda. Apresentação Material dos Atos Legislativos Os critérios metodológicos empregados na distribuição do conteúdo normativo de uma lei, em artigos, seções, capítulos e títulos, imprimem um sentido de ordem aos atos legislativos e proporcionam ao Direito uma forma prática de exteriorização. O eixo em torno do qual se desenvolve a apresentação material do ordenamento jurídico é formado pelos artigos. Os demais elementos que enunciam o Direito, ou se manifestam como divisão deles, como os parágrafos e os itens, ou representam o seu agrupamento, como as seções, capítulos, títulos.

Formação da Lei

O processo legislativo é estabelecido pela Constituição Federal e se desdobra nas

seguintes etapas:

1. Iniciativa da Lei - Conforme dispõe o art. 61 da Constituição Federal de 1988, a iniciativa compete: a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e ao cidadãos. A iniciativa pelo

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Presidente da República pode ocorrer sob duas modalidades distintas. O Chefe do Executivo pode encaminhar projeto em regime normal, caso em que o andamento será comum aos apresentados por outras fontes. Poderá o Presidente solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a matéria deverá ser examinada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, sucessivamente, pelo prazo de quarenta e cinco dias. 2. Exame pelas Comissões Técnicas, Discussões e Aprovação - Uma vez apresentado, o projeto passa por diversas comissões parlamentares, às quais se vincula por seu objeto, tanto no Congresso Nacional quanto em suas duas Casas. Passado pelo crivo das comissões competentes, deverá ir ao plenário para discussão e votação. No regime bicameral, como é o nosso, é indispensável à aprovação do projeto pelas duas Casas. 3. Revisão do Projeto - O projeto pode ser apresentado na Câmara ou no Senado Federal. Iniciado na Câmara, o Senado funcionará como Casa revisora e vice-versa, com a circunstância de que os projetos encaminhados pelo Presidente da República, Supremo Tribunal Federal e Tribunais Federais serão apreciados primeiramente pela Câmara dos Deputados. Se a Casa revisora aprová-lo, deverá ser encaminhado à Presidência da República para sanção, promulgação e publicação; se o rejeitar, será arquivado; se apresentar emenda, volverá à Casa de origem para novo estudo. Não admitida a emenda, o projeto será arquivado. 4. Sanção - A sanção consiste na aquiescência, na concordância do Chefe do Executivo com o projeto aprovado pelo Legislativo. É ato da alçada exclusiva do Poder Executivo: do Presidente da República, Governadores Estaduais e Prefeitos Municipais. Na esfera federal, dispõe o Presidente do prazo de quinze dias para sancionar ou vetar o projeto. A sanção pode ser tácita ou expressa. Ocorre a primeira espécie quando o Presidente deixa escoar o prazo sem manifestar-se. É expressa quando declara a concordância em tempo oportuno. Na hipótese de veto, o Congresso Nacional - as duas Casas reunidas disporá de trinta dias para a sua apreciação. 5. Promulgação - A lei passa a existir com a promulgação, que ordinariamente é ato do Chefe do Executivo. Consiste na declaração formal da existência da lei. 6. Publicação - A publicação é indispensável para que a lei entre em vigor e deverá ser feita por órgão oficial. O início de vigência pode dar-se com a publicação ou decorrida a vacatio legis, que é o tempo que medeia entre a publicação e o início de vigência.

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Técnica de Interpretação

A técnica de interpretação, ou hermenêutica jurídica, tem por objeto o estudo

e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das

expressões do Direito.

As leis positivas são formuladas em termos gerais; fixam regras, consolidam

princípios, estabelecem normas, em linguagem clara e precisa, porem ampla sem

descer a minúcias. É tarefa primordial do executor a pesquisa da relação entre o texto

abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, isto é aplicar o

Direito. Em resumo, o executor abstrai da norma tudo o que na mesma se contém: é o

que se chama interpretar, isto é, determinar o sentido e o alcance das expressões do

direito.

A Hermenêutica é a teoria cientifica da arte de interpretar.

Não basta conhecer as regras aplicáveis para determinar o sentido e o alcance

dos textos. É necessário reuní-las num todo harmônico seguindo um encadeamento

lógico.

Interpretar uma expressão do direito não é simplesmente tornar claro o

respectivo dizer, abstratamente falando; é, sobretudo revelar o sentido apropriado

para a vida real, e conducente a uma decisão reta.

A Hermenêutica oferece os meios de resolver, na pratica, as dificuldades todas,

embora dentro da relatividade das soluções humanas; guia o executor para descobrir e

determinar também o alcance e a extensão de um preceito legal.

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Conteúdo da Técnica Jurídica

Quanto ao conteúdo, a técnica jurídica se divide em meios formais e meios

substanciais. Veja a classificação abaixo:

1. Meios Formais

Diz respeito às formalidades e a seus elementos estruturais, necessários aos

atos da vida jurídica.

1.1 Linguagem: Tanto na sua forma oral quanto escrita é um elemento

essencial a vida em sociedade. É por meio das palavras que expressamos nossos

pensamentos. O entendimento tem na linguagem seu elemento básico. No passado o

direito se manifestava pela oralidade, hoje sua principal forma de expressam é a

linguagem escrita através dos códigos. Ela funciona coma mediadora entre o poder

social e as pessoas. Distorções de linguagem podem à distorções na aplicação do

direito.

1.1.1 Vocábulos: A linguagem jurídica deve conciliar, os interresses da ciência

com o conhecimento do direito pelo povo, ou seja, evitar exageros. Os vocábulos

ultilizados na elaboração dos códigos reúne, termos de significado corrente quanto de

sentido estritamente jurídico.

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1.1.2 Fórmula: O direito primitivo era impregnado de formulas normalmente

de fundo religioso; hoje há uma tendência para seu desaparecimento. Mas ainda

muitas que são usuais em contratos públicos ou particulares, termos judiciais enfim.

1.1.3 Aforismo: Nas sentenças ou em trabalho cientifico sempre encontramos

expressões de origem romana. Exemplo: Jus, Summa, Injuria.

1.1.3 Estilo: A simplicidade, a clareza e a concisão devem ser notas dominantes

no estilo jurídico. A beleza do estilo só se justifica quando vem ornamentar o saber

jurídico.

1.2 Formas: Tem a finalidade de garantir a validade aos atos jurídicos

praticados e ter um controle dos atos judiciais. Como: registro de pessoas naturais,

jurídicas ou registro de imóveis. É a forma de como devem ser os atos jurídicos, vem

definido na lei.

1.3 Sistema de publicidade: Todos os acontecimentos da vida jurídica, que

direta ou indiretamente, podem afetar o bem comum, devem constar de registros

públicos e consequentemente ser objetos de publicidade. Ele oferece condições de

conhecimento e conservação dos atos da vida publica.

2. Meios substanciais

De natureza lógica e derivados do intelecto, os meios substanciais são os

seguintes:

2.1. Definição: A função de definir os elementos que integram o direito não é

do legislador e sim do doutrinador. O legislador quando vai redigir algum texto, ele

presume que, quem vai utilizá-lo conhece todos os significados dos vocábulos

jurídicos.

2.2 Conceito: É a representação intelectual da realidade que favorece a

simplificação dos textos legislativos. A criação de conceitos jurídicos decorre, da

evolução dos fatos sociais.

2.3 Categorias: Tem como propósito a sistematização. Torna a norma jurídica

mais pratica. É um gênero jurídico que reúne as diversas espécies que guardam

afinidade entre si.

2.4 Presunção: É considerar verdadeiro aquilo que é apenas provável.

2.5 Ficções: Em determinadas situações o legislador é levado por necessidade a

aplicar a uma categoria jurídica um regulamento próprio de outra. Ele usa um

instrumento de técnica legislativa que transporta um regulamento jurídico de um fato

para outro por analogia, ou por qualquer outra razão que possa compará-los.

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Tecnicismo, Utilitarismo e Pragmatismo

Em todos esses aspectos, a técnica jurídica se caracteriza como um conjunto

de normas destinadas a efetiva realização do direito em determinados meio social.

São amplos aspectos técnicos no campo do direito, que alguns autores

pretendem reduzir todo o direito em uma técnica.

Tecnicismo

Os representantes desse pensamento dizem que o direito como meio para a

manutenção da sociedade é significativo , nesse sentido a idéia de Direito como norma

técnica, embora possa primeira vista , parecer um paradoxo não esta muito longe do

conceito que delem fazem comumente os juristas e os leigos. As normas jurídicas são

consideradas e tratadas pelos legisladores e pelo povo como ‘meios’ para obter

determinados efeitos e alcançar determinados ‘fins’, isto é, norma de caráter

‘instrumental’ meios adequados para chegar a determinados fins.

Utilitarismo

As doutrinas utilitaristas negam ao direito um fundamento ético ou moral e

reduzem a justiça a utilidade suas origens históricas podem ser encontradas na escola

hedonista ou cirenaica de Aristipio cujas idéias foram desenvolvidas em Atenas, por

Epicuro .

Pragmatismo

Na mesma linha, deve ser mencionada a concepção pragmática e

especialmente o pragmatismo jurídico. Partindo de uma teoria do conhecimento a

doutrina pragmática.

Do Pragmatismo jurídico – que foi uma das concepções da moda na primeira parte

deste século, até as duas guerras mundiais ocuparam-se entre Duguit e Quintiliano,

Saldaña .

Enfim, deixando de lado as concepções que exageram sua importancia é

inegável que a técnica ocupa importante setor no campo do direito. É ela o

instrumento que o especialista deve utilizar com perfeição para alcançar os resultados

que constituem a finalidade.

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Técnica de Aplicação

No Direito positivo, as normas tem que ser aplicadas por um órgão

competente, juiz, tribunal, autoridade administrativa ou particular.

Por exemplo, juiz aplica normas ao sentenciar; o legislador, ao editar leis,

aplica a Constituição; o Poder Executivo, ao emitir decretos, aplica norma

constitucionaç o administrador ou funcionário público aplica sempre normas gerais ao

ditar atos administrativos; simples particulares aplicam norma geral ao fa ditar atos

administrativos; simples particulares aplicam norma geral ao fazer seus contratos e

testamentos.

A norma jurídica é geral e abstrata, de modo que cabe ao magistrado transpô-la

para uma situação concreta; é a subsunção.

A tarefa do magistrado não é meramente mecânica, requer um preparo

intelectual, uma atividade de interpretação das normas, para determinar como irá ser

aplicada a norma.

Técnica processual

É o conjunto de meios adequados para conduzir uma ação em juízo (no Brasil,

os códigos processuais Civil e Penal são exemplo de técnica processual, pois são eles

que fixam, rigorosamente, todas as normas disciplinares dos processos cíveis e penais,

respectivamente).

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Fontes bibliográficas

DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. São Paulo:

Saraiva, 1999.

FERRAZ, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do Direito: técnica, decisão,

dominação. São Paulo: Atlas, 2003.

MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. São Paulo: Ed. Revista dos

Tribunais, 1999.

NADER, Paulo. Introdução ao estudo do Direito. São Paulo: Ed. Forense, 1997.

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