Teoria Geral de Codigo Civil - Apostilas - Direito Civil, Notas de estudo de Lei. Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
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verde_amarelo4 de Março de 2013

Teoria Geral de Codigo Civil - Apostilas - Direito Civil, Notas de estudo de Lei. Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)

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Apostilas de direito sobre o estudo da teoria geral de codigo civil, teoria da irresponsabilidade do estado, direito público, direito administrativo.
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TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1. TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO Só o rei decidia, mas com o aumento da população ele criou o Concelho do Estado (CE), que eram pessoas de confiança do rei, e se deslocavam pelas localidades para fazer justiça e restabelecer a paz, mas o rei continuava absolutista, e suas decisões não tinham parâmetro. Os membros do Concelho estabeleceram determinadas punições para casos concretos, conhecidos hoje por jurisprudência ( conjunto de decisões proverídicas por determinado tribunal, que decidem casos concretos semelhantes da mesma forma). O “procedente jurisprudencial” . É quando foi julgado uma ação pela primeira vez, e esta decisão pode servir de exemplo para as ações que irão aparecer. O rei criou outro grupo chamado Conselho Fiscal (CF), os membros se deslocavam para relatar ao rei o que afligia uma parcela da população, suas necessidades, e o rei dava uma decisão, que esta era relatada, e o membro da CF efetuava-a. Devendo estes também acompanhar entrega de materiais, para que não houvesse corrupção. 2. TEORIA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO É a teoria que prevalece até hoje, ou seja, o Estado é responsável por seus atos. 3. SÚMULA VINCULANTE O Supremo Tribunal Federal (STF) vincula sua decisão com a das instancias anteriores. 4. DIREITO PÚBLICO O estado tem participação direta. São os ramos do direito: 4.1. DIREITO CONSTITUCIONAL É o ramo do direito publico, que dispõe sobre a estrutura do estado, defini a função de seus órgãos e estabelece as garantias fundamentais das pessoas. 4.1.1. ESTRUTUTA: LEI: número e ano. ARTIGO: 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 6º; 7º; 8º; 9º; 10; 11; 12; 13... PARAGRÁFO: parágrafo único; § 1º; § 2º; § 3º ... INCISOS: I, II, III, IV, V... ALÍNEAS: a, b, c, d, e ... CAPUT: parte introdutória. 4.2. DIREITO ADMINISTRATIVO É o conjunto de normas e princípios jurídicos, que presumem o funcionamento do estado, a organização e o funcionamento dos serviços públicos e as relações da administração com os indivíduos.

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4.3. DIREITO FINANCEIRO É o ramo do direito publico, que disciplina a receita e a despesa publica. 4.4. DIREITO TRIBUTÁRIO É o conjunto de normas, que regram o tributo em suas espécies: taxa; contribuições de melhorias; contribuições sociais (INSS); empréstimos compulsórios ( obrigatório, gasolina, veículos...) e impostos. 4.5. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO É o ramo do direito publico, que disciplina a relação entre os Estados soberanos, e os organismos análogos (ONU). 4.6. DIREITO PENAL É o ramo do direito publico, que defini os crimes, estabelece as penalidades correspondentes, e dispõe sobre as medidas de segurança. 4.7. DIREITO PROCESSUAL É o ramo jurídico, que reúne os princípios e normas sobre os atos jurídicos tendentes à aplicação aos casos concretos. 5. DIREITO PRIVADO 5.1. DIREITO CIVIL É o conjunto de normas, que regula os interesses fundamentais da pessoa, pela simples condição de ente humano. 5.2. DIREITO COMERCIAL É o ramo do direito privado, que regula os atos de comercio e disciplina. E o exercício da profissão de comerciante. 5.3. DIREITO DO TRABALHO É o corpo de princípios e normas jurídicas, que ordenam a prestação do trabalho subordinado, ou a este equivalente, bem como na relação e os riscos que dela se originam. 6. DIREITO DIFUSO E COLETIVO São os ramos que misturam público e privado: Biodireito; direito da sociedade da informação; direito da criança e adolescente; direito do idoso; direito do consumidor; direito ambientais e direito dos portadores de necessidades especiais. 7. FONTES DO DIREITO Fonte é a origem do direito.O inicio da sociedade confunde-se com o surgimento do direito, e

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portanto os fatores que constituem as fonte da ciência jurídica, decorrem justamente das relações interpessoais. 7.1. PRINCÍPIO GERAIS DE DIREITO: São parâmetro inspiradores das normas jurídicas positivadas, que podem até suprir a falta de norma ou contribuir para o seu melhor entendimento. 7.2. LEI É a norma jurídica geral e permanente, editada de forma solene pela autoridade competente e dirigida vinculativamente a obediência das pessoas. 7.3. COSTUME É a pratica reiterada de atos com a convicção de estar seguindo uma norma jurídica, que na realidade, não existe. 7.4. DOUTRINA É o entendimento ou o ensinamento adotado pelos juristas, sobre o ordenamento jurídico, e as questões relacionadas ao estudo do direito. 7.5. JURISPRUDÊNCIA É o conjunto de decisões judiciais finais proferidas pelo Poder Judiciário, sobre os temas que lhe são propostos, para a obtenção de provimento jurisdicional. - secunun legem: de acordo com a lei. - contra legem: contra a lei; contra os princípios constitucionais. - praeter legem: integração da lei; cobre lacunas, brechas. 8. ORDENAMENTO CIVIL Pessoa passa a ser sujeita a direitos e obrigações: - art.2, do CC- nascimento com vida. - art.3, do CC- proteger os atos dando validade, capacidade de validar. - INCAPACIDADE ABSOLUTA: totalmente incapaz de realizar a vida civil, precisando de um representante: menor de 18 anos, deficiente mental e hospitalizado. - CAPACIDADE RELATIVA: precisa de alguém para assisti-lo: entre 16 e 18 anos, viciados, leve doença mental, alcoólico, pródigo, silvícolas. - CAPACIDADE ABSOLUTA: maior de 18 anos, e alguns silvícolas urbanos. A EMANCIPAÇÃO é um ato solene, pois a lei dispõe a forma de como deve ser realizado, por instrumento publico, na qual, antecipa a capacidade do menor de idade. 9. DIREITOS DA PERSONALIDADE 9.1. PERSONALIDADE É a capacidade de direito ou gozo da pessoa de ser titular de direitos e obrigações, independente de

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seu grau de discernimento, em razão de direitos que são inerentes à natureza humana, e sua projeção para o mundo exterior. 9.2. DIREITOS DA PERSONALIDADE São direitos intrínsecos ao ser humano, considerando em si mesmo e em suas projeções ou exteriorizações para o mundo exterior. O direito a vida é o maior dos direitos da personalidade. Os direitos da personalidade são estudados a luz do direito provado, no qual, é estabelecida a regra da obrigação de não fazer imposta á coletividade em geral, cuja finalidade é proporcionar que o titular dos direitos essenciais possa usufruí-los da melhor maneira. A defesa à vida digna é objetivo constitucionalmente fixado, a ser observado pelo Estado, e pela sociedade civil em geral. 9.3. CARACTERÍSTICAS DOS DIRITOS DA PERSONALIDADE 9.3.1. ORIGINARIEDADE: pois são direitos inatos, desde a concepção do ser humano. 9.3.2. EXTRA-PATRIMONIALIDADE: pois são direitos insuscetíveis de mensuração patrimonial e de comercio jurídico ( res extra commercio). 9.3.3. INDISPONIBILIDADE: pois são direitos irrenunciáveis, não podendo o seu titular dispor ou limitar voluntariamente o seu exercício, por razão de ordem publica e de segurança jurídica individual e social. 9.3.4. PERPETUIDADE: pois são direitos vitalícios que subsistem até a morte do seu respectivo titular. 9.3.5. OPORTUNIDADE: pois são direitos que podem ser definidos contra qualquer pessoa, devendo a coletividade respeitá-los, e o Estado assegurá-lo. 9.3.6. INTRANSMISSIBILIDADE: pois são direitos que não podem ser transferidos, a qualquer titulo, a nenhuma pessoa. 9.3.7. INCOMUNICABILIDADE: pois são direitos que não podem integrar em comunhão ou condomínio. 9.3.8. IMPENHORABILIDADE: pois são direitos insuscetíveis de constrangimento judicial de qualquer espécie, para o pagamento de obrigações. 9.3.9. IMPRESCRITIBILIDADE: pois são direitos que podem ser definidos em juízo ou fora dele, a qualquer tempo. 9.4. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 9.4.1. DIREITOS FÍSICOS: corpo; partes separadas do corpo; cadáver; partes separadas do cadáver; integridade física; imagem; voz; e alimentos. 9.4.2. DIREITOS PSÍQUICOS: privacidade; liberdade; segredo; integridade psíquica; e

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convivência social. 9.4.3. DIREITOS MORAIS: honra; identidade; educação; emprego; habitação; cultura e criações intelectuais. 10. PESSOA JURÍDICA Pessoa jurídica é a entidade diversa da pessoa natural, solenemente constituída pela vontade de outras pessoas, físicas ou jurídicas, com personalidade e patrimônio próprio e distintos dos de seus constituintes, e determinada fidelidade prevista na sua ata constitutiva. 10.1. ATO SOLENE Vai ser decidido a forma mais adequada para realização do ato, que se não for feita da forma decidida, será anulado. A personalidade e patrimônio da pessoa física não se mistura com a pessoa jurídica. 10.2. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 10.2.1. INTERSUBJETIVA: duas ou mais pessoas com intuito de criar uma entidade. 10.2.2. PATRIMONIAL: afetação de um patrimônio para determinado fim. 10.3. TEORIA DA FICÇÃO A pessoa jurídica possui existência ideal por criação legal, e a teoria da ficção social afirma a existência da pessoa jurídica. 10.4. TEORIAS CONTRÁRIAS A DA FICÇÃO 10.4.1. TEORIA PERSONALISTA: a personalidade não reside na pessoa jurídica, mas nas pessoas que a integram. 10.4.2. TEORIA DA EQUIPARAÇÃO: a pessoa jurídica é um patrimônio equiparado no seu tratamento jurídico à pessoa física. 10.4.3. TEORIA DA PROPRIEDADE COLETIVA: a pessoa jurídica é a própria personalidade das pessoas físicas que a constituem, destinando-se um patrimônio em co-propriedade em favor de todos os seus membros. 10.5 REGISTRO 10.5.1. REGISTRO COMUM - Cartório de Registros de Pessoa Jurídica: da sociedade civil e a associação. - Junta Comercial: da microempresa e demais sociedade comerciais. 10.5.2. REGISTRO ESPECIAL - CNPJ: Tributário junto ao Ministério da Fazenda.

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- Mobiliário: junto a Comissão de Valores Imobiliários nas sociedades anônimas. - Poder jurídico: da autorização para a pessoa jurídica iniciar atividades, para funcionamento ou administração. 10.6. TEORIA DA REALIDADE - Objetiva: a pessoa jurídica é uma realidade sociológica, ser com vida própria, que nasce por imposição das forças sociais. - Jurídica: considera-se essas pessoas jurídicas como organizações sociais destinadas a um serviço ou oficio, e por isso personificadas. - Técnica: entende-se que a personificação dos grupos sociais é experiente de ordem técnica, a forma encontrada pelo direito para reconhecer a existência de grupos e indivíduos e se unem na busca de fins determinados. 10.7. REQUISITOS PARA FORMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - vontade humana criadora; - observância das condições legais; - liseidade dos seus objetivos. 10.8. DESCONDIRA-SE A EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA - abuso de poder; - desvio de finalidade; - confusão patrimonial. 10.9. INÍCIO DA EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA - declaração de vontade; - registro 10.10. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - Elementos essenciais: os pressupostos validos da constituição, os dados mínimos conforma a noção delineada, sob o reconhecimento estatal. - Elementos acidentais: requisitos de algumas espécies de pessoa jurídica. Exemplo: autorização estatal para funcionamento, existência de patrimônio. 10.10.1. Quanto à nacionalidade - pessoa jurídica de direito interno: aquela que tem sede em território nacional. - pessoa jurídica de direito externo: aquela que tem sede fora do território nacional. 10.10.2. Quanto à natureza - pessoa jurídica de direito publico: constituída para organizar a administração publica. - pessoa jurídica de direito privado: constituída para a realização de interesses particulares de circulação de riquezas, ou para desempenhar atividade sem qualquer finalidade econômica.

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10.11. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DAS PESSOAS JURIDICAS A RESPONSABILIDADE CIVIL: a pessoa jurídica assume a responsabilidade pelo inadimplemento de suas obrigações, ou ter causado perda e danos a outrem. Exemplo: responsabilidade contratual ou extracontratual. A RESPONSABILIDADE CRIMINAL: a possibilidade da pessoa jurídica ocupar o pólo ativo da relação criminosa, e portanto, ser condenada por esta pratica. As sanções impostas para a pessoa jurídica na ocorrência de delitos, difere das sanções que estaram sujeitas as pessoas físicas. Exemplo: crime ambiental. 10.12. ALTERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A pessoa jurídica uma vez constituída, regular e solenemente, pode sofrer modificações na estrutura, nos seus quadros ou patrimônios. Principais figuras: - TRANSFORMAÇÃO: é a adoção de outra forma societária pela pessoa jurídica de fins econômicos ou fins lucrativos. - INCORPORAÇÃO ou CISÃO INTEGRAL: é o ato, por meio do qual, uma pessoa jurídica é formalmente absorvida por outra, deixando de existir, a partir de então. - FUSÃO: é a união formal de pessoa jurídica para a constituição de outra, deixando as anteriores de existir. - CISÃO: é o destaque de parcela do patrimônio de uma pessoa jurídica, que é absorvida parcialmente por outra. 10.13. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A extinção da pessoa jurídica se dá com a cessação de seu funcionamento, e subseqüente há a baixa no registro. Opções: - DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONVENCIONAL: termino de prazo contratual; ou do cumprimento do objeto social; ou associativo; ou a impossibilidade de sua realização; ou distrital (negocio jurídico que coloca fim ao contrato ou estatuto). - DISSOLUÇÃO OFICIAL OU GOVERNAMENTAL: cassação de autorização para funcionamento quando: for necessário; entidade cujo funcionamento depende de órgão da administração publica competente; pela incompatibilidade de sua atividade com os interesses sociais; ou pelos fins nocivos ao bem publico. - DETERMINAÇÃO LEGAL:por incapacidade; ou morte de um dos sócios, ou insolvente ou falência de um dos sócios; ou extinção do capital social. - DETERMINAÇÃO JUDICIAL: se a entidade se mostra nociva aos interesses coletivos, caso em que o MP poderá propor ação. Não havendo qualquer previsão contratual a respeito da destinação dos bens a legislação estabelece que: - em se tratando de ente sem finalidade econômica, o patrimônio remanescente, será distribuído a uma entidade de direito publico de objetivos similares. - em se tratando de ente com finalidade econômica, o patrimônio remanescente, será partilhado entre os sócios ou herdeiros, conforme a distribuição econômica de cada qual, para a constituição do capital. 10.14. LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO

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O patrimônio da pessoa jurídica, ao encerrar suas atividades, sofre o processo de liquidação, objetivando a sua extinção formal. - ATIVO: é a totalidade do patrimônio. - ATIVO LÍQUIDO: é a diferença favorável entre o ativo bruto ou total e o passivo. - PASSIVO: é o debito de um sujeito ou uma massa de bens (herança, falência). 11. ASSOCIAÇÃO 11.1. CONCEITO Entidade de direito privado; reunião de pessoas; sem fins lucrativos; precisa ter estatuto registrado para seu funcionamento; e o associado não pode cobrar direito dos outros associados. 11.2. ESTATUTO Deve conter: - os fins; - prazo de duração; - fontes de recursos; - sede; - administração; - ref. Estatutário; - objetivo; - admissão ou exclusão de associados; - assembléia geral ordinária ou extraordinária ( trata sobre o estatuto e o seu funcionamento); - modo de funcionamento do órgão; - definir estrutura ( ÓRGÃO EXECUTIVO: responsável pela administração e pratica dos atos de negócios externos e internos; ÓRGÃO DELIBERATIVO: responsável pela adoção de estratégias e decisões acerca dos atos e negócios jurídicos a serem praticados pelo órgão executivo; ÓRGÃO CONSULTIVO: regularmente denominado conselho fiscal. 11.3. FUNCIONAMENTO - Atividade associativa: será realizada internamente pelos órgãos e funcionários, de que a entidade dispõe. - Atividade externa: será desempenhada pelo administrador, associativo, ou por quem tenha poderes negociais para tanto, através de instrumento de mandato. 11.4. ESTRUTURA O administrador e a diretoria são eleitos pelos associados. - Assembléia ( ODINÁRIA: exigência legal; EXTRAORDINÁRIA: vontade da diretoria ou 1/5 dos associados). - Elege os administradores ou destitui ( 2/3 dos presentes). - Aprovar as contas da gestão. - Proceder às modificações estatutárias. 11.4 . ASSOCIAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA Tem finalidades: religiosas, culturais, cientificas...O Estado reconhece por meio de decreto, que a entidade realiza uma atividade que beneficia a população.

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12. FUNDAÇÃO É entidade de direito privado, constituída por ato de dotação patrimonial, “inter vivos” ou “mortis causa”, para determinar a finalidade não econômica. - ATO “INTER VIVOS”: transmissão dos bens do instituidor, lavrado em escritura publica. - ATO “MORTIS CAUSA”: após a morte, no testamento deixa a criação da fundação com o seu patrimônio, e já pode nomear o administrador. 12.1. REVOGABILIDADE Instituída por ato “ inter vivos”, ainda não tenha procedido à sua constituição definida e à aprovação , e registra seu estatuto, ou seja, precisa antes ser registrado. Decorrente do ato “ mortis causa”, o testador procede a modificação do testamento. Quando assume paternidade, isso não pode ser revogado de testamento. MP ESTADUAL: fiscalização da fundação. MP FEDERAL: fiscalização em Distrito Federal. Caso o MP não aprove a modificação, o juiz de direito poderá suprir o seu consentimento, mediante requerimento do interessado. 12.2. FUNDAÇÃO PÚBLICA O instituidor é o Poder Público ( Federal, Estadual ou Municipal). A origem financeira é do Estado, e suas contas são analisadas pelo Tribunal de Contas. 12.3. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO - quando sua conduta contrair interesses socialmente relevantes. - impossibilidade de sua manutenção. - pela data já estipulada no estatuto. 13. DOMICÍLIO (Art. 70 a 78 do CC) Domicílio é o local, no qual a pessoa física ou jurídica reside com animo definitivo. Domicílio é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presumi presente para efeito de direito. Onde pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos. É o local onde responde por suas obrigações. 13.1. ELEMENTOS DO DOMICÍLIO ELEMENTO OBJETIVO: o lugar de residência ou moradia. ELEMENTO SUBJETIVO: a intenção do sujeito de direito de permanecer no lugar de residência ou moradia de forma permanente. - CIENTIFICAÇÃO: é o ato que dá conhecimento ao interessado da existência de algum fato. A cientificarão é o gênero, sendo os demais casos de espécie. - CITAÇÃO: é o ato, por meio do qual, se constitui a relação processual, podendo o citado oferecer exceção (resposta), a respeito dos fatos tratados pelo autor da ação, no prazo legal.

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- NOTIFICAÇÃO: é o ato, por meio do qual se cientifica determinada pessoa a praticar ou deixar de praticar alguma coisa. - INTERPELAÇÃO: é o ato, por meio do qual, uma pessoa para resguardar seus direitos, exige que outra venha a cumprir uma determinada obrigação, ou venha se manifestar sobre o fato que lhe deu causa. - INTIMAÇÃO: é o ato, por meio do qual, se dá a ciência da decisão ou sentença judicial. 13.2. DOMICÍLIO DA PESSOA JURIDICA O domicilio da pessoa jurídica é a sede ou o local de centralização de sua administração. 13.3. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS A pessoa física com diversos centros de interesse, e a pessoa jurídica com sede e filiais. Se a profissão da pessoa é exercida em mais de um lugar, todos eles são considerados domicílios. 13.4. ALETERAÇÃO DE DOMICÍLIO ELEMENTO OBEJTIVO: nova residência ou moradia. ELEMENTO SUBJETIVO: a intenção de transferência permanente para qualquer loca. 13.5. DOMICÍLIO GERAL E ESPECIAL O domicilio geral é aquele, em que são desenvolvidos todos os negócios da pessoa. O domicilio especial é aquele, em que se presta para a realização de alguns negócios. 13.6. DOMICÍLIO VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO O domicilio voluntário é aquele, cuja fixação decorre de vontade humana. O domicilio necessário é aquele, determinado por lei, em fase de alguma situação jurídica da pessoa, com a atividade ou a profissão que exerce. 13.7. DOMICÍLIO LEGAL E CONTRATUAL O domicilio legal é aquele fixado por lei, por exemplo, do incapaz (com o responsável), do militar, do oficial, do preso, do ministro, do sujeito sem residência fixa... O domicilio contratual é fixado por contrato, pois é domicilio diverso que possuem, para fins de exercício de direitos e obrigações pactuados, por meio da clausula de eleição de foro. 14. OS BENS É tudo que satisfaz uma necessidade humana. 14.1. BENS CORPOREOS São aqueles que tem existência física, o homem pode trocar, por exemplo, carro, casa e etc. 14.2. BENS INCORPOREOS São bens com existência abstrata com valor econômico, pro exemplo, direito autoral, direito de sucessão, e etc. 14.3. PATRIMÔNIO

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É o conjunto de bens, que pertence a determinada pessoa. 14.4. RES NULLIU Significa coisa abandonada. É coisa sem dono, nunca foram apropriadas, pertence a quem pegar, por exemplo, a caça solta, os peixes do rio. 14.5. RES DERELICTAE É o que foi abandonado pelo titular. 14.6. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS - BENS IMÓVEIS: são as coisas que não podem ser removidas de uma lugar para outro, sem a sua destruição, por exemplo, casa, prédio, e etc. Depende de escritura publica, e o registro no cartório de imóveis. - BENS MÓVEIS: são adquiridos pela simples tradição, ou seja, na compra, entrega-se o bem. - BENS FUNGÍVEIS: são os bens moveis, que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, exemplo, uma caneta. - BENS INFUNGÍVEIS: são os bens que possuem uma peculiaridade própria, e por tanto não podem ser substituídos, por exemplo, um quadro de Picasso. - BENS CONSUMÍVEIS: são os bens moveis, que perdem imediatamente a sua substancia, mediante destruição física, por exemplo, uma maçã, depois de comê-la, acaba. - BENS INCONSUMÍVEIS: são os que não perdem as suas substancias pela utilização, por exemplo, o carro. - BENS DIVISÍVEIS: são aquele, que podem ser repartidos em porções distinta, sem a perda da substancia, por exemplo, ouro, bolo, terreno, e etc. - BENS INDIVISÍVEIS: são aqueles, que não podem ser repartidos em porções distintas, sem a perda da substancia ( indivisibilidade por natureza), assim como aqueles que não são divisíveis por leis, ou pela vontade das partes ( indivisibilidade legal e voluntária), por exemplo, a servidão ( determinação legal). - BEM PRINCIPAL: é o bem que existe por si só. - BEM ACESSÓRIO: é o bem, cuja existência depende do principal, por exemplo, o contrato de locação é o principal, e a clausula que estipula a multa é acessória. 14.7. CONCEITO DE FRUTOS São as utilidade que retiram e se recompõem. 14.8. CLASSIFICAÇÃO DE FRUTOS - QUANTO O SEU ESTADO -- frutos pendentes: é aquele, que ainda se encontra ligado,o a coisa que o produz, por exemplo, a laranja. -- frutos percebidos ou colhidos: é aquele, que foi separado da coisa que o produziu. -- frutos estantes: é o fruto separado e armazenado. -- frutos percipiendo: é aquele que deveria ter sido colhido e não foi. -- frutos consumido: é aquele, que foi percebido e destruído pelo uso particular e familiar.

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- QUANTO A SUA ORIGEM -- frutos naturais: gerado pelo próprio bem principal, renova-se periodicamente, por exemplo, frutos de arvores, filhotes de animais. -- frutos industriais: são os que aparecem pela mão do homem, surgem em razão da atuação humana na natureza. - frutos civis: são os rendimentos produzidos pela coisa, em virtude de sua utilização por outrem, por exemplo, os alugueis. 14.9. BENFEITORIAS São os acréscimos que o homem faz ao bem. - benfeitoria necessária: serve para manter a preservação do bem. - benfeitoria útil: serve para aumentar, ou facilitar a utilização do bem, por exemplo, uma garagem. - benfeitoria voluptuária: serve para uma maior comodidade, por exemplo, uma piscina. 14.10. BENS PÚBLICOS - bens de uso comum do povo: qualquer pessoa pode usar, por exemplo, uma praça. - bens de uso especial: que se destina para alguma atividade especifica de administração publica, por exemplo, fórum, escolar. - bens dominicais: são os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito públicos, como objeto de direito de cada uma dessas entidades, por exemplo, fazendas do estado, estradas de ferro. 14.11. BENS QUANTO A COMERCIALIZAÇÃO - bens em comércio: são os que podem ser comunicados a terceiros. - bens fora do comércio: são os que não podem ser comercializados, por exemplo, as pessoas. 14.12. BENS QUANTO A DURABILIDADE - bens duráveis: os que não são destruídos pro uso comum, por exemplo, os computadores. - bens não duráveis: os que são rapidamente destruídos por uso comum, por exemplo, os remédios. 14.13. BENS FUTUROS E BENS PRESENTES Os bens futuros são os que vão existir, e os presentes são os que já existem. 15. NEGÓCIOS JURÍDICOS É o acordo de declarações de vontades, que tem por finalidade a aquisição, modificação ou a extinção de direito, decorrente do poder de auto-regulamentação de interesse, que é conferido as partes. 15.1. CLASSIFICAÇÃO 15.2. - QUANTO AS PARTES -- unilateral: vontade de um sujeito, por exemplo, o testamento. -- bilateral: vontade de duas pessoas, por exemplo, a locação. -- plurilateral: vontade de mais de dois sujeitos, por exemplo, contrato de sociedade.

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- QUANTO A ONEROSIDADE -- oneroso: os contratantes tem vantagens, contraprestações, por exemplo, o contrato de compra e venda. -- gratuito: só uma das partes aufere benefícios, por exemplo, o contrato de doação. - QUANTO AOS TITULARES -- inter vivos: tem efeito com as partes vivas, por exemplo, o contrato de compra e venda. -- causa mortis: produz efeitos após a morte do agente, por exemplo, o testamento. - QUANTO A IMPORTANCIA -- principal: independe da existência de outro, por exemplo a locação. -- acessório: depende da existência de outro, por exemplo, o contrato de fiança. - QUANTO A FORMALIDADE -- solene: a lei dispõe como deve ser feito. -- não solene: a lei não dispõe, as partes podem decidir. - QUANTO AO NÍVEL -- simples: é um ato único. -- complexo: resulta de uma fusão de vários atos. 15.3. ELEMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ESSENCIAL - capacidade do agente: ter capacidade. - licitude do objeto: o objeto deve ser licito, possível e determinado. - não proibição legal da forma adotada: forma prescrita em lei. - consensualismo: acordo entre as partes com finalidade jurídica. - causa licita: o motivo do negocio jurídico seja licito. 15.4. ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO - condição; - termo; - encargo. 15.5. CONDIÇÃO É a clausula que derivando exclusivamente das vontades das partes, subordina o efeito do negocio jurídico ao evento futuro e incerto. Por exemplo, uma pessoa joga na loteria e promete 120% do premio a alguém. É uma condição, pois será no futuro e é incerto (pode ocorrer ou não). 15.6. TERMO É o dia que começa ou se extingui a eficácia do negocio jurídico, por exemplo, o contrato de locação, tem a data em que começa e a que termina (validade do contrato), trata-se de um termo certo- documento datado. - termo incerto: tem data determinada, mas com margem de erro. - termo de direito: conferido por lei. - termo de graça: por decisão judicial, há uma dilação de prazo para efetuar o pagamento. 15.7. ENCARGO

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No encargo existe uma clausula restritiva no negocio jurídico, que pode estar prevista em um negocio “inter vivos” ou “causa mortis”. 15.8. VÍCIOS - vícios de consentimento: desconformidade entre a vontade do agente e sua declaração. - vícios social ou funcional: desconformidade de declaração de vontade com o ordenamento jurídico, com a finalidade de causa prejuízo à terceiro. 15.9. ERRO É a equivocada noção sobre alguém objeto. É a falsa percepção dos fato, que leva o agente a realizar conduta, que não efetuaria se conhecesse a verdade. - error in negotia: falsa percepção sobre a natureza do negocio jurídico, por exemplo, a pessoa pensou ter adquirido uma propriedade, e o contrato é de empréstimo. - error in persona: falsa percepção acerca da identidade da pessoa ou suas qualidade, por exemplo, o João casou com Maria, achando que a tal era médica, mas era caixa de um supermercado. - error in substantia: erro quanto ao objeto principal do negocio, por exemplo, comprou um relógio dourado, pensando que era ouro. - error in corpore: erro quanto a qualidade essencial do objeto. 15.10. DOLO É a realização de um ato desvantajoso por interferência prejudicial de outrem, com total desconhecimento da vitima. É o induzimento malicioso. - dolo de terceiro: é aquele praticado por uma terceira pessoa, encerrará o negocio se a parte tivesse conhecimento. - dolus bônus: a pessoa está induzindo, e isso lhe trará retorno. 15.11. IGNORÂNCIA É o completo desconhecimento do fato. 15.12. COAÇÃO É o mal injusto, grave e iminente, causado a vitima, mediante violência física, moral, psíquica, que leva a realizar ato ou negocio jurídico, contra a sua vontade. 15.13. ESTADO DE PERIGO Quando alguém premido da necessidade de salvar-se, ou alguém de sua família, é obrigado a realizar um ato jurídico contendo prestação onerosa, para livrar de risco iminente a vida ou a saúde. 15.14. LESÃO Quando alguém obtém um lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se da inexperiência ou da situação de necessidade do outro contratante. A lesão é composta por dois elementos: - manifesta a desproporção entre as prestações recíprocas, geradoras de lucro exagerado; - caracterizado pela inexperiência ou necessidade (subjetivo).

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- fraude contra credores: é um vicio social, lesando terceiro que é credor. Na fraude contra credores, uma das partes da relação contratual, quer desfalcar maliciosa e substancialmente seu patrimônio a ponto de não garantir mais o pagamento de todas as dividas, tornando-se, assim, insolvente, com o seu passivo superando o ativo. 16. ATO JURIDICO 16.1. INEXISTÊNTE Falta algum elemento estrutural, ou que viole a lei, por exemplo, contrato sem a assinatura de uma das partes. 16.2. ANULÃVEL Se a vontade for manifestada ocorrendo um erro, dolo ou coação. 16.3. NULO Gera efeitos retroativos, se o ato é nulo, tudo o que ocorreu anteriormente, vinculado a este ato também é nulo. 16.4. PRESCRIÇÃO É a extinção “perda” de uma ação judicial possível, em virtude de seu titular acabar incorrendo em inércia, por um certo lapso temporal. Por exemplo, perdeu o prazo para entrar com a ação. - prescrição aquisitiva: tem que aguardar o lapso temporal, ou seja, para ter o direito ele precisa esperar um determinado tempo para adquiri-lo, por exemplo, usucapião. - prescrição extintiva: perde o direito de entrar com a ação, se esperar um determinado tempo. - direito imprescritível: nunca se perde esse direito, independente do tempo, por exemplo, o direito da personalidade. 16.5. DECADÊNCIA É a perda, pelo percurso do tempo, do direito subjetivo material, desta forma, ocorre à caducidade do direito. 16.6. PRECLUSÃO É a perda de uma faculdade processual, por não ter sido exercida no momento próprio. Por exemplo, se as partes forem intimadas para manifestação sobre o laudo pericial e deixarem transcorrer em branco o prazo, ocorrerá a preclusão. 16.7. PEREMPÇÃO É a perda do direito de ação em razão de o processo ser extinto, por três vezes anteriores, pelo abandono imputável à parte que deveria promover-lhe a tramitação.

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