Tipos de contrato - notas - Direito Civil 1, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas
Vasco_da_Gama
Vasco_da_Gama28 de Fevereiro de 2013

Tipos de contrato - notas - Direito Civil 1, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas

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Apostilas de Direito Civil: Os Contratos. Contrato de prestação de serviço e empreitada, contratos de empréstimo, contrato de depósito, contrato de mandato, contrato de transporte, contrato de seguro, contrato de fiança,...
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E EMPREITADA

Estes dois contratos embora previstos no Código Civil, só se encontram em

tal legislação de forma subsidiária, ou seja, o Código Civil só será utilizado se não houver lei

especial regulamentando o assunto.

Se tive diante de uma relação de emprego, se aplica a CLT, e diante de uma

relação de consumo, temos o CDC.

O campo de incidência da norma civil nos contratos de prestação de

serviços e empreitada ficou muito restrito.

Prestação de Serviços – 593 a 609

Contrato pelo qual uma pessoa adquire prestação de serviços de qualquer

natureza de outra, mediante remuneração.

O prazo máximo para contratação de prestação de serviços é de 4 anos. o

fundamento da estipulação deste prazo é a tentativa de evitar uma relação de emprego

mascarada.

Alguns serviços só podem ser prestados por pessoas habilitadas

tecnicamente e autorizadas para prestação daquele serviço. Ex.: o advogado além da

habilitação deve passar no exame da ordem para se tornar autorizado a advogar.

Se a pessoa não tem autorização nem habilitação, a remuneração pela

prestação de serviço não lhe é devida. Além do mais, o exercício ilegal ou irregular de

profissão, além das sanções civis e administrativas, configura crime.

Se a pessoa não tem autorização nem habilitação, mas esta não é exigida

pelo poder público, a remuneração é devida, porque a pessoa obtém o serviço que almejava.

Ex.: o mecânico.

Prestação de Serviços e Empreitada

Ambos tem características em comum: alguém contrata uma pessoa para

realizar algo.

A prestação de serviço é uma obrigação de meio, é , de modo geral, uma

atividade mais intelectual. É o contratante quem vai fiscalizar a execução do serviço.

Na empreitada, há um serviço braçal. As ordens técnicas já são definidas.

A prestação de serviço pode se dar num prazo máximo de 4 anos.

A empreitada é uma obrigação de resultado. O empreiteiro tem também o

poder de fiscalizar assim como o contratante.

O contrato de prestação de serviço será sempre aleatório, já que a obrigação

é de meio.

Contrato de Empreitada ou Empreita:

Ato pelo qual uma pessoa contrata outra para execução de determinada

obra.

O empreiteiro recebe pela obra . Já o prestador de serviço recebe pelo tempo

trabalhado.

A empreita pode ser de execução, quando você contrata alguém para

construir uma obra; ou pode ser de fornecimento de materiais e execução da obra, quando o

empreiteiro fica responsável não só pela construção da obra, mas também pelo fornecimento

de materiais que o contratante exigir.

Formas de pagamento na empreitada:

• preço fixo: poderá ser absoluto, combinado o preço, este não pode variar,

cada arca com as conseqüências; ou relativo/variável, que acompanha a variação do preço de

mão-de-obra e de material. O preço fixo variável tem que ficar expresso no contrato.

• por medida: ex.: a cada 10 metros construídos se faz o acerto. Vantagem: o

contratante fiscaliza constantemente a obra, a segurança é maior.

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• Preço Variável: estipula-se um preço base que acompanhará qualquer

variação que incidir sobre a obra, seja de materiais, seja de mão-de-obra. Era muito utilizada

nos tempos da alta inflação.

• preço de custo: o empreiteiro calcula qual vai ser o custo da obra e coloca

um lucro fixo em cima disso, geralmente é uma porcentagem em cima do custo. Não admite

qualquer variação.

São normas dispositivas, e se a variação advinda de fatos externos causar

prejuízo para uma das partes, as prestações poderão ser revistas. Qualquer contrato busca a

equidade e não permite o enriquecimento ilícito.

O empreiteiro tem que seguir as orientações que lhe forem passadas. No

contrato de execução, ele é responsável pela conservação do material que lhe foi passado.

Assim, se houver deterioração ou perda do material por culpa sua, terá que indenizar.

O contratante tem além do direito, o dever de fiscalizar a obra.

O empreiteiro tem por obrigação as normas técnicas e de segurança, e a

conservação dos materiais.

Tanto o contrato de prestação de serviços quanto o de empreitada são

subsidiários, ou seja, só será aplicado o CC se não houver incidência de lei específica.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO

Comodato – art. 579 a 585 Mútuo – art. 586 a 592

Bens Infungíveis – Uso Bens Fungíveis - Consumo

Unilateral, Gratuito, Real Unilateral, Gratuito/Oneroso, Real.

Partes: comodatário/comodante Partes: mutuário/mutuante.

Comodato

É empréstimo gratuito de coisas infungíveis. Ao final do contrato tem que

ser devolvido o mesmo objeto. É um contrato de uso, você usa e depois devolve nas mesmas

condições que pegou.

É contrato unilateral, somente o comodatário tem obrigações. É gratuito, o

comodatário só tem benefícios, sem nenhuma contraprestação.

O comodato é sempre gratuito. Qualquer ônus que se impor pelo uso,

desconfigura o comodato.

È contrato real, se perfaz com a entrega do objeto. Não existe promessa de

comodato.

Pode ser por prazo determinado ou indeterminado. Sendo por prazo

determinado, findo o prazo o comodatário tem que entregar o objeto. Sendo por prazo

indeterminado, o comodante é que vai requerer a entrega do objeto, assinando prazo (se o

comodato estiver vinculado a outro contrato, durara enquanto o outro estiver em vigor. Ex.

TV a assinatura em que há empréstimo do aparelho. Enquanto estiver em vigor a assinatura, o

contrato de comodato vai valer).

Havendo o fim do contrato pelo vencimento do prazo, se o comodatário não

devolver o bem, estar-se-á diante de um esbulho possessório. A posse do comodatário que até

então era de boa-fé e sem vícios, passa a ser um a posse precária. O comodante tem ao seu

dispor a ação de reintegração de posse.

Se vencido o contrato, o comodatário não entregar o bem, e o comodante

entrar com ação de reintegração de posse, ficando aquele na posse do bem por seis meses

além do que deveria, a pena aplicada pelo uso neste período é o pagamento de um aluguel,

cujo valor será arbitrado pelo comodante.

Hoje, já existe um tipo novo de comodato, chamado pelos doutrinadores de

comodato impróprio, porque é o empréstimo de coisas fungíveis, porém é para o uso. Ex.:

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Para inaugurar minha lanchonete, especializada em café expresso, alugo 2 sacas de café tipo

exportação para exposição no dia da inauguração. Apesar das duas sacas de café serem bens

fungíveis, trata-se de um comodato, eis que peguei-as emprestadas apenas para exposição,

para uso, e as devolvi.

Obrigações do comodatário:

• guardar e conservar a coisa emprestada como se fosse sua;

• limitar o uso da coisa ao estipulado no contrato ou de acordo com sua

natureza;

• devolver o objeto no prazo;

• responder pelo objeto. Se o objeto se perder por caso fortuito ou força

maior, o comodatário não terá que indenizar o comodante. Fora destas hipóteses terá que

indenizar.

• arcar com as despesas ordinárias em função do uso do objeto. Ex.:

comodato de carro, o comodatário tem que abastecer o carro. Estas despesas não serão

ressarcidas pelo comodante. As despesas extraordinárias são por conta do comodante. Se o

comodatário fizer, será ressarcido.

Art. 583 – O comodatário não pode salvar o seu bem em detrimento do bem

do comodante. Ex.: João é comodatário de um carro de trilha e tem um carro de passeio. Perto

de sua casa está ocorrendo um incêndio que atingirá sua garagem. João deve salvar primeiro o

carro do comodante, porque se este vier a perder porque ele salvou o dele primeiro, terão que

indenizar o comodante.

Morte das partes e extinção do comodato:

Se o comodante falece, seus herdeiros são obrigados a respeitar o contrato

até seu termo final. Assim, conclui-se que a morte do comodante não põe fim ao contrato.

Quanto a morte do comodatário há polêmica quanto a natureza da

obrigação, se o comodato é uma obrigação personalíssima, não haveria como dar

continuidade ao contrato, caso contrário, o contrato continua com os herdeiros.

Ex.: João empresta uma casa em Campos do Jordão para Pedro se curar. Se

Pedro morre não há porque os herdeiros continuarem com a casa. Neste caso o contrato se

extingue. Mas se João empresta uma casa para Pedro morar com seus familiares, a função do

contrato é abrigar Pedro e sua família. Se Pedro falece nada mais justo que sua família

continue na casa. O mesmo ocorre quando alguém empresta uma terra para que outro colha

uma safra. Se o comodatário morre, os herdeiros têm direito de permanecer com a terra até a

colheita.

O comodato também se extingue;

• pelo advento do prazo convencionado;

• pelo uso da coisa, de acordo com o fim para que foi emprestada;

• pela perda do objeto; pela resolução por inexecução contratual, pois se o

comodatário utilizar o bem de modo diverso do contratado pode o comodante resolver o

contrato e pedir perdas e danos;

• pela resilição unilateral, pois trata-se de contrato unilateral. No entanto,

havendo investimento do comandatário, e o comodante pedir o bem, aquele tem direito de

ficar com o bem por tempo razoável até que se compense o que gastou.

Mútuo

È o empréstimo de coisas fungíveis. O mútuo, embora seja contrato de

empréstimo, transfere a propriedade, porque é um contrato de consumo, você pode substituir

o objeto por outro. Assim, você pode consumir o objeto e depois substitui por outro.

O contrato de mútuo é também um contrato unilateral, gratuito, podendo ou

admitindo a forma onerosa.

O mútuo onerosos é o mútuo feneratício, ou seja, é o empréstimo de

dinheiro. A remuneração do mutuo feneratício se dá na forma de juros.

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O mútuo, assim como o comodato, também é um contrato real, ou seja, só

há mútuo a partir do momento e que se entrega o objeto.

No mútuo não se tem muita preocupação quanto à perda do objeto, pois este

pode ser substituído por outro.

A principal diferença entre o comodato e o mútuo, é que neste há a

possibilidade do empréstimo ser remunerado. Temos o empréstimo em dinheiro liberados

pelo Banco Central e outros feitos por pessoa física ou jurídica.

As instituições financeiras, entendidas como tais aquelas que são

autorizadas, regulamentadas e fiscalizadas pelo Banco Central, podem cobrar os juros que

bem entender. Não há uma limitação, não existe juros abusivos.

Pessoas físicas ou jurídicas que queiram emprestar dinheiro estão limitadas

aos juros legais.

Os juros moratórios podem ser convencionados, mas ficam limitados ao

valor que o governo cobra por atraso no pagamento de tributos (art. 406 do CC).

Arts. 588 : O mútuo cria obrigação. Assim, mútuo contraído por menor sem

autorização de seu representante legal, é inválido. O mutuante não terá direito de recebe-lo

nem do menor, nem de seus fiadores. O art. 589 traz as exceções a esta regra, traz os casos em

que o contrato de mútuo com menor vai gerar efeitos.

O mútuo contratado por menor é nulo, exceto:

I – se o representante ou assistente ratificar o ato.

II – quando o mútuo é feito para suprir necessidades habituais do menor: ex:

dinheiro para pagar escola, remédio, alimentação.

III – se o menor tiver patrimônio. O direito de recuperar o mútuo fica

limitado às forças do patrimônio do menor.

IV – se ficar provado que o mútuo reverteu em benefício do menor.

V – se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.

CONTRATO DE DEPÓSITO

Não se trata aqui de depósito bancário.

Contrato de depósito é também um contrato real, só existe o contrato com a

entrega do objeto.

Temos a figura do depositante: aquele que entrega em depósito determinado

objeto para que este objeto seja guardado e conservado. Esta é a finalidade do contrato de

depósito. E a do depositário: aquele que guarda o objeto.

É um depósito em regra gratuito, mas admite a forma onerosa.

Exemplos de contratos de depósito: guarda-volumes, carros em

estacionamentos de shoppings.

O depósito pode ser verbal, mas a sua prova depende da forma escrita.

O depositário que não devolve o objeto na data marcada é um depositário

infiel.

O contrato de depósito não admite o uso. Este configura descumprimento do

contrato. O uso não caracteriza o depósito infiel, mas pode implicar no dever de indenizar.

O depositante não precisa necessariamente ser o proprietário do objeto.

O caso fortuito e força maior, desde que provados excluem responsabilidade

do depositário.

A finalidade do contrato de depósito é a guarda e a conservação do objeto

depositado.

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O depositante não precisa necessariamente ser o proprietário do objeto.

O contrato de depósito é comutativo, real, gratuito, unilateral, pode ser

oneroso e neste caso será bilateral.

A cláusula em que o depositário busca se eximir de qualquer

responsabilidade é nula de pleno direito. Ex.: estacionamento de supermercado.

O depósito necessário não precisa de prova escrita.

Art. 647 – Depósitos necessários:

I – Ex.: os pais são responsáveis pelo depósito dos bens dos filhos menores.

II – Em razão de calamidade publica, incêndios, inundações.

III – quando o depósito decorre de outro contrato. Ex.: contrato de

hospedagem.

Pela nossa legislação o depositário infiel pode ter sua prisão decretada por

até um ano.

No entanto, pela EC 45, os tratados internacionais ratificados por nosso

país, têm força de Emenda Constitucional. E o pacto de São José da Costa Rica proíbe a

prisão do depositário infiel. Assim, a jurisprudência está caminhando neste sentido.

O contrato de depósito tem por objeto a guarda e conservação de objetos

móveis.

O depósito voluntário só se prova se por escrito.

É um contrato real, só existe com a entrega do objeto.

Depósito necessário (art. 652).

No contrato de alienação fiduciária pode haver prisão civil do depositário

infiel.

A CR prevê a possibilidade da prisão em caso de depositário infiel. Os

tratados até a EC 45, entravam com país do força de lei complementar.

Depois da EC 45, os tratados internacionais que tratam de direitos humanos

tem força de emenda constitucional.

O Tratado de São José da Costa Rica que versa sobre direitos humanos,

proíbe a prisão civil do depositário infiel. Assim, a doutrina é dominante no sentido de não

admitir a prisão civil do depositário infiel. O art. 652 não encontra mais respaldo no nosso

ordenamento jurídico.

CONTRATO DE MANDATO

Arts. 653 a 692.

Mandato de procuração são institutos distintos. A procuração é um

instrumento do mandato. Pode haver mandato sem procuração, como por exemplo, o mandato

verbal ou o tácito. Se for escrito, o instrumento será a procuração.

Contrato de mandato é aquele em que uma pessoa outorga, delega poderes a

outra par que em seu nome pratique atos jurídicos ou administre interesses.

O mandato nunca é um fim em si mesmo, ele é preparatório, sempre visa a

prática de um outro ato, porque é o mandatário que vai praticar o ato objetivado pelo

mandante.

O cumprimento do mandato sempre significa a prática de um ato jurídico

que pode ser dos mais simples ou dos mais complexos.

A grande maioria dos atos podem ser praticados através de mandatos. Mas

há atos que não admitem delegação, porque são atos personalíssimos, ou porque a lei proíbe a

delegação para evitar fraudes. Exs: outorgar mandato para outro votar; fazer prova; cumprir

mandato eletivo; ser testemunha.

A procuração é o instrumento do mandato. Pode ser particular ou pública.

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Se o ato a ser praticado exigir instrumento público, a procuração só poderá

ser pública. Ex.: outorgar mandato a alguém para comprar um imóvel em meu lugar.

Se o ato não exige forma, a procuração poderá ser particular.

Não existe diferença substancial entre uma e outra. Na pública, presume ser

maior a publicidade e tem fé pública.

A procuração pública é feita em cartório.

O mandato pode ser expresso ou tácito, escrito ou verbal.

Um dos deveres do mandatário é agir nos limites do mandato. Por essa

razão, aconselha-se o mandato só seja verbal nos casos de atos bem simples.

Mandato é contrato preparatório.

O mandato produz efeitos perante terceiros, e por isso, deve ser feito por

escrito.

O mandatário tem poderes delimitados pelo mandato.

Não existe contrato de mandato sem representação, mas é possível a

representação sem mandato.

Tem duas figuras: a do mandante: quem outorga os poderes; e a do

mandatário, quem recebe os poderes.

Obrigações do mandatário:

• cumprir o mandato nos limites deste, empregando todas as diligências

necessárias.

• prestar contas ao mandante.

• prestar contas de sua atuação (manter informado o mandante).

REVISÃO

A manifestação de vontades é fundamental nos contratos, pois é da essencia

do contratos (porque ele vincula as pessoas) que exista a manifestação de vontade perfeita e

sem vícios. Uma manifestação de vontades perfeita, tanto no aspecto volitivo (vontade)

quanto no aspecto cognitivo (conhecimento: eu tenho a exata noção do que estou fazendo),

gera obrigação e aquisição de direitos, ainda que reciprocamente.

- PRESSUPOSTOS CONTRATUAIS

• Objetivos: o objeto deve lícito, possível e economicamente apreciável.

• Formais: tem a ver com a forma, com a solenidade do ato jurídico. A regra

é que os contratos são de forma livre. A lei traz as exceções.

Ad essentia: são da essencia do contrato. Se não seguir a formalidade o ato é

invalido (nulidade absoluta).

Ad probationem: depende da forma para fazer prova do contrato. A falta da

formalidade não invalida, mas não terá como extrair do ato todos os seus efeitos.

• Subjetivos: capacidade e legitimação.

- ELEMENTOS CONTRATUAIS

• Essenciais: são os pressupostos.

• Naturais: não são da essencia do contrato, decorrem da própria natureza.

• Acidentais: podem existir ou não de acordo com a vontade das partes. Ex.:

condição, temo e encargo.

Ato jurídico puro e simples é um ato jurídico que não admite elementos

acidentais. Ex.: testamento, reconhecimento de filho.

• Imperativos: não se confundem com os essenciais. Estes tem a ver com a

validade do ato. Aqueles tem a ver com a eficácia do ato. Ex.: cláusula de vigência tem que

ser escrita e registrada para ser eficaz contra terceiros.

- CLASSIFICAÇÃO

Contribui na solução dos litígios.

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Contratos reais, formais e consensuais: a classificação é importante para

saber o momento do contrato, eis que a partir da formação contratual se tem as obrigações

contratuais.

- INTERPRETAÇÃO

Tem como limite a lei e a vontade das partes. O interprete não pode tirar do

contrato efeitos não desejados pelas partes.

Interpretação Objetiva: o interprete utiliza uma base já existente, como a lei,

os costumes, a jurisprudência, os princípios.

Interpretação Subjetiva: não parte de nenhum elemento concreto. O

interprete tenta buscar a real vontade das partes.

- FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

Proposta/Aceitação

- NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES

Não existe contrato ainda, não há vinculação, portanto não há direito à

indenização.Mas poderá haver responsabilização pela tutela da confiança. Esta

responsabilidade será extracontratual.

- EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

• Distrato: tem que seguir a mesma forma do contrato.

• Resilição Unilateral: não causa prejuízo a outra parte, não é quebra

contratual, porque trata-se de um direito. É possível nos contratos unilaterais, por prazo

indeterminado e sempre que a lei expressamente a admitir.

• Resolução Contratual: tem a ver com as cláusulas resolutivas.

Todo contrato bilateral oneroso tem cláusula resolutiva tácita.

A cláusula resolutiva pode ser tácita ou expressa. A tácita depende de

interpelação, que pode ser judicial ou extrajudicial (tem que constituir a parte em mora).

A expressa opera de pleno direito.

A resolução contratual também se dá pelo inadimplemento. Sendo culposo,

a parte além cumprir a obrigação, poderá arcar com eventuais perdas e danos. Sendo

involuntário a parte cumpre apenas a obrigação, sem perdas e danos.

• Nulidades: podem ser absoluta ou relativa. Havendo possibilidade de

manter o contrato, afasta-se somente as cláusulas nulas.

- REVISÃO CONTRATUAL

Teoria da onerosidade excessiva evolui para a teoria do equilíbrio da base

objetiva dos contratos.

É o caso concreto que dirá se há possibilidade ou não de rever o contrato.

A revisão tem um limite: não poderá haver inversão, ou seja, trazer prejuízo

para a outra parte.

Se não houver possibilidade de rever o contrato sem causar prejuízo a outra

parte, que não está sofrendo o excesso, a única medida é a extinção do contrato.

- PRINCÍPIOS

São regras e devem ser aplicados.

Há normas escritas e há princípios que não estão escritos. Mas são o

fundamento do ordenamento jurídico. Dessa forma, as regras escritas não podem contrariar os

princípios, e tanto o legislador quanto o aplicador do Direito devem observá-los.

A grande maioria dos princípios vem positivada nos direitos fundamentais.

Quando há conflito de princípios se resolve pela ponderação. Esta se dá no

caso concreto.

• Princípio da Obrigatoriedade: contrato é acordo de vontades, assim deve

ser cumprido.

Deve ser observada a teoria da imprevisão: tentativa de buscar o equilíbrio

entre as partes.

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• Princípio da Autonomia da vontade: um desdobramento do direito

fundamental. É o direito que se tem de somente contratar se quiser, com quem quiser, quando

quiser, como quiser.

• Princípio da Relatividade: o contrato gera efeitos somente entre as partes,

ainda que seu cumprimento o não cumprimento atinja terceiros.

• Princípio da Boa-fé objetiva (art. 422): é norma de conduta. Regra que se

dirige ás partes e ao juiz. Às partes, no sentido de ser comportarem antes, durante e após a

conclusão do contrato com boa-fé, tendo o dever de lealdade e informação. Ao juiz, no

sentido de verificar se as partes agiram de boa-fé.

- CONTRATOS EM ESPÉCIE

- COMPRA E VENDA

No direito brasileiro, o contrato não transfere domínio. Este se transfere, no

caso de bem imóveis, com a transcrição do registro, e bem móveis, com a tradição.

O que se busca com a compra e venda é a obrigação de transferir o domínio.

É contrato bilateral e oneroso sempre; na grande maioria das vezes

consensual, podendo ser formal (bens imóveis, cujo valor é 30 vezes o salário mínimo); pode

ser comutativo ou aleatório; paritário ou de adesão.

- CARACTERÍSTICAS

• Elemento essencial: o preço. O elemento predominante no preço é o

dinheiro, sob pena se tornar permuta.

• Bens imóveis: as despesas com transferência correm por conta do

comprador.

• Bens móveis: as despesas com transferência correm por conta do

vendedor.

• Ascendente para vender para descendente precisa da autorização dos

demais descendentes.

• Venda Ad mensuram: se vende e se compra pela exata medida de

extensão.

• Venda Ad corpus: a pessoa compra o imóvel pelo corpo todo. Se se faz

uma venda ad corpus e há diferença de extensão não há que se falar em desfazimento do

negócio, complementação da área, ou abatimento no preço, medidas estas que são possíveis

na venda ad mensuram.

• Venda sob documentos.

• Retrovenda.

• Venda a contento.

- PERMUTA

Aplica-se as mesmas regras da compra e venda, porém não há dinheiro, mas

troca de bens.

Permuta entre ascendente e descendente é válida, desde que não haja

discrepância de valores. Pois se houver, também há necessidade de autorização dos demais

descendentes.

- DOAÇÃO

Ocorre quando alguém por liberalidade doa parte de seu patrimônio a um

terceiro.

É contrato gratuito, unilateral, formal (salvo nos casos de doação de bens

móveis de pequeno valor com tradição imediata).

O contrato de doação não admite que a pessoa doe todos os seus bens. A

finalidade é tentar evitar a prodigariedade. Ela só é aceita se o doador reservar-lhe o usufruto

de parte desses bens, para que possa sobreviver.

• Doação com cláusula de reversão: permitida no direito brasileiro.

• Doação conjuntiva ou conjunta: quando o doador faz a doação a mais de

uma pessoa. Não havendo estipulação em contrário, presume-se que ela é em partes iguais

para cada donatário.

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• Doação com encargo: quando do doador atribui ao donatário o encargo

(tarefa) pelo benefício que este recebeu. Esse encargo não pode indicar uma contraprestação

(o donatário não pode comprometer seu tempo ou seu patrimônio a ponto de perder a

gratuidade.

O encargo sempre visa beneficiar o próprio doador, terceiros ou um

coletividade.

A regra é que a doação é irrevogável.

Mas, em questões excepcionais, o CC prevê a possibilidade da revogação.

CONTRATO DE MANDATO

No mandato as obrigações do mandatário são sempre com relação ao

mandante.

 Deveres do mandatário: 1. Agir nos limites do mandato. O mandatário não pode extrapolar os limites

do mandato. Por tais razões aconselha-se que o mandato sempre se dê por escrito, através de

procuração pública ou particular.

2. Prestar contas ao mandante. Essa prestação de contas tem haver com o

aspecto financeiro, dizendo respeito, por exemplo, a quanto o mandatário gastou com a

execução do mandato, quanto deve repassar ao mandante. Referindo-se também a prestação

de contas do próprio mandato, dos atos praticados conforme o mandato.

 Direitos do Mandatário 1. receber remuneração no caso de mandato oneroso, podendo inclusive

exercer direito de retenção sob determinados objetos do mandante;

2. ser ressarcido das despesas que efetuou para a execução do mandato;

 Deveres do Mandante: 1. fiscalizar a execução do mandato, saber como o mandatário está

executando o contrato. Trata-se, a fiscalização do mandato, não só de um direito do mandante,

mas também de um dever. Tanto é que, quando o mandatário extrapola o mandato, o

mandante tem que ratificar o ato. Mas é apenas ratificação, não significa ampliação de

direitos.

2. pagar a remuneração e as despesas que o mandatário efetuou com a

execução do mandato;

O mandato pode ser gratuito ou oneroso. É presumidamente oneroso quando

a sua execução implicar em exercício profissional.

3. vincular-se, responsabilizar-se, assumir as obrigações que o mandatário

assumiu.

Aqui tem relevância a teoria da aparência. Por essa teoria se protege o

terceiro de boa fé que contratou com uma pessoa que aparentemente era credora,

aparentemente era mandatária.

Quando se privilegia um ato aparente em detrimento de um ato real, o que

se privilegia não é o ato, mas sim o terceiro de boa fé.

Nos casos de mandato aparente, o mandante também se obriga com

terceiros. Pois na teoria da aparência, sempre se tem um comportamento do mandante que

evita que terceiros conheça a real situação. Ex.: José outorga um mandato pra Antônio efetuar

compras em determinado estabelecimento comercial. José revoga o mandato mas não avisa

comunica o estabelecimento. Se Antônio continua comprando, José se obriga, pois

aparentemente Antônio ainda é mandatário.

Mandato Plural

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Mandato plural ocorre quando o mandante outorga o mandato para várias

pessoas. Pode ser conjunto, solidário, fracionário ou substitutivo.

No mandato conjunto, para que o ato seja válido, todos os mandatários tem

que atuar ao mesmo tempo.

Mandato solidário é aquele em que basta que um atue, mas todos são

responsáveis solidariamente.

Fracionário é o mandato em que é determinado o que cada um cabe fazer.

Os atos são fracionados. E cada ato é de responsabilidade de um mandatário.

Mandato substitutivo é aquele em que tendo vários mandatários, na falta de

um, outro pode executar o ato. Um substitui o outro na seqüência estabelecida pelo mandato

e sem solidariedade.

Substabelecimento no Mandato

A regra é que é possível o substabelecimento. Assim, a proibição ao

substabelecimento deve sempre ser expressa.

Pelo substabelecimento, mandatário outorga os poderes recebidos a uma

outra pessoa.

No caso de substabelecimento, havendo proibição, haverá o dever de

indenizar. Uma vez que o mandatário substabelecer, havendo proibição, ele quebrou o

contrato. A responsabilidade pela quebra contratual é objetiva, não havendo que se discutir

culpa.

Não havendo cláusula de proibição, o substabelecimento pode ser com

cláusula de reserva de poderes ou sem reservas de poderes.

Uma vez que o mandatário substabelece sem reserva de poderes, todos os

seus poderes passa para o submandatário, não podendo mais praticar atos, porque ele não

reservou para si nenhum dos poderes. A responsabilidade neste caso será do submandatário,

mas o mandatário original pode vir a ser responsabilizado com fundamento na culpa in

eligendo, porque ao substabelecer, escolheu mal o novo mandatário.

Quando o substabelecimento se dá com reserva de poderes o mandatário

substabelece mas reserva para si certos poderes. Quem substabelece tem a obrigação de

fiscalizar a execução do contrato. Assim, o mandatário original poderá ser responsabilizado

com fundamento na culpa in vigilando.

Extinção do Mandato

O mandato se extingue:

• pelo término do prazo, quando por prazo determinado;

• pela conclusão do negócio. O mandato é sempre preparatório, ele prepara

para a execução de um ato. Assim, quando se pratica esse ato, o mandato se extingue.

• pela mudança de estado. Estado de capacidade. Ex.: a pessoa se torna

incapaz.

• pela revogação ou pela renúncia. A revogação é ato do mandante. A

renúncia é ato do mandatário.

CPC, art. 45: “O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao

mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante

os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que

necessário para lhe evitar prejuízo.”

O mandato embora seja bilateral admite a resolução unilateral que é a

revogação, até por conta do caráter de confiança, de pessoalidade que permeia o contrato de

mandato.

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