Tipos de contrato - notas - Direito Civil parte 2, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas
Vasco_da_Gama
Vasco_da_Gama28 de Fevereiro de 2013

Tipos de contrato - notas - Direito Civil parte 2, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas

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Apostilas de Direito Civil: Os Contratos. Contrato de prestação de serviço e empreitada, contratos de empréstimo, contrato de depósito, contrato de mandato, contrato de transporte, contrato de seguro, contrato de fiança,...
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As pessoas podem tornar o mandato irrevogável através de convenção: o

mandante abre mão de poder restituir o mandato unilateralmente.

Quanto a revogação, dispõe o Código Civil nos arts. 683, 684 e 685:

“Art. 683. Quando o mandato contiver cláusula de irrevogabilidade e o

mandante o revogar, pagará perdas e danos.

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um

negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação

do mandato será ineficaz.

Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua

revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o

mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou

imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.”

O mandato em causa própria ocorre quando a pessoa outorga poderes ao

mandatário para que este negocie com ela. Ex.: eu quero comprar um bem de Tício, mas por

ter que viajar, outorgo um mandato para ele negocie comigo. Neste caso de mandato, a morte

não extingue o mandato e a revogação também não tem eficácia.

CONTRATO DE TRANSPORTE

Arts. 730 a 756

O contrato de transporte vem regulamentado no Código Civil mas é uma

prestação de serviços, caracterizando, portanto um relação de consumo. Assim, quem contrata

esta prestação de serviços, deve se valer do CDC para defesa de seus direitos. Além disso, o

contrato de transporte é permeado de um grande número de normas de ordem pública. O

Poder Público através da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabelece uma

série de normas que regulamentam esse tipo de contrato.

Este contrato pode ter por objeto o transporte de coisas ou de pessoas.

O transportador assume uma obrigação de resultado, ou seja, o objeto ou a

pessoa, deve chegar no local contratado em perfeitas condições.

É um contrato bilateral, oneroso, comutativo e, principalmente no que diz

respeito ao contrato coletivo, é de adesão.

O Código Civil divide o contrato de transporte em duas modalidades:

transporte de pessoas e transporte de coisas.

Contrato de transporte é aquele pelo qual alguém, mediante remuneração, se

compromete a transportar de um lugar para outro pessoas ou coisas (art. 730).

Quando o transporte de pessoas ou coisas for cumulativo, cada transportador

é responsável pelo seu trajeto e pelo seu período.

Transporte de Pessoas – arts. 734 a 742

Ex.: ônibus, táxi, etc.

O transportador é responsável tanto pela pessoa quanto pela bagagem. Por

conta disso, a empresa de transporte pode exigir a declaração do valor da bagagem, para fins

de fixar valor de possíveis indenizações.

Art. 735 – a culpa do terceiro não elide a responsabilidade do transportador.

“Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente

com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”

O transportador, no transporte de pessoas, não pode recusar passageiros.

Mas esta regra comporta exceções: por questões de saúde, por questões de higiene e quando o

passageiro desobedecer normas regulamentares, pode ser recusado.

A pessoa que contrata o transporte, o passageiro, é obrigado a obedecer as

normas estabelecidas pela empresa transportadora: normas de utilização, conservação, etc.

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Não se aplicam as regras de transporte ao transporte feito gratuitamente,

como os feitos por amizade, gentileza, cortesia, etc. No entanto, em caso de acidente, havendo

culpa, há o dever de indenizar (Súmula 145 do STF).

O contrato gera para o transportador a responsabilidade objetiva. Se o

contrato é gratuito não se aplica esta regra.

De acordo com o estatuto do idoso, as pessoas acima de 65 anos tem direito

a transporte gratuito. Isso traz polêmica quanto ao dever de indenizar. Pois o Código Civil

menciona que não há o dever de indenizar quando o transporte é gratuito. Acontece que nesse

caso a gratuidade não é uma liberalidade do transportador, mas uma imposição da lei. O

atividade do transportador, embora seja de risco, ele não tem o retorno necessário, porque o

transporte é gratuito.

O passageiro tem direito de desistir da viagem, mas tem que manifestar sua

desistência em tempo razoável para que a passagem possa ser renegociada.

Se o passageiro perder o transporte não terá direito a restituição do valor da

passagem, salvo se provar que outra pessoa foi em seu lugar.

O passageiro também tem direito de desistir da viagem, recendo de volta o

valor referente ao percurso desistido, desde que prove que outra pessoa haja sido transportada

em seu lugar.

Se a viagem for interrompida, o transportador deve providenciar

hospedagem e alimentação para os passageiros, correndo tudo as suas expensas.

Transporte de Objetos – arts. 743 a 756

No transporte de coisas, diferentemente do de pessoas, há situações em que

o transportador é obrigado a recusar o transporte, tais como, em casos de peso acima do

permitido; transporte de coisas ilícitas; transporte de coisas proibidas; de coisa perigosa, desde

que o veículo não esteja adaptado para transportar tal coisa.

A responsabilidade de embalar os objetos é do remetente. Ele deve entregar

o objeto adequadamente embalado. Isso tem relevância no dever de indenizar, pois, se,

havendo dano ao objeto, ficar provado que este ocorreu unicamente por causa da embalagem,

o transportador não terá o dever de indenizar.

Quando, porém, o transportador fica também responsável pela embalagem,

ele traz para si a responsabilidade pela indenização caso ocorra dano em conseqüência da

embalagem inadequada.

A responsabilidade do transportador pelo objeto é objetiva, porque sua

obrigação é de resultado. Assim, ele pode exigir uma declaração do valor do objeto. Se não

tiver tal declaração será seu o ônus de provar as coisas que transportou.

Se a coisa a ser transportada fica armazenada por algum tempo, aplica-se

nesse período as regras do depósito.

Se houver dúvida quanto ao destinatário do transporte, deve o transportador

tomar as seguintes providências: 1. entrar em contato com o remetente e informar o motivo

pelo qual não pode o objeto ser entregue (ex. via obstruída , recusa em receber, etc.); ou. 2

fazer um contrato de depósito e, depois, informar ao remetente o depósito.

Em caso de carga perecível o transportador deve tentar vender a carga e

reembolsar o remetente.

“Art. 753. Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o

transportador solicitará, incontinenti, instruções ao remetente, e zelará pela coisa, por cujo

perecimento ou deterioração responderá, salvo força maior.

§ 1º. Perdurando o impedimento, sem motivo imputável ao transportador e

sem manifestação do remetente, poderá aquele depositar a coisa em juízo, ou vendê-la,

obedecidos os preceitos legais e regulamentares, ou os usos locais, depositando o valor.

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§ 2º. Se o impedimento for responsabilidade do transportador, este poderá

depositar a coisa, por sua conta e risco, mas só poderá vendê-la se perecível.

§ 3º. Em ambos os casos, o transportador deve informar o remetente da

efetivação do depósito ou da venda.

§ 4º. Se o transportador mantiver a coisa depositada em seus próprios

armazéns, continuará a responder pela sua guarda ou conservação, sendo-lhe devida, porém,

um remuneração pela custódia, a qual poderá ser contratualmente ajustada ou se

conformará aos usos adotados em cada sistema de transporte.”

Uma vez entregue o objeto exato à pessoa correta desfaz-se o vínculo entre

transportador e remetente. Antes de iniciado o transporte, o remetente pode desistir do

contrato.

CONTRATO DE SEGURO

O contrato de seguro serve para socializar o prejuízo.

Se a seguradora fale, o contrato de seguro é crédito quirografário.

A seguradora será um pessoa jurídica autorizada a exercer a atividade

suguritária e deve ser devidamente registrada no órgão competente.

O contrato de seguro é bilateral, oneroso, aleatório, de adesão, formal (deve

ser sempre por escrito).

O risco é imanente ao contrato de seguro. É a partir do risco que a

seguradora avalia se vai ou não fazer aquele seguro. É também em cima do risco que a

seguradora vai calcular o prêmio. Se o evento que você quer proteger é de alto risco, o seguro

fica maior.

O risco é imanente e o sinistro é eventual.

O contrato de seguro é também um excelente exemplo de estipulação em

favor de terceiro, não só no tocante ao seguro de vida, como também em outros tipos de

seguro. Ex.: contrato um seguro de veículo pra meu filho.

O artigo 765 do Código reza que tanto seguradora quanto segurado devem

guardar na contratação e na execução do contrato a mais absoluta boa-fé. O artigo 422

também consagra o princípio da boa-fé. Há de se fazer algumas considerações quanto a estes

dispositivos:

Embora o direito civil trata de questões privadas, há várias disposições no

Código Civil que visam proteger o interesse social.

O Direito Civil visa buscar os princípios constitucionais com o intuito de

garantir justiça para todas as pessoas. Para isso, o legislador se vale de dois métodos:

1. através da criação de micro-sistemas que tratam a parte mais fraca de

maneira vulnerável com a finalidade de atingir a igualdade material.

2. através da inserção de cláusulas abertas no corpo do Código.

A boa-fé é uma cláusula geral, é aberta, pois o legislador não define o que é

boa-fé. Ficando esta tarefa a cargo do juiz, que ao decidir, deverá analisar se as partes agiram

ou não, com boa-fé objetiva. As normas, destarte, dirigem-se ás partes e ao juiz.

Embora seja uma cláusula aberta, há determinadas condutas esperadas de

alguém para que se possa afirmar se agiu ou não de boa-fé. Uma dessas condutas é a

informação.

O dever de informação, embora destinado a ambas as partes, tende mais

para o segurado, pois é em cima do risco que a seguradora vai contratar ou não, e em cima

dele também será calculado o valor do prêmio. Por isso, o segurador deve sempre dar todas as

informações de maneira exata, principalmente as informações relativas ao risco, sob pena de

não receber indenização. Ex.: Uma pessoa com uma doença extremamente grave contrata um

seguro de vida e omite esta informação.

Se na execução do contrato, o risco é agravado, o segurado é obrigado a

informar à seguradora. Esta terá duas opções: rescindir o contrato ou aumentar o valor do

prêmio.

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O contrato de seguro é bilateral; oneroso; aleatório; formal, pois há

necessidade de apólice, devendo, por esta razão, ser por escrito.

Tem relevância no contrato de seguro o princípio da boa-fé, principalmente

com relação ao dever de informação. Deve haver sempre exatidão das informações, seja no

seguro de dano, seja no de pessoas.

A seguradora deverá ser pessoa jurídica, devidamente registrada e

autorizada a exercer atividade securitária.

Art. 769. “O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que

saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de

perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

§ 1º. O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao

recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência,

por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.

§ 2º. A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser

restituída pelo segurador a diferença do prêmio.”

O segurador fica ainda responsável por 30 dias após a notificação. O

objetivo é permitir que a pessoa consiga outra seguradora para proteger aquele bem seu.

O contrato de seguro é aleatório, implica em risco pra ambas as partes. Se

aumentar o risco, a lei prevê o aumento do prêmio. Mas se diminuir o risco, também é justo

que se diminua o prêmio. No entanto, a lei não dispõe desta forma conforme se depreende do

artigo 770, in verbis:

Salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do

contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for

considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato.”

Seguro de Dano – arts. 778 a 788

É seguro patrimonial. É essencialmente indenizatório, pois vai

simplesmente coibir um prejuízo. Tanto que uma das principais regras é a que limita o valor

da indenização ao valor do objeto, do interesse.

No seguro de dano, não é lícito estipular carência.

Diferentemente do seguro de vida, no seguro de dano não se pode ter mais

de um seguro do mesmo objeto.

Seguro de responsabilidade civil é também modalidade do seguro de dano.

Ex.: o médico que faz seguro tendo em vista o dever de indenizar futuramente por um erro

médico.

Se o dano foi causado por terceiro e a indenização foi paga, a seguradora

sub-roga nos direitos do segurado podendo acionar o autor do dano. Trata-se de uma ação

direta da seguradora em face do autor do dano.

Seguro de Pessoas – arts. 789 a 802

É aquele que cobre doença, invalidez e é também o seguro de vida.

O capital segurado é de livre estipulação. Pode-se fazer, por exemplo, três

seguros de pessoas com três seguradoras diferentes.

Seguro de vida não é herança. O segurado pode deixar para quem ele quiser.

É contrato, prevalecendo a autonomia da vontade.

Se os beneficiários morrerem junto com o segurado, o seguro vai para

herança e não havendo herdeiros, vai para o Estado.

O concubino não pode ser beneficiário do seguro.

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O seguro de pessoas tem por objeto proteger a pessoa humana contra

acidentes, contra doenças, contra invalidez e ameniza os efeitos materiais da morte.

No seguro de vida os beneficiários serão sempre terceiros, pois a

indenização só será paga se o segurado morrer. Nos demais casos, o beneficiário é o segurado.

É lícito às seguradoras estipular prazo de carência no caso de seguro de

vida.

É possível que uma pessoa contrate um seguro para outro segurado. Ex.: eu

contrato um seguro de vida, colocando com segurado um terceiro. Neste caso, presume-se que

aquele que esteja contratando seja cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente do

segurado.

Seguro de vida não é herança. A pessoa pode fazer um seguro colocando

com beneficiário pessoas que não tenham nenhum parentesco com ela, como também pode

fazer um seguro colocando como beneficiário apenas um de seus quatro filhos.

O seguro de vida só se transforma em herança se, com a morte do segurado,

o beneficiário não existir. Neste caso, o seguro vai para o espólio, transformando-se em

herança do segurado.

É possível estabelecer seguro para vários beneficiários discriminando

quinhões. Se estes não forem estipulados, o seguro será divido em partes iguais para cada um.

É possível também estabelecer seguro para beneficiários sucessivos.

- Seguro de Vida e Suicídio

No Código Civil de 1916, não se pagava indenização se o segurado se

suicidasse.

Depois, veio do exterior para uma Brasil, uma discussão a respeito do

pagamento do seguro em caso de suicídio levando-se em conta a premeditação ou não do

suicídio. Essa discussão fez surgir duas sumulas no nosso ordenamento:

Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado, no período

contratual de carência, não exime o segurador do pagamento do seguro.” (Súmula 105 do

STF).

O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.” (Súmula 61 do STJ)

O Código Civil, regulamentou esta questão em seu artigo 798, ao prescrever

que “o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos

primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de

suspenso.” Diz ainda o parágrafo único do artigo que ressalvada a hipótese prevista neste

artigo, “ é nula cláusula contratual que excluí o pagamento do capital por suicídio o

segurado”.

No caso da não indenização por suicídio, o segurador é obrigado a devolver

ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.

Afastou-se, destarte, a discussão a respeito da pré-meditação ou não,

dependendo o pagamento do tempo em que ocorreu o suicídio.

Em relação ao seguro de pessoas há alguns seguros que são obrigatórios,

como o DPVAT (Lei 6194/74) e o seguro contra acidentes de trabalho para estagiários (Lei

6367/76).

A lei 9656/98 regulamenta o seguro de saúde.

CONTRATO DE FIANÇA

Arts. 819 a 839

É um contrato que visa garantir o adimplemento de um contrato principal,

portanto, só existe em razão e em função do contrato principal. É um contrato acessório.

É um contrato formal, gratuito, unilateral, comutativo e tem a característica

da pessoalidade. Uma pessoa só é fiadora de alguém em quem conhece e confia.

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A fiança pode ser estipulada sem o consentimento do devedor, pois ela é um

contrato entre o fiador e o credor. Ao devedor não é dado recusar o fiador.

A fiança pode ser estipulada em valor inferior ao do contrato principal.

A aceitação do fiador é prerrogativa do credor.

Se no curso da fiança o fiador se tornar insolvente ou incapaz o credor pode

exigir sua substituição.

Pessoa casada, para prestar fiança, precisa da autorização do outro cônjuge.

Se for o marido ele necessita da outorga uxória. Se for a mulher, necessita do consentimento

marital. Esta autorização é dispensada se forem casados em regime de separação de bens.

Não havendo a outorga, poderá haverá a anulação do contrato, mas atingirá

apenas a parte relativa ao cônjuge que não autorizou. Aquele que contratou continua obrigado

e o seu dever de cumprir o contrato permanece.

Na fiança existe um instituto que se chama benefício de ordem, pelo qual o

fiador pode exigir do credor que primeiro execute o devedor principal para depois executar o

fiador.

O beneficio de ordem não pode ser usado se o fiador expressamente

renunciar a este direito ou se a fiança for prestada com a cláusula de solidariedade.

“Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I – se ele o renunciou expressamente;

II – se se obrigou como principal pagador , ou devedor solidário;

III – se o devedor for insolvente, ou falido.”

A fiança se transmite aos herdeiros do fiador, mas fica limitada às forças da

herança até o tempo da morte do autor da herança (art. 836).

A fiança quando se tratar de contrato por prazo indeterminado permite que o

fiador ser exonere unilateralmente (o fiador notifica o credor de sua intenção de não ser mais

fiador a partir daquele momento). Sendo o contrato por prazo indeterminado, o credor não

pode impedir que o fiador se exonere, mas este ficará responsável ainda nos próximos 60 dias.

“Art. 835. O fiador poderá exonerar-se de a fiança que tiver assinado sem

limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficandoobrigado por todos os efeitos da fiança,

durante sessenta dias após a notificação do credor.”

A Lei 8245/91 prevê expressamente que o fiador é responsável pela fiança

até a efetiva entrega das chaves. No entanto, o contrato por prazo determinado se prorroga

pela vontade tácita das partes, transformando-se em contrato por prazo indeterminado, o

fiador continua responsável.

A jurisprudência tende a concordar com a lei de locação. Justifica-se que se

o contrato se transformou em contrato por prazo indeterminado, o fiador tem ciência disso e,

pode porém pedir sua exoneração a qualquer momento.

Mas há uma corrente, levemente minoritária que entende que o fiador não

deve ficar responsável quando o contrato se prorroga, uma vez que o contrato de fiança é

gratuito e deve, portanto, ser interpretado restritivamente já que o fiador presta um favor, não

tendo nenhuma contraprestação. Não se deve desse modo, aumentar suas obrigações.

Qualquer credor, em qualquer situação que exista garantia, havendo motivo,

pode exigir reforço ou mudança da garantia. A fiança é um contrato de garantia, e o credor

pode, portanto, a qualquer momento, exigir troca ou reforça da fiança.

DOS ATOS UNILATERAIS

Contrato é acordo de vontades. Não existe contrato de uma pessoa só.

O Código Civil regulamenta alguns atos jurídicos que decorrem da

manifestação unilateral de vontade. Tal manifestação vai gerar conseqüências jurídicas.

Promessa de Recompensa – Arts. 854 e 860

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Uma vez que uma pessoa promete uma recompensa ou gratificação para

quem preencha certa condição ou desempenha certo serviço, ela tem que pagar tal

recompensa.

“Quando, pois, alguém, por anúncio público, oferece recompensa a quem

desempenhe certa prestação, está obrigado a pagá-la, quer o candidato haja procedido como

propósito de disputá-la, quer não tenha agido pelo interesse da recompensa” (Cáio Mário).

Ex.: Alguém perde o cachorro e coloca um anúncio informando que quem

achar o cachorro, será recompensado. Quem prometeu terá de cumprir o prometido.

Nos casos de concursos literários ou de obra artística é lícito ao estipulante

ou promitente se tornar proprietário da obra.

A obra literária, científica ou artística pertence ao seu autor, que lhe é titular.

Quem a leva a concurso não abre mão dos seus direitos, pelo fato de vê-la premiada.

Presume-se no promovente um estimulo desinteressado ao artista, cientista, escritor, a não ser

conste da promessa que ficará a ele pertencendo ao promitente, o qual, em tal caso, adquire

direito á sua edição ou reprodução (art. 860).

Se a pessoa desistir, tem que desfazer a promessas pelos mesmos meios que

fez, conforme se depreende do artigo 856, in verbis:

“Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente

revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado

prazo á execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar durante ele, a

oferta.”

Gestão de Negócios – Arts. 861 a 875

É a administração oficiosa de interesses alheios.

Há uma ingerência na esfera jurídica alheia, que deixa de ser ilícita, porque

inspirada no propósito de bem servir e de ser útil ao dono, e porque realizada segundo a

vontade presumível deste.

Não há contrato. A pessoa que interfere no negócio alheio não é

mandatário, é mero gestor de negócio.

Os atos praticados pelo gestor que trouxerem benefício para o dono do

negócio serão válidos e gerarão todos os seus efeitos jurídicos. Assim, se para resguardar

algo, o gestor contraiu obrigações, quem vai cumprir estas obrigações é o dono do negócio.

O gestor tem responsabilidade objetiva em relação aos seus atos. Causando

prejuízo, não há discussão de culpa, e ele deve indenizar, salvo se o prejuízo decorrer de risco

inerente ao próprio ato praticado.

A ratificação dos atos do gestor retroagem á data da prática desses atos e

produz todos os efeitos do mandato (art. 873).

Pagamento Indevido – Arts. 876 a 883

Aquele que paga indevidamente tem direito de ser restituído, no entanto,

compete a ele provar o erro.

“O pagamento indevido é o feito, espontaneamente, por erro, como o

efetuado pelo devedor, convencido de que deve pagar, ou o levado a efeito por quem não é

devedor, mas pensa sê-lo, ou a quem se supõe credor” (Maria Helena Diniz).

Há dois tipos de pagamento indevido: o objetivamente indevido, que é

aquele feito quando a dívida inexiste; e o subjetivamente indevido, que é aquele feito por

quem erroneamente se julgava ser devedor, ou o feito a pessoa diversa do verdadeiro credor.

Se a pessoa dá um imóvel em pagamento, e recebe este imóvel o vende,

tem-se duas situações:

1. se vendeu de boa-fé, deve apenas restituir o valor;

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2. se agiu da má-fé, além de restituir o valor, deve ainda pagar perdas e

danos.

Algumas quantias, valores ou obrigações são irrepetíveis, ou seja, não

admitem a repetição do indébito. Exemplos: dívida prescrita, obrigações que não podem ser

exigíveis judicialmente (dívidas de jogo), alimentos.

Se a pessoa que recebeu indevidamente, agiu de boa-fé, equiparar-se-á ao

possuidor de boa-fé; logo, deverá restituir o que recebeu indevidamente, mas terá o direito de

conservar os frutos percebidos e de receber indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis

que tenha feito. Poderá também levantar as voluptuárias, desde que não haja detrimento da

coisa, e reter as necessárias e úteis, enquanto aquela indenização não lhe for paga, e ainda não

responderá pela perda da coisa ou por suas deteriorações, se por elas não foi culpado. Se

estiver de má-fé deverá restituir tudo quanto recebeu, mais os frutos percebidos e os

percipiendos, não terá direito à indenização pelas benfeitorias úteis nem poderá levantar as

voluptuárias, e responderá pelo perecimento e pelas deteriorações, ainda que ocasionados por

força maior ou caso fortuito, salvo se provar que o fato ocorreria, mesmo que não tivesse

recebido o pagamento indevido.

O que pagou errado terá direito de reivindicar o imóvel: se o bem ainda

estiver com quem recebeu errado; se quem recebeu o alienou gratuitamente; ou se quem

recebeu alienou onerosamente o terceiro adquirente agiu de má-fé.

Art. 880. “Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que,

recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a

pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou

dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.” A lei protege contra o

devedor aquele que receber de boa-fé pagamento de um débito verdadeiro de quem se supõe

devedor, pois não há razão para que conserve o título ou as garantias do crédito. Porém, como

seria injusto deixar sem proteção quem pagou errado, o artigo lhe ressalva o direito de propor

ação regressiva contra o verdadeiro vendedor e seu fiador.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – Arts. 884 a 886

É norma subsidiária, ou seja, só será aplicada se não houver outra norma

específica, como por exemplo, evicção, vícios redibitórios, etc.

Havendo prejuízo, e sendo este causa de enriquecimento indevido, terá que

devolver a quantia indevida.

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado

outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido (art. 886). Ex.: A vende uma casa pra B, por

50.000,00 sabendo que só valia 30.000,00 porque tinha vários defeitos. Enriqueceu-se

indevidamente em prejuízo de B. Havendo possibilidade de A sanar o prejuízo, com por

exemplo, fazendo reparos na casa, não haverá restituição.

COMISSÃO, AGENCIA E DISTRIBUIÇÃO, E CORRETAGEM

Comissão – arts. 693 a 709

Na comissão temos as pessoas do comitente e do comissário.

Comissão é o contrato pelo qual o comissário em nome próprio compra ou

vende, tanto bens móveis quanto bens imóveis, a conta do comitente.

Quem negocia, negocia com o comissário. E é este quem vende ou quem

compra.

Será remunerado de acordo com o percentual combinado.

O comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem negocia.

Ele só assume esta obrigação se tiver agido com culpa, ou quando presente no contrato a

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cláusula del credere. Se presente tal cláusula, o comissário terá direito a uma remuneração

maior para compensar o ônus assumido(arts. 697 e 698).

O comissário só tem direito a sua remuneração se o negócio for realizado.

Ele não recebe por trabalho útil realizado. Não sendo realizado o negócio, o comissário terá

direito à indenização se a realização não se deu por culpa do comitente.

O comissário age sempre em nome próprio.

Aplica-se à comissão, naquilo que for cabível, as normas referentes ao

mandato.

Agência e Distribuição – arts. 710 a 721

Na agência temos o proponente e o agente, sendo que o segundo deve

envidar esforços para que consiga negócios para o primeiro.

Não havendo o negócio não haverá remuneração.

Ex.: agência de viagem. Alguém precisa viajar, ele informa a data e agência

negocia pra ele. A pessoa compra a passagem da TAM, mas através da agência.

O distribuidor difere-se da agência porque já tem em mãos a coisa a ser

vendida, a ser distribuída. Ex.: Posto de combustível Petrobrás.

A remuneração na distribuição é diferenciada, porque o distribuidor já tem

uma margem de lucro. Ele tem um limite de preço para vender o produto e dentro desse limite

coloca a margem de lucro que desejar.

Não agência não é muito comum a exclusividade. Já na distribuição, sim. a

exclusividade vai depender da saída do produto, do tamanho da região, etc.

A remuneração do agente e a do distribuidor deve vir fixada no contrato. Se

não tiver, o juiz vai arbitrá-la de acordo com os costumes.

Os riscos do negócio correm por conta do agente e do distribuidor.

Em caso de rompimento unilateral do contrato, sem motivo, agentes e

distribuidores terão direito à indenização. Terão direito também à indenização se os negócios

não se realizarem por conta ou por culpa do proponente.

Aqui aplica-se também, no que couber, as regras relativas ao mandato e à

comissão.

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