Tribunal do Juri - notas - Processo Penal, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade do Sul de Minas
Nazario185
Nazario1851 de Março de 2013

Tribunal do Juri - notas - Processo Penal, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade do Sul de Minas

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Apostilas para o processo penal: o tribunal do juri, princípios que fundamentam a sua existência, existência do tribunal do júri, procedimento do tribunal do juri.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL - 4º BIM

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DIREITO PROCESSUAL PENAL

* 16. TRIBUNAL DO JURI

O Tribunal do Júri foi posto constitucionalmente, pela primeira vez no ordenamento jurídico

brasileiro, pela Constituição de 1924.

Em 1937 o Tribunal do Júri é suprimido da Constituição do Estado Novo, durante o governo

de Getúlio Vargas. Nessa época, além de sua supressão constitucional, há também o afastamento do

princípio da “soberania dos veredictos”, prolatadas pelo Tribunal do Júri. Assim, o juiz pode afastar

a decisão dos jurados, com o argumento destes serem leigos. A esses fenômenos a doutrina dá o

nome de período negro do Tribunal do Júri.

Atualmente, o Tribunal do Júri está previsto no art. 5º, XXXVIII da CF/88 como cláusula

pétrea, portanto não pode ser suprimido nem mesmo por meio de EC.

16.1. EXISTÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI

Existem duas correntes quanto à existência ou não do Tribunal do Júri no ordenamento jurídico:

A primeira, a favor de sua existência, dizendo que o Tribunal do Júri é uma manifestação da

democracia, pois ocorre a participação do povo nas decisões judiciais.

A segunda, contrária a sua existência, dizendo que não raras das vezes, decisões absurdas,

que não se coadunam com a melhor razão das provas do processo, acabam por existir.

16.2. PRINCÍPIOS QUE FUNDAMENTAM A SUA EXISTÊNCIA

1) Plenitude de Defesa

Representa mais que o princípio da ampla defesa, pois a plenitude de defesa permite a

possibilidade de apresentar argumentos extrajudiciais que devem ser valorados pelo juiz.

Os quesitos alegados pelo réu são obrigatórios, não só os alegados pelo defensor, pois faz

parte da autodefesa e devem ser valorados.

Assim como o direito a defesa técnica, pois a defesa deve ser feita com o mínimo de

competência sob pena de dissolução da sentença.

2) Sigilo nas Votações

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Por este princípio deve ser garantida a imparcialidade dos jurados. Para isso, utilizam-se

diversos mecanismos como:

Incomunicabilidade, pois os jurados não podem conversar entre si;

Livre convicção íntima, pois os jurados não são obrigados a fundamentar as suas decisões;

Julgamento não unânime, pois não é necessária a unanimidade de votos para formar decisão,

atingindo a maioria simples o juiz deverá interromper a divulgação da votação, com o

objetivo de preservar o sigilo. Cabe salientar que existe corrente contrária a essa posição,

dizendo que se deve dar ciência de todos os votos da decisão proferida, com o intuito de

garantir a lisura do procedimento pela conferencia dos mesmos.

3) Soberania nos Veredictos

Por este princípio são os jurados que dão a última palavra sobre os fatos narrados na

denúncia. São exceções a este princípio: (1) a absolvição sumária; (2) e a revisão criminal, esta será

proferida pelo juiz do órgão técnico.

4) Competência Mínima para Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida

Por este princípio compete ao Tribunal do Júri julgar os crimes dolosos contra a vida,

contudo nada impede que venha uma nova norma conferindo a competência para julgar outros

crimes. Cabe salientar que, os crimes cometidos em conjunto com os crimes dolosos contra a vida

serão de competência do Tribunal do Júri.

16.3. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI

O rito do Tribunal do júri tem a característica de ser formal, bifásico e escalonado. Suas fases

são as seguintes: a fase do sumário da culpa e a fase do juízo da causa.

5.1) Sumário da culpa

A fase do sumário da culpa tem o objetivo de apurar a existência mínima da autoria e

materialidade delitiva. Obedece basicamente rito do procedimento ordinário, porém com algumas

diferenças, sendo estas:

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Após a apresentação da defesa preliminar pelo réu, está expressamente definido pelo CPP

que o juiz deverá abrir vista para a manifestação do MP no prazo de cinco dias. Portanto, há a

necessidade expressa da manifestação do MP.

Após a manifestação do MP, o juiz poderá determinar a realização de diligências requeridas

pelas partes no prazo de 10 dias.

Vale lembrar que, de acordo com o art. 212 do CPP, a inquirição das testemunhas obedecerá

o sistema do exame direto, e não mais o sistema presidencialista.

A sentença proferida no final da fase da culpa tem por objetivo levar ou não o réu ao

julgamento por júri popular.

Deve acabar em 90 dias.

5.1.1) Pronúncia / Rese

A decisão de pronúncia devera ser proferida quando existirem provas acerca da materialidade

do crime e indícios de sua autoria pelo réu. Com a decisão de pronúncia o acusado será levado

perante os jurados. A decisão de pronúncia tem natureza jurídica de decisão interlocutória mista não

terminativa. A fundamentação da decisão de pronúncia deve ser cautelosa, ou seja, não deve ter um

análise profunda do mérito, não podendo afirmar categoricamente a autoria do crime, pois o crime

será apreciado pelos jurados e não poder ser influenciado pelo juiz togado.

5.1.2) Impronúncia / Apelação

A decisão de impronúncia é prolatada quando não existirem provas de materialidade e autoria

delitiva, razão pela qual o acusado não será submetido perante o Tribunal do Juri. Cabe salientar que

na fase do sumário da culpa vigora o princípio “in dubbio pro societate”, ou seja, se o juiz tiver

dúvida ele irá proferir a pronúncia, portanto, somente quando não existirem provas do crime e de sua

autoria que o juiz irá impronunciar. A natureza jurídica é de decisão mista não terminativa. A

decisão de impronúncia faz coisa julgada formal.

5.1.3) Desclassificação

O juiz irá proferir uma decisão de desclassificação quando estiver frente a um crime que não é

doloso contra a vida, portanto não adequado ao Tribunal do Jurí. Sua decisão tem natureza jurídica

mista não terminativa.

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5.1.4) Absolvição sumária / Apelação

Neste caso a decisão terá a natureza jurídica de sentença, fazendo coisa julgada material, já

que o juiz aprecia o mérito. Ela será aplicada nas hipóteses do 415 do CPP.

5.2) Juízo da Causa

A fase do juízo da causa inicia-se com a preclusão da decisão de pronúncia. Não existe mais

a figura do “libelo crime acusatório” Esta era a peça ministerial que dava início a fase do juízo da

causa.

A fase do juízo da causa é composta por 2 etapas: a fase preparatória de diligências iniciais

(intimação de testemunhas e data do julgamento); e pela fase de seção de julgamento, em que há a

instalação da seção, a formação do conselho de sentença, a instrução (produção de provas), debates e

ao final o julgamento pelos jurados com a prolação da sentença pelo juiz.

5.2) Questionário

Regras

o 1º - Proporções afirmativas;

o 2º - Perguntas simples;

o 3º - Uma série de quesitos para o de crime (um questionário para cada crime).

o Obs: os analfabetos não pode compor o conselho de sentença; caso os jurados tenham

dúvidas o juiz entregará os autos para cada jurado, a princípio entrega-se a cópia da

decisão de pronúncia.

Ordem dos quesitos

o 1º - Primeiro indaga-se sobre a materialidade delitiva;

o 2º - Depois sobre a autoria;

o 3º - Tese sobre tentativa ou tese de desclassificação para crime de competência do

júri;

o 4º - Indaga-se sobre a tese de desclassificação para crime diverso da competência do

júri;

o 5º - Consiste na pergunta: “O jurado absolve o acusado?”;

o 6º - Causas de diminuição de pena;

o 7º - Qualificadoras;

o 8º - O aumento de pena.

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OBS. 1: Os jurados decidem sobre matéria de fato. Eles limitam-se a dizer se o acusado é

culpado ou não. Não compete aos jurados dizer questões de direito. Esta tese está prevista em lei.

Portanto, aos jurados não caberão indagar a respeito de concurso de pessoas. Cabe salientar que

existe posição doutrinaria contrária a esta tese. Frederico Marques diz que quando os jurados estão

prolatando se o acusado é culpado ou não, eles estão dizendo se houve tipificação ou não, e isso é

matéria de direito.

OBS 2: quanto a imputabilidade, há discussão doutrinária a respeito de sua ordem nos quesitos, pois

a lei foi silente quanto a quesitação da imputabilidade. Existe corrente doutrinária afirmando que ela

deveria vir logo após a pergunta: “Os jurados absolvem o acusado?”. Porém, existe corrente

doutrinária que afirma que a imputabilidade deve ser colocada junto com a pergunta “Os jurados

absolvem o acusado?”.

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