União Estavel - notas - Direito Civil, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas
Vasco_da_Gama
Vasco_da_Gama28 de Fevereiro de 2013

União Estavel - notas - Direito Civil, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas

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Apostilas das aulas de direito civil: a união estável (artigos 1723 a 1727), sua evolução legislativa, principal diferença da união estável para o casamento, inexistência de impedimentos matrimoniais.
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Direito Civil Aula dia 02/06/05

UNIÃO ESTÁVEL (ARTIGOS 1723 A 1727) A lei 8971/94 e 9278/96 encontram-se revogadas. Tudo o que elas tratavam está hoje no Código Civil/2002 . União estável não é casamento , a união estável não equiparou a mulher ou o homem em casado . Casamento e união estável são situações distintas que apresentam muitas diferenças : casamento altera estado civil , união estável não . Ainda que alguns dos seus efeitos sejam idênticos , casamento e união estável são situações distintas. O fato de se ter duas situações distintas, não significa que o efeito daquela situação possa ser idêntica . Evolução Legislativa

Há um dado momento histórico importante para a evolução do Direito de Família : o crescimento do Cristianismo (enquanto na Igreja Católica). Com o crescimento do Cristianismo , o grande sonho de papas e reis era estabelecer no mundo inteiro a Cristandade. Cristandade era trazer o reino dos céus para o reino dos homens , ou seja, a política do Estado funcionasse sobre os primas do Cristianismo de Deus. Então humanidade e Cristianismo = Cristandade. Por isso o Sacro Império Romano. Nós tivemos o auge disso com um imperador que colocou a religião oficial do Império Romano como sendo a religião católica. Nesse momento em que se julgou efetivar a Cristandade nós tivemos uma mistura que demorou para acabar entre poder político temporal da Igreja e o chamado poder espiritual . A Igreja por muito tempo foi um verdadeiro Estado Universal (mandava no sentido mais duro da palavra) . Se não fosse isso não teria acontecido do jeito que aconteceu a Inquisição . Todas as Cruzadas visava recuperar terra mesmo para manter domínio territorial . Então por muito tempo os Papas agiram como verdadeiros Reis . Mas mais tarde houve a separação do Estado e Igreja O importante disso tudo é que com esse advento do Cristianismo , num dado momento 700 a 800, a Igreja Católica proclamou que o casamento era um sacramento . Por isso a doutrina religiosa da indissolubilidade do matrimonio , ora se não havia como separar o que era espiritual do que era temporal , essa doutrina da indissolubilidade veio também para as leis civis , até porque as leis todas elas eram copiadas do Direito Canônico . Então a origem , o fato do casamento enquanto homem e mulher sempre ter sido protegida é de fundo religioso. Então todas as religiões tiveram o casamento como algo intocável , sob pena de sofrer os piores preconceitos e não ter nenhum amparo legal em viver com alguém sem ter se casado ou tendo sido casado constituir uma nova união . Mas os costumes foram evoluindo , capitalismo ajudou muito isso porque ao se desenvolver fez com que a mulher fosse para fora de casa para trabalhar. Então a família não era mais a mesma porque, além do marido a mulher, trabalhava. No Brasil até a proclamação da Republica era como foi falado acima . Nós tivemos uma separação de Estado e Igreja efetiva no Brasil com a proclamação da Republica. Um dos efeitos da proclamação da Republica e dessa separação de Estado e Igreja foi que a partir daí o Estado passou a legislar sobre casamento civil, já que casamento é ato jurídico. Mas o legislador pegou o que estava no Código Canônico e trouxe para as ordenações de

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Teixeira de Freitas e posteriormente para o Código de 1916. Portanto o casamento ainda continuou muito protegido. Até 1977 , a indissolubilidade do casamento era protegida constitucionalmente. Se o foco da sociedade era proteger a instituição e não o individuo, a instituição que se protegia não era a família e sim o casamento , não tinha outra saída : reconhecer como família aquelas relações que se originam por um ato legitimo e esse ato legitimo era o casamento. Não tinha família fora do casamento. Pessoas que viviam juntas e não era casadas , ou já foram casadas, ou porque existiam entre elas algum tipo de impedimento, além de não ter nenhum amparo legal (se houvesse uma separação, não se falava em partilha de bens , se tivesse morte não tinha sucessão, os filhos não podiam receber alimentos , não havia nenhum beneficio previdenciário ) , sofriam preconceitos. O CC/16 tinha o chamado legitimação dos filhos – pessoas que tinham filhos sem serem casadas tinha que legitimar os filhos ao se casarem. Eram filhos ilegítimos porque os pais não eram casados. Isso sempre protegeu casamento e nunca família . Mas os costumes foram evoluindo: nós tivemos a saída da mulher para o mercado de trabalho; na década de 20 e 30 , tivemos uma imigração muito grande de europeus para a lavoura de café ; isso tudo foi contribuindo para que pessoas podendo , não queriam se casar. Houve separações na década de 20 de homens brasileiros que trocavam as esposas por imigrantes européias mais novas. Então ocorria que estes não podiam se casar novamente . Então a mulher que estava em uma situação dessa não tinha amparo legal, não tinha direito nenhum. Isso começou a crescer demais , numericamente. Começou a se perceber de maneira muito clara que isso era de uma tremenda injustiça , não havia justificativa plausível de proteção ao casamento que tampasse a injustiça dessa situação . Houve uma primeira evolução jurisprudencial : viveram juntos, não era família e teve patrimônio comum . É justo que somente um dos dois saia com tudo? Não , mas como é que se resolve se não é família ? Aí a jurisprudência saiu do Direito de Família e foi para o Concubinato (de concuberio – dividir a mesma cama ) Concubinato sempre teve conotação negativa no sentido sexual,não merecia proteção legal não, mas havia o concubinato puro que era aquela situação de que pessoas podendo não queriam se casar , então não seria justo impedir que tenha partilha , alimentos .O concubinato impuro ficava para aquela situação de pessoa casada e mantinha uma relação extraconjugal , pessoas que tinham um impedimento e viviam juntas – esse continua sem nenhuma proteção. Então o legislador precisou achar uma saída para o concubinato puro , foi aí que eles pegaram o concubinato puro e trouxeram para o Direito das Obrigações para resolver o problema patrimonial. Então essas pessoas do concubinato puro adquiriram patrimônio juntas e não pode partilhar meio a meio porque não existe regime de bens entre eles , eles não formam perante o Estado brasileiro uma família ; então inventaram a sociedade. Pegaram no Direito das Obrigações a sociedade de fato (essa sociedade não é registrada, não é sociedade de direito, perante o Direito aquela sociedade não existe). Então pegaram a teoria da sociedade de fato e trouxeram para o concubinato puro. Só que tinha um problema: se é sociedade de fato se divide o patrimônio de acordo com a contribuição econômica de cada um. Então trouxe desvantagens , principalmente para a mulher que ficava em casa. Por conta disso trouxeram também o seguinte raciocínio : sociedade de fato, divide-se o patrimônio na proporção de cada um , mas trabalho domestico

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é considerado parte comum para aquisição de patrimônio. Resolveu o problema , foi uma criação jurisprudencial que até hoje no Exterior se aplaude. Então quando as pessoas viviam juntas sem se casarem e depois se separavam elas entravam pedindo a dissolução da sociedade de fato e o patrimônio era dividido de acordo com a participação de cada um . Mas continuava persistindo uma situação de injustiça na questão de alimentos para aquele que necessitasse . Os alimentos não tiveram outra saída : considerar os alimentos como prestação de serviços domésticos : a pessoa que necessitasse recebia mês a mês como prestação de serviços domésticos . Não foi uma solução juridicamente correta: porque se é prestação por serviços domésticos isso é uma relação trabalhista , o único serviço que sobrou o objeto é ilícito (sexo) . Mas na pratica funcionava : dividia patrimônio e pagava alimentos. Aula Direito Civil dia 07/06/04 Evolução Histórica Legislativa e Histórica : Para ter união estável hoje a primeira coisa que o legislador fez foi dividir concubinato puro e impuro. Concubinato puro pode, impuro não pode. Dentro do concubinato puro, patrimônio se divide como sociedade de fato , alimentos se resolve como serviço prestado. Essa indenização por serviços prestados funcionou na prática , porque juridicamente foi a pior possível – serviços domésticos é relação de trabalho; outro motivo de serviço é objeto ilícito . Nós tínhamos um outro efeito ainda que não tinha como solucionar que era a questão sucessória : pessoas que viviam em concubinato puro na questão sucessória não tinha saída , sempre levava prejuízo . Jurisprudencialmente nós tivemos juizes federais no primeiro momento reconhecendo a essas pessoas os direitos previdenciários . Até que também legislativamente a previdência foi a primeira a reconhecer entre os concubinos e depois companheiros os direitos previdenciários . Tudo isso mostrando a injustiça que era não gerar benéficos para essas pessoas gerou o que hoje nós conhecemos como união estável. A primeira vez que surgiu esse termo foi na Constituição Federal no seu artigo 226, que reconhece a união estável como entidade familiar. §3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. União estável não é trazer direito para mulher , não é uma segunda forma de casamento. A união estável instituiu entre nós o pluralismo familiar. Essa é a importância da união estável . Depois nós tivemos a Lei 8971/94 , 9278/96 regulamentando a união estável. Essas duas leis hoje encontram-se revogadas pelo Código Civil/2002 . Hoje nós temos regulamentando a união estável os artigos 1723 a 1727 do Código Civil/2002 e alguns dos seus efeitos regulamentados por todo o Código . Artigo 1723 traz o conceito de união estável Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Esse conceito traz a exigência para a união estável a diversidade de sexos , homem e mulher.

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Alguns doutrinadores dizem que, embora a lei diga isso , não haveria a necessidade de exigir diversidade de sexo porque a Constituição Federal proíbe a discriminação por questões sexuais – esse é o raciocínio daqueles que defendem que a união das pessoas do mesmo sexo possa ser tratada pelo direito de família como união estável . No artigo 226 da Constituição Federal trata também como homem e mulher só que a mesma Constituição diz que não pode discriminar ninguém em qualquer em seus direitos por questões de ordem sexual. Se você tirar a diversidade de sexos da relação das pessoas que tenham o mesmo sexo e todos os demais requisitos tiverem presentes , não reconhecer a união estável seria uma discriminação . Por isso que as pessoas que defendem esse ponto de vista dizem que é possível o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Aqueles que defendem não ser possível o fazem em cima de uma interpretação mais literal, mais restrita da lei e com um argumento que a Constituição Federal diz que a união estável tem que ser entre homem e mulher e o CC também . Principal diferença da união estável para o casamento:

A união estável se diferencia do casamento principalmente pela sua informalidade . O casamento tem um ponto inicial, tem um documento que dizem que as pessoas são casadas no dia tal que é a Certidão de casamento . Não há documento que comprova a união estável . Então a principal diferença da união estável para o casamento é o documento que comprova o casamento , o que não há na união estável Requisitos para união estável : 1. Publicidade: esse relacionamento tem que ser público . Embora casamento e união estável sob o ponto de vista de validade e constituição de família não apresenta diferenças, o casamento é ainda visto como um paradigma pelo legislador brasileiro. O casamento seria o paradigma de constituição de família no Direito Brasileiro. Por isso que a publicidade tem essa finalidade, a união estável irá provar que aqueles dois vivem como se fossem casados. É lógico eu não preciso que toda a cidade conheça que as pessoas vivem em união estável . Mas se houver necessidade de provar a existência da união estável é necessário que uma determinada comunidade saiba disso . Então suponhamos que na sala de aula alguém viva em união estável , basta que a sala de aula saiba disso para configurar o caráter de publicidade. Assim como num condomínio , colegas de trabalho. Publicidade é nesse sentido: que alguém saiba, que uma pequena comunidade de pessoas próxima dos companheiros saiba que viva nessa situação. Não é necessário uma publicidade ampla e irrestrita. Portanto a publicidade é um requisito objetivo , alguém de fora tem que saber que os companheiros vivam em união estável e provar isso. De preferência não vale a família dessas pessoas , mas se não houver mais ninguém ..... 2. Durabilidade / Continuidade embora o código usa a expressão duradoura , nós temos que entender que é continua .Tem que haver uma continuidade nessa relação. Continuidade no sentido de “havia intenção de continuidade”, intenção de continuar , continuidade tem haver com o tempo, mas não o tempo pré estabelecido. Tempo não é requisito para configuração da união estável . É lógico

que é um meio de prova importante , é lógico que o tempo tem a sua

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importância , mas não é requisito. Na primeira lei que tratou da união estável falou em 5 anos , mas havia situações de 4 anos , 12 meses e 23 dias , era união estável por alguns juizes . Assim começou situações 2,5 anos e era união estável , os juizes começaram a dar por questão de equidade . Então viu- se o tempo que o tempo não tinha tanta importância . Ex: Um jovem passa a namorar a moça , 15 dias depois compram um apartamento , ambos montam um escritório de advocacia , 10 dias depois de estarem morando juntos ela engravida – 25 dias juntos . O jovem morre . Existiu união estável . Ex2: Ela e ele só encontram uma vez por semana a cada 15 dias , uma vez no apartamento de um e outra vez no apartamento do outro para praticar sexo, sem compromisso. Isso perdura por 6 anos, numa dessas ela engravida , ele assume o filho e paga pensão . Não havia união estável . Portanto o tempo por si só não é requisito para configurar união estável . O tempo é importante para por ex no primeiro caso , compram o apartamento hoje e se separam amanha , não dá para dizer união estável. O tempo é um fator a ser considerado como meio de prova , mas não é requisito, assim como filho. A menor união estável que o professor viu em julgados nacionais foi uma união de 6 meses. 3. Exclusividadenão tem jeito de ter duas uniões estáveis ao mesmo tempo. Assim como no casamento não pode ter relações extraconjugais , a união estável também exige exclusividade , você só pode ter uma união estável. Duas uniões estáveis que começaram ao mesmo tempo : há duas situações possíveis: Ou uma é união estável e a outra não , aí é questão de prova. Ou as duas não são uniões estáveis. A única situação que não existe é as duas serem uniões estáveis por conta do princípio da monogamia. A existência da união estável não quer dizer que o Direito Brasileiro admita, em qualquer forma, a poligamia . Duas uniões com mulheres diferentes , nenhuma das duas vai ter reconhecida a união estável, isso não gera efeitos no Direito de Família , não vai poder reclamar alimentos e nem sucessão , porque isso é proibido pelo Direito Brasileiro. A única exceção da exclusividade é a separação de fato . A Pessoa separou de fato , era casado e saiu de casa sem intervenção judicial , portanto continua o estado civil de casado, mas se houve separação de fato e depois da separação de fato essa pessoa constituiu nova união isso vai ser considerado união estável. Em tema de união estável não há possibilidade de se aplicar a teoria da putatividade. Alguém que tenha sido enganado e por conta de ter sido enganado não ter os direitos da união estável , quando muito vai poder pedir uma indenização para outro por ter agido de má fé(responsabilidade civil saindo do Direito de Família) , mas ter os efeitos da união estável por conta da putatividade não . São possíveis varias uniões estáveis sucessivamente. 4. Vida em comum lembre-se dos deveres do deveres do casamento (coabitação , mutua assistência , fidelidade –esta tem haver com exclusividade ) Então os deveres do casamento estariam incluídos aqui na vida em comum

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da união estável , se eu estou com alguém eu tenho que ajudar aquela pessoa, tenho que prestar a mutua assistência , se tiver filhos ambos são responsáveis . Tudo aquilo que lá no casamento é dever , aqui é requisito. A união estável por ser uma situação de informalidade e não discutir culpa , não tem elementos de deveres , pressupõem-se que aquela vida em comum está sendo cumprida, por isso é requisito. O cumprimento dos elementos presentes nos deveres do casamento é que prova que existe união estável e que existe em vida em comum ; você vai ter vida em comum quando aquelas situações de deveres estão presentes. A união estável não gera parentesco , o Código diz que gera afinidade e esta só gera efeitos negativos. Tem vinculo com a mãe e pai dos companheiros. Uma das diferenças da união estável para o casamento é que o casamento para ser dissolvido precisa necessariamente da intervenção judicial , ou uma separação ou de um divorcio, senão estará separado só de fato . A união estável não precisa de intervenção judicial – fala tchau e pronto. O que não quer dizer que na união estável não vá haver intervenção judicial – só irá acontecer a dissolução da união estável sem intervenção judicial se as partes concordarem em tudo (separa tudo , patrimônio, pensão) , fazem um acordo extrajudicial . Casamento sempre intervenção judicial , união estável não há necessidade da intervenção judicial . Se houver necessidade de intervenção judicial na união estável não se discute culpa. Então pode até alegar o porquê de estar separando mas não irá haver discussão quanto a isso. Na união estável a discussão é para provar que existia união estável e eu quero que os efeitos sejam gerados . Então na união estável não discute culpa no fim da união estável e não há necessidade de intervenção judicial .

O Artigo 585 do Código Processo Civil traz os títulos executivos extrajudiciais e você executa da mesma maneira que você executaria uma sentença . Você entra com uma execução direta do mesmo jeito , com a mesma validade caso uma parte não cumpra o acordo extra judicial , a única diferença que um é sentença e o outro não. Os requisitos 2,3,4 são requisitos subjetivos , embora possam ser provados. 5. Inexistência de impedimentos matrimoniais este requisito é exigido

pelo Código Civil/2002, não existia no Código anterior. É um requisito objetivo Artigo 1723 § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas;

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VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Se as pessoas que vivem juntas como se casadas fossem e existir um impedimento matrimonial impede o reconhecimento da união estável, exceto o inciso VI do artigo 1521 no caso da pessoa separada judicialmente ou de fato. Então se o separado judicialmente que não pode se casar se for viver com alguém , isso é união estável. O separado de fato que ainda é casado juridicamente(estado civil casado) e enquadraria no inciso VI do artigo 1521 ,se for viver com alguém não impede o reconhecimento da união estável . Separação de fato é aquela que não houve decisão judicial decretando a separação , o fim da sociedade conjugal ou o fim do casamento com o divorcio. Se as pessoas entraram com separação de corpos e depois não entraram com a principal (separação judicial) e continuaram separadas , isso é uma separação de fato. A separação de corpos tem um único objetivo é separar as pessoas , ela não põe fim nem a sociedade conjugal e nem ao casamento. Ou seja pessoas casadas não podem constituir uma união estável , mas se for separado de fato ou judicialmente pode constituir a união estável . A separação de fato põe fim a vida em comum no primeiro casamento e essa vida em comum nasceu junta a uma outra pessoa. Então a separação de fato, embora seja impedimento matrimonial não impede o reconhecimento da união estável . Só impedimentos impedem a união estável com exceção do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.. Veja o § 2 º do artigo 1723: Vantagens da União estável : § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Aqui nós temos uma vantagem da união estável em relação ao casamento. As pessoas que se casam existindo entre elas uma causa suspensiva o casamento é valido ,mas elas terão uma aplicação de uma sanção patrimonial (regime da separação de bens obrigatória). Se duas pessoas vão viver em união estável e entre elas existe uma causa suspensiva , se elas não fizerem nenhum contrato falando qual será a questão patrimonial , entre elas vai ser o regime da comunhão parcial de bens. E mais ainda se as duas pessoas em união estável fizerem um contrato dizendo que elas querem que comuniquem todos os bens , é isso que irá regulamentar. Aqui há sim uma vantagem da união estável em relação ao casamento. Porque que pessoas casadas com causas suspensivas se aplica a sanção patrimonial e pessoas vivendo em união estável sendo que entre elas existe a mesma causa suspensiva não se aplica a sanção patrimonial? Porque não se restringe direitos por analogia. Não tem nada escrito na união estável que vai ter a sanção patrimonial não se pode aplicar. Não se restringe direitos, não se aplica sanção , não há restrição de direitos por analogia.

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Se eu posso escolher o regime de bens , lá no casamento quando, por infringir alguma coisa , eu sou obrigado a casar no regime da separação de bens , eu estou sofrendo uma restrição , estou tendo essa restrição na minha liberdade de escolher o regime de bens; ainda que as causas suspensivas em regra protejam terceiros . O legislador tinha que ter falado nessa sanção patrimonial para a união estável , mas como não falou , não aplica e aí não dá para negar configura uma vantagem da união estável sobre o casamento . Pessoas de 16 anos precisa da autorização dos pais para casar ; mas a idade não impede a união estável . Pessoas com menos de 15 anos para casar precisa de suprimento de idade , mas a idade não impede a união estável . Vamos supor que duas pessoas que vivem em união estável estão lá se matando e nem um dos dois quer sair da casa , então pode se propor uma medida cautelar inanimada baseada no poder geral de cautela do juiz que vem prevista no artigo 798 do Código Processo Civil com o pedido de separação porque a separação de corpos por expressa previsão do Código Processo Civil é para as pessoas casadas . Na dissolução da união estável não há necessidade de intervenção judicial , mas isso não quer dizer que não possa ter intervenção judicial , por ex, sujeito não quer sair de casa, sujeito não quer separar. Imaginemos que nessa situação esteja havendo violência . O Código Processo Civil é expresso em dizer que a medida cautelar chamada separação de corpos só pode ser usada para pessoas casadas; então não dá para falar em separação de corpos para quem vive em união estável . Então na união estável pode usar a chamada cautelar inanimada querendo a mesma coisa que queria na separação de corpos só que as pessoas não são casadas. O que fundamenta a possibilidade de entrar com medida cautelar que não seja expressamente prevista no Código Processo Civil é o artigo 798 do Código Processo Civil que trata do chamado poder geral de cautela do juiz . Processo cautelar não tem um fim em si mesmo, ele cautela, garante um efetivo provimento no processo principal Artigo 798: Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Efeitos da União Estável O primeiro e mais importante efeito da união estável seria a constituição de família. Quem vive em união estável constitui ou vive numa família. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Nos temos vários efeitos da união estável , mas falaremos só das três que de uma certa forma deram a origem à união estável.

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1. Patrimoniais como em qualquer convivência com objetivos comuns pode

ocorrer que as pessoas adquiram patrimônio comum, ainda que não tenha nenhuma finalidade de explorar aquele patrimônio de ter lucro com o patrimônio. Os companheiros compram uma casa, um carro. Como ficaria a questão desse patrimônio no fim de uma união estável ? Então a primeira premissa é : a união estável gera efeitos patrimoniais , a segunda é na união estável não existe regime de bens , aí o próprio Código mostra o caminho. Na falta de contrato escrito ( que pode ser documento particular , que pode ser assinado só pelos conviventes , não precisa ser registrado ) se aplica por analogia a união estável o regime da comunhão parcial de bens .

Não existe na união estável regime de bens, na falta de contrato escrito aplica-se por analogia o regime da comunhão universal de bens. Se os companheiros , conviventes resolveram fazer um contrato escrito para regular a questão patrimonial podem convencionar isso da maneira como bem entenderem , desde que respeite a lei . Ex: estamos fazendo um contrato patrimonial e moramos juntos há 10 anos , nos 10 anos anteriores tudo o que foi adquirido é patrimônio comum, daqui para frente todos os imóveis residenciais que forem adquiridos pertenceram a cada um que adquirir o seu. Pode fazer um contrato retroagindo sim.

Esse contrato não precisa ser por escritura publica , não precisa ser registrado. Alias nenhum contrato para ser valido precisa ser por escritura publica e registrado ,desde que preencha os requisitos de validade de todo ato jurídico (agente capaz, objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei) . Duas pessoas de 16 anos podem viver em união estável , mas se fizerem esse contrato sem assistência não terá validade.

Esse contrato pode até regular algumas questões de ordem pessoal , só aquelas que podem ser reguladas pelo contrato. Mas só tem validade para fins patrimoniais. Não é esse contrato que vai dizer ou não que as pessoas vivem em união estável . Não interessa papel na união estável , isso diferencia do casamento . Casamento tem papel e a saída é separação ou divorcio .

É lógico que o contrato é um bom meio de prova para efeito patrimonial . Basta provar a união estável para efeito patrimonial.

O regime da comunhão parcial de bens é aquele que admite ou prevê 3 patrimônios :

1. patrimônio exclusivo dele 2. patrimônio exclusivo dela 3. patrimônio comum – na constância da união estável ou casamento ,

bens que se comunicam. Se há patrimônio exclusivo é porque alguns bens não se comunicam. Ex:

bens gravados com clausula da incomunicabilidade. E outros como: 1. bens existentes antes da união estável 2. bens que mesmo adquirido na constância da união estável/ casamento

não se comunicam: a. bens havidos por sucessão legitima ou testamentária  aquilo

que você herda b. bens adquiridos por doação  ganhou gratuitamente.

Só se comunicam os bens adquiridos à titulo oneroso.

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Qual é a característica dos bens antes da união estável ? Incomunicabilidade , se esse bem adquirido antes da união estável for vendido na constância da união estável há uma sub-rogação naquilo que é só seu. 2. Alimentos dissolvida a união estável basta provar a união estável e

configurada esta , provar a necessidade e capacidade para gerar obrigação alimentar. Gera obrigação alimentar decorrente da união estável 3. Direito Sucessório companheiro (a) é sucessor daquele que morreu primeiro em determinada situação A lei 9278 e 8971 no Código de 1916 equiparou companheiro (a) ao cônjuge . No Código Civil/2002 , o artigo 1790 trata de sucessão dos companheiros em local errado (junto com a teoria ) e joga o companheiro como herdeiro na ultima escala sucessória. Ou seja, o companheiro morre , o outro companheiro só irá herdar se não houver herdeiros até o colateral de 4 º grau . Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. AULA CIVIL DIA 16/06/04 União estável e concubinato são coisas diferentes . Pessoa casada que mantém casamento e tem uma relação extraconjugal não merece proteção , concubinato impuro não tem proteção legal.

Companheiro

morre Primo

Companheira

Leva a

Herança

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Uma mulher convivia com o homem em efetiva união estável mas não moravam junto , com a morte dele , a mulher ingressou com a declaratória de união estável para poder fazer jus a meação na sucessão e até mesmo herança por estar em terceiro lugar. Os sobrinhos que faziam muito tempo que não viam o tio falaram que não , que eram eles os herdeiros por serem colaterais de quarto grau.O juiz reconheceu a união estável acertadamente porque não é requisito da união estável morar junto e ela além de receber a meação , recebeu a herança do companheiro porque está acima dos colaterais na ordem da sucessão. É lógico que o elemento sexo é importante no casamento e na união estável , mas se de repente alguém não quiser fazer , casamento celibatário ou união estável celibatária , ninguém tem nada com isso. Isso tem a haver com as pessoas. Reconhecimento e filiação são imprescritíveis , os efeitos patrimoniais são prescritíveis . Qualquer ação de reconhecimento de direito , por ex, ação declaratória de união estável é também imprescritível , posso buscar a união estável 20 ,30 anos depois que ela acabou, só para ter que naquele período vivia em união estável através de um documento. Ação de reconhecimento de paternidade também é imprescritível , posso entrar com a ação 20 ,30,... depois da morte do suposto pai. Direito material. Agora os efeitos patrimoniais que decorrem dessas declarações , ao reparar que alguém conviveu em união estável , o efeito patrimonial imediato seria a meação. Se viveu em união estável e houve patrimônio comum haveria direito a meação. Qual seria o direito patrimonial decorrente de uma relação de filiação ? O direito de ser herdeiro . Suponhamos que alguém investigue a paternidade 20 anos após a morte do suposto do pai. O resultado da ação foi a procedência do pedido, ou seja, aquele que morreu era efetivamente o pai daquele que investigou a paternidade . Vai ser reconhecida a paternidade, vai ser feito o registro e colocado o nome do pai. Mas e a herança? Está prescrita , o maior prazo prescricional que nós temos hoje no Direito Brasileiro é de 10 anos. Sempre se começa a contar qualquer coisa da herança a partir da abertura dela . Neste caso o efeito patrimonial aí estaria prescrito. Mesma coisa a união estável , o sujeito morreu e a mulher quer pegar o documento reconhecendo a união estável . Reconheceu a união estável , mas quando o sujeito morreu foi feito a partilha para os outros e como isso foi acima de 10 anos , está prescrito o efeito patrimonial. Se você entrou com o reconhecimento da união estável quem é o pólo passivo são os herdeiros , ou o cônjuge se não acabou o inventário. Citação válida interrompe a prescrição. Se houver o reconhecimento da união estável e ficar provado que a pessoa tem direito a alguma coisa, ainda que daquele patrimônio herdado não restou nada, se os herdeiros tiverem patrimônio próprio eles vão ter que recompor a parte da mulher em união estável. Se não tiverem patrimônio cai na regra geral do artigo 591 do Código Processo Civil. Cada um na sua proporção na parte da herança .

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Se entrou com a ação antes da pessoa morrer não tem inventario ainda . O prazo de 10 anos para prescrever direito patrimonial em duas situações : morte e separação. Meação  acontece no fim do casamento , acontece no fim da união estável , quando houver bens , divide-se com o fim do casamento ou união estável por morte ou por separação . Então houve separação divide-se o patrimônio . Então vamos supor que na união estável houve separação , se separaram de boca e ele ficou com todo o patrimônio.13 anos depois ela resolve que quer a meação dela , ela vai obter a declaração que ela viveu em união estável , mas não terá meação porque se passaram os 10 anos já , prescreveu o direito patrimonial . A união estável não altera o estado civil anterior , solteiro, viúvo , divorciado, separado judicialmente . Amasiado é algo que não existe – não colocar. Hoje , por previsão expressa do Código , a união estável também gera o parentesco por afinidade só gera efeitos negativos. Entrar com ação de investigação de paternidade e está em inventario ainda  fazer uma ação de investigação de paternidade cumulada com a petição de herança. Aquela parte que pode ser do suposto filho ficar reservada, se for filho leva , se não for filho, divide com os outros . O estado civil do separado de fato é casado . Separado de fato é uma só , sou casado e sai de casa e não tomou providencias judiciais . Um dia depois,Um mês depois de um mês pode constituir a união estável . O que se tem que provar é que houve a separação de fato, tem que provar que houve um rompimento na sociedade conjugal , o que não pode haver é ser casado e manter o casamento e ter um relacionamento extraconjugal. O concubinato e o adultério é isso é manter um casamento, não só no papel , de direito , mas casamento enquanto situação fática , e ter uma relação extraconjugal . Separado judicialmente não pode casar, mas pode constituir união estável , assim como o separado de fato. Homem conviveu com seu cônjuge em 2001 , saiu de casa, em 2002 começou a conviver com a outra , morreu, não fez separação nem nada, tem que fazer inventário : até 2001 o patrimônio adquirido será dividido com a mulher , a partir de 2002 o patrimônio construído será dividido para companheira. Meação é absolutamente distinto de sucessão . A única coisa que o contrato de uma união estável pode estipular é com relação a meação , mas a sucessão não havendo outros herdeiros vai ocorrer sempre. Na morte tem também meação . Quando duas pessoas vivem juntas e tem patrimônio em comum  tem meação , desse patrimônio metade é de um , metade é do outro. Para que o divorcio direto possa ser decretado é necessário dois anos da separação de fato . Separou de fato e depois começou a conviver com a outra pessoa. Para que o sujeito se divorcia da esposa diretamente precisa esperar os dois anos da separação de fato. A companheira consegue obter o reconhecimento da união estável antes do divorcio? Sim, desde que prove efetivamente que houve separação de fato. Ex: Casamento com patrimônio em comum de 100.000 em comunhão universal de bens , parte de cada um é de 50 mil. Separação de fato em janeiro de 2004  precisa de dois anos para decretação de divorcio direto , ou seja , janeiro de 2006

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Em abril de 2004 passa a conviver com a mulher e em abril de 2005 estes dois se separaram. Nesta união estável houve a aquisição na constância dela de 100.000. Só que fizeram um contrato escrito dizendo que os bens seriam regulamentados na forma , por analogia, no regime da comunhão universal de bens ; ou seja, todos os bens entrariam no patrimônio comum, bens adquiridos antes e os bens adquiridos na constância da união estável. Só que não foi decretado o divorcio ainda . Faz-se a ação da dissolução da união estável , logicamente vai ser levantado que tem o patrimônio a ser partilhado em relação ao casamento. Partilha-se o patrimônio da união estável (50 do que o homem levou para a união estável + 100 dos bens adquiridos na constancia da união estável – 75 para cada um)e quando houver a partilha do patrimônio do casamento lá no divorcio vai ser feita a meação em cima dos bens adquiridos na constancia do casamento. (50 mil para cada um) . Se homem morrer antes do divorcio vai ser feita a meação do divorcio , não interfere na questão patrimonial. A separação de fato ou judicial não impedem o reconhecimento da união estável . Neste período não poderia converte a união estável em casamento . Quando morre , quem é casado e quem vive em união estável , o companheiro ou o cônjuge tem direito a meação , esta é 50%, então metade do patrimônio de quem morreu vai para o companheiro ou casado e a outra metade é herança que vai ser dividida pelos seus herdeiros.

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